(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
ONOMIA TRIBUTÁRIA. NULIDADE CONTRATUAL E DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS. RECURSO DESPROVIDO. [...] III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A nulidade do contrato impede a incidência da prescrição, nos termos dos arts. 166, VII, e 169 do Código Civil, conforme jurisprudência consolidada do STJ, sendo o vício insanável e não convalidável pelo decurso do tempo. 4. O contrato firmado com a CPS, embora formalmente voluntário, revela compulsoriedade na prática, uma vez que, na ausência de adesão ao plano, o contribuinte era compelido ao pagamento de contribuição de melhoria, conforme previsão legal municipal. 5. A cobrança em questão possui natureza tributária, mas não observou os requisitos do CTN, art. 82, especialmente a exigência de valorização imobiliária individualizada como base de cálculo, tampouco foi precedida de lei específica, violando o princípio da legalidade tributária. 6. A Lei Municipal 9.848/2008, que instituiu o Plano de Pavimentação, criou sistema de custeio de obra pública à margem do ordenamento jurídico tributário, em descompasso com a Constituição Estadual (art. 129) e a CF/88 (art. 150, II), ao instituir tratamento desigual entre contribuintes em situação equivalente. 7. A jurisprudência do TJPR reconhece a inconstitucionalidade de legislações municipais similares, como no caso da Lei 2.298/2007 do Município de Assis Chateaubriand, pela criação indevida de modalidade tributária sem respaldo constitucional, o que se aplica analogicamente à situação de Ponta Grossa. 8. Diante da ilicitude do objeto, é devida a restituição dos valores pagos indevidamente, nos termos da jurisprudência dominante. [...] Relatório dispensado (Enunciado 92 do Fonaje). Decido. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço o recurso Antes de adentrar ao mérito, há questão prejudicial a ser analisada, atinente à alegada prescrição. Sem razão o recorrente. Isso porque trata-se de negócio nulo, sendo que o art. 166, VII, do Código Civil considera nulo o negócio jurídico:"que a lei taxativamente declarar nulo, ou proibir-lhe a prática, sem cominar sanção". Por seu turno, o art. 169 do Código Civil é expresso ao consignar que «o negócio jurídico nulo não é suscetível de confirmação, nem convalesce pelo decurso do tempo".A propósito, cito o C. STJ: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO CPC/2015 . AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE. NOTA DE CRÉDITO COMERCIAL. TAXA DE JUROS. LEI DE USURA. APLICABILIDADE. LIMITAÇÃO A 1% AO MÊS. RECURSO NÃO PROVIDO. [...] 2. O negócio jurídico nulo não é suscetível de confirmação, nem convalesce pelo decurso do tempo. Ou seja, não decai, não caduca. [...](STJ, REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Ricardo Villas BôasCueva, relator para acórdão Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 27/9/2022, DJe de 30/9/2022.) Assim sendo, afasto a prejudicial de mérito ante a inocorrência da prescrição. Passo ao mérito. No caso em tela, versa a controvérsia acerca do direito da parte autora à restituição dos valores pagos por ter firmado contrato junto à Companhia Pontagrossense de Serviços (CPS), extinta em 2022, relativo ao Plano de Pavimentação de Ponta Grossa. Em virtude do contrato firmado, a referida empresa ficou responsável em executar os serviços de pavimentação em trecho de via pública no qual se localiza imóvel de propriedade da parte autora, bem como em executar a colocação de meios-fios da rua e reformar passeio em frente ao imóvel. Já os autores obrigaram-se a arcar com o pagamento dos valores contratuais, tudo com fundamento na Lei Municipal 9.848/08. Em resumo, houve contratação, por adesão, diretamente pelos munícipes, os serviços de empresa de sociedade de economia mista (Companhia Pontagrossense de Serviços) para a pavimentação da rua. Ocorre que nas situações em que as pessoas não aderissem ao Plano Particular de Pavimentação, haveria lançamento de contribuição de melhoria, nos termos da Lei 6.857/2001 (CTN Municipal), diante do contido na Lei 9.848/2008, art. 4º. De tal modo, conclui-se quanto à existência de relação compulsória, porque não pautada na vontade do contratante, mas na compulsoriedade de, aderindo ou não aos termos do contrato, arcar com o custeio da obra pública. Portanto, da situação descrita nos autos, arremata-se que o Município de Ponta Grossa, visando a realização de obra pública (pavimentação e capeamento asfáltico), estabeleceu verdadeira forma de contornar o regramento constitucional estadual para o custeio de obras públicas. Isso porque, deveria existir receita em seu orçamento para a realização da obra, e, deveria gerar valorização imobiliária, a fim de que fosse possível a incidência de contribuição de melhoria. O que ocorreu foi instituição pelo Município de contribuição de melhoria, de forma maliciosa pela lei local 9.848/2008, por meio da instituição de custeio contratual, aparentemente voluntário, quanto às obras públicas. Todavia, nada havia de consensual. Sendo assim, o ente público incorreu em ofensa ao regramento constitucional estadual (art. 129). A intitulada «cobrança da contribuição de melhoria», da forma como foi feita, tem por fundamento fato gerador diverso daquele estabelecido pela legislação tributária. Vê-se que houve uma dissimulação de relação contratual supostamente voluntária na cobrança da obrigação tributária, sem que fossem observados diversos princípios, especialmente o da legalidade. À vista disso, há nulidade no contrato firmado pela parte autora e a CPS, em face da ilicitude do objeto contratual, sendo cabível a restituição dos valores pagos. Além de que, a contribuição de melhoria não tem por base de cálculo o preço da obra pública como foi feito, mas sim a valorização imobiliária. Portanto, a legislação municipal também deixou de observar o contido no CTN, art. 82. Ainda, estabeleceu situações diferentes aos contribuintes que optassem por aderir à celebração de contrato do Plano Particular de Pavimentação em relação aqueles contribuintes que optassem por não aderir, incorrendo também em ofensa ao princípio da igualdade que veda, na determinação da CF/88, art. 150, II, à União, Estados, Distrito Federal e Municípios, «instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente, proibida qualquer distinção em razão de ocupação profissional ou função por eles exercida, independentemente da denominação jurídica dos rendimentos, títulos ou direitos". Quanto ao tema em análise e a respeito da legislação similar à presente, o Órgão Especial do TJPR, no julgamento da Lei Municipal 2.298/2007, do Município de Assis Chateaubriand, que instituiu o chamado «Programa de Pavimentação Comunitária», com semelhanças ao da Lei Municipal 9.848 /2008 de Ponta Grossa, entendeu pela sua inconstitucionalidade, veja-se: CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI MUNICIPAL 2.298/07 COM AS ALTERAÇÕES PROMOVIDAS PELA LEI MUNICIPAL 2.503/09. MUNICÍPIO DE ASSIS CHATEAUBRIAND-PR. COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA. ÓRGÃO ESPECIAL. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO PARANÁ. PROGRAMA DE PAVIMENTAÇÃO COMUNITÁRIA. INICIATIVA COMUNITÁRIA. ADESÃO MÍNIMA DE 80% DOS MORADORES. EXECUÇÃO DE OBRA PÚBLICA. CONTRATAÇÃO DIRETA ENTRE A EMPRESA EXECUTORA E OS PROPRIETÁRIOS DOS IMÓVEIS LINDEIROS. MATÉRIA DE NATUREZA TRIBUTÁRIA. IMPOSIÇÃO DE REALIZAÇÃO E CUSTEIO DE OBRA PÚBLICA AO PARTICULAR. RECUSA OU INÉRCIA À ADESÃO AO PROGRAMA. FATO GERADOR DE CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA. CRIAÇÃO DE MODALIDADE DE TRIBUTO NÃO PREVISTA NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ESTADUAL. INCONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA. 1. Lei Municipal. Lei municipal que estabeleceu o «programa de pavimentação comunitária», criando uma forma de cooperação entre o Município de Assis Chateaubriand e os proprietários de imóveis, para a execução de obras públicas de pavimentação das vias urbanas, observado que a recusa ou a inércia à adesão ao programa implica na cobrança de «contribuição de melhoria". 2. Tributo. É incontroverso que o encargo a ser suportado pelo proprietário discordante tem natureza de tributo, já que se trata de «prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada» art. 3º, CTN). 3. Contribuição de melhoria. Em que pese a terminologia adotada na lei municipal, a hipótese criada na legislação municipal não configura contribuição de melhoria, já que não preenche o requisito constitucional a ela inerente, qual seja, a valorização imobiliária de propriedade do contribuinte decorrente de obra pública. 4. Custeamento de obra pública. A legislação municipal criou sistema híbrido de obtenção de recursos, violando o sistema tributário brasileiro, definido na CF/88 e repetido na Constituição Estadual, porque nele não há modalidade de tributo que corresponda ao valor de obra pública. As obras públicas devem ser custeadas com o produto das receitas gerais do Estado, «representadas, basicamente, pelos impostos.» 5. Inconstitucionalidade. Não obstante a possibilidade de cooperação entre os munícipes e o ente público para a realização e custeio de obra pública, não é admissível a imposição deste custeio com a criação de nova modalidade tributária, sem previsão constitucional, restando, assim, evidenciada a inconstitucionalidade da lei municipal questionada, por incompatibilidade vertical com os arts. 17, III, 27 e 129, III, da Constituição do Estado do Paraná. Ação direta de inconstitucionalidade julgada procedente. (TJPR, Ação Direta de Inconstitucionalidade 1.011.493-3, Órgão Especial, Rel. Des. Jurandyr Souza Jr, julgada em 02/09/2013, DJ 1187 18/09/2013) Ademais, a citada Ação Direta de Inconstitucionalidade n º1.011.493-3 pode ser considerada parâmetro no reconhecimento da inconstitucionalidade da lei municipal de Ponta Grossa, dada a equivalência entre os atos normativos. Logo, em face de tudo que foi dito, é imperioso o reconhecimento da nulidade contratual e determinação da restituição dos valores indevidamente pagos. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA. TRIBUTO CUJO FATO IMPONÍVEL DECORRE DA VALORIZAÇÃO IMOBILIÁRIA CAUSADA PELA REALIZAÇÃO DE UMA OBRA PÚBLICA. ENTE PÚBLICO QUE TEM O ÔNUS DA SUA COMPROVAÇÃO, A FIM DE JUSTIFICAR O TRIBUTO ESTIPULADO. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS, MAJORAÇÃO. POSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO DO MUNICÍPIO DESPROVIDO E RECURSO DO CONTRIBUINTE PROVIDO. (TJPR - 1ª Câmara Cível - AC - Ponta Grossa - Rel.: Juiz De Direito Substituto Em Segundo Grau Fernando Cesar Zeni - Unânime - J. 10.03.2015) RECURSO INOMINADO. TRIBUTÁRIO. MUNICÍPIO DE CASCAVEL. CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA. PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA. AUSÊNCIA DE LEI PRÉVIA E ESPECÍFICA. EXEGESE DO CTN, art. 82. LEI COMPLEMENTAR 98/2018 QUE NÃO CUMPRE COM OS REQUISITOS LEGAIS PARA A CONSTITUIÇÃO DO TRIBUTO LANÇADO. AUSÊNCIA DE CONSTATAÇÃO DA REAL VALORIZAÇÃO DO IMÓVEL DE FORMA INDIVIDUALIZADA. TRIBUTAÇÃO INDEVIDA. PRECEDENTES DA QUARTA TURMA. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Precedentes: (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0036233-14.2020.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: Juiz De Direito Da Turma Recursal Dos Juizados Especiais Tiago Gagliano Pinto Alberto - J. 18.04.2022) (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0008110- 69.2021.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: juiz de direito da turma recursal dos juizados especiais aldemarsternadt - j. 14.06.2022).(TJPR - 2ª Turma Recursal Suplementar dos Juizados Especiais - 0009425- 35.2021.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: Juiz De Direito Substituto Pedro Ivo Lins Moreira - J. 30.10.2023) De tal modo, por qualquer ótica que se olhe, não merece reforma a sentença. Assim sendo, considerando que é contrário a entendimento dominante do TJ/PR e desta Turma Recursal, com fulcro na Súmula 568/STJ, art. 12, XIII, do Regimento Interno das Turmas Recursais do Estado do Paraná e CPC, art. 932, VIII, nego provimento ao recurso e mantenho a sentença por seus próprios fundamentos nos termos da Lei 9.099/95, art. 46, de acordo com a fundamentação supra. Não logrando o recorrente êxito em seu recurso, deverá arcar com o pagamento dos honorários advocatícios fixados em 15% sobre o valor da condenação. Custas isentas, por se tratar o recorrente de ente público. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0003145-15.2025.8.16.0019 - Ponta Grossa - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS LEO HENRIQUE FURTADO ARAUJO - J. 26.05.2025) Ademais, no caso de controle difuso de constitucionalidade, é possível que o juiz singular declare a inconstitucionalidade da lei para o caso concreto. Cita-se:AGRAVO REGIMENTAL EM RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL. NÃO CONTRARIA A SÚMULA VINCULANTE 10 O CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE INCIDENTAL REALIZADO POR JUÍZES DE PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO, QUE INDEPENDE DE PRÉVIA DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE PELO TRIBUNAL AO QUAL ESTEJA VINCULADO. AGRAVO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. I O controle de constitucionalidade incidental, realizado pelos juízes singulares, independe de prévia declaração de inconstitucionalidade pelo Tribunal ao qual o magistrado está vinculado . II Agravo ao qual se nega provimento.[...] como assentou o Ministro Joaquim Barbosa no julgamento da Rcl 14.889-MC/SP,«[...] O art. 97 da Constituição e a SV 10 são aplicáveis ao controle de constitucionalidade difuso realizado por órgãos colegiados. Por óbvio, o requisito é inaplicável aos juízos singulares, que não dispõem de ‘órgãos especiais’. Ademais, o controle de constitucionalidade incidental, realizado pelos juízes singulares, independe de prévia declaração de inconstitucionalidade por tribunal. A tese exposta na inicial equivaleria à extinção do controle de constitucionalidade difuso e incidental, pois caberia aos juízes singulares tão somente aplicar decisões previamente tomadas por tribunais no controle concentrado e abstrato de constitucionalidade’ [...] (STF - AgR Rcl: 32897 RS - RIO GRANDE DO SUL 0084465-23.2018.1 .00.0000, Relator.: Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Data de Julgamento: 20/03/2020, Segunda Turma, Data de Publicação: DJe-078 31-03-2020). Em suma, a nulidade do contrato, pela inconstitucionalidade da lei municipal 9.848/2008, notadamente em seus arts. 17, III, 27, caput e 129, II, no modo como feito na sentença, deve ser mantida.4. Quanto ao pedido de reforma do valor total fixado na sentença, este merece prosperar.O próprio autor nada disse a este respeito nas contrarrazões. Porém, na exordial (mov. 1.1, p. 2) e nos cálculos de mov. 1.12 o autor informa que o valor total sem correção monetária e juros é de R$10.699,80. Destaca-se também que a sentença nada disse que o valor deveria ser devolvido em dobro, apenas considerou o valor da causa já corrigido e aplicou sobre ele nova correção monetária e juros, o que é um equívoco, pois além de não haver pedido nesse sentido, gera enriquecimento sem causa.5. Em relação à correção monetária foi fixada na sentença nos termos do CTN, art. 26 Municipal, ou seja, «atualizados até o limite do menor índice apurado entre o IPCA/IBGE ou IGP-M», sem indicação do termo inicial. E, nada foi mencionado sobre os juros de mora.Ocorre que, tratando-se de consectários legais, pode-se adequar os seus parâmetros de ofício.Apesar de o Município alegar que se trata de contrato entre particulares, os valores foram recolhidos a título de contribuição de melhoria, e a ação é de repetição de indébito tributário.6. Logo, a sentença deve ser reformada para reduzir o valor da repetição de indébito para o valor de R$10.699,80.E, os valores devem ser corrigidos desde a data do pagamento indevido, pelos mesmos índices utilizados pela Fazenda Estadual para a correção do seu crédito tributário, com a incidência de juros moratórios desde o trânsito em julgado (Súmula 188, STJ), pelo mesmo índice utilizado pela Fazenda Estadual para a remuneração de seus créditos, respeitada a prescrição quinquenal, para as condenações até o dia 08/12/2021, após essa data, a atualização monetária deverá ser, exclusivamente, a Taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC (que contemplará correção monetária e juros num único índice), por superveniência do Emenda Constitucional 113/2021, art. 3º, observado o disposto na Súmula Vinculante 17/STF (suspensão durante o período de graça constitucional).7. Recurso conhecido e parcialmente provido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
NTE. FALTA DO DEVER DE CUIDADO EVIDENCIADA. CAUSA PRIMÁRIA DO SINISTRO QUE OCORREU POR CULPA DOS CONDUTORES DOS CAMINHÕES DA REQUERIDA. CULPA EXCLUSIVA OU CONCORRENTE DO RECLAMANTE NÃO VERIFICADA. DEVER DE INDENIZAR PRESENTE. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS E DEVIDOS. DANOS MORAIS, PORÉM, QUE NÃO DECORREM DO PRÓPRIO FATO. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS MÍNIMOS DA REPERCUSSÃO DO EPISÓDIO NA ESFERA DOS DIREITOS DA PERSONALIDADE DO CONSUMIDOR. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE EFEITOS DELETÉRIOS CONCRETOS PARA ALÉM DO DANO MATERIAL. DANO MORAL QUE NÃO PODE SER PRESUMIDO. LUCROS CESSANTES NÃO COMPROVADOS. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
I. Caso em exame 1. Apelação criminal interposta contra sentença que condenou o réu pela prática do crime previsto no CP, art. 180, caput, à pena definitiva de 01 (um) ano de reclusão, em regime inicial aberto, além de 10 (dez) dias-multa. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se há possibilidade de absolvição ou desclassificação para a modalidade culposa do delito, considerando a alegação de desconhecimento da origem ilícita do bem adquirido. III. Razões de decidir 3. Eventuais alegações de incapacidade econômica para o pagamento da pena de prestação pecuniária devem se submeter à devida análise do Juízo da Execução, a quem competirá, por exemplo, intimar o apelante para o pagamento, autorizar o parcelamento do débito em razão de sua situação econômica, suspender a cobrança no caso de superveniência de doença mental do executado, ou, ainda, proceder à execução de bens do sentenciado para o pagamento da referida pena pecuniária, tudo nos termos dos arts. 164 e seguintes, da Lei de Execuções Penais.4. Não há interesse recursal no pedido de concessão do direito de recorrer em liberdade, porquanto o réu respondeu solto ao processo e essa condição foi mantida na decisão recorrida, que vincou a desnecessidade de segregação até que a condenação se torne definitiva.5. Os elementos probatórios coligidos aos autos são suficientes para produzir a certeza moral necessária à manutenção da sentença, não pairando dúvidas sobre a materialidade e autoria do delito previsto no CP, art. 180, caput. 6. No crime de receptação, o dolo, consistente na prévia ciência da origem ilícita do bem, é de difícil comprovação, devendo ser apurado pela concatenação das circunstâncias que gravitam o fato, incluindo, por certo, a própria conduta do agente imputado. E, no caso dos autos, dúvida não há de que o apelante possuía plena ciência da origem ilícita do bem.7.Inexiste qualquer impedimento à consideração dos relatos dos policiais militares que testemunharam em Juízo, sob o crivo do contraditório, mormente quando eles, como no caso, acabam por revelar, antes de qualquer antagonismo ou incompatibilidade, absoluta coerência e harmonia com o restante do material probatório.8. As alegações da defesa são frágeis, isoladas e destoam de todo o conjunto probatório amealhado pela acusação, que comprovou o pleno conhecimento pelo acusado quanto à origem ilícita do objeto, através dos atos por si exteriorizados. 9. Suficientemente demonstrada a materialidade e autoria delitiva, a prova colhida foi capaz de reconstruir e elucidar os fatos, afastando o julgador da sombra da dúvida, de modo que não se faz possível a reforma da sentença com fulcro no princípio in dubio pro reo, porquanto a instrução criminal não deixa imprecisão nenhuma capaz de eivar a convicção deste órgão colegiado. IV. Dispositivo e tese 10. Recurso parcialmente conhecido e não provido. Tese de julgamento: «No crime de receptação, a apreensão do bem em poder do agente gera a presunção do dolo, cabendo a ele comprovar a origem lícita do produto ou demonstrar que sua conduta ocorreu de forma culposa, o que não ocorreu, in casu».____________ Dispositivos relevantes citados: CP, art. 180, caput e § 3º; CPP, art. 156; CP, art. 59, 65, III, «d», e CP, art. 33, §§ 2º e 3º. Jurisprudência relevante citada: (TJPR - 3ª Câmara Criminal - 0001587-89.2020.8.16.0081 - Faxinal - Rel.: JOSE AMERICO PENTEADO DE CARVALHO - J. 17.10.2025), (TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0002413-90.2022.8.16.0196 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR CELSO JAIR MAINARDI - J. 09.09.2024), (TJPR - 2ª Câmara Criminal - 0003453-22.2023.8.16.0019 - Ponta Grossa - Rel.: DESEMBARGADOR JOSÉ MAURICIO PINTO DE ALMEIDA - J. 16.09.2024), (TJPR - 5ª Câmara Criminal - 0036129-19.2015.8.16.0014 - Londrina - Rel.: SUBSTITUTA SIMONE CHEREM FABRICIO DE MELO - J. 24.10.2024), (TJPR - 4ª C. Criminal - 0000953-73.2019.8.16.0196 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR CELSO JAIR MAINARDI - J. 10.10.2022), (TJPR - 4ª C.Criminal - 0004726-61.2020.8.16.0077 - Cruzeiro do Oeste - Rel.: DESEMBARGADOR RUI PORTUGAL BACELLAR FILHO - J. 21.02.2022), (TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0008491-22.2022.8.16.0028 - Colombo - Rel.: DESEMBARGADOR CELSO JAIR MAINARDI - J. 04.10.2025).... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
I. CASO EM EXAME1. Habeas corpus criminal impetrado contra decisão do Juízo da Vara Criminal da Comarca de Santo Antônio da Platina que indeferiu o pedido de revogação da prisão preventiva de DANIELLE DINIZ FERREIRA, decretada no âmbito da denominada Operação «Dom Pablo», que apura a atuação de organização criminosa voltada à prática, em tese, dos crimes de organização criminosa, lavagem de dinheiro e outros, sendo formulado pedido de extensão dos efeitos de decisão que concedeu liberdade provisória à corré Danielle de Oliveira Faustino.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há uma questão em discussão: definir se é possível a extensão, à paciente, dos efeitos da decisão que revogou a prisão preventiva da corré, à luz do CPP, art. 580, diante da alegada identidade fático processual entre ambas.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A legalidade da prisão preventiva da paciente, inclusive quanto à contemporaneidade e à suficiência de medidas cautelares diversas, já foi examinada em habeas corpus anterior, com denegação da ordem, o que impede novo conhecimento da matéria por se tratar de reiteração.4. O CPP, art. 580 condiciona a extensão dos efeitos de decisão favorável a corréu à inexistência de fundamentos de caráter exclusivamente pessoal.5. A decisão que concedeu liberdade provisória à corré Danielle de Oliveira Faustino baseia-se em fato novo de natureza estritamente pessoal, consistente na comprovação do recebimento de indenização no valor de R$ 252.000,00, apto a justificar parte da movimentação financeira a ela atribuída. Inexiste identidade fático processual entre a paciente e a corré beneficiada.6. A alegação de licitude parcial dos valores movimentados pela paciente não elide, por si só, os indícios de utilização de sua conta bancária para práticas típicas de lavagem de capitais, caracterizadas por fracionamento, circularidade e transferências cruzadas com outros investigados.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Habeas Corpus parcialmente conhecido e, na parte conhecida, denegado.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
I. CASO EM EXAME 1.1. Por meio da presente ação o autor pretende a concessão de benefício previdenciário sob o argumento de estar parcial e permanentemente incapacitado em razão de sequelas de fraturas sofridas em acidente de trabalho. 1.2. O pedido inicial foi julgado improcedente na origem pelo fundamento da ausência de redução de capacidade, contra o que o autor se insurge por meio de recurso de apelação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Discute-se, antes de tudo, a existência de interesse de agir do autor. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.1. Até recentemente, o entendimento desta Câmara era no sentido de reconhecer o interesse de agir em hipóteses como a presente, afastando a necessidade de pedido de prorrogação do benefício na via administrativa, ou mesmo de novo requerimento, com fundamento no Tema 350 do STF - . 3.2. Entretanto, o Supremo Tribunal Federal, ao julgar a constitucionalidade da cessação programada (ou «alta programada»), no âmbito do RE 1347526, com repercussão geral (Tema 1.196), reconheceu a validade desse mecanismo, o que, na prática, leva, a princípio, à alteração da interpretação até então adotada. 3.3. À vista do novo Tema, é de rigor reconhecer que a cessação programada do auxílio-doença constitui prognóstico médico-administrativo legítimo e, a rigor, não representa uma negativa ou resistência à pretensão de continuidade, mas apenas o exaurimento do prazo previamente fixado - o que, como dito, foi considerado constitucional pelo STF - . 3.4. Sendo assim, a alegação de persistência da incapacidade após a data previamente fixada pelo INSS para a cessação do benefício configura fato novo que deve ser previamente submetido à apreciação administrativa a fim de caracterizar pretensão resistida. Do contrário, o INSS se encontraria em uma situação de «não manifestação» sobre uma situação fática inédita. 3.5. Transpondo tal lógica ao caso concreto, sua consequência é o reconhecimento da ausência do interesse de agir do autor, já que, ao fim e ao cabo, ele não demonstrou ter feito, na esfera administrativa, o pedido de prorrogação do benefício com base na alegada manutenção de seu estado de incapacidade, ou seja, na suposta não recuperação no tempo inicialmente estimado, deixando-o transcorrer integralmente para somente então questionar a cessação pela via judicial. 3.6. Reconhecida a ausência de interesse processual, impõe-se a cassação da sentença e a extinção do feito sem resolução do mérito, restando prejudicado o exame do recurso de apelação. IV. DISPOSITIVO E TESE 4.1 Sentença cassada de ofício. Em novo julgamento imediato, feito extinto sem resolução de mérito por ausência de interesse de agir (CPC, art. 485, VI). 4.2. Recurso prejudicado._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 485, VI; Lei 8.213/1991, art. 129, parágrafo único.Jurisprudência relevante citada: STF, Tema 1.196, Tema 350; STJ, Tema 1.124, Tema 1.044.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
I. CASO EM EXAME1. Apelação criminal interposta em face da sentença condenatória ao qual impôs a pena de três meses de detenção à Apelante pela prática de lesão corporal leve, ocorrida em 05 de junho de 2021, quando a Ré arrombou a porta de uma residência e agrediu a vítima com um banco, causando ferimentos que exigiram atendimento médico. A Apelante requer a absolvição, alegando insuficiência de provas e negativa de autoria.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em definir se a Apelante deve ser absolvida da condenação por lesão corporal leve, com fundamento na alegação de insuficiência probatória e negativa de autoria.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A materialidade e a autoria do crime de lesão corporal leve estão comprovadas por meio de Boletim de Ocorrência, Prontuário Médico e depoimentos colhidos em juízo.4. A palavra da vítima é firme e corroborada por outros elementos de prova, afastando qualquer dúvida razoável sobre a autoria.5. A Apelante não apresentou sua versão dos fatos em Juízo, sendo decretada sua revelia.6. O conjunto probatório é robusto, coerente e harmônico, não havendo elementos que sustentem a tese defensiva de negativa de autoria.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Apelação Criminal conhecida e desprovida.Tese de julgamento: A materialidade e a autoria do crime de lesão corporal leve podem ser comprovadas por meio de prontuário médico, boletim de ocorrência e depoimentos colhidos em juízo, sendo dispensável laudo pericial formal quando os elementos de prova são consistentes e harmônicos.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que confirmou liminarmente a busca e apreensão de veículo em ação fundada em contrato de alienação fiduciária, discutindo-se a validade da notificação extrajudicial enviada ao devedor para constituição em mora e a confirmação da posse do bem pela credora. A parte apelante requer a restituição do veículo, alegando nulidade da notificação por ausência de comprovação válida de entrega e por ser genérica quanto às parcelas em atraso.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a notificação extrajudicial enviada ao endereço constante do contrato é suficiente para a constituição em mora do devedor e a consequente manutenção da medida liminar de busca e apreensão em ação fundada em alienação fiduciária, diante da ausência de assinatura do recebedor e da alegação de notificação genérica quanto às parcelas vencidas.III. Razões de decidir3. A notificação extrajudicial enviada ao endereço do devedor indicado no contrato é suficiente para a constituição em mora, dispensando-se a assinatura do recebedor, conforme o entendimento do 1STJ no tema 1132.4. A notificação contém identificação do contrato, prazo para quitação das parcelas em atraso e as consequências do não pagamento, assegurando plena ciência ao devedor, mesmo sem especificar quais parcelas estão vencidas.5. Houve comprovação do inadimplemento das parcelas desde dezembro de 2024, o que reforça a validade da notificação e a constituição da mora.6. Diante do desprovimento do recurso, foi determinada a majoração dos honorários advocatícios em favor do patrono do apelado, observada a suspensão da exigibilidade em razão da justiça gratuita.IV. Dispositivo e tese7. Tese de julgamento: Para a comprovação da mora em ação de busca e apreensão fundada em contrato com alienação fiduciária, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento ou da assinatura do aviso de recebimento pelo destinatário ou por terceiros. _________Dispositivos relevantes citados: DECRETO-LEI 911/1969, ARTS. 2º, § 2º, 3º E 13, § 13; CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ARTS. 85, § 2º, 85, §§ 8º E 8º-A, 85, § 11, 87, 98, § 3º E 487, I; CÓDIGO CIVIL, ART. 406, § 1º.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJPR, APELAÇÃO CÍVEL Acórdão/TJPR, REL. DES. DOMINGOS JOSÉ PERFETTO, 20ª CÂMARA CÍVEL, J. 07.11.2025; TJPR, AGRAVO DE INSTRUMENTO 0070890-06.2024.8.16.0000, REL. DES. RENATO LOPES DE PAIVA, 6ª CÂMARA CÍVEL, J. 07.10.2024; SÚMULA 72/STJ; TEMA 1132/STJ.Recurso CONHECIDO E não provido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
I. Caso em exameApelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedentes embargos de terceiro para reconhecer a posse do embargante sobre imóvel e suspender ordem de reintegração de posse, condenando os embargados ao pagamento de custas e honorários.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se os embargos de terceiro foram opostos tempestivamente, à luz do prazo decadencial previsto no CPC, art. 675, bem como as consequências processuais decorrentes.III. Razões de decidir3. O prazo para oposição de embargos de terceiro possui natureza decadencial, devendo ser observado rigorosamente.4. O termo inicial da contagem ocorre a partir da ciência inequívoca do ato de constrição ou turbação da posse pelo terceiro.5. No caso, o embargante foi intimado pessoalmente da ordem de desocupação em 11.04.2024, iniciando-se, a partir dessa data, o prazo de 5 dias.6. Como os embargos foram ajuizados apenas em 24.04.2024, resta configurada sua intempestividade, com a consequente decadência do direito de opô-los.7. O reconhecimento da intempestividade prejudica a análise do mérito recursal, impondo a extinção do processo com resolução do mérito.8. Impõe-se nova fixação dos ônus sucumbenciais, com condenação do embargante ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa.IV. Dispositivo e tese9. Recurso provido para reconhecer a intempestividade dos embargos de terceiro e julgar extinto o processo, com resolução do mérito.Tese de julgamento: O prazo para oposição de embargos de terceiro é decadencial e deve ser contado a partir da ciência inequívoca do ato constritivo pelo terceiro, sendo intempestiva a ação proposta após o quinquídio legal, o que acarreta a extinção do processo com resolução do mérito._____Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 674, 675, 487, II e 85, § 2º.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 29.03.2022, DJe de 27.04.2022; TJPR, Apelação Cível 0036803-21.2024.8.16.0001; TJPR, Embargos de Declaração Acórdão/TJPR.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
I. Caso em exame:1. Apelação interposta pela operadora de telefonia requerida em face da sentença que a condenou a indenizar o autor por resíduo acionário. Acórdão anterior de parcial provimento do recurso, tão somente para fixar como termo final dos dividendos a data do trânsito em julgado da sentença. Insurgência da requerida/apelante contra o aresto através de recurso especial. A Corte Superior deu provimento ao recurso e determinou a reanálise do caso à luz da sua jurisprudência.II. Questão em discussão:2. Retribuição acionária (PCT/PAID) e data da integralização das ações.III. Razões de decidir: 3. Súmula 371/STJ é inaplicável aos contratos celebrados na modalidade PCT. Data da integralização das ações em contratos firmados nessa modalidade que deve corresponder à data de incorporação da rede ao acervo patrimonial da companhia telefônica, após construída e avaliada, não sendo possível adotar o critério do valor integralizado pelo promitente-assinante (REsp. Acórdão/STJ, AgInt nos EDcl no AREsp. Acórdão/STJ e EDcl no AgInt no REsp. Acórdão/STJ).IV. Dispositivo e tese: 4. Apelação conhecida e parcialmente provida.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
I. Caso em exame1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que deu provimento à apelação cível para reformar a sentença quanto à distribuição dos ônus sucumbenciais em embargos de terceiro, condenando os embargantes ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão embargado incorreu em (i) omissão e contradição ao redefinir os honorários advocatícios após a redistribuição dos ônus sucumbenciais; (ii) contradição ou erro material ao concluir pela ausência de resistência da parte embargada; e (iii) omissão quanto à análise da ressalva constante da tese firmada pelo STJ - no Tema 872.III. Razões de decidir3. Os embargos de declaração possuem finalidade integrativa, sendo cabíveis apenas para sanar obscuridade, omissão, contradição ou erro material, não se prestando à rediscussão do julgado.4. A redefinição dos honorários advocatícios decorreu da redistribuição dos ônus sucumbenciais determinada no julgamento da apelação, constituindo consequência lógica da reforma do capítulo sucumbencial e não matéria estranha ao objeto recursal.5. A inexistência de resistência da parte embargada foi expressamente examinada no acórdão, que considerou sua concordância com a desconstituição da constrição, condicionada à comprovação da titularidade do imóvel, bem como sua conduta posterior no processo executivo.6. Não se verificou omissão quanto ao Tema 872 do STJ, uma vez que o precedente foi expressamente examinado e aplicado ao caso concreto, concluindo-se pela incidência da regra geral de responsabilização dos embargantes em razão da ausência de atualização registral do imóvel e da inexistência de resistência da embargada.7. As alegações veiculadas nos aclaratórios revelam mero inconformismo com a solução adotada pelo Colegiado e objetiva reexaminar fundamentos já enfrentados no acórdão embargado, providência incompatível com a natureza integrativa dos embargos de declaração.IV. Dispositivo e tese8. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.022, 1.025, 1.026, §§ 2º e 3º, e 85, § 2º.Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no AgInt nos EAREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Corte Especial, DJe 22.4.2022; STJ, Tema Repetitivo 872; STJ, EDcl no AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Buzzi, Quarta Turma, j. 16.12.2025; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 3.10.2022.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
I. Caso em exame1. Apelações criminais interpostas pelas defesas de Amanda Gonçalves e Peterson Luís Ferreira contra sentença condenatória que os responsabilizou pelo crime de maus-tratos a dois cães domésticos, com aplicação de penas privativas de liberdade substituídas por restritivas de direitos, além de multa e proibição da guarda dos animais. A decisão recorrida reconheceu a autoria e materialidade do delito, fixou regime inicial aberto para Amanda e semiaberto para Peterson, e estabeleceu penas baseadas na gravidade da conduta e nas circunstâncias judiciais.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se são devidas a manutenção da condenação por maus-tratos a animais domésticos, a readequação da dosimetria da pena, a fixação do regime inicial de cumprimento da pena e a validade das provas obtidas mediante ingresso no domicílio em situação de flagrante.III. Razões de decidir3. A autoria e materialidade do crime de maus-tratos a animais domésticos foram comprovadas por prova testemunhal, documentos e depoimentos, evidenciando que os réus abandonaram dois cães sem alimentação e água por vários dias, submetendo-os a sofrimento e condições insalubres.4. A alegação de nulidade das provas por ingresso irregular no domicílio foi rejeitada, pois houve fundada suspeita e flagrante delito que justificaram o ingresso imediato para proteger os animais em risco iminente.5. O dolo está configurado, pois os réus, cientes da situação, deixaram de adotar providências mínimas para evitar o sofrimento dos animais, assumindo o risco do resultado.6. A coautoria foi caracterizada, pois ambos detinham a guarda dos animais e o dever jurídico de cuidado, não sendo suficiente a delegação verbal a terceiros não comprovada nos autos.7. Foi afastada a valoração negativa da conduta social e das consequências do crime na dosimetria da pena, por configurarem bis in idem ou por vedação jurisprudencial, mantendo-se apenas a agravante da culpabilidade.8. O regime inicial de cumprimento da pena foi mantido aberto para a ré e semiaberto para o réu, considerando a reincidência deste e as circunstâncias judiciais desfavoráveis.9. A substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos foi mantida para a ré, com redução ex officio da prestação pecuniária para um salário-mínimo, em razão da sua condição econômica.10. Os honorários advocatícios dativos foram fixados em favor dos defensores que atuaram na fase recursal, a serem pagos pelo Estado.IV. Dispositivo e tese11. Apelação criminal de Amanda Gonçalves parcialmente conhecida e, na parte conhecida, desprovida, readequando a dosimetria da pena, inclusive com redução da pena de multa, ex officio; e a apelação criminal de Peterson Luís Ferreira conhecida e parcialmente provida, para readequar a dosimetria da pena, inclusive com redução da pena de multa, ex officio.Tese de julgamento: A configuração do crime de maus-tratos a animais domésticos previsto no art. 32, § 1º-A, da Lei 9.605/1998 exige a demonstração da autoria e da materialidade por meio de prova testemunhal e documental que evidencie a privação consciente e prolongada dos cuidados essenciais à sobrevivência dos animais, sendo suficiente a prova oral e fotográfica para comprovar o dolo, não se exigindo laudo pericial específico._________Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, XI; CP, arts. 29, 32, § 1º-A, 44, 59, 61, I, 70; CPP, art. 156.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Criminal 0007074-50.2021.8.16.0131, Rel. Des. Mario Helton Jorge, 2ª Câmara Criminal, j. 27.11.2023; TJPR, Apelação Criminal 0002433-50.2022.8.16.0174, Rel. Substª Angela Regina Ramina de Lucca, 2ª Câmara Criminal, j. 04.08.2025; TJPR, Apelação Criminal 0002272-37.2023.8.16.0196, Rel. Des. Kennedy Josue Greca de Mattos, 2ª Câmara Criminal, j. 04.08.2025; TJSP, Apelação Criminal Acórdão/TJSP, Rel. Desª Marcia Monassi, 3ª Câmara Criminal, j. 26.05.2025; TJRS, Apelação Criminal 50009454820228210137, Rel. Juiz Julio Cesar Finger, 4ª Câmara Criminal, j. 24.04.2025; STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, 6ª Turma, j. 06.05.2025; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Laurita Vaz, 3ª Seção, j. 23.06.2021; STF, RHC 144.337-AgR, Rel. Min. Celso de Mello, 2ª Turma, j. 05.11.2019.Resumo em linguagem acessível: Nesta decisão, o tribunal confirmou que Amanda e Peterson foram responsáveis por abandonar dois cães sem comida, água e cuidados por vários dias, o que é crime de maus-tratos a animais. As defesas pediram a absolvição, mas o tribunal entendeu que as provas mostram que ambos sabiam da situação e não cuidaram dos animais, mesmo tendo a guarda deles. Também foi decidido que Amanda continuará cumprindo a pena em regime aberto, e Peterson, por ser reincidente, em regime semiaberto. A pena de multa foi reduzida para ambos, e a prestação pecuniária de Amanda foi diminuída para um salário-mínimo, por causa da sua condição financeira. Por fim, foram fixados honorários para os advogados que defenderam os réus.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
I. Caso em exame1. Apelação criminal interposta contra sentença que condenou o réu pela prática do crime de embriaguez ao volante, previsto no art. 306, §1º, I, do Código de Trânsito Brasileiro, impondo pena de seis meses de detenção, multa e suspensão do direito de obter permissão ou habilitação para dirigir por dois meses. O apelante requereu a redução do período de suspensão da habilitação, a substituição dessa pena por restritiva de direitos, a concessão da justiça gratuita e a fixação de honorários advocatícios ao defensor dativo.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é possível reduzir o período da pena de suspensão do direito de dirigir ou substituí-la por pena restritiva de direitos no caso de condenação por embriaguez ao volante, bem como se cabe o conhecimento do pedido de justiça gratuita e a fixação de honorários advocatícios ao defensor dativo.III. Razões de decidir3. O pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita não foi conhecido por ser matéria de competência do Juízo da Execução.4. A pena de suspensão do direito de dirigir foi fixada no mínimo legal de dois meses, conforme previsto no CTB, art. 293, não sendo possível sua redução para um mês.5. A pena acessória de suspensão da habilitação é cumulativa e obrigatória, não podendo ser substituída por pena restritiva de direitos.6. Os honorários advocatícios foram fixados em favor do defensor dativo, a serem pagos pelo Estado do Paraná.IV. Dispositivo e tese7. Apelação parcialmente conhecida e, na parte conhecida, desprovida.Tese de julgamento: A pena de suspensão ou proibição de se obter a permissão ou habilitação para dirigir veículo automotor prevista no CTB, art. 306 deve ser aplicada cumulativamente à pena privativa de liberdade e à multa, não podendo ser reduzida abaixo do mínimo legal de dois meses nem substituída por pena restritiva de direitos mesmo quando o condenado for motorista profissional._________Dispositivos relevantes citados: Lei 9.503/1997 (CTB), art. 306, § 1º, I, e art. 293, caput.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Criminal Acórdão/TJPR, Rel. Subst. Humberto Gonçalves Brito, 2ª Câmara Criminal, j. 15.12.2025; TJPR, Apelação Criminal Acórdão/TJPR, Rel. Des. José Mauricio Pinto de Almeida, 2ª Câmara Criminal, j. 15.12.2025; TJPR, Apelação Criminal 0043786-83.2018.8.16.0021, Rel. Des. José Mauricio Pinto de Almeida, 2ª Câmara Criminal, j. 14.12.2021; TJPR, Apelação Criminal 0000269-71.2016.8.16.0094, Rel. Juiz Subst. Mauro Bley Pereira Junior, 2ª Câmara Criminal, j. 08.03.2021.Resumo em linguagem acessível: O tribunal analisou o pedido do acusado para diminuir o tempo da suspensão da carteira de motorista, porque ele trabalha como motorista e isso prejudicaria sua família. Porém, a lei diz que a suspensão deve ser de no mínimo dois meses, e o juiz já aplicou o tempo mínimo. Também não foi aceito trocar essa suspensão por outra pena, porque a lei exige essa punição junto com a prisão e a multa. O pedido para receber justiça gratuita não foi aceito, porque isso deve ser pedido em outra fase do processo. Por fim, o tribunal manteve a decisão anterior e determinou que o Estado pague os honorários do advogado que defendeu o acusado.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
I. CASO EM EXAME1.1. Apelação criminal interposta por réu condenado pela prática do delito de furto simples (CP, art. 155, caput) à pena de 1 ano, 7 meses e 7 dias de reclusão, em regime inicial fechado, além de 44 dias-multa.1.2. A defesa requereu a concessão da justiça gratuita; a absolvição por insuficiência probatória; a desconsideração da confissão informal; o decote da imputação relativa a um dos bens subtraídos; o reconhecimento da insignificância; a desclassificação para furto tentado; o afastamento dos maus antecedentes; a compensação integral ou mais favorável entre reincidência e confissão; a redução da pena de multa e a fixação de regime semiaberto e a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos.1.3. Apresentadas contrarrazões, a d. Procuradoria Geral de Justiça manifestou-se pelo parcial conhecimento do recurso e, na extensão conhecida, pelo seu não provimento.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2.1. Saber se deve ser conhecido o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita.2.2. Saber se incide o princípio da insignificância ou se há insuficiência probatória apta a ensejar a absolvição do acusado.2.3. Saber se a alegada confissão informal, o pedido de decote parcial da imputação e a tese de furto tentado justificam a reforma da condenação.2.4. Saber se a dosimetria da pena comporta alteração quanto aos maus antecedentes, à reincidência, à pena de multa, ao regime inicial de cumprimento da pena e à substituição da pena privativa de liberdade.III. RAZÕES DE DECIDIR3.1. Não se conhece do pedido de justiça gratuita, por se tratar de matéria afeta à competência do Juízo da Execução.3.2. O princípio da insignificância não incide, pois o valor dos bens subtraídos supera o parâmetro jurisprudencial utilizado pelo STJ, sendo certo que a conduta ocasionou repercussão concreta à vítima e o acusado ostenta antecedentes e reincidência.3.3. A materialidade e a autoria ficaram demonstradas pelos documentos produzidos na persecução penal e pela prova oral colhida sob contraditório judicial, especialmente pelos relatos da vítima e do guarda municipal que efetuou a abordagem.3.4. A condenação não se fundamentou exclusivamente na alegada confissão informal do acusado, existindo conjunto probatório autônomo e suficiente para sustentar o édito condenatório.3.5. O pedido de exclusão da imputação relativa ao boné não procede, pois a subtração foi descrita desde a denúncia e confirmada pela vítima, sendo desnecessária a recuperação do bem para caracterização do crime.3.6. Inviável a desclassificação para tentativa, uma vez consumado o furto com a inversão da posse da res furtiva, ainda que por breve lapso temporal e com posterior recuperação do bem.3.7. A valoração negativa dos antecedentes é legítima, fundada em condenação definitiva distinta daquelas utilizadas para caracterizar a reincidência, inexistindo bis in idem.3.8. Correta a compensação apenas parcial entre a agravante da reincidência e a atenuante da confissão espontânea, diante da pluralidade de condenações aptas a caracterizar a reincidência.3.9. Mantém-se a pena de multa, por guardar proporcionalidade com a reprimenda corporal fixada e por inexistir redimensionamento da pena privativa de liberdade.3.10. Adequado o regime prisional fechado, diante da reincidência e da existência de circunstância judicial desfavorável.3.11. Inviável a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, diante da reincidência em crime doloso e da presença de circunstância judicial desfavorável.IV. DISPOSITIVO4.1. Recurso conhecido em parte e, nesta extensão, não provido.Dispositivos relevantes citados: CP, art. 14, II; art. 33, §§ 2º e 3º, do CP; CP, art. 44; CP, art. 59; CP, art. 65, III, «d»; CP, art. 155, caput; CPP, art. 386, VII; CPP, art. 201, § 2º.Jurisprudência relevante citada: STF, critérios para aplicação do princípio da insignificância; STJ, AgRg no AgRg no AREsp. Acórdão/STJ; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ; TJRS, Apelação Criminal 5007755-03.2023.8.21.0073; STJ, Tema 934; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ; STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ; STJ, REsp. Acórdão/STJ; Súmula 241/STJ; STJ, Tema Repetitivo 585; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ; Súmula 269/STJ; STJ, AgRg no HC 856.108/SE.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Alegação de omissões no acórdão. Vícios inexistentes. Intenção de rediscutir o posicionamento adotado pela Corte para tentar fazer prevalecer entendimento diverso. Impossibilidade nesta via estreita. Mero inconformismo. Ausência de vícios do CPC, art. 1.022. ACLARATÓRIOS REJEITADOS. VISTOS, relatados e discutidos estes autos.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
I. CASO EM EXAMEEmbargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento aos recursos de apelação e manteve sentença de parcial procedência em ação civil pública por ato de improbidade administrativa, reconhecendo a prática de atos previstos no Lei 8.429/1992, art. 9º, caput e, I.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃODiscute-se se o acórdão contém omissão ou contradição quanto à demonstração do dolo específico, à individualização das condutas dos particulares e da pessoa jurídica, ao nexo entre as vantagens patrimoniais e o favorecimento administrativo, bem como à validade das interceptações telefônicas e da prova emprestada.III. RAZÕES DE DECIDIRO acórdão embargado examinou expressamente a configuração do dolo específico e a participação dos envolvidos, indicando os elementos probatórios considerados suficientes para demonstrar a atuação consciente e deliberada dos particulares e da empresa na oferta de vantagens patrimoniais indevidas.Também foram enfrentadas a licitude das interceptações telefônicas, a utilização da prova emprestada e a existência de outros elementos documentais, testemunhais e periciais autônomos e convergentes, inexistindo omissão ou contradição interna a ser sanada.A discordância quanto à valoração das provas e às conclusões jurídicas adotadas não autoriza a utilização dos embargos de declaração como sucedâneo recursal destinado à rediscussão do mérito, sendo inaplicáveis os efeitos infringentes quando ausentes os vícios previstos no CPC, art. 1.022.A finalidade de prequestionamento, por si só, não impõe o acolhimento dos aclaratórios, incidindo, quanto às matérias suscitadas, o disposto no CPC, art. 1.025.IV. DISPOSITIVO E TESEEmbargos de declaração conhecidos e rejeitados.Tese de julgamento: Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão de matéria expressamente examinada no acórdão, sendo inviável sua utilização para nova valoração do conjunto probatório ou alteração do resultado do julgamento na ausência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
1. Nos termos do Tema 972 do STJ, embora seja admitida a contratação de seguro em operações de crédito, é vedado compelir o consumidor a contratar com a instituição financeira ou seguradora por ela indicada.2. Ausente demonstração de efetiva liberdade de escolha da seguradora, revela-se abusiva a cobrança do seguro prestamista.3. A tarifa de cadastro é válida quando cobrada no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira. 4. Quanto à assistência IGS, ausentes elementos suficientes para afastar a validade da contratação formalmente demonstrada nos autos, mantém-se a sentença neste ponto.5. Reconhecida a cobrança indevida do seguro prestamista, é cabível a restituição em dobro dos valores pagos, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote