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A CONDUTA CULPOSA PERFEITAMENTE DELINEADOS - VIOLAÇÃO DO DEVER OBJETIVO DE CUIDADO - CONDUTA NEGLIGENTE - ALEGAÇÕES DE CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA E AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE - INOCORRÊNCIA - RÉ QUE DIRIGIA COM VELOCIDADE INCOMPATÍVEL AO LOCAL DO FATO, COM CARTEIRA DE HABILITAÇÃO SUSPENSA E SOB INFLUÊNCIA DO ÁLCOOL - ALMEJADA EXCLUSÃO DA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ACOLHIMENTO - FALTA DE INDICAÇÃO NA DENÚNCIA DO VALOR PRETENDIDO - OFENSA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA - ORIENTAÇÃO FIRMADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - AFASTAMENTO, DE OFÍCIO, DA CAUSA ESPECIAL DE AUMENTO DA PENA PREVISTA NO INCISO III, § 1º, DO CTB, art. 302 - RECURSO - PARCIAL PROVIMENTO.I. CASO EM EXAME1. Apelação criminal visando a reforma de sentença condenatória que impôs pena de 2 anos e 8 meses de reclusão à ré, pela prática de lesão corporal culposa na direção de veículo automotor, após colidir com outro veículo enquanto dirigia sob influência de álcool e com a habilitação suspensa, resultando em lesões graves à vítima. A defesa requer a absolvição, alegando culpa exclusiva da vítima e ausência de nexo de causalidade, além do afastamento da condenação ao pagamento de indenização por danos morais.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se a conduta da ré caracteriza lesão corporal culposa na direção de veículo automotor, considerando a alegação de culpa exclusiva da vítima e a ausência de nexo de causalidade, além de discutir a validade da condenação ao pagamento de indenização por danos morais e a aplicação de causa de aumento de pena.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A ré dirigia sob influência de álcool, com a habilitação suspensa e em velocidade incompatível, caracterizando imprudência.4. A materialidade e autoria do crime estão comprovadas por provas documentais e testemunhais.5. Não se admite a compensação de culpas na esfera penal, sendo a ré responsável pela colisão que causou lesões à vítima.6. A condenação ao pagamento de indenização por danos morais foi afastada por falta de indicação do valor na denúncia, violando os princípios do contraditório e da ampla defesa.7. A causa de aumento de pena prevista no art. 302, §1º, III, do CTB foi afastada, configurando excesso de punição por analogia.IV. DISPOSITIVO E TESE8. Recurso conhecido e parcialmente provido para readequar a dosimetria da pena do crime de lesão corporal culposa no trânsito e afastar a condenação a título de danos morais.Tese de julgamento: É possível afastar a condenação ao pagamento de indenização por danos morais quando a denúncia não indicar o valor pretendido, em violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa, conforme entendimento do STJ.Dispositivos relevantes citados: Código de Trânsito Brasileiro, arts. 302, §1º, III, e 303, §§1º e 2º; CP, art. 59;- CPP, art. 387, IV.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 1ª C. Criminal, 0007762-40.2019.8.16.0112, Rel.: Substituto Benjamim Acacio de Moura e Costa, j. 06.02.2025; TJPR, 1ª C. Criminal, 0025526-06.2023.8.16.0013, Rel.: Substituto Benjamim Acacio de Moura e Costa - J. 22.03.2025; TJPR, 1ª C. Criminal, 0000489-91.2015.8.16.0098, Rel. Desembargador Miguel Kfouri Neto, j. 04.07.2019; TJPR, 1ª C. Criminal, 0001175-46.2020.8.16.0183, Rel. Desembargador Adalberto Jorge Xisto Pereira, j. 23.07.2024.Resumo em linguagem acessível: O tribunal decidiu que a ré, que dirigia embriagada e com a habilitação suspensa, causou um acidente que feriu gravemente outra pessoa. A defesa pediu a absolvição, alegando que a culpa era da vítima, mas o tribunal não aceitou esse argumento, pois ficou claro que a ré agiu de forma imprudente. No entanto, a condenação dela ao pagamento de indenização por danos morais foi anulada, porque a denúncia não indicou o valor que deveria ser pago, o que violou os direitos de defesa. Assim, a pena de prisão foi reduzida para 2 anos, e a suspensão da habilitação foi mantida por 2 meses e 20 dias.... ()
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LTDA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELA PRIMEIRA REQUERIDA (ALPES DISTRIBUIDORA) - ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NA DECISÃO COLEGIADA - INOCORRÊNCIA - ENFRENTAMENTO DAS MATÉRIAS DE MANEIRA CLARA E OBJETIVA. EMBARGANTE QUE PRETENDE REDISCUTIR O MÉRITO - MERO INCONFORMISMO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS.
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1. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA COM BASE NO CDC. QUESTÃO DECIDIDA ANTERIORMENTE, SEM INSURGÊNCIA RECURSAL OPORTUNA PELA SEGURADORA. PRECLUSÃO. NÃO CONHECIMENTO.2. ILEGITIMIDADE ATIVA. NÃO CONFIGURAÇÃO. CONTRATO DE SEGURO PREVENDO INSTITUIÇÃO FINANCEIRA COMO BENEFICIÁRIA. INTERESSE DO REQUERENTE NO RECEBIMENTO DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. LEGITIMIDADE CONCORRENTE ENTRE SEGURADO E BENEFICIÁRIA. ART. 436, «CAPUT» E PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO CIVIL.3. NEGATIVA DE COBERTURA POR PLANTIO REALIZADO FORA DO PERÍODO PREVISTO NO PLANO DE ZONEAMENTO AGRÍCOLA ELABORADO PELO MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO. APÓLICES CONTENDO PREVISÃO DE EXCLUSÃO DE COBERTURA EM TAL SITUAÇÃO. PERÍCIA JUDICIAL QUE CONCLUIU QUE O PLANTIO FOI INICIADO SEIS DIAS APÓS A DATA LIMITE ESTIPULADA NO ZONEAMENTO AGRÍCOLA. AUTOR QUE RECEBEU AS APÓLICES E DECLAROU EXPRESSA CIÊNCIA DOS RISCOS EXCLUÍDOS. DEVER DE INFORMAÇÃO OBSERVADO. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE NA CLÁUSULA RESTRITIVA. INEXISTÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR.4. SENTENÇA REFORMADA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS.APELAÇÃO CÍVEL PARCIALMENTE CONHECIDA E, NA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDA.... ()
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I. CASO EM EXAMEAção indenizatória proposta em razão de negativação indevida de nome, envolvendo dívida oriunda de fornecimento de ração, julgada procedente em primeiro grau.Recurso inominado interposto pela fornecedora foi conhecido e desprovido por acórdão colegiado.Embargos de declaração opostos pela recorrente, alegando omissões e contradições no acórdão, especialmente quanto à análise da parcela da dívida consumida, à extinção posterior da ação anterior, e ao valor da indenização fixada.A parte adversa apresentou contrarrazões.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO5. Há três questões em discussão: (i) saber se houve omissão quanto à possibilidade de cobrança da parte consumida da ração; (ii) saber se houve contradição relativa à extinção sem julgamento de mérito de ação anterior; (iii) saber se houve omissão na fundamentação do valor fixado a título de indenização por danos morais.III. RAZÕES DE DECIDIR6. Os embargos de declaração são cabíveis nas hipóteses previstas no CPC, art. 1.022, quando houver obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão judicial.7. O acórdão embargado analisou expressamente os fundamentos fático probatórios que justificaram a ilicitude da inscrição do nome do consumidor em cadastros restritivos, à luz da controvérsia judicial em trâmite, da devolução parcial acolhida pela fornecedora e da violação à boa-fé objetiva.8. A posterior extinção da ação judicial não descaracteriza a existência de controvérsia no momento da negativação, tampouco configura contradição.9. Quanto ao valor da indenização, o colegiado enfrentou expressamente o argumento da desproporcionalidade, considerando os fundamentos apresentados genéricos e insuficientes para infirmar o quantum fixado.10. O que se constata é a tentativa de rediscutir matéria já apreciada, o que não se coaduna com a finalidade dos embargos de declaração.11. Inexistência de qualquer vício sanável na decisão impugnada.IV. DISPOSITIVO 12. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.... ()
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I. Caso em exame:I.1 A parte autora alegou não ter sido previamente notificada acerca da inscrição de seu nome nos cadastros de restrição ao crédito, motivo pelo qual requereu a exclusão do apontamento e a condenação da parte requerida ao pagamento de indenização por danos morais.I.2. A sentença julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, determinando a exclusão do nome da autora dos órgãos de proteção ao crédito e condenando a requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 1.500,00.I.3. A autora interpôs recurso visando à reforma da decisão, pleiteando a majoração do valor fixado a título de danos morais.I.4. Por sua vez, a requerida também recorreu, requerendo a total improcedência dos pedidos iniciais ou, subsidiariamente, a redução do valor da condenação imposta.II. Questões em discussão:II.1. A existência de prévia comunicação da consumidora acerca da inscrição promovida em seu nome.II.2. A ocorrência de dano moral a ser indenizado.III. Razões de decidir:III.1. O CDC (art. 43, § 2º) exige a comunicação prévia ao consumidor antes de sua inscrição em cadastro de inadimplentes, e a Súmula 359/STJ estabelece que é responsabilidade do órgão mantenedor do cadastro realizar a notificação.III.2. Conforme entendimento consolidado pelo STJ, a notificação pode ser realizada por meio eletrônico, desde que haja comprovação efetiva de envio e entrega ao consumidor, o que não ocorreu no caso concreto.III.3. Assim, considerando a ausência de comprovação da prévia notificação, resta configurado o dano moral a ser indenizado.III.4. A indenização por danos morais foi readequada para R$ 5.000,00, considerando os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, bem como o caráter compensatório e pedagógico da condenação.Jurisprudência relevante: STJ - REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 17/9/2024, DJe de 26/9/2024.TJPR - Acórdão/TJPR - Pato Branco - Rel.: JUÍZA CAMILA HENNING SALMORIA - J. 29.09.2025TJPR - 0004856-78.2023.8.16.0131 - Pato Branco - Rel.: JUÍZA MANUELA TALLÃO BENKE - J. 17.02.2025.... ()
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Jurisprudência relevante: STJ, AREsp 2.221.686, EDcl no REsp 2.025.166; TJPR, 0004033-29.2011.8.16.0001, Acórdão/TJPR; TJSP, Acórdão/TJSP.
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I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação revisional de contrato bancário cumulada com restituição do indébito e indenização por danos morais, mantendo a validade dos dois empréstimos.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se houve vício de consentimento na contratação de dois empréstimos, diante da utilização da mesma imagem facial para formalização dos contratos, e se essa circunstância é suficiente para invalidar as contratações.III. Razões de decidir3. Inexistência de vício de consentimento. Ausente demonstração de erro, dolo, coação, estado de perigo ou lesão aptos a comprometer a livre manifestação de vontade do contratante.4. Incidência do CDC que não afasta o ônus probatório do autor quanto aos fatos constitutivos do direito alegado (CPC, art. 373, I). Julgamento antecipado da lide, requerido por ambas as partes. Suficiência do conjunto probatório para o deslinde da controvérsia.5. Comparecimento voluntário do autor à agência da instituição financeira. Fornecimento de dados e documentos pessoais. Formalização das operações e efetivo recebimento dos valores contratados, inclusive com alegação de inexigibilidade de restituição.6. A Utilização da mesma biometria facial que, isoladamente considerada, não é suficiente para invalidar a contratação, quando ausentes indícios concretos de fraude externa ou de comprometimento da manifestação de vontade.7. Exame criterioso da alegada existência de vício de consentimento. Existência de diversas demandas ajuizadas pelo autor contra instituições financeiras, inclusive contra o mesmo banco, com narrativas iniciais praticamente idênticas, evidenciando padrão de judicialização posterior de contratos regularmente executados.IV. Dispositivo e tese8. Recurso conhecido e desprovido. Dispositivos relevantes citados: Instrução Normativa INSS 28/2008; arts. 138 e seguintes do CC; arts. 373, I, do CPC.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 13ª Câmara Cível, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Des. José Camacho Santos, j. 05.12.2025; TJPR, 14ª Câmara Cível, Apelação Cível 0002508-69.2023.8.16.0137, Rel. Des. Josely Dittrich Ribas, j. 06.10.2025; TJPR, 14ª Câmara Cível, Apelação Cível 0003862-10.2023.8.16.0209, Rel. Des. Francisco Eduardo Gonzaga de Oliveira, j. 25.08.2025.... ()
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I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedente a ação de cobrança de honorários advocatícios, condenando a parte requerida ao pagamento de 7% sobre o valor de R$ 885.672,27, com correção monetária e juros de mora a contar do trânsito em julgado da ação originária. A parte apelante sustenta que a base de cálculo deve ser atualizada, com correção monetária e juros de mora.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se o valor histórico que serve de base de cálculo dos honorários advocatícios deve ser corrigido monetariamente, e se deve incidir os juros de mora sobre o proveito econômico obtido.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Embora arguido pela apelada, não há inovação recursal, pois a parte apelante apenas reiterou pedidos já constantes na inicial, sem alteração do objeto da demanda.4. O valor histórico por meio do qual foi calculado o proveito econômico obtido com a demanda originária, deve ser atualizado, a fim de seja garantida a preservação do valor real devido a título de honorários contratuais.5. A atualização monetária da base de cálculo dos honorários deve ocorrer da data da petição inicial da demanda originária. até o seu efetivo trânsito em julgado.6. Os juros de mora não fazem parte do proveito econômico obtido na demanda de origem, pois estes somente seriam devidos em caso de mora no pagamento de dívida exigível, o que não se verifica no caso.7. Somente após a atualização da base de cálculo, é que deve incidir o percentual de remuneração estipulado, com juros de mora e correção monetária, a incidir a partir do trânsito em julgado da ação originária.IV. DISPOSITIVO 8. Apelação cível conhecida e parcialmente provida para determinar a atualização monetária da base de cálculo dos honorários advocatícios.... ()
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I. Caso em exame1. Apelação Cível interposta pelo MINISTÉRIO PÚBLICO contra Sentença que julgou improcedente o pedido na Ação de Improbidade Administrativa ajuizada contra ex-Presidente da CÂMARA MUNICIPAL DE PRESIDENTE CASTELO BRANCO, acusado de autorizar reajuste salarial próprio sem respaldo legal, pleiteando condenação por ato ímprobo e ressarcimento de valores pagos irregularmente. A Sentença recorrida entendeu que não houve dolo específico nem enriquecimento ilícito, afastando a improbidade e o dever de devolução dos valores.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a majoração do subsídio do Presidente da CÂMARA MUNICIPAL, realizada por meio de Ofício sem aprovação legislativa, configura ato de improbidade administrativa e gera o dever de ressarcimento ao erário público.III. Razões de decidir3. A conduta do Réu consistiu em interpretação equivocada, porém de boa-fé, do Regimento Interno e da Lei Orgânica municipal, sem dolo específico para configurar improbidade administrativa.4. O aumento do subsídio foi formalizado por meio de Ofício e houve consulta ao Tribunal de Contas, afastando a intenção de ocultar ou fraudar o sistema.5. A majoração do subsídio visava compensar encargos e despesas inerentes ao exercício da Presidência da Câmara, configurando contraprestação pelo serviço prestado.6. Não houve prova de enriquecimento ilícito, má-fé ou intenção deliberada de causar prejuízo ao erário.7. O ressarcimento ao erário não é devido diante da boa-fé do agente e da natureza alimentar da verba recebida, aplicando-se o princípio da proteção da confiança legítima.8. O vício na forma do ato administrativo não caracteriza improbidade nem impõe a devolução dos valores percebidos.IV. Dispositivo e tese9. Apelação não provida.Tese de julgamento: A majoração do subsídio de agente público baseada em interpretação equivocada, mas de boa-fé, de norma interna e com consulta a órgão de controle não configura ato de improbidade administrativa nem impõe obrigação de ressarcimento ao erário._________Dispositivos relevantes citados: Lei 14.230/2021, arts. 1º, § 2º, 9º, 10 e 11; Lei Orgânica do Município de Presidente Castelo Branco, art. 24; Regimento Interno da Câmara Municipal de Presidente Castelo Branco, art. 106, § 2º.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Cível 0002073-85.2018.8.16.0100, Rel. Des. Leonel Cunha, 5ª Câmara Cível, j. 04.03.2024; TJPR, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Subst. Evandro Portugal, 4ª Câmara Cível, j. 18.02.2026; TJPR, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Des. Clayton de Albuquerque Maranhão, 4ª Câmara Cível, j. 29.09.2025; TJPR, Apelação Cível 0002747-39.2006.8.16.0147, Rel. Des. Carlos Mansur Arida, 5ª Câmara Cível, j. 26.05.2025.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal negou o pedido do MINISTÉRIO PÚBLICO para condenar o ex-Presidente da Câmara Municipal por aumentar seu próprio salário sem autorização dos demais Vereadores. Isso porque ele agiu acreditando estar certo, baseado numa Lei do Município, numa regra da Câmara e numa consulta ao Tribunal de Contas, sem intenção de prejudicar o dinheiro público. O aumento foi feito de forma errada, mas sem má-fé, e ele trabalhou durante o período recebendo esse valor. Por isso, não precisa devolver o dinheiro nem receber punição por improbidade administrativa.... ()
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I. CASO EM EXAME:I.1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que reconhecera a aplicabilidade do CDC e deferira a inversão do ônus da prova em ação indenizatória ajuizada por consumidor contra instituição financeira, na qual se discutira a retenção integral de bolsa de estudos para quitação de empréstimo consignado, situação que teria deixado o autor sem recursos para sua subsistência, pleiteando-se a condenação da requerida por danos morais.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:II.1. Consiste em saber se é cabível a aplicação do CDC às relações entre instituição financeira e cliente, bem como a inversão do ônus da prova em favor do consumidor, diante da alegada ausência de relação de consumo e da insuficiência de comprovação da hipossuficiência técnica da parte agravada.III. RAZÕES DE DECIDIR:III.1. O STJ fixara entendimento consolidado quanto à aplicabilidade do CDC às instituições financeiras, inclusive ao Banco do Brasil, conforme a Súmula 297/STJ.III.2. A relação jurídica entre as partes configurara típica relação de consumo, pois o autor figurara como destinatário final dos serviços bancários prestados pela instituição financeira, justificando a aplicação do CDC.III.3. A inversão do ônus da prova fora deferida com fundamento na hipossuficiência técnica do consumidor, conceito jurídico que reconhecera a vulnerabilidade do autor diante da complexidade das informações técnicas e jurídicas inerentes ao contrato bancário.III.4. A instituição financeira detivera o monopólio das informações necessárias para o deslinde da controvérsia, especialmente quanto às condições contratuais e critérios adotados para a retenção dos valores, o que reforçara a hipossuficiência do consumidor.III.5. Diante do exposto, mantivera-se a decisão que aplicara o CDC e deferira a inversão do ônus da prova em favor do consumidor, não havendo razão para reforma do julgado.IV. DISPOSITIVO E TESE:IV.1. Agravo interno prejudicado. Agravo de instrumento conhecido e não provido. Tese de julgamento: é aplicável o CDC às instituições financeiras nas relações jurídicas com seus clientes, sendo possível a inversão do ônus da prova em favor do consumidor quando demonstrada a hipossuficiência técnica ou a verossimilhança das alegações. Dispositivos relevantes citados: Art. 2º, art. 3º, §§ 1º e 2º, e Lei 8.078/1990, art. 6º, VIII (CDC); CPC/2015, art. 1.015 (CPC).Jurisprudência relevante citada: TJPR, 13ª CC, AI 0080830-29.2023.8.16.0000, Relª. Desª. ROSANA ANDRIGUETTO DE CARVALHO, julgado de 11.12.23; TJPR, 13ª CC, AC 0001873-27.2021.8.16.0083, Rel. Des. FERNANDO FERREIRA DE MORAES, julgado de 10.2.23; TJPR, 13ª CC, AI Acórdão/TJPR, Rel. Des. FERNANDO FERREIRA DE MORAES, julgado de 17.4.26; TJPR, 13ª CC, AI Acórdão/TJPR, Relª. Desª. ROSANA ANDRIGUETTO DE CARVALHO, julgado de 10.4.26; Súmula 297/STJ. Resumo em linguagem acessível: neste tribunal, decidiu que o recurso de agravo de instrumento interposto pela parte agravante contra a decisão que aplicara o CDC (CDC) e determinara a inversão do ônus da prova deveria ser conhecido e negado provimento, mantendo-se a decisão a quo. entendeu-se que a relação entre as partes configurara relação de consumo, nos termos da Súmula 297/stj, aplicando-se, portanto, o cdc. reconheceu-se a hipossuficiência técnica da parte agravada, pessoa física e destinatária final do serviço bancário, o que justificara a inversão do ônus da prova em seu favor, conforme cdc, art. 6º, viii, diante da dificuldade de acesso às informações técnicas e contratuais detidas pela instituição financeira. assim, não houve razão para afastar a aplicação do cdc nem para desinverter o ônus da prova, devendo prevalecer a proteção conferida ao consumidor na hipótese.... ()
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1) PRELIMINARES EM CONTRARRAZÕES DE VIOLAÇÃO À DIALETICIDADE E IRREGULARIDADE DE PROCURAÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. ENFRENTAMENTO SUFICIENTE À SENTENÇA. INSTRUMENTO EM CONSONÂNCIA COM OS DISPOSITIVOS APLICÁVEIS À ESPÉCIE. 2) REGISTRO DO CONTRATO JUNTO AO DETRAN/PR. TESE DE ABUSIVIDADE. ACOLHIMENTO. VALOR EXCESSIVAMENTE ONEROSO. VIOLAÇÃO À LEI ESTADUAL 20.437/2020. LIMITAÇÃO DO MONTANTE EXIGIDO. RESTITUIÇÃO SIMPLES E CONSEQUÊNCIA NOS JUROS REFLEXOS. 3) PLEITO DE ILEGALIDADE DA TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM. NÃO ACOLHIMENTO. TERMO DE VISTORIA ACOSTADO. PROPORCIONALIDADE DO VALOR PACTUADO. REPRESENTATIVO RESP Acórdão/STJ. 4) ALEGADA ILICITUDE DE SEGURO PRESTAMISTA. REJEIÇÃO, EM HOMENAGEM À COLEGIALIDADE. RESSALVA DO RELATOR, NOS TERMOS DO VOTO. 5) RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.... ()
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I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de declaração de inexistência de débito e de exclusão de inscrição em cadastro de restrição de crédito, ajuizada por consumidor que alegou negativação indevida por dívida relacionada a unidade consumidora de energia elétrica de sua titularidade, requerendo também indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se a inscrição do nome do autor em cadastro de proteção ao crédito por dívida referente à unidade consumidora de sua titularidade foi realizada de forma irregular, ensejando a declaração de inexistência do débito e a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A ré comprovou a origem e a legitimidade do débito vinculado à unidade consumidora de titularidade do autor, cujo endereço coincide com o da residência indicada pelo apelante. 4. A inversão do ônus da prova não exime o consumidor de apresentar prova mínima, o que não foi feito pelo autor, que não comprovou residir em local diverso, nem pagamento da fatura. 5. A inscrição do nome do autor nos cadastros de proteção ao crédito constitui exercício regular de direito, afastando a ilicitude da conduta e o dever de indenizar. 6. A conduta do autor configura litigância de má-fé por alterar a verdade dos fatos, justificando a aplicação de multa processual. IV. DISPOSITIVO 7. Apelação cível conhecida e desprovida.... ()
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I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta contra sentença de procedência do pedido monitório, «para o fim de constituir de pleno direito o título executivo judicial (art. 702, §8º, do CPC), no valor de R$ 226.485,56 (duzentos e vinte e seis mil, quatrocentos e oitenta e cinco reais e cinquenta e seis centavos), em favor da parte autora/embargada Banco do Brasil S/A, a ser pago pelas partes rés/embargantes Ápice Transportes Rodoviários Ltda. - ME e Thaís Rampelotti Foerster, solidariamente. O valor deverá ser corrigido monetariamente pela média dos índices INPC e IGP-DI a contar da data do efetivo prejuízo (Súmula 43/STJ) e acrescido de juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação, nos termos do art. 405 do Código Civil».II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há 08 (oito) questões em discussão: (i) saber se houve violação ao princípio da dialeticidade; (ii) saber se é possível a revogação da assistência judiciária; (iii) saber se o apelo comporta efeito suspensivo; (iv) saber se estava preclusa a possibilidade de complementação dos documentos necessários à configuração de prova escrita da dívida; (v) saber se há prova escrita da dívida; (vi) saber se é lícita a incidência de juros capitalizados; (vii) saber se incidem os critérios contratuais para atualização da dívida; e, (viii) saber se os juros de mora devem ser computados desde o trânsito em julgado.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Não há violação ao princípio da dialeticidade, pois as apelantes impugnaram de maneira suficiente as razões de decidir adotadas na sentença.4. A assistência judiciária deve ser mantida, na medida em que o apelado não comprovou alteração da situação econômica das apelantes.5. As apelantes não possuem interesse recursal quanto ao pedido de efeito suspensivo, porquanto já previsto na lei.6. É possível a emenda da inicial de ação monitória, com intuito de complementação da prova escrita da dívida, mesmo após a oposição de embargos pelos devedores, observado o contraditório.7. O contrato de abertura de crédito, acompanhado da proposta de sua utilização, de comprovante de liberação do capital e de demonstrativo de cálculo, constitui prova escrita da dívida, apta a embasar ação monitória.8. É lícita a incidência de juros capitalizados, uma vez que a capitalização mensal foi expressa e textualmente pactuada.9. Na atualização da dívida, devem ser adotados os critérios constantes do contrato celebrado entre as partes.10. Os juros de mora incidem desde o vencimento do débito. No entanto, como, na sentença, foi ordenada a atualização do cálculo a partir da citação, sem interposição de recurso pelo credor, esse termo deve prevalecer.IV. DISPOSITIVO E TESE11. Apelação cível parcialmente conhecida e, nessa parte, parcialmente provida, para que seja observado o critério de correção do débito contratado (comissão de permanência).Teses de julgamento: «1. É possível a emenda da inicial de ação monitória, para complementação da prova escrita da dívida, mesmo após a oposição de embargos pelos devedores, observado o contraditório. 2. O contrato de abertura de crédito, acompanhado da proposta de sua utilização, de comprovante de liberação do capital e de demonstrativo de cálculo, constitui prova escrita da dívida, nos termos do CPC, art. 700. 3. Em contratos bancários, é lícita a capitalização de juros expressamente pactuada. 4. Em ação monitória, os encargos contratuais, inclusive a forma de atualização monetária, incidem até o efetivo pagamento. 5. Os juros de mora são devidos desde o vencimento da dívida.»_________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 700.Jurisprudência relevante citada: TJPR - 15ª Câmara Cível - 0003593-63.2016.8.16.0193 - Colombo - Rel.: DESEMBARGADORA DENISE KRUGER PEREIRA - J. 23.08.2025; TJPR - 15ª Câmara Cível - 0003958-07.2024.8.16.0139 - Prudentópolis - Rel.: DESEMBARGADORA LUCIANE BORTOLETO - J. 10.06.2026; TJPR - 15ª Câmara Cível - 0004614-87.2022.8.16.0153 - Santo Antônio da Platina - Rel.: DESEMBARGADOR JUCIMAR NOVOCHADLO - J. 20.07.2024;STJ, Súmulas 539, 541 e 30; AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 30/3/2026, DJEN de 7/4/2026; AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 30/3/2026, DJEN de 7/4/2026; AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 17/4/2023, DJe de 20/04/2023.... ()
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I. Caso em exame:Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente ação de reintegração de posse ajuizada pelo espólio, na qual se discute a posse de bens do espólio em litígio entre herdeiros, com alegação de esbulho possessório decorrente da suposta exclusão da inventariante do uso e administração de imóvel, maquinários e implementos agrícolas. O recorrente requer a reforma da decisão para reconhecer o esbulho e determinar a reintegração da posse dos bens, enquanto a sentença entendeu tratar-se de disputa patrimonial a ser resolvida no inventário em curso.II. Questão em discussão:A questão em discussão consiste em saber se a ação de reintegração de posse é adequada para resolver conflito entre herdeiros sobre administração e uso de bens do espólio, diante da ausência de comprovação de esbulho possessório típico.III. Razões de decidir:1. Não foi comprovado o esbulho possessório típico, pois não houve ato de violência, clandestinidade ou abuso que excluísse a inventariante da posse ou impedisse a administração dos bens.2. A controvérsia envolve disputa patrimonial entre herdeiros sobre a administração dos bens do espólio, que deve ser resolvida no inventário, e não por meio de ação possessória.3. A posse do espólio é indireta, conforme o princípio da saisine, cabendo à inventariante a administração dos bens até a partilha.4. A inspeção judicial e as provas produzidas não corroboraram a alegação de impedimento de acesso da inventariante aos bens e a exclusividade da posse pelas rés.5. A tutela possessória exige prova clara e objetiva da posse anterior e do esbulho, o que não foi demonstrado no caso.Dispositivo e tese: Apelação cível desprovida, mantendo-se a sentença de improcedência dos pedidos de reintegração de posse, por ausência de comprovação do esbulho possessório, com majoração dos honorários advocatícios para 15% sobre o valor atualizado da causa.Tese de julgamento: A ação possessória é inadequada para resolver conflitos entre herdeiros sobre a administração e uso dos bens do espólio, devendo tais controvérsias ser dirimidas no inventário, especialmente quando não comprovado esbulho possessório típico._________Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 561, 618, I, e CPC, art. 85, § 11; CC, arts. 1.784 e 1.206.Jurisprudência relevante citada: N/A.... ()
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I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente pedido de concessão de auxílio-acidente, formulado por segurado que alegou redução da capacidade laborativa em decorrência de sequelas de acidente de trabalho ocorrido em 2012, sustentando dificuldades para o desempenho de sua função habitual como motorista de hortifruti. A decisão recorrida considerou o laudo pericial que concluiu pela ausência de incapacidade ou redução da capacidade para o trabalho habitual.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é devida a concessão do auxílio-acidente em razão da existência de sequelas decorrentes de acidente de trabalho que impliquem redução da capacidade para o trabalho habitual.III. Razões de decidir3. O laudo pericial judicial concluiu que o apelante não apresenta incapacidade ou redução da capacidade laboral para o exercício da atividade habitual, apesar das sequelas decorrentes do acidente de trabalho.4. Não há nos autos provas capazes de afastar ou contradizer a conclusão técnica do perito, que indicou ausência de limitações funcionais objetivas.5. Embora o auxílio-acidente seja devido mesmo em caso de lesão mínima, é indispensável a existência de efetiva redução da capacidade laborativa, o que não foi demonstrado no caso.IV. Dispositivo e tese6. Apelação cível conhecida e desprovida.Tese de julgamento: A inexistência de incapacidade ou redução da capacidade laborativa, atestada por laudo pericial judicial claro e conclusivo, afasta a concessão de benefício previdenciário por incapacidade, inclusive o auxílio-acidente, não configurando cerceamento de defesa a mera discordância da parte com a prova técnica._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 487, I; Decreto 3.048/1999, art. 104; Lei 8.213/1991, arts. 86, 129; Lei 14.331/2022, art. 2º; CPC/2015, art. 98, § 3º; Lei 8.620/1993, art. 8º, § 2º; Lei 1.060/1950, art. 1º.Jurisprudência relevante citada: TJPR, AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, j. 16.03.2026; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Celso Limongi, Terceira Seção, j. 25.08.2010; TJPR, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Des. Francisco Luiz Macedo Junior, 7ª Câmara Cível, j. 23.03.2026; TJPR, Apelação Cível 0000464-56.2019.8.16.0060, Rel. Des. Ana Lúcia Lourenço, 7ª Câmara Cível, j. 20.04.2020; TJPR, Apelação Cível 0004761-63.2018.8.16.0021, Rel. Des. Francisco Luiz Macedo Junior, 7ª Câmara Cível, j. 30.03.2020; TJPR, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Des. Dartagnan Serpa Sá, 7ª Câmara Cível, j. 09.03.2026; Súmula 110/STJ.Resumo em linguagem acessível: O juiz analisou o pedido de auxílio-acidente feito por Rodney de Oliveira, que disse ter sequelas de um acidente de trabalho que atrapalham seu trabalho. Foi feita uma perícia médica que mostrou que ele não tem nenhuma limitação para continuar trabalhando normalmente. Por isso, o juiz entendeu que não há motivo para conceder o benefício e manteve a decisão que negou o pedido. Assim, o pedido de auxílio-acidente foi negado porque não ficou comprovada a redução da capacidade para o trabalho.... ()
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I. Caso em exame1. Apelação cível interposta por Copel Distribuição S/A. contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação regressiva de ressarcimento movida por Bradesco Auto RE Companhia de Seguros, referente a danos elétricos sofridos pelo segurado Mauri Alberto Calgaro, em decorrência de interrupções no fornecimento de energia ocorridas em 27 de setembro de 2020, quando um ciclone extratropical atingiu a região. A apelante busca a reforma da decisão, alegando a ausência de nexo causal e a caracterização de força maior como excludente de responsabilidade.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a concessionária de energia elétrica é responsável pelos danos elétricos suportados pelo segurado da parte autora, considerando a alegação de força maior em decorrência de eventos climáticos extremos.III. Razões de decidir3. A responsabilidade da concessionária é objetiva, mas pode ser excluída em casos de força maior, como eventos climáticos severos.4. As interrupções no fornecimento de energia ocorreram devido a um ciclone extratropical, caracterizando força maior.5. A prova apresentada pela apelante demonstrou que os danos não foram causados por falha na prestação de serviços da concessionária.6. O nexo de causalidade entre os danos e a prestação de serviços foi rompido devido à ocorrência de eventos climáticos extremos.7. Com a improcedência dos pedidos, a parte autora foi condenada ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios.IV. Dispositivo e tese8. Recurso conhecido e provido, para reformar a sentença e julgar improcedente o pedido inicial, com inversão dos ônus sucumbenciais.Tese de julgamento: A responsabilidade da concessionária de energia elétrica é objetiva, mas pode ser afastada em casos de força maior, como eventos climáticos extremos, que rompem o nexo de causalidade entre os danos e a prestação do serviço.Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 37, § 6º; CC/2002, arts. 786 e 349; CDC, arts. 14 e 22; Resolução Normativa 1.000/2021 da ANEEL, arts. 4º, § 3º, I, 620 e 621.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 03.09.2019; TJPR, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Desembargador Luciano Carrasco Falavinha Souza, 8ª Câmara Cível, j. 06.11.2025; TJPR, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau Antonio Domingos Ramina Junior, 8ª Câmara Cível, j. 06.11.2025.... ()
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I. CASO EM EXAME1. Apelações cíveis interpostas contra a sentença de procedência dos pedidos formulados em ação declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais, na qual a autora questiona a regularidade da contratação de empréstimo consignado.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há 05 (cinco) questões em discussão: (i) saber se deve ser revogada a assistência judiciária concedida à autora; (ii) saber se deve ser reconhecida a ocorrência de prescrição ou decadência; (iii) saber se é regular a contratação discutida; (iv) saber se é cabível a condenação do réu à restituição do indébito e se é possível modificar a forma, para que seja simples; e, (v) saber se é possível a condenação do banco réu ao pagamento de indenização por danos morais e se o valor arbitrado é adequado.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Deve ser mantida a justiça gratuita concedida à autora, visto que o réu não trouxe elementos capazes de afastar a presunção de hipossuficiência financeira.4. Rejeita-se a alegação de prescrição arguida pelo réu, porquanto, conforme os entendimentos da Corte Superior, o prazo aplicável à hipótese, em que se pretende a repetição do indébito oriunda de descontos indevidos em benefício, com indenização por danos extrapatrimoniais, é de 05 (cinco) anos, cujo termo inicial corresponde à data do último desconto realizado no benefício previdenciário. No caso, não houve o transcurso do aludido prazo.5. Não há que se falar em decadência do pedido deduzido, na medida em que o dispositivo invocado pelo banco réu prevê hipótese fática distinta da controvertida na demanda.6. A instituição financeira demonstrou a celebração do contrato de empréstimo consignado n.o 813116908 (portabilidade), mediante juntada do respectivo instrumento, devidamente assinado, e do comprovante de transferência dos valores ajustados para quitar o empréstimo portado, pelo que é regular a contratação.7. Evidenciada a regularidade da avença controvertida, não é cabível a condenação do réu à repetição do indébito nem ao pagamento de indenização por danos extrapatrimoniais.8. Parcialmente provido o recurso interposto pelo banco, para julgar improcedentes os pedidos efetuados na inicial, fica prejudicado o recurso da autora, no qual se pretende a majoração do valor da condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais.IV. DISPOSITIVO E TESE9. Apelação cível 1 (réu) conhecida e parcialmente provida, para: a) reconhecer a regularidade do contrato de empréstimo consignado 813116908 e, com isso, julgar improcedentes os pedidos; e, b) ante a improcedência dos pedidos, condenar a autora ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, observada a concessão da assistência judiciária. Apelação cível 2 (autora) conhecida e julgada prejudicada.Tese de julgamento: «1. Devem ser mantidos os descontos realizados em folha de pagamento, na hipótese em que comprovada a relação jurídica que deu ensejo às cobranças, bem como a disponibilização do montante em benefício da parte autora. 2. Regulares os descontos efetuados pela instituição financeira, inexiste dano moral a ser indenizado.»... ()
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