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Doc. ADM Direito 706.7164.4450.3307

1 - TJPR APELAÇÃO CRIMINAL. MAUS-TRATOS A ANIMAL DOMÉSTICO (ART. 32, §1º-A, DA LEI 9.605/98). PRESCINDIBILIDADE DE LAUDO PERICIAL. PROVAS TESTEMUNHAIS E DOCUMENTAIS SUFICIENTES. CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL CORROBORADA. DOLO COMPROVADO. INDENIZAÇÃO MÍNIMA. AUSÊNCIA DE

INDICAÇÃO DO VALOR NA DENÚNCIA. VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO. AFASTAMENTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I. Caso em exameTrata-se de apelação interposta contra sentença que condenou o réu por maus-tratos a animal doméstico, com imposição de pena privativa de liberdade, multa, proibição de guarda de animais e indenização por dano moral coletivo.II. Questão em discussãoAs principais questões discutidas foram:(i) se a ausência de laudo pericial compromete a materialidade do delito;(ii) se há provas suficientes da autoria e do dolo;(iii) se é válida a fixação de indenização sem indicação do valor na denúncia.III. Razões de decidirA materialidade foi comprovada por fotos, vídeos e testemunhos, sendo prescindível o laudo pericial. A autoria e o dolo foram demonstrados por testemunhos consistentes e pela confissão extrajudicial do réu, corroborada por outros elementos. A versão do réu em juízo foi contraditória e isolada. A condenação foi mantida, pois superado o standard probatório de dúvida razoável.A indenização por dano moral coletivo foi afastada, pois não houve indicação do valor pretendido na denúncia, violando o contraditório e o sistema acusatório, conforme precedentes.IV. DispositivoApelação conhecida e parcialmente provida. Mantida a condenação pelo crime de maus-tratos. Afastada a indenização por dano moral coletivo.Dispositivos relevantes citados: Lei 9.605/98: art. 32, §1º-A CP: art. 91, I; CPP: arts. 156, 387, IV; CPC: art. 292, V; Resolução CNJ 113/2010 e 237/2016Jurisprudência relevante citada:STJ, REsp. Acórdão/STJ; TJPR, ApCrim 0000354-83.2024.8.16.0124; TJPR, ApCrim 0006393-80.2021.8.16.0131; TJPR, ApCrim 0001168-34.2023.8.16.0091Resumo em linguagem acessível:O Tribunal manteve a condenação de um homem por maus-tratos a um cachorro cego, que foi encontrado em condições precárias. As provas foram suficientes, mesmo sem laudo técnico. No entanto, a indenização por dano moral foi afastada porque o valor não foi indicado na denúncia, o que impediu a defesa de se manifestar adequadamente.... ()

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Doc. ADM Direito 726.0555.9691.0224

2 - TJPR Tributário. Execução Fiscal. Pagamento administrativo do débito após a propositura da ação. Ausência de quitação dos honorários advocatícios. Extinção da ação equivocada. Honorários advocatícios que são encargos acessórios do débito exequendo. Determinaçã

o de retorno dos autos à origem para prosseguimento da ação até quitação integral do débito. Sentença anulada.Apelação Cível provida.

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Doc. ADM Direito 817.0740.3817.1896

3 - TJPR RECURSO INOMINADO. RESIDUAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE RÉ. ALEGAÇÃO DE QUE A INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA FOI POR DECORRÊNCIA DE EVENTO CLIMÁTICO. EXCLUDENTE DE RESPONSA

BILIDADE. CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR. NÃO ACOLHIMENTO. INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA VERIFICADA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DAS PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PRIVADO PRESTADORAS DE SERVIÇO PÚBLICO, NOS TERMOS DO ART. 37, §6º, DA CF E CDC, art. 14. DEMORA EXCESSIVA E INJUSTIFICADA PARA O RESTABELECIMENTO DE SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS RECONHECIDA. SITUAÇÃO QUE ULTRAPASSA O MERO DISSABOR. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. PEDIDO DE REDUÇÃO DO VALOR ARBITRADO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANO EXTRAPATRIMONIAL. ACOLHIMENTO. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$ 5.000,00 QUE COMPORTA REDUÇÃO PARA R$ 3.000,00, EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. Recurso conhecido e parcialmente provido.... ()

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Doc. ADM Direito 117.0721.3306.7267

4 - TJPR DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. FILIAÇÃO NÃO CONTRATADA. DANO MORAL CONFIGURADO. PRECEDENTES DESTA 5ª TURMA RECURSAL. PLEITO DE DEVOLUÇÃO EM DOBRO ACOLHIDO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Recurso inominado interposto contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido inicial, declarando indevida a cobrança denominada «CONTRIB. AMBEC» e condenando a reclamada à restituição dobrada dos valores indevidamente descontados, negando-se e indenização em dano moral, razão do recurso em exame interposto pelo autor. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se a pretensão da parte autora permite o reconhecimento do dano moral. III. RAZÕES DE DECIDIR3. A jurisprudência dos tribunais e desta 5ª Turma Recursal reconhece que o desconto indevido em benefício previdenciário de pessoa idosa, especialmente sem consentimento e quando atinge sua subsistência, caracteriza dano moral.4. No caso concreto, restou demonstrado que o recorrente recebia benefício previdenciário próximo ao valor do salário-mínimo, o que evidencia o prejuízo à sua subsistência e reforça a configuração do dano moral.5. Precedentes das Turmas Recursais dos Juizados Especiais do Paraná: DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. SERVIÇO NÃO CONTRATADO. DANO MORAL CONFIGURADO. FIXAÇÃO DE QUANTUM INDENIZATÓRIO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0008038-12.2024.8.16.0075 - Cornélio Procópio - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS FERNANDA DE QUADROS JORGENSEN GERONASSO - J. 18.05.2025); RECURSO INOMINADO. CONTRIBUIÇÃO MASTER PREV. DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. INSURGÊNCIA RECURSAL LIMITADA AOS DANOS MORAIS. BAIXA RENDA. SITUAÇÃO EXCEPCIONAL. DANO MORAL DEVIDO NO CASO EM TELA. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0001680-97.2024.8.16.0053 - Bela Vista do Paraíso - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO FERNANDA BERNERT MICHIELIN - J. 20.05.2025)6. A fixação do quantum indenizatório deve observar o princípio da razoabilidade, levando-se em conta as peculiaridades do caso concreto, a situação econômica da parte autora, o porte econômico da ré, o grau de culpa e o efeito pedagógico da condenação.7. A quantificação do valor em R$ 3.000,00 (três mil reais) está em conformidade com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, assim como precedentes desta 5ª Turma Recursal (5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - Acórdão/TJPR - Umuarama - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS MANUELA TALLÃO BENKE - J. 18.08.2025; 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0010391-54.2024.8.16.0130 - Paranavaí - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS FERNANDA DE QUADROS JORGENSEN GERONASSO - J. 28.07.2025). IV. DISPOSITIVO8. Recurso conhecido e provido para reconhecer a reparação pelo dano moral suportado e fixar a indenização no patamar de R$ 3.000,00 (três mil reais).... ()

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Doc. ADM Direito 800.0718.0158.6305

5 - TJPR DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. DÍVIDA DECORRENTE DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO CUJA INADIMPLÊNCIA NÃO FOI COMPROVADA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL IN RE IPSA. MANUTENÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME 1. Recurso inominado interposto pelo Banco Agibank S/A. contra sentença que julgou procedentes os pedidos formulados em ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais, para reconhecer a inexistência do débito consignado e condenar o réu ao pagamento de R$ 3.000,00 a título de danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há sete questões em discussão: (i) definir se é necessária a realização de perícia grafotécnica; (ii) estabelecer se houve regularidade da contratação; (iii) determinar se o débito era legítimo e exigível; (iv) verificar a legalidade da contratação digital; (v) avaliar a existência de dano moral e a adequação do valor fixado; (vi) analisar pedido de compensação de valores; e (vii) examinar pedido de multa por litigância de má-fé. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A perícia grafotécnica se torna desnecessária porque a própria autora reconhece a contratação do empréstimo consignado, inexistindo controvérsia quanto à autenticidade da assinatura ou quanto à celebração do contrato. 4. A ré comprova apenas a existência do contrato, mas não demonstra a inadimplência das parcelas que fundamentaram a inscrição, ônus que lhe compete à luz do CPC, art. 373, II, e do CDC, art. 6º, VIII, e art. 14, § 3º, II. 5. Os documentos juntados pela própria instituição financeira evidenciam que todas as parcelas com vencimento até março/2025 foram pagas, revelando a inexistência de débito exigível. 6. A inscrição em cadastro de inadimplentes sem comprovação da dívida é indevida e configura falha na prestação do serviço, responsabilizando objetivamente o fornecedor. 7. O dano moral decorre automaticamente da inscrição indevida, conforme entendimento consolidado do STJ (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ) - . 8. O valor de R$ 3.000,00 fixado a título de danos morais observa os critérios de proporcionalidade e razoabilidade e se harmoniza com a orientação jurisprudencial (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ). 9. A compensação de valores é inviável porque não há qualquer débito demonstrado. 10. Não se configura litigância de má-fé, pois não há conduta temerária da parte autora. IV. DISPOSITIVO E TESE 11. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A inscrição em cadastro de inadimplentes sem prova da exigibilidade do débito configura falha na prestação do serviço e gera dano moral in re ipsa. 2. O fornecedor deve comprovar a inadimplência do consumidor quando efetua inscrição restritiva, à luz do CPC, art. 373, II e da inversão do ônus da prova prevista no CDC. 3. Mantém-se o valor da indenização por danos morais quando proporcional às circunstâncias do caso concreto e compatível com a gravidade da conduta. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 373, II; CDC, art. 6º, VIII, e art. 14, § 3º, II; Lei Estadual 18.413/2014, arts. 2º, II, e 4º; Instrução Normativa - CSJEs, art. 18. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Raul Araújo, 4ª Turma, j. 13.12.2021, DJe 17.12.2021; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, 3ª Turma, j. 25.03.2019, DJe 29.03.2019.... ()

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Doc. ADM Direito 619.6048.4486.2464

6 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. RECONHECIMENTO DA INTEMPESTIVIDADE DOS EMBARGOS. INVERSÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO 01 - 0003236-29.2025.8.16. 0109.

Alegação de contradição e omissão quanto ao marco inicial da contagem do prazo para ajuizamento de ação de embargos de terceiro, assim como em relação às provas constantes nos autos. Vícios inexistentes. Conforme entendimento do STJ, o prazo para embargos de terceiro deve ser contado a partir da data em que se configurou a turbação da posse, ou seja, pressupõe a ciência inequívoca do terceiro. Análise das provas acerca da aquisição e propriedade do bem que restou prejudicada com o reconhecimento da intempestividade dos embargos de terceiro. Quanto ao prequestionamento, o CPC, art. 1.025 dispensa a citação expressa dos dispositivos legais quando a matéria é decidida de forma fundamentada. Embargos conhecidos e rejeitados.EMBARGOS DE DECLARAÇÃO 02 - Acórdão/TJPR. Alegação de omissão quanto ao pedido de fixação da verba honorária com base no valor do bem constrito. Vício verificado. Necessária complementação do acórdão para fins de esclarecimento. Honorários que devem incidir sobre o valor constrito, desde que não ultrapasse o valor da execução principal. Embargos conhecidos e acolhidos, sem efeitos infringentes.... ()

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Doc. ADM Direito 659.6276.4150.1797

7 - TJPR RECURSOS INOMINADOS (2). BANCÁRIO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. COBRANÇA DE TARIFAS E ENCARGOS CONTRATUAIS. VALIDADE DA COBRANÇA CONDICIONADA AO ATENDIMENTO DOS PARÂMETROS ESTABELECIDOS PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA. TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM. AUSÊNCIA DE LAUDO DE VISTORIA. COBRANÇA INDEVIDA. SEGURO. VENDA CASADA. ILEGALIDADE DA COBRANÇA. SELIC. JUROS REMUNERÁTÓRIOS. REPETIÇÃO EM DOBRO. MODULAÇÃO DO EARESP Acórdão/STJ. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO DA RÉ CONHECIDO E NÃO PROVIDO. RECURSO DO AUTOR CONHECIDO E PROVIDO.

I. CASO EM EXAME:Trata-se de recursos inominados interpostos em face de sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais em ação de cobrança de tarifas e encargos contratuais em contrato de financiamento bancário. A sentença reconheceu a abusividade das cobranças de tarifas de avaliação, seguro prestamista e seguro AP premiado, condenando a ré à restituição dos valores de forma simples.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A questão em discussão consiste em: (i) saber se a cobrança das tarifas de avaliação do bem é válida, considerando a ausência de laudo de vistoria; (ii) saber se a cobrança de seguros configura venda casada e, portanto, é ilegal; (iii) determinar o termo inicial dos juros e correção monetária; (iv) definir a forma de restituição dos valores indevidos; (v) verificar a incidência de juros remuneratórios sobre as tarifas declaradas abusivas.III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. A cobrança da tarifa de avaliação do bem é indevida, pois a ré não comprovou a efetiva prestação do serviço, conforme entendimento do STJ (Tema 958) - . 4. A cobrança de seguros configura venda casada, sendo ilegal, conforme entendimento do STJ (Tema 972) - . 5. O termo inicial dos juros e correção monetária deve ser a data do desembolso, conforme Súmula 43/STJ, e a partir da citação, a atualização deve ocorrer pela taxa SELIC. 6. A restituição dos valores deve ser em dobro, conforme modulação dos efeitos do EAREsp. Acórdão/STJ. 7. A incidência de juros remuneratórios sobre as tarifas declaradas abusivas é devida, para evitar o enriquecimento sem causa da instituição financeira.IV. DISPOSITIVO E TESE: 8. (Recurso da ré conhecido e não provido; Recurso do autor conhecido e provido).... ()

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Doc. ADM Direito 224.3272.9995.5343

8 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COPEL. AVICULTOR. PRELIMINARES AFASTADAS. INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA DURANTE OS CUIDADOS DOS AVIÁRIOS. NECESSIDADE DA UTILIZAÇÃO DE ÓLEO DIESEL NO GERADOR, SOB O RISCO DA PERDA DO LOTE E, CONSEQUENTEMENTE, A MORTALIDADE DAS AVES. INÉRCIA NO RESTABELECIMENTO CÉLERE. ZONA RURAL. RELATÓRIO TÉCNICO DA ANEEL QUE DEMONSTRA SUSPENSÃO DOS SERVIÇOS POR MAIS DE 18 HORAS. PRETENSÃO DE RESSARCIMENTO PELA REQUERIDA A TÍTULO DE DANOS MATERIAIS. POSSIBILIDADE. QUEDA DE ENERGIA INCONTROVERSA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. FORNECIMENTO DE ENERGIA QUE DEVE SER CONTÍNUO E DURADOURO. EXISTÊNCIA DE LIMITES PARA O REESTABELECIMENTO DO SERVIÇO QUE NÃO IMPEDEM A REPARAÇÃO DOS DANOS OCASIONADOS DURANTE A INTERRUPÇÃO. MODIFICAÇÃO DO ENTENDIMENTO DESTA TURMA RECURSAL. PRESENÇA DE NEXO CAUSAL ENTRE A CONDUTA DA RÉ E O PREJUÍZO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. ABALO MORAL NÃO COMPROVADO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 362.6591.9198.5938

9 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO EM RAZÃO DO DESCUMPRIMENTO DOS ARTS. 2º E 3º DA RESOLUÇÃO 547/2024 DO CNJ. COBRANÇA DE ISS DO EXERCÍCIO DE 2023. VALOR DO CRÉDITO SUPERIOR AO LIMITE ATUALIZADO DE 50 ORTN. INEXISTÊNCIA DE CRÉDITO DE PEQUENO VALOR. INAPLICABILIDADE DAS EXIGÊNCIAS DE PRÉVIA TENTATIVA DE CONCILIAÇÃO E DE PROTESTO DO TÍTULO. COMPETÊNCIA DO ENTE FEDERADO PARA DEFINIÇÃO DO CONCEITO DE BAIXO VALOR. AUSÊNCIA DE LEI MUNICIPAL ESPECÍFICA. APLICAÇÃO DO ART. 34 DA LEI DE EXECUÇÃO FISCAL COMO PARÂMETRO SUBSIDIÁRIO. VALOR DA EXECUÇÃO QUE SUPERA O LIMITE LEGAL. INDEFERIMENTO DA INICIAL INDEVIDO. SENTENÇA CASSADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REGULAR PROSSEGUIMENTO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 848.6993.0961.5805

10 - TJPR DIREITO PENAL E DIREITO PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS EM CRIME DE PERSEGUIÇÃO E MANUTENÇÃO DE CONDENAÇÃO POR LESÃO CORPORAL. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ NÃO PROVIDO, MANTENDO-SE INTEGRALMENTE A SENTENÇA.

I. CASO EM EXAME1. Apelação criminal interposta pelo Ministério Público do Estado do Paraná contra sentença que condenou o réu pela prática de lesão corporal em contexto de violência doméstica, mas o absolveu das imputações de perseguição e violação de domicílio, com fundamento na insuficiência de provas. O recurso busca a reforma da decisão para que o réu também seja condenado pelo crime de perseguição e para a exasperação da pena aplicada pela lesão corporal.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se o réu deve ser condenado pelo crime de perseguição, além da condenação já imposta pelo crime de lesão corporal, considerando a suficiência das provas apresentadas para a configuração da reiteração da conduta delituosa.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A decisão absolutória é fundamentada na insuficiência de provas para a configuração do crime de perseguição, especialmente quanto à elementar «reiteração".4. Os depoimentos colhidos em juízo apresentaram inconsistências que fragilizam a caracterização da reiteração exigida pelo tipo penal.5. A condenação penal exige um juízo de certeza, e a dúvida razoável sobre a configuração do delito deve beneficiar o réu, conforme o princípio in dubio pro reo.6. A manutenção da absolvição pelo crime de perseguição prejudica a análise do pedido de reforma da dosimetria da pena, pois o Ministério Público não contestou especificamente a pena aplicada ao crime de lesão corporal.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Recurso de apelação conhecido e desprovido, mantendo-se integralmente a sentença.Tese de julgamento: A condenação por perseguição, prevista no CP, art. 147-A exige a demonstração inequívoca da reiteração de condutas que restrinjam a liberdade ou perturbem a privacidade da vítima, sendo insuficientes meras alegações ou indícios para a configuração do delito._________Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 129, § 13, e 147-A; CPP, art. 386, VII, e CPP, art. 155.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Criminal 0002345-14.2024.8.16.0086, Rel. Substituto Evandro Portugal, 6ª Câmara Criminal, j. 08.12.2025.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal analisou um recurso do Ministério Público que queria que o réu fosse condenado também pelo crime de perseguição, além da condenação já feita por lesão corporal. No entanto, o Tribunal entendeu que as provas apresentadas não eram suficientes para comprovar que o réu realmente perseguiu a vítima de forma reiterada, como exige a lei. A decisão de absolver o réu desse crime foi mantida porque havia dúvidas sobre os fatos, e, segundo a lei, quando há dúvida, a decisão deve ser a favor do réu. Assim, o recurso do Ministério Público foi negado, e a sentença original foi mantida.... ()

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Doc. ADM Direito 337.9795.2457.8611

11 - TJPR DIREITO BANCÁRIO. RECURSO INOMINADO. GOLPE DA FALSA CENTRAL DE ATENDIMENTO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DO AUTOR.

I. CASO EM EXAME1. Recurso inominado interposto contra sentença que julgou improcedente a pretensão inicial, o qual visava a responsabilização da instituição financeira ao ressarcimento de danos causados por golpe em contexto bancário, no valor de R$ 14.900,00 (quatorze mil e novecentos reais).2. O Autor, ora Recorrente, sustenta a ocorrência de falha na prestação do serviço, por vício nos mecanismos de segurança que autorizaram a concretização do golpe, mesmo as transferências fugindo do perfil de consumo do correntista.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. As questões em discussão versam sobre: (i) a responsabilidade da instituição financeira em razão de falha na segurança; (ii) a possibilidade de restituição dos valores em dobro nos termos do CDC, art. 42; e (iii) ocorrência de danos morais indenizáveis.III. RAZÃO DE DECIDIR3. No caso em análise, é possível notar que a subtração dos valores se deu em desacordo com o perfil de consumo do Autor, bem como foi realizada logo após a contratação de um empréstimo pré-aprovado pelo aplicativo da instituição financeira e em valor vultoso.4. Conforme entendimento do STJ «A validação de operações suspeitas, atípicas e alheias ao perfil de consumo do correntista deixa à mostra a existência de defeito na prestação do serviço, a ensejar a responsabilização das instituições financeiras.» (REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 7/10/2025, DJEN de 13/10/2025.)5. Destaca-se que durante o julgamento do REsp. Acórdão/STJ, o STJ estabeleceu parâmetros a serem observados pelas instituições bancárias para elaborar seus sistemas antifraude, devendo considerar: i) as transações que fogem ao perfil do cliente ou ao seu padrão de consumo; ii) o horário e local em que as operações foram realizadas; iii) o intervalo de tempo entre uma e outra transação; iv) a sequência das operações realizadas; v) o meio utilizado para a sua realização; e vi) a contratação de empréstimos atípicos em momento anterior à realização de pagamentos suspeitos. Enfim, diversas circunstâncias que, conjugadas, tornam possível ao fornecedor do serviço identificar se determinada transação deve ou não ser validada.6. Portanto, no caso em análise é possível verificar a ausência de implementação de medidas preventivas pela instituição financeira, devendo se responsabilizar pelos danos materiais causados ainda que haja o acionamento imediato do MED, visto que este busca apenas mitigar os danos já causados.7. Entretanto, o reconhecimento da falha na prestação de serviço enseja apenas a declaração de inexigibilidade do débito referente aos empréstimos contratados e a devolução simples dos valores que já se encontravam na conta bancária do Recorrente, tendo em vista que a cobrança se originou de operação aparentemente regular, não se constatando violação à boa-fé objetiva por estar respaldada em erro escusável.8. Igualmente, não se constata a configuração de danos morais indenizáveis, visto que não se presumem na espécie, sendo indispensável a comprovação de que a subtração dos valores tenha extrapolado o caráter meramente patrimonial, não tendo o autor se desincumbido deste ônus.IV. DISPOSITIVO7. Recurso conhecido e parcialmente provido.... ()

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Doc. ADM Direito 293.8801.2553.7819

12 - TJPR Ementa: Direito penal e direito processual penal. Apelação criminal. Receptação. condenação. Recurso conhecido e desprovido.

I. Caso em exame1. Apelação criminal interposta contra sentença que condenou o réu pela prática do crime de receptação, previsto no CP, art. 180, caput, à pena de um ano de reclusão em regime inicial aberto e multa, em razão da aquisição de um veículo que sabia ser produto de crime, após ser abordado pela polícia com o automóvel que apresentava alerta de furto. A defesa requer a absolvição do acusado, alegando insuficiência de provas, ou, subsidiariamente, a desclassificação da conduta para a modalidade culposa.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a condenação por receptação é válida diante da alegação de insuficiência de provas e do pedido de desclassificação da conduta para a modalidade culposa do delito.III. Razões de decidir3. A materialidade delitiva e a autoria foram comprovadas por meio de provas documentais e depoimentos de policiais.4. O réu não apresentou provas que desconstituíssem a acusação ou que comprovassem a origem lícita do veículo.5. As circunstâncias da aquisição do veículo indicam a ciência do réu sobre sua origem ilícita, configurando o dolo.6. A defesa não conseguiu demonstrar a boa-fé na aquisição do bem, o que inviabiliza a desclassificação para a modalidade culposa.7. A jurisprudência estabelece que a apreensão de bem furtado em poder do agente gera presunção de culpabilidade.IV. Dispositivo e tese8. Apelação conhecida e desprovida.Tese de julgamento: No crime de receptação, a aquisição de bem que se sabe ser produto de crime impõe ao agente a responsabilidade penal, sendo insuficiente a alegação de boa-fé ou desconhecimento da origem ilícita do bem, devendo o réu comprovar a licitude da transação para afastar a condenação._________Dispositivos relevantes citados: CP, art. 180; CPP, art. 201, § 2º.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 5ª C. Criminal, 0021265-42.2016.8.16.0013, Rel. Des. Wellington Emanuel Coimbra de Moura, j. 09.08.2021; TJPR, 3ª Câmara Criminal, Acórdão/TJPR, Rel. Des. Constantino, j. 01.02.2026; TJPR, 3ª Câmara Criminal, 0000552-68.2022.8.16.0164, Rel. Substituto Antônio Carlos Choma, j. 09.11.2025; TJPR, 3ª Câmara Criminal, Acórdão/TJPR, Rel. Substituto Antônio Carlos Choma, j. 06.12.2025; Súmula 7/STJ.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que o réu foi corretamente condenado por receptação, que é quando alguém compra ou recebe um bem que sabe ser furtado/roubado. O réu alegou que não sabia que o carro era produto de crime, mas as provas mostraram que ele comprou o veículo de uma pessoa desconhecida por um preço muito baixo e sem documentos que comprovassem a compra. Os policiais que abordaram o réu confirmaram que o carro tinha alerta de furto. Assim, o Tribunal entendeu que ele tinha conhecimento da origem ilícita do bem e manteve a condenação, negando o pedido de absolvição e a desclassificação do crime.... ()

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Doc. ADM Direito 279.3575.2176.0059

13 - TJPR EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. RECURSOS INOMINADOS. COMPRA E VENDA DE PONTO COMERCIAL. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. NÃO TRANSFERÊNCIA DE CONTA DE INSTAGRAM VINCULADA À ATIVIDADE EMPRESARIAL. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. DANOS MATERIAIS NÃO COMPROVADOS. RESPONSABILIDADE DO LOCADOR POR VÍCIOS DO IMÓVEL. INDENIZAÇÃO MANTIDA. RECURSOS DESPROVIDOS.

I. CASO EM EXAME1. Recursos inominados interpostos contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados em ação de indenização por danos materiais e morais, para condenar a ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 4.000,00, em razão do descumprimento contratual consistente na ausência de transferência da conta de Instagram vinculada ao ponto comercial adquirido pela autora. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há quatro questões em discussão: (i) definir se a ré deve responder pelos alegados danos materiais decorrentes de pagamento realizado ao proprietário do imóvel a título de caução ou taxa de administração; (ii) estabelecer se a ré responde pelos prejuízos relacionados a vício oculto no imóvel locado; (iii) determinar se a ausência de transferência da conta de Instagram da loja configura dano moral indenizável; e (iv) verificar a adequação do valor fixado a título de indenização por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR3. O contrato objeto da lide refere-se à compra e venda de ponto comercial, abrangendo a estrutura física da loja, estoque e conta de Instagram vinculada à atividade empresarial desenvolvida no local. 4. O pedido de restituição do valor de R$ 4.000,00 relaciona-se exclusivamente ao contrato de locação firmado entre a autora e o proprietário do imóvel, pois a quantia foi transferida diretamente ao locador e não há prova de que a ré tenha recebido ou se apropriado do valor. 5. A inexistência de previsão contratual acerca de caução ou taxa de administração impede a identificação da real destinação da quantia paga pela autora ao proprietário do imóvel. 6. Eventuais vícios estruturais do imóvel locado, inclusive problemas no vaso sanitário e vazamento de água, constituem responsabilidade do locador, nos termos da Lei 8.245/91, art. 22, IV, não podendo a antiga inquilina responder pelos prejuízos decorrentes. 7. A autora tinha ciência prévia dos problemas no banheiro antes da formalização do negócio, conforme demonstrado pelos áudios juntados aos autos. 8. A ausência de transferência da conta de Instagram vinculada ao estabelecimento comercial ultrapassa o mero inadimplemento contratual, pois impede a continuidade da comunicação com os clientes e compromete a transição da administração da loja adquirida. 9. A privação do acesso ao perfil comercial da loja viola atributos da personalidade relacionados à atividade empresarial desenvolvida pela autora e enseja compensação por danos morais. 10. O valor de R$ 4.000,00 fixado a título de danos morais observa os princípios da razoabilidade e proporcionalidade e se mostra compatível com os parâmetros adotados pela Turma Recursal. IV. DISPOSITIVO E TESE11. Recursos desprovidos. Tese de julgamento:1. A responsabilidade por valores pagos em contrato de locação recai sobre o locador quando inexiste prova de recebimento ou apropriação pela antiga locatária. 2. Os vícios estruturais do imóvel locado constituem obrigação do proprietário, nos termos do art. 22, IV, da Lei do Inquilinato. 3. A ausência de transferência de conta de Instagram vinculada ao ponto comercial adquirido configura descumprimento contratual apto a gerar danos morais quando compromete a atividade empresarial e a relação com os clientes. 4. A indenização por danos morais deve observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, vedado o enriquecimento sem causa. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 85, §14, 487, I, e CPC, art. 98, §3º; CC, art. 944; Lei 8.245/91, art. 22, IV; Lei 9.099/95, art. 55.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, j. 26.02.2019, DJe 28.03.2019.... ()

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Doc. ADM Direito 140.8206.4892.2189

14 - TJPR Ementa: Direito civil e do consumidor. Recursos inominados. Ação indenizatória. Acidente de trânsito. Colisão com fios pendurados em via pública. Infraestrutura compartilhada em poste de energia elétrica. Responsabilidade da concessionária. Dever de fiscalização e manutenção. Falha na prestação do serviço. Danos materiais configurados. Danos morais não constatados. Desprovimento de ambos os recursos.

I. Caso em exame 1. Recurso inominado interposto contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais.II. Questão em discussão 2. A controvérsia consiste em verificar: (i) a competência do Juizado Especial Cível diante da alegada necessidade de prova pericial; (ii) a responsabilidade da concessionária pelos danos decorrentes dos fios pendurados na via pública; (iii) a comprovação dos danos materiais suportados pelo autor; e (iv) a ocorrência de danos morais indenizáveis.III. Razões de decidir3. A simples alegação de necessidade de realização de perícia técnica não afasta a competência do Juizado Especial Cível, sobretudo quando os fatos controvertidos podem ser esclarecidos por outros meios de prova admitidos.4. A concessionária responsável pela infraestrutura dos postes possui dever de fiscalização, manutenção e segurança da rede compartilhada.5. Ainda que os cabos envolvidos no acidente pertencessem a empresas de telecomunicação, subsiste a responsabilidade da concessionária, porquanto o compartilhamento da infraestrutura integra os riscos inerentes à atividade econômica desenvolvida, razão pela qual deve ser mantida a condenação ao pagamento de indenização por danos materiais.6. Ausente comprovação de lesão efetiva aos direitos da personalidade ou de consequências excepcionais decorrentes do acidente, inviável o reconhecimento de danos morais indenizáveis.IV. Dispositivo 7. Recursos inominados conhecidos e desprovidos.________Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 2º, 3º, 6º, Vlll; CC, art. 927; Lei 9.472/1997, art. 73; Resolução Aneel 1.044/2022, arts. 3º, §1º, 14.... ()

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Doc. ADM Direito 187.9618.8665.0020

15 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - RECURSO DA PARTE AUTORA - PLEITO DE AFASTAMENTO DA MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - NÃO ACOLHIMENTO - ABUSO DO DIREITO DE AÇÃO, VISANDO LOCUPLETAMENTO INDEVIDO - SENTENÇA MANTIDA.Apelação cível desprovida.

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Doc. ADM Direito 296.6865.9049.2999

16 - TJPR DIREITO PENAL E DIREITO PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. AMEAÇA (ART. 147, §1º, CP). PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. PALAVRA DA VÍTIMA QUE TEM ESPECIAL RELEVÂNCIA E EFICÁCIA PROBATÓRIA. OBSERVÂNCIA DO PROTOCOLO PARA JULGAMENTO COM PERSPECTIVA DE GÊNERO (RES. CNJ 492/2023). DOLO EVIDENCIADO. TEMOR DA VÍTIMA COMPROVADO. DOSIMETRIA DA PENA. CIRCUNSTÂNCIA DO CRIME VALORADA NEGATIVAMENTE. MAIOR REPROVABILIDADE DA CONDUTA. CRIME PRATICADO NA PRESENÇA DAS FILHAS MENORES. REGIME INICIAL SEMIABERTO. REINCIDÊNCIA E CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS VALORADAS NEGATIVAMENTE QUE JUSTIFICAM A FIXAÇÃO DE REGIME INICIAL MAIS GRAVOSO. PEDIDO DE REDUÇÃO DO VALOR FIXADO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO MÍNIMA EM FAVOR DA VÍTIMA. ACOLHIMENTO. VALOR QUE DEVE OBSERVAR ÀS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

I. Caso em exame 1. Trata-se de apelação interposta pelo réu em face da r. sentença que julgou procedente a denúncia para condenar o réu nas sanções previstas no art. 147, §1º, do CP, com incidência da Lei 11.340/2006, aplicando-lhe a pena de 5 (cinco) meses e 28 (vinte e oito) dias de detenção, em regime inicial semiaberto, além de danos morais em favor da vítima no importe de R$2.500,00 (dois mil e quinhentos reais).II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se: (a) há provas suficientes para a condenação do réu pelo crime de ameaça, no contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher; (b) é possível afastar a circunstância judicial das circunstâncias do crime; (c) é possível modificar o regime inicial para cumprimento da pena; (d) é possível reduzir o valor fixado a título de danos morais. III. Razões de decidir 3. A autoria e materialidade do crime de ameaça está amplamente demonstrada pelos elementos constantes dos autos, como o boletim de ocorrência, o termo de declaração da vítima, e depoimentos prestados na fase judicial.4. A palavra da vítima possui relevância e eficácia probatória, especialmente quando corroborada por outros elementos probatórios, em consonância com a jurisprudência do STJ e do TJPR, bem como com o Protocolo para Julgamento com Perspectiva de Gênero e a Resolução CNJ 492/2023.5. As circunstâncias do crime foram valoradas negativamente eis que o delito foi praticado na presença das filhas menores, o que justifica maior reprovabilidade da conduta.6. Foi mantido o regime inicial semiaberto considerando se tratar de réu reincidente e que ostenta circunstâncias judiciais desfavoráveis.7. O pedido de indenização por danos morais foi expressamente requerido na denúncia, permitindo a fixação do valor mínimo, conforme entendimento do STJ.8. O valor fixado em sentença comporta minoração a fim de melhor observar as peculiaridades do caso em concreto e condição econômica do réu.IV. Dispositivo e tese 9. Recurso conhecido e parcialmente provido, para minorar para um salário-mínimo o valor fixado a título de indenização mínima em favor da vítima.Tese de julgamento: «1. As provas produzidas ao longo da instrução processual são suficientes para confirmar a veracidade dos fatos constantes na denúncia. 2. A palavra da vítima quando coerente e corroborada por outros elementos de prova, tem especial relevância probatória, em consonância com o Protocolo de Julgamento com Perspectiva de Gênero (Res. CNJ 492/2023). 3. A prática dos delitos na presença de filho melhor justifica a exasperação da pena-base. 4. Nos casos de violência doméstica, é possível a fixação de indenização por danos morais independentemente da especificação do valor, desde que haja pedido expresso da acusação ou da parte ofendida na denúncia, e a prova do dano moral prescinde de dilação probatória, sendo considerado dano moral in re ipsa. 5. O valor deve ser fixado em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade.». Dispositivos relevantes citados: CP, art. 147, §1º.Jurisprudências relevantes citadas: TJPR - 6ª Câmara Criminal - 0006894-06.2021.8.16.0011 - Curitiba - Rel.: SUBSTITUTA MARIA FERNANDA SCHEIDEMANTEL NOGARA FERREIRA DA COSTA - J. 29.10.2025; TJPR - 6ª Câmara Criminal - 0000334-10.2022.8.16.0174 - União da Vitória - Rel.: DES. LUIZ OSORIO MORAES PANZA - J. 29.09.2025; TJPR - 6ª Câmara Criminal - 0000628-62.2022.8.16.0174 - União da Vitória - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ OSORIO MORAES PANZA - J. 29.10.2025; TJPR - 6ª Câmara Criminal - 0002434-05.2024.8.16.0129 - Paranaguá - Rel.: SUBSTITUTO HUMBERTO GONCALVES BRITO - J. 08.12.2025; TJPR - 6ª Câmara Criminal - Acórdão/TJPR - Guaíra - Rel.: SUBSTITUTO HUMBERTO GONCALVES BRITO - J. 10.11.2025.... ()

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Doc. ADM Direito 399.3844.8406.6443

17 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. DECISÃO CLARA E COM EXPOSIÇÃO SUFICIENTE DAS PREMISSAS DE FATO E DE DIREITO NO CORPO DO DECISUM OBJETADO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE (CPC, art. 1.022). DESNECESSIDADE DE MANIFESTAÇÃO EXPRESSA ACERCA DE TODAS TESES E DISPOSITIVOS LEGAIS QUE AS PARTES ENTENDEM APLICÁVEIS AO CASO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.

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Doc. ADM Direito 389.3800.2472.0766

18 - TJPR Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. CONCURSO DE PESSOAS. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. RESTITUIÇÃO DA RES FURTIVA. TEMA REPETITIVO 1.205 DO STJ. JUSTIÇA GRATUITA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DA PENA DE MULTA. MATÉRIAS AFETAS À EXECUÇÃO PENAL. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAMEApelação criminal interposta contra sentença que condenou os réus pela prática do crime de furto qualificado pelo rompimento de obstáculo e concurso de pessoas, com substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. A defesa requer a absolvição por atipicidade material, mediante aplicação do princípio da insignificância, em razão da restituição dos dois botijões de gás subtraídos. Subsidiariamente, pleiteia a concessão da justiça gratuita e a suspensão da exigibilidade da pena de multa.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHá três questões em discussão: (i) definir a admissibilidade dos pedidos de justiça gratuita e de suspensão da exigibilidade da pena de multa; (ii) estabelecer se a conduta é materialmente atípica em razão da incidência do princípio da insignificância; e (iii) determinar se a restituição dos bens subtraídos afasta a tipicidade material do delito.III. RAZÕES DE DECIDIROs pedidos de concessão da justiça gratuita e de suspensão da exigibilidade da pena de multa não comportam conhecimento em sede de apelação, por constituírem matérias afetas ao Juízo da Execução Penal.A materialidade e a autoria delitivas encontram-se comprovadas pela prova documental e pelos depoimentos da vítima, dos policiais militares e do vigilante responsável pela abordagem, corroborados pelas declarações prestadas pelos próprios apelantes na fase investigativa.O princípio da insignificância exige a presença cumulativa dos requisitos definidos pela jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, os quais não se verificam quando o delito é praticado mediante rompimento de obstáculo e concurso de pessoas, circunstâncias que evidenciam maior ofensividade e elevado grau de reprovabilidade da conduta.O valor econômico dos bens subtraídos, correspondente a dois botijões de gás, supera o parâmetro de reduzida ofensividade adotado pela jurisprudência, afastando o reconhecimento da atipicidade material.A restituição da res furtiva não autoriza, por si só, a incidência do princípio da insignificância, sobretudo quando a recuperação decorre da pronta intervenção dos vigilantes e da Polícia Militar, e não de ato voluntário dos agentes, conforme entendimento firmado no Tema Repetitivo 1.205 do STJ.IV. DISPOSITIVO E TESERecurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, desprovido.Tese de julgamento: 1. Os pedidos de justiça gratuita e de suspensão da exigibilidade da pena de multa devem ser apreciados pelo Juízo da Execução Penal. 2. O princípio da insignificância não incide no furto qualificado praticado mediante rompimento de obstáculo e concurso de pessoas, salvo hipóteses excepcionalíssimas não evidenciadas no caso concreto. 3. O valor da res furtiva superior ao parâmetro jurisprudencial de reduzida ofensividade afasta o reconhecimento da atipicidade material. 4. A restituição integral e imediata dos bens, quando decorrente da atuação policial e não de iniciativa voluntária do agente, não autoriza, por si só, a aplicação do princípio da insignificância.Dispositivos relevantes citados: CP, art. 29, caput, e CP, art. 155, § 4º, I e IV; CPP, art. 201, § 2º; Resolução CNJ 253/2018.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 3ª Câmara Criminal, Ap. Crim. Acórdão/TJPR, Rel. Juiz Subst. Antonio Carlos Choma, j. 25.08.2025; STJ, HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, 5ª Turma, j. 11.02.2020; STJ, AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, 5ª Turma, j. 03.05.2018; STJ, Tema Repetitivo 1.205; TJPR, 3ª Câmara Criminal, Ap. Crim. 0003044-36.2022.8.16.0163, Rel. Des. Dilmari Helena Kessler, j. 28.07.2025.... ()

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