I. CASO EM EXAME. Agravo de Instrumento interposto contra decisão que indeferiu tutela de urgência em ação revisional de contrato bancário cumulada com pedido de consignação em pagamento e suspensão de medidas de busca e apreensão de veículo financiado. O agravante questiona a abusividade dos encargos financeiros pactuados, alegando que as taxas de juros superam significativamente a média de mercado, além de apontar a inclusão de encargos acessórios que elevam o valor da dívida. Requer, em sede de tutela recursal, autorização para depósito judicial dos valores incontroversos, vedação de inscrição em cadastros de inadimplentes e impedimento de busca e apreensão do veículo até decisão final. A decisão recorrida negou tais pedidos.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. A questão em discussão consiste em saber se deve ser concedida tutela de urgência para afastamento da mora com consignação em pagamento dos valores incontroversos e suspensão de medidas de busca e apreensão de veículo financiado em ação revisional de contrato bancário.III. RAZÕES DE DECIDIR. 1. A taxa de juros remuneratórios pactuada (48,16% a.a. e 3,33% a.m.) ultrapassa mais de uma vez e meia a taxa média de mercado divulgada pelo BACEN para o período, evidenciando onerosidade excessiva e abusividade. 2. A capitalização de juros é válida, pois está expressamente prevista no contrato e amparada pela jurisprudência consolidada do STJ - . 3. A abusividade dos juros remuneratórios, em juízo de cognição sumária, autoriza a consignação em pagamento do valor recalculado com a taxa média do BACEN, mantendo a capitalização e demais encargos, para afastar a mora provisoriamente. 4. Os pedidos de manutenção da posse e abstenção de negativação estão vinculados com o pedido de depósito do valor incontroverso e, portanto, foram deferidos, desde que o recorrente cumpra com os depósitos corretamente.IV. DISPOSITIVO E TESE. Recurso conhecido e parcialmente provido para autorizar o depósito judicial do valor incontroverso, recalculado com a aplicação da taxa média do BACEN, mantida a capitalização dos juros e demais encargos contratuais, e para deferir a manutenção da posse do veículo e a abstenção de negativação do nome do recorrente, desde que cumpridos os depósitos corretamente.Tese de julgamento: A taxa de juros remuneratórios pactuada em contrato bancário para financiamento de veículo com menos de dez anos de uso é considerada abusiva quando ultrapassa uma vez e meia a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil, autorizando o depósito judicial do valor recalculado com aplicação da taxa média, mantida a capitalização dos juros e demais encargos contratuais, para fins de descaracterização provisória da mora e manutenção da posse do bem e abstenção de negativação do nome do devedor enquanto cumpridos os depósitos.Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 300.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Segunda Seção, j. 22.10.2008; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção, j. 12.12.2018; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Quarta Turma, j. 09.03.2026; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Moura Ribeiro, Terceira Turma, j. 09.12.2025; TJPR, Apelação Cível 0000403-08.2023.8.16.0077, Rel. Des. Abraham Lincoln Merheb Calixto, 4ª Câmara Cível, j. 19.08.2024; TJPR, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Des. Abraham Lincoln Merheb Calixto, 4ª Câmara Cível, j. 18.02.2026; Súmulas 380, 539 e 541/STJ.Resumo em linguagem acessível: O tribunal decidiu que o autor pode pagar em juízo o valor das parcelas do financiamento recalculado com uma taxa de juros menor, que é a média do mercado, porque a taxa que ele pagava superava em uma vez e meia a taxa divulgada pelo BACEN. Enquanto ele fizer esses pagamentos, pode continuar com o carro e não terá o nome incluído em listas de devedores. Isso aconteceu porque os juros cobrados eram muito maiores do que o normal, o que dificultava o pagamento, e o tribunal entendeu que essa situação justifica essa proteção provisória até o julgamento final do caso.... ()
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