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Doc. ADM Direito 250.6020.1439.6586

1 - STJ R previc ementa administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Controvérsia dirimida pelo tribunal mediante fundamentação a quo suficiente. Negativa de prestação jurisdicional não configurada.

1 - Não ocorre ofensa aos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022 quando a Corte de origem resolve, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos. Não se pode, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional.... ()

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