Precedentes Abrir aqui

Doc. ADM Direito 153.3559.4847.6599

1 - TJPR APELAÇÃO CRIMINAL. INVESTIGAÇÃO DE CRIME DE LAVAGEM DE CAPITAIS. SEQUESTRO DE BEM MÓVEL. INSURGÊNCIA DA PROPRIETÁRIA. ALEGAÇÃO DE AQUISIÇÃO DO BEM COMO TERCEIRA DE BOA-FÉ. CABIMENTO DE EMBARGOS DE TERCEIRO. DESNECESSIDADE, NO CASO, DE SE AGUARDAR O DESLIN

DE DA AÇÃO PENAL. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE VINCULEM A APELANTE À INVESTIGAÇÃO EM CURSO. COMPROVAÇÃO DA AQUISIÇÃO REGULAR DO BEM, EM VALOR COMPATÍVEL AO DE MERCADO, COM A TRANSFERÊNCIA DO REGISTRO PERANTE O ÓRGÃO DE TRÂNSITO. TERCEIRA DE BOA-FÉ. LEVANTAMENTO DA CONSTRIÇÃO E RESTITUIÇÃO DEVIDA. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame1. Apelação criminal interposta contra decisão que não conheceu do pedido de restituição do veículo TOYOTA/Corolla XRS, apreendido em inquérito policial que investiga crimes de lavagem de dinheiro. A apelante alega ser terceira de boa-fé, tendo adquirido o veículo de forma regular e sem qualquer vínculo com os investigados. A decisão recorrida fundamentou-se na suposta relação do bem com os crimes em apuração, mas não analisou a documentação apresentada pela apelante que comprova a aquisição lícita do automóvel.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível a restituição de veículo apreendido em investigação criminal, considerando a alegação de aquisição do bem por terceiro de boa-fé e a ausência de vínculos com os investigados.III. Razões de decidir3. A apelante demonstrou ser terceira de boa-fé na aquisição do veículo, apresentando documentação que comprova a compra regular.4. Não há elementos que vinculem a apelante à investigação em curso, afastando a possibilidade de perdimento do bem.5. O levantamento do sequestro do veículo é cabível, pois a restituição não depende do trânsito em julgado da ação penal.IV. Dispositivo e tese6. Recurso provido para levantar o sequestro e restituir o veículo TOYOTA/Corolla XRS, Placa PZJ-7C40, à proprietária.Tese de julgamento: É cabível o levantamento de sequestro de bem adquirido por terceiro de boa-fé, independentemente do trânsito em julgado da ação penal, quando demonstrada a regularidade da aquisição e a ausência de vínculo com os investigados._________Dispositivos relevantes citados: CPP, arts. 129 e 130; Lei 9.613/1998, art. 1º.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Criminal 0007278-65.2018.8.16.0013, Rel. Desembargador Paulo Roberto Vasconcelos, 3ª C.Criminal, j. 16.05.2019.Resumo em linguagem acessível: A decisão do Tribunal de Justiça do Paraná atendeu ao pedido de Jaqueline Wolanin Weiss, que queria a devolução do seu carro, um Toyota Corolla, que havia sido apreendido em uma investigação sobre crimes de lavagem de dinheiro. O tribunal entendeu que Jaqueline comprou o carro de boa-fé, sem saber que ele estava relacionado a atividades criminosas, e que ela seguiu todos os procedimentos legais para a compra. Como não havia provas que ligassem Jaqueline à investigação, o tribunal decidiu que o sequestro do carro deveria ser levantado e que ele deveria ser devolvido a ela.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF