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Doc. ADM Direito 032.8322.9994.5309

1 - STJ Processual civil. Recurso especial. Ação regressiva cumulada com pedido de indenização por danos morais. Venda de veículo. Segundo grau de jurisdição. Angularização da relação processual. Contrarrazões. Honorários sucumbenciais. Cabimento. Retorno dos autos. Recurso especial provido.

1. Quando a angularização da relação processual ocorre em segundo grau de jurisdição, com oferta de

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Doc. ADM Direito 678.7551.5223.0891

2 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no recurso especial. Violação do art. 1.022, II, do CPC/2015. Vícios não configurados. Embargos de declaração rejeitados.

1. Os embargos de declaração têm como objetivo sanar eventual existência de obscuridade, contradição,... ()

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