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Doc. ADM Direito 941.5550.8685.6476

1 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - RECURSO DO AUTOR. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - MEIO DE SUSTENTO FINANCEIRO DO DEMANDANTE - DANOS MORAIS CARACTERIZADOS - IN RE IPSA - PRECEDENTES D

A CORTE - VALOR INDENIZATÓRIO FIXADO COM BASE EM CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. REDISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA.APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA.

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Doc. ADM Direito 520.0099.6783.4323

2 - TJPR RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. PRIMEIRA FASE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA EMPRESA RÉ. 1) PLEITO PELA APLICABILIDADE DE EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO. DESACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS. INOCOR

RÊNCIA DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 1.012, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA QUE SEQUER ATRIBUIU EFEITO IMEDIATO. PRETENSÃO, ADEMAIS, QUE DEVE SER FORMULADA EM PEÇA APARTADA DIRIGIDA AO RELATOR. CPC, art. 1.012, § 3º. 2) MÉRITO. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO DE INVESTIDOR. VALORES DEVIDOS À AUTORA A SEREM APURADOS SOBRE 50% DOS LUCROS LÍQUIDOS AUFERIDOS NO CENTRO DE RESULTADO (PERFILADEIRA/PERFILADOS), ABRANGENDO TAMBÉM OUTROS PRODUTOS FABRICADOS DIRETAMENTE PELA PERFILADEIRA. INEXISTÊNCIA DE AFRONTA AO SIGILO EMPRESARIAL DA RÉ. PRESTAÇÃO DE CONTAS DECORRENTE DE OBRIGAÇÃO LEGAL. MERA APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS QUE NÃO CARACTERIZA A DEVIDA PRESTAÇÃO DE CONTAS PELA REQUERIDA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA RECORRIDA. 3) FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E, NO MÉRITO, DESPROVIDO. I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedente a ação de exigir contas, determinando que a ré prestasse contas de forma mercantil sobre os produtos desenvolvidos no centro de resultados «perfiladeira/perfilados» e o faturamento dos produtos «perfil metálico», além da apresentação de documentação técnica. A apelante sustentou que a decisão extrapolou os limites contratuais e que a prestação de contas não deveria incluir informações que não estivessem diretamente relacionadas ao investimento realizado.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a empresa ré deve prestar contas referentes aos lucros auferidos no centro de resultados objeto do contrato de participação de investidor, conforme solicitado pela autora, e se a sentença que determinou essa prestação de contas deve ser mantida.III. Razões de decidir3. A apelante não demonstrou os requisitos necessários para a concessão de efeito suspensivo ao recurso, conforme o CPC, art. 1.012.4. A sentença determinou a prestação de contas de forma mercantil, conforme o contrato firmado entre as partes, que prevê a apuração de 50% dos lucros auferidos no centro de resultados.5. A mera apresentação de documentos pela apelante não é suficiente para suprir o dever de prestar contas de forma detalhada e discriminada.6. A documentação exigida pela sentença não configura violação ao sigilo empresarial, mas é necessária para a verificação da execução contratual.7. Os honorários recursais foram fixados em R$ 100,00, conforme os requisitos do art. 85, §11 do CPC, devido ao desprovimento do recurso.IV. Dispositivo e tese8. Apelação cível conhecida e desprovida, mantendo a sentença recorrida.Tese de julgamento: A prestação de contas em contratos de participação de investidor deve ser realizada de forma detalhada e discriminada, abrangendo os lucros auferidos no centro de resultados específico, sem violação ao sigilo empresarial, e a mera apresentação de documentos não é suficiente para atender a essa obrigação._________Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.012, § 1º, 1.012, § 3º, 550, 551; CC/2002, art. 1.020.Jurisprudência relevante citada: TJPR, APL 0001974-24.2018.8.16.0001, Rel. Desembargadora Luciane Bortoletto, 18ª Câmara Cível, j. 15.07.2024; TJPR, APL 0061540-88.2020.8.16.0014, Rel. Desembargador Guilherme Freire de Barros Teixeira, 10ª Câmara Cível, j. 22.07.2024; TJPR, APL 0008408-24.2021.8.16.0001, Rel. Desembargadora Angela Khury, 9ª Câmara Cível, j. 03.08.2024; Súmula 7/STJ.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que a empresa Perfisaeletro deve prestar contas à investidora Silvana, mostrando detalhadamente os lucros e despesas relacionados à produção de perfilados, conforme o contrato que assinaram. A empresa pediu para suspender essa decisão, mas o pedido foi negado porque não apresentou razões suficientes e a decisão não causaria problemas. A Justiça também afirmou que a empresa não provou que estava cumprindo corretamente sua obrigação de prestar contas, e que a apresentação de documentos sozinha não é suficiente. Além disso, foram fixados honorários de R$ 100,00 a serem pagos pela empresa. Portanto, a decisão anterior foi mantida e o recurso da empresa foi negado.... ()

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Doc. ADM Direito 418.3859.6015.0714

3 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO PREVIDENCIÁRIO - PLANO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA COMPLEMENTAR - AÇÃO DE COBRANÇA JUDICIALIZADA PELO PARTICIPANTE CONTRA A ENTIDADE FECHADA - REIVINDICAÇÃO DA SUPLEMENTAÇÃO DA APOSENTADORIA, APÓS DECISÃO JUDICIAL RECONHECENDO O DIREITO AO BENEFÍCIO DO INSS RETROATIVO À DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - PRELIMINAR DE CONTRARRAZÕES DE INOVAÇÃO RECURSAL - REJEITADA - RECURSO INTERPOSTO PELA RÉ - INTENÇÃO DE REVERSÃO DA CONDENAÇÃO AFASTADA - DECLARAÇÃO POSTERIOR DO DIREITO À APOSENTADORIA JÁ CONSOLIDADO QUE NÃO IMPEDE, IN CASU, O PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS REGULAMENTARES PARA CONCESSÃO DA SUPLEMENTAÇÃO DA APOSENTADORIA - EFEITOS FINANCEIROS DO BENEFÍCIO DO INSS PRODUZIDOS ANTES DO MARCO TEMPORAL EXIGIDO NO REGULAMENTO DO PLANO DE BENEFÍCIOS PARA SUPLEMENTAÇÃO DA APOSENTADORIA - AUSÊNCIA, ADEMAIS, DE DESEQUILÍBRIO FINANCEIRO E ATUARIAL PROVENIENTE CONDENAÇÃO IMPOSTA NA SENTENÇA, BEM COMO DO DIREITO DE DESCONTO DAS RESPECTIVAS CONTRIBUIÇÕES AO FUNDO, DEVIDO À EXISTÊNCIA DA FONTE DE CUSTEIO PRÉVIA - SENTENÇA CONFIRMADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 268.0807.0602.6849

4 - TJPR Ementa. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO DE PROVA PERICIAL. CONFIGURAÇÃO. SENTENÇA CASSADA. APLICAÇÃO DA TEORIA DA CAUSA MADURA. ART. 1.013, §3º, DO CPC. SUFICIÊNCIA DO ACERVO DOCUMENTAL. JULGAMENTO IMEDIATO DO MÉRITO. PARÂMETRO DA TAXA MÉDIA DE MERCADO. CET. NÃO UTILIZAÇÃO COMO ÍNDICE DE ABUSIVIDADE. JUROS REMUNERATÓRIOS NÃO SUPERIORES A UMA VEZ E MEIA A MÉDIA DE MERCADO. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. TARIFA DE CADASTRO. INÍCIO DO RELACIONAMENTO CONTRATUAL. AUSÊNCIA DE ONEROSIDADE EXCESSIVA. VALIDADE. TARIFA DE REGISTRO. ABUSIVIDADE RECONHECIDA NA ORIGEM. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DEVIDA. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA NESTE PONTO. DANOS MORAIS. INEXISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO A DIREITOS DA PERSONALIDADE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

I. CASO EM EXAME 1. Trata de apelação interposta contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos do autor, afastando a cobrança da tarifa de registro no contrato e condenando o requerido à restituição simples do respectivo valor. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. As controvérsias cingem: (i) verificar a ocorrência de cerceamento de defesa em razão do julgamento antecipado da lide, sem produção da prova pericial requerida; (ii) analisar a abusividade da taxa de juros remuneratórios pactuada, em comparação com a média de mercado divulgada pelo Banco Central; (iii) aferir a legalidade e eventual abusividade da tarifa de cadastro cobrada e incorporada ao contrato; (iv) examinar a necessidade de repetição em dobro da tarifa de registro declarada abusiva; (v) apreciar a existência ou não de dano moral decorrente das cobranças e conduta da instituição financeira. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Reconhecido o cerceamento de defesa, diante do julgamento antecipado da lide sem apreciação do pedido tempestivo de prova pericial contábil, em afronta ao contraditório e à ampla defesa. Contudo, tratando de matéria predominantemente de direito e suficientemente instruída documentalmente, aplica-se a teoria da causa madura, com julgamento do mérito por este Tribunal. 4. O Custo Efetivo Total (CET) não se confunde com juros remuneratórios, por englobar encargos acessórios, não servindo como parâmetro isolado de abusividade. 5. Quanto aos juros remuneratórios, a taxa pactuada não ultrapassa o limite de uma vez e meia a taxa média de mercado, não configurando abusividade segundo entendimento consolidado do STJ (REsp. Acórdão/STJ) - e jurisprudência desta Corte. 6. A tarifa de cadastro é válida quando prevista contratualmente e cobrada no início da relação, nos termos da Resolução CMN 3.919/2010 e do entendimento consolidado no REsp. Acórdão/STJ, não demonstrada sua onerosidade excessiva no caso concreto.7. A tarifa de registro foi reconhecida na sentença de origem como abusiva, impondo a restituição do valor indevidamente cobrado. Assim, à luz do art. 42, parágrafo único, do CDC, e conforme entendimento firmado pelo STJ - no Tema 929, a devolução deve ocorrer em dobro. 8. Não restou comprovado dano moral decorrente das cobranças ou da conduta da instituição financeira, pois a mera cobrança abusiva, sem demonstração de violação a direitos da personalidade, não enseja indenização. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso de apelação conhecido e parcialmente provido, para reconhecer o cerceamento de defesa e cassar a sentença, com julgamento imediato do mérito e determinar a restituição em dobro da tarifa de registro cobrada indevidamente. Teses de julgamento: «1. O julgamento antecipado da lide sem manifestação sobre pedido de prova pericial tempestivamente requerida configura cerceamento de defesa, sanável mediante aplicação da teoria da causa madura quando o processo estiver suficientemente instruído. 2. A taxa de juros remuneratórios não é abusiva quando não ultrapassa uma vez e meia a média de mercado divulgada pelo Banco Central. 3. A tarifa de cadastro é legítima se prevista contratualmente, cobrada no início da relação e não onerosa excessivamente. 4. A restituição em dobro de valores cobrados indevidamente é devida, salvo engano justificável, conforme art. 42, parágrafo único, do CDC. 5. A mera cobrança abusiva não gera dano moral sem comprovação de lesão à esfera extrapatrimonial.» Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, LV; Código Civil, art. 205; CPC, arts. 85, §2º e §16; 86, parágrafo único; 98, §3º; 370; 371; 1.013, §3º; CDC, arts. 39, V; 42, parágrafo único; 51, IV e §1º; Resolução CMN 3.919/2010. Jurisprudência relevante citada: STJ - REsp. Acórdão/STJ; STJ - REsp. Acórdão/STJ; STJ - EAREsp. Acórdão/STJ (Tema 929); TJPR - 17ª Câmara Cível - 0008984-70.2011.8.16.0129; TJPR - 6ª Câmara Cível - Acórdão/TJPR; TJPR - 17ª Câmara Cível - Acórdão/TJPR; TJPR - 2ª Câmara Cível - Acórdão/TJPR; TJPR - 16ª Câmara Cível - 0010147-06.2022.8.16.0160; TJPR - 16ª Câmara Cível - Acórdão/TJPR; TJPR - 4ª Câmara Cível - 0000232-12.2024.8.16.0014; TJPR - 4ª Câmara Cível - Acórdão/TJPR; TJPR - 4ª Câmara Cível - Acórdão/TJPR; TJPR - 4ª Câmara Cível - Acórdão/TJPR; TJPR - 4ª Câmara Cível - 0009031-49.2023.8.16.0056; TJPR - 4ª Câmara Cível - Acórdão/TJPR; TJPR - 4ª Câmara Cível - Acórdão/TJPR; TJPR - 4ª Câmara Cível - 0001841-76.2024.8.16.0031; TJPR - 4ª Câmara Cível - 0002023-90.2025.8.16.0075; TJPR - 4ª Câmara Cível - Acórdão/TJPR; TJPR - 4ª Câmara Cível - Acórdão/TJPR.... ()

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