«1 - Esta Corte tem jurisprudência firmada no sentido de que, nos contratos firmados sob a modalidade de PCT, a data de integralização corresponde à data de incorporação da rede ao acervo patrimonial da companhia telefônica, depois de construída e avaliada.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote