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Doc. ADM Direito 123.6911.3082.0337

1 - TJPR Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE RÉ. MÉRITO. 1. AUSÊNCIA DE PERCENTUAL DE CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS. INOCORRÊNCIA. CLÁUSULA CONTRATUAL EXPRESSA AUTORIZANDO A COBRANÇA. 2. ILEGALIDADE DOS ENCARGOS MORATÓRIOS. NÃO PROVIMENTO. POSSIBILIDADE DE COBRANÇA PRÓ RATA TEMPORE. 3. DOENÇA GRAVE QUE IMPOSSIBILITOU O ADIMPLEMENTO. DESPROVIDO. CONTRATO FIRMADO DE FORMA ESPONTÂNEA, SEM VÍCIO DE CONSENTIMENTO. 4. CONCESSÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PERIGO DE DANO OU RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO. 5. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. INVIABILIDADE. AUSÊNCIA DE HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA. 6. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. INOCORRÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE NAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. Caso em exame1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência em ação de busca e apreensão, na qual a parte ré alegou a abusividade de encargos contratuais e a ausência de comprovação de mora, requerendo a restituição do veículo e a concessão de novos termos de pagamento.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência em ação de busca e apreensão deve ser mantida.III. Razões de decidir3. A capitalização diária dos juros está expressamente prevista no contrato, não havendo abusividade.4. Os encargos moratórios são legais e foram estipulados de forma clara no contrato.5. A alegação de doença grave não justifica a descaracterização da mora, pois o contrato foi celebrado voluntariamente.6. Não há elementos que evidenciem a urgência ou abusividade nas cláusulas contratuais que justifiquem a tutela de urgência.7. A inversão do ônus da prova não é cabível, pois não há vulnerabilidade da parte requerente.8. A legalidade das cláusulas contratuais impede a descaracterização da mora e a restituição do veículo.IV. Dispositivo e tese9. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.Tese de julgamento: A cobrança de juros capitalizados é válida quando expressamente prevista em contrato, independentemente da indicação do percentual exato, e a ausência de abusividade nas cláusulas contratuais impede a descaracterização da mora e a concessão de tutela de urgência._________Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, LXXIV; CPC/2015, art. 300, 373, e CPC/2015, art. 1.010; CC/2002, arts. 389 e 395.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.388.972, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, j. 15.05.2018; TJPR, 19ª Câmara Cível - 0007050-53.2023.8.16.0001, Rel. Substituto Ricardo Augusto Reis De Macedo, j. 26.02.2024; TJPR, 19ª Câmara Cível - 0008625-72.2018.8.16.0001, Rel. Substituto Osvaldo Canela Junior, j. 31.08.2025; Súmula 596/STF; Súmula 539/STJ.... ()

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