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I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedente a ação declaratória de inexistência de débito c/c restituição de valores e indenização por dano moral, em que a autora alegou descontos indevidos em seu benefício previdenciário referentes a um contrato de empréstimo consignado não autorizado. A parte requerida, instituição financeira, sustenta a validade da contratação e a inexistência de danos morais, requerendo ainda a compensação do valor creditado em conta. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a parte requerida/apelante comprovou a validade da contratação do empréstimo consignado e a regularidade dos descontos realizados no benefício previdenciário da parte autora/apelada. III. Razões de decidir 3. A parte requerida não comprovou a validade da contratação e a regular formalização da relação jurídica contratual, conforme exigido pelo CDC e legislações correlatas. 4. A consulta ao referido endereço IP indica local desconhecido. 5. O contrato em questão foi firmado mediante assinatura eletrônica simples, baseada em certificação interna da instituição financeira, a qual, por sua natureza, exige elementos adicionais de comprovação da autoria. 6. As provas apresentadas sobre os mecanismos de segurança e validação foram insuficientes para confirmar que a assinatura Agibank realmente foi feita pela autora. 7. Os registros da contratação são unilateralmente controlados pela própria instituição financeira, sem qualquer mecanismo de auditoria independente, o que compromete a confiabilidade da prova apresentada. 8. Os descontos indevidos em benefício previdenciário configuram ato ilícito, gerando direito à restituição dos valores e à indenização por danos morais. 9. A restituição dos valores descontados deve ser feita de forma dobrada, vez que posterior a março de 2021, conforme entendimento do STJ - . 10. É devida a compensação do valor liberado em favor da parte autora, nos termos dos CCB, art. 369 e CCB, art. 884, em observância ao princípio da vedação ao enriquecimento sem causa. 11. O valor da indenização por danos morais foi fixado considerando a condição de vulnerabilidade da autora, e a natureza alimentar do benefício afetado. IV. Dispositivo e tese 12. Apelação cível conhecida e parcialmente provida. Tese de julgamento: A instituição financeira que não comprova a autenticidade da assinatura em contrato de empréstimo consignado impugnado pelo/a consumidor/a é responsável pela declaração de inexistência da relação contratual e pela devolução em dobro dos valores indevidamente cobrados, sendo cabível a indenização por danos morais em casos de descontos indevidos em benefícios previdenciários, especialmente quando a parte autora é vulnerável tecnicamente e de baixa renda. _________ Dispositivos relevantes citados: IN 28/2008 do INSS, art. 3º, III; CC, arts. 369 e 884; CPC/2015, art. 373, II. Jurisprudência relevante citada: TJPR - 8ª Câmara Cível - 0004583-79.2023.8.16.0170 - Toledo - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU ANTONIO DOMINGOS RAMINA JUNIOR - J. 20.10.2025; TJPR - 10ª Câmara Cível - 0012811-32.2024.8.16.0130 - Paranavaí - Rel.: DESEMBARGADOR MARCO ANTONIO ANTONIASSI - J. 30.06.2025; TJPR - 10ª Câmara Cível - 0006490-78.2024.8.16.0130 - Paranavaí - Rel.: DESEMBARGADOR ALBINO JACOMEL GUERIOS - J. 16.06.2025; STJ, Tema 1061.... ()
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I. Caso em exame1.Apelação contra sentença que julgou improcedente ação de obrigação de fazer e fixou honorários em 10% sobre o valor da causa. O réu pretende a fixação por equidade.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em verificar a possibilidade de fixação equitativa dos honorários diante do baixo valor da causa.III. Razões de decidir3. A regra do CPC, art. 85, § 2º admite exceção no § 8º.4. O valor da causa gerou honorários irrisórios.5. Cabível a fixação por equidade para adequada remuneração.IV. Dispositivo e tese6. Recurso provido para fixar honorários em R$ 1.500,00 por equidade.Tese de julgamento: «1. É cabível a fixação equitativa quando o valor da causa é muito baixo. 2. O CPC, art. 85, § 8º excepciona a regra percentual para evitar verba irrisória.»... ()
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I. CASO EM EXAME(1) Apelação cível interposta pelo autor contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais, decorrentes da inscrição de seu nome no Sistema de Informações de Crédito do Banco Central (SCR), no campo «vencida», sem comunicação prévia. (2) Sustenta o apelante que o dever de notificação recai sobre a instituição financeira, que o registro possui caráter restritivo e que a ausência de comunicação prévia gera dano moral in re ipsa, independentemente da existência do débito. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO(3) A questão em discussão consiste em definir se o registro do nome do autor no Sistema de Informações de Crédito do Banco Central, sem comunicação prévia, caracteriza ato ilícito capaz de gerar o dever de indenizar por dano moral, considerada a existência de anotações restritivas preexistentes. III. RAZÕES DE DECIDIR(4) As informações prestadas pelas instituições financeiras ao Sistema de Informações de Crédito do Banco Central integram a avaliação de risco de crédito do consumidor e podem também ser consideradas como restritivas de crédito, repercutindo na sua reputação financeira perante o mercado.(5) O dever de comunicação prévia sobre o registro recai sobre a instituição financeira que insere a informação, e não sobre o órgão gestor do cadastro, o que afasta a incidência da Súmula 359/STJ.(6) Segundo o entendimento desta 16ª Câmara Cível, a existência de cláusula contratual que informa previamente o consumidor acerca da possibilidade de compartilhamento de dados com o SCR em caso de inadimplemento satisfaz o dever de informação previsto no art. 13 da Resolução CMN 5.037/2022 e dispensa a notificação específica para cada anotação.(7) No caso concreto, contudo, a ré não demonstrou a prévia ciência do consumidor quanto a essa cláusula, dado que o contrato não contém assinatura nem registro do ato de contratação eletrônica.(8) A existência de anotações restritivas preexistentes e concomitantes ao apontamento discutido, promovidas por credores diversos e não impugnadas pelo autor, afasta o dano moral indenizável, nos termos da Súmula 385/STJ.(9) A improcedência da pretensão é mantida, pelos fundamentos próprios e em complemento aos adotados na sentença. IV. DISPOSITIVO(10) Recurso conhecido e desprovido._____________ Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 85, § 11, 98, § 3º, e CPC, art. 373, II; CDC, art. 43, § 2º; Resolução CMN 4.571/2017, art. 11; Resolução CMN 5.037/2022, art. 13; Súmula 385/STJ.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. p/ acórdão Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, j. 18.09.2014; STJ, AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 27.10.2025; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. p/ acórdão Min. Maria Isabel Gallotti, Segunda Seção, j. 27.04.2016; TJPR, 16ª Câmara Cível, Acórdão/TJPR, Relª Desª Subst. Vania Maria da Silva Kramer, j. 22.07.2026; TJPR, 16ª Câmara Cível, Acórdão/TJPR, Rel. Des. José Laurindo de Souza Netto, j. 07.04.2026; TJPR, 16ª Câmara Cível, Acórdão/TJPR, Rel. Des. Marco Antonio Massaneiro, j. 26.06.2026.... ()
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I. CASO EM EXAMEApelação interposta contra sentença que condenou o réu pelos crimes de tráfico de drogas e adulteração de sinal identificador de veículo, questionando apenas este último, sob alegação de ausência de dolo e insuficiência probatória.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOVerificar se há prova suficiente da autoria e do elemento subjetivo na condução de veículo com sinal identificador adulterado, na forma equiparada.III - RAZÕES DE DECIDIRA materialidade restou comprovada por autos de apreensão, laudo pericial e demais elementos documentais.A autoria é evidente, pois o réu conduzia veículo com placas adulteradas e portava múltiplos jogos de placas visíveis no interior do automóvel, circunstância que afasta a alegação de desconhecimento.A modalidade equiparada do art. 311, § 2º, III, do CP exige que o agente saiba ou deva saber da adulteração, sendo suficiente juízo normativo pautado no homem médio.A apreensão do veículo com sinais adulterados em poder do réu autoriza a inversão do ônus probatório (CPP, art. 156), não tendo a defesa demonstrado versão plausível de ignorância.Os depoimentos policiais são firmes e coerentes, constituindo prova válida e suficiente à condenação.IV - DISPOSITIVO E TESERecurso conhecido e desprovido.Tese de julgamento: 1. A condução de veículo com sinais identificadores adulterados configura o crime do art. 311, § 2º, III, do CP quando o agente sabia ou devia saber da irregularidade; 2. A apreensão do veículo adulterado em posse do réu autoriza a inversão do ônus da prova, nos termos do CPP, art. 156; 3. A existência de múltiplos indícios concretos, como placas adulteradas visíveis, afasta a incidência do princípio do in dubio pro reo.Dispositivos legais: Lei 11.343/2006, art. 33; art. 311, § 2º, III, do CP; CPP, art. 156.Jurisprudência relevante: STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior/Rel. p/ acórdão Min. Og Fernandes, 6ª Turma, j. 11/11/2025; TJPR, Ap. Crim. 0018997-31.2024.8.16.0014, Rel. Des. Kennedy Josué Greca de Mattos, j. 28/07/2025; TJPR, Ap. Crim. 0001636-13.2023.8.16.0086, Rel. Des. José Maurício Pinto de Almeida, j. 09/06/2025.... ()
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