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Doc. ADM Direito 219.0513.6722.8198

1 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - FINANCIAMENTO DE VEÍCULO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA - REJEITADA - DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL - JULGAMENTO ANTECIPAD

O - PLEITO DE NÃO COMPROVAÇÃO DA MORA - IMPROCEDÊNCIA - TEMA REPETITIVO 1132/1STJ - ENVIO DA NOTIFICAÇÃO AO ENDEREÇO DO DEVEDOR É O ÚNICO REQUISITO PARA A COMPROVAÇÃO DA MORA - REGULARIDADE DA AÇÃO - DESNECESSIDADE DA PRESENÇA DA ASSINATURA DO RECEBEDOR - PLEITO DE APLICAÇÃO DA TEORIA DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL - IMPROCEDÊNCIA - IMPOSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA EM CONTRATOS GARANTIDOS POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA, SOB PENA DE DESVIRTUAMENTO DO INSTITUTO - PRECEDENTE DO STJ - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 172.0539.1685.7630

2 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRECATÓRIO. RESERVA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. LEI 8.906/1994, art. 22, §4º. RESOLUÇÃO CNJ 303/2019. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

I. Caso em exame1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de expedição de precatório autônomo para pagamento de honorários advocatícios contratuais no percentual de 30% do valor do crédito exequendo, sob o fundamento de vedação ao fracionamento do crédito prevista no art. 100, §8º, da CF/88, apesar de juntada prévia do contrato de honorários aos autos.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é possível o destaque dos honorários advocatícios contratuais no âmbito de precatório.III. Razões de decidir4. O Lei 8.906/1994, art. 22, §4º assegura ao advogado o direito de receber diretamente os honorários contratuais, desde que o contrato seja juntado antes da expedição do precatório, mediante dedução do valor devido ao constituinte.5. O art. 100, §8º, da CF/88 veda o fracionamento do crédito para expedição de precatórios autônomos, impedindo a emissão de precatório separado para honorários contratuais.6. A Resolução CNJ 303/2019 reforça que os honorários contratuais devem integrar o precatório principal, com pagamento mediante dedução do valor devido ao beneficiário principal.7. No caso, o contrato de honorários foi juntado antes da expedição do precatório, atendendo aos requisitos legais para reserva dos honorários no precatório principal.8. É possível a expedição de um único precatório com reserva dos honorários contratuais, mediante emissão de alvarás distintos para o exequente e para o advogado, sem fracionamento do crédito.IV. Dispositivo 9. Recurso conhecido e provido.Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 100, §8º; Lei 8.906/1994, art. 22, §4º; Resolução CNJ 303/2019, art. 8º, §§ 2º e 3º.Jurisprudência relevante citada: STF, Súmula Vinculante 47/STF; TJPR, AI Acórdão/TJPR, Rel. Des. Ramon de Medeiros Nogueira, 5ª Câmara Cível, j. 15.12.2025; TJPR, AI 0119991-75.2025.8.16.0000, Rel. Subst. Eduardo Lino Bueno Fagundes Junior, 7ª Câmara Cível, j. 11.05.2026.... ()

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