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Doc. ADM Direito 211.0150.9993.5875

1 - STJ Administrativo. Recurso especial. Energia elétrica. Ação de declaração de inexigibilidade de débito, cumulada com indenização por danos morais. Cobrança indevida e ameaça de corte do fornecimento de energia elétrica, referente a consumo não registrado, por suposta fraude no medidor, apurada, unilateralmente, pela concessionária. Ilegalidade. Precedentes do STJ. Acórdão recorrido que, à luz das provas dos autos, concluiu pela nulidade do procedimento adotado pela ré, por violar o direito ao contraditório e à ampla defesa do consumidor, na apuração do débito, e pela existência de dano moral indenizável. Impossibilidade de revisão, na via especial, de questões fáticas. Incidência da Súmula 7/STJ. Alegada violação a Lei 8.987/1995, art. 7º, IV, e Lei 8.987/1995, art. 9º, § 4º. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Recurso especial parcialmente conhecido, e, nessa extensão, improvido.

I - Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015, aplicando-se, no caso, o Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado na sessão plenária de 09/03/2016 («Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015»). ... ()

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Doc. ADM Direito 211.2101.1889.8778

2 - STJ Processual civil e tributário. Agravo interno. Decisão que inadmitiu recurso especial. Ausência de impugnação específica. Súmula 182/STJ.

1 - A decisão proferida pela Presidência do STJ consignou: «Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o recurso especial, considerando: Súmula 83/STJ e Súmula 7/STJ. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente: Súmula 83/STJ. Nos termos do CPC/2015, art. 932, III e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno desta Corte, não se conhecerá do agravo em recurso especial que não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida» (fls. 459-460, e/STJ). ... ()

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Doc. ADM Direito 220.3231.1443.0693

3 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Decisão colegiada. Interposição de agravo interno. Recurso incabível. Erro grosseiro. Precedentes do STJ. Imposição de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Agravo interno não conhecido, com aplicação de multa.

I - Agravo interno aviado contra acórdão da Segunda Turma do STJ, publicado em 15/10/2021. ... ()

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