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Doc. ADM Direito 221.0201.0337.9433

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Intempestividade. Feriado local. Possibilidade de comprovação posterior restrita ao feriado da segunda-feira de carnaval. Modulação de efeitos. Precedente. Manutenção da decisão agravada. Agravo interno desprovido.

1 - Nos termos do art. 219, c/c o art. 1.003, § 5º, ambos do CPC/2015, é intempestivo o recurso interposto com fundamento na REsp ectiva lei adjetiva após escoado o prazo de 15 (quinze) dias úteis. ... ()

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Doc. ADM Direito 221.2120.7332.1441

2 - STJ Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Omissão do acórdão embargado. Inexistência. Multa do CPC/2015, art. 1.026, § 2º. Descabimento. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Os embargos de declaração são cabíveis para o fim de esclarecer obscuridade, corrigir contradição ou suprir omissão sobre ponto acerca do qual se impunha pronunciamento. ... ()

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Doc. ADM Direito 240.8261.2436.6887

3 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de restituição de valores c/c obrigação de fazer com pedido de antecipação de tutela. Plano de saúde. Cobertura de terapia multidisciplinar. Paciente diagnosticado com paralisia cerebral. Transtorno global de desenvolvimento. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.

1 - Ação de restituição de valores c/c obrigação de fazer com pedido de antecipação de tutela.... ()

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