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Doc. ADM Direito 279.0414.0630.9458

1 - TJPR DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO E ABUSIVIDADE DE JUROS REMUNERATÓRIOS EM FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO PARA AUTORIZAR O DEPÓSITO JUDICIAL DO VALOR INCONTROVERSO, DEFERIR A MANUTENÇÃO DA POSSE DO VEÍCULO E A ABSTENÇÃO DE NEGATIVAÇÃO DO NOME DO RECORRENTE, DESDE QUE CUMPRIDOS OS DEPÓSITOS CORRETAMENTE.

I. CASO EM EXAME. Agravo de Instrumento interposto contra decisão que indeferiu tutela de urgência em ação revisional de contrato bancário cumulada com pedido de consignação em pagamento e suspensão de medidas de busca e apreensão de veículo financiado. O agravante questiona a abusividade dos encargos financeiros pactuados, alegando que as taxas de juros superam significativamente a média de mercado, além de apontar a inclusão de encargos acessórios que elevam o valor da dívida. Requer, em sede de tutela recursal, autorização para depósito judicial dos valores incontroversos, vedação de inscrição em cadastros de inadimplentes e impedimento de busca e apreensão do veículo até decisão final. A decisão recorrida negou tais pedidos.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. A questão em discussão consiste em saber se deve ser concedida tutela de urgência para afastamento da mora com consignação em pagamento dos valores incontroversos e suspensão de medidas de busca e apreensão de veículo financiado em ação revisional de contrato bancário.III. RAZÕES DE DECIDIR. 1. A taxa de juros remuneratórios pactuada (48,16% a.a. e 3,33% a.m.) ultrapassa mais de uma vez e meia a taxa média de mercado divulgada pelo BACEN para o período, evidenciando onerosidade excessiva e abusividade. 2. A capitalização de juros é válida, pois está expressamente prevista no contrato e amparada pela jurisprudência consolidada do STJ - . 3. A abusividade dos juros remuneratórios, em juízo de cognição sumária, autoriza a consignação em pagamento do valor recalculado com a taxa média do BACEN, mantendo a capitalização e demais encargos, para afastar a mora provisoriamente. 4. Os pedidos de manutenção da posse e abstenção de negativação estão vinculados com o pedido de depósito do valor incontroverso e, portanto, foram deferidos, desde que o recorrente cumpra com os depósitos corretamente.IV. DISPOSITIVO E TESE. Recurso conhecido e parcialmente provido para autorizar o depósito judicial do valor incontroverso, recalculado com a aplicação da taxa média do BACEN, mantida a capitalização dos juros e demais encargos contratuais, e para deferir a manutenção da posse do veículo e a abstenção de negativação do nome do recorrente, desde que cumpridos os depósitos corretamente.Tese de julgamento: A taxa de juros remuneratórios pactuada em contrato bancário para financiamento de veículo com menos de dez anos de uso é considerada abusiva quando ultrapassa uma vez e meia a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil, autorizando o depósito judicial do valor recalculado com aplicação da taxa média, mantida a capitalização dos juros e demais encargos contratuais, para fins de descaracterização provisória da mora e manutenção da posse do bem e abstenção de negativação do nome do devedor enquanto cumpridos os depósitos.Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 300.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Segunda Seção, j. 22.10.2008; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção, j. 12.12.2018; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Quarta Turma, j. 09.03.2026; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Moura Ribeiro, Terceira Turma, j. 09.12.2025; TJPR, Apelação Cível 0000403-08.2023.8.16.0077, Rel. Des. Abraham Lincoln Merheb Calixto, 4ª Câmara Cível, j. 19.08.2024; TJPR, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Des. Abraham Lincoln Merheb Calixto, 4ª Câmara Cível, j. 18.02.2026; Súmulas 380, 539 e 541/STJ.Resumo em linguagem acessível: O tribunal decidiu que o autor pode pagar em juízo o valor das parcelas do financiamento recalculado com uma taxa de juros menor, que é a média do mercado, porque a taxa que ele pagava superava em uma vez e meia a taxa divulgada pelo BACEN. Enquanto ele fizer esses pagamentos, pode continuar com o carro e não terá o nome incluído em listas de devedores. Isso aconteceu porque os juros cobrados eram muito maiores do que o normal, o que dificultava o pagamento, e o tribunal entendeu que essa situação justifica essa proteção provisória até o julgamento final do caso.... ()

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