Precedentes Abrir aqui

Doc. ADM Direito 200.7332.6001.8600

1 - STJ Agravo interno. Embargos de declaração. Agravo em recurso especial. Telesp. Retribuição de ações. Planta comunitária. Data da integralização. Incorporação da rede ao acervo da empresa. Súmula 371/STJ. Não aplicação. Entrega das ações. Atraso. Verificação. Inviabilidade. Necessidade de reexame fático. Súmula 7/STJ. Não provimento.

«1 - Esta Corte tem jurisprudência firmada no sentido de que, nos contratos firmados sob a modalidade de PCT, a data de integralização corresponde à data de incorporação da rede ao acervo patrimonial da companhia telefônica, depois de construída e avaliada.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF