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Doc. ADM Direito 268.4972.0689.5661

1 - STJ Direito civil. Recurso especial. Ação de cobrança. Contrato de locação de imóvel. Preclusão. Exceção de contrato não cumprido. Recurso parcialmente conhecido e não provido.

1. O tribunal de origem não incorreu em negativa de prestação jurisdicional, pois enfrentou as questões postas, ainda que com resultado desfavorável aos recorrentes. A fundamentação utilizada foi suficiente para embasar a decisão, não sendo obrigatória a análise de todos os argumentos apresentados pelas partes.... ()

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Doc. ADM Direito 607.0971.1186.8373

2 - STJ Embargos de declaração no recurso especial. Ausência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material. Embargos rejeitados.

1. Os embargos de declaração têm como objetivo sanar eventual existência de erro material, obscuridade, contradição ou omissão no julgado embargado (CPC/2015, art. 1.022). É inadmissível a sua oposição com a pretensão de se rediscutir questões analisadas, tratadas e fundamentadas na decisão embargada, em rejulgamento da lide.

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