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I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão opostos pelo MPF acolhidos, com efeitos infringentes, para conhecer e prover o agravo interno, restabelecendo o acórdão do tribunal de origem quanto a obrigatoriedade de custeio do tratamento fisioterapêutico indicado por médico assistente ao beneficiário do plano de saúde.... ()
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