INDICAÇÃO DO VALOR NA DENÚNCIA. VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO. AFASTAMENTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I. Caso em exameTrata-se de apelação interposta contra sentença que condenou o réu por maus-tratos a animal doméstico, com imposição de pena privativa de liberdade, multa, proibição de guarda de animais e indenização por dano moral coletivo.II. Questão em discussãoAs principais questões discutidas foram:(i) se a ausência de laudo pericial compromete a materialidade do delito;(ii) se há provas suficientes da autoria e do dolo;(iii) se é válida a fixação de indenização sem indicação do valor na denúncia.III. Razões de decidirA materialidade foi comprovada por fotos, vídeos e testemunhos, sendo prescindível o laudo pericial. A autoria e o dolo foram demonstrados por testemunhos consistentes e pela confissão extrajudicial do réu, corroborada por outros elementos. A versão do réu em juízo foi contraditória e isolada. A condenação foi mantida, pois superado o standard probatório de dúvida razoável.A indenização por dano moral coletivo foi afastada, pois não houve indicação do valor pretendido na denúncia, violando o contraditório e o sistema acusatório, conforme precedentes.IV. DispositivoApelação conhecida e parcialmente provida. Mantida a condenação pelo crime de maus-tratos. Afastada a indenização por dano moral coletivo.Dispositivos relevantes citados: Lei 9.605/98: art. 32, §1º-A CP: art. 91, I; CPP: arts. 156, 387, IV; CPC: art. 292, V; Resolução CNJ 113/2010 e 237/2016Jurisprudência relevante citada:STJ, REsp. Acórdão/STJ; TJPR, ApCrim 0000354-83.2024.8.16.0124; TJPR, ApCrim 0006393-80.2021.8.16.0131; TJPR, ApCrim 0001168-34.2023.8.16.0091Resumo em linguagem acessível:O Tribunal manteve a condenação de um homem por maus-tratos a um cachorro cego, que foi encontrado em condições precárias. As provas foram suficientes, mesmo sem laudo técnico. No entanto, a indenização por dano moral foi afastada porque o valor não foi indicado na denúncia, o que impediu a defesa de se manifestar adequadamente.... ()
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