I. Caso em exame1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência em ação de busca e apreensão, na qual a parte ré alegou a abusividade de encargos contratuais e a ausência de comprovação de mora, requerendo a restituição do veículo e a concessão de novos termos de pagamento.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência em ação de busca e apreensão deve ser mantida.III. Razões de decidir3. A capitalização diária dos juros está expressamente prevista no contrato, não havendo abusividade.4. Os encargos moratórios são legais e foram estipulados de forma clara no contrato.5. A alegação de doença grave não justifica a descaracterização da mora, pois o contrato foi celebrado voluntariamente.6. Não há elementos que evidenciem a urgência ou abusividade nas cláusulas contratuais que justifiquem a tutela de urgência.7. A inversão do ônus da prova não é cabível, pois não há vulnerabilidade da parte requerente.8. A legalidade das cláusulas contratuais impede a descaracterização da mora e a restituição do veículo.IV. Dispositivo e tese9. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.Tese de julgamento: A cobrança de juros capitalizados é válida quando expressamente prevista em contrato, independentemente da indicação do percentual exato, e a ausência de abusividade nas cláusulas contratuais impede a descaracterização da mora e a concessão de tutela de urgência._________Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, LXXIV; CPC/2015, art. 300, 373, e CPC/2015, art. 1.010; CC/2002, arts. 389 e 395.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.388.972, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, j. 15.05.2018; TJPR, 19ª Câmara Cível - 0007050-53.2023.8.16.0001, Rel. Substituto Ricardo Augusto Reis De Macedo, j. 26.02.2024; TJPR, 19ª Câmara Cível - 0008625-72.2018.8.16.0001, Rel. Substituto Osvaldo Canela Junior, j. 31.08.2025; Súmula 596/STF; Súmula 539/STJ.... ()
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