1 - TJPRRECURSO INOMINADO. BANCÁRIO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). CONTRATAÇÃO COMPROVADA. GRAVAÇÃO DE LIGAÇÃO EM QUE O AUTOR PRETENDE A EMISSÃO DE FATURA PARA QUITAÇÃO DOS DÉBITOS DO CARTÃO. DEMONS
TRAÇÃO DO EFETIVO CONHECIMENTO ACERCA DA NATUREZA E DO CONTEÚDO DO CONTRATO. ATO ILÍCITO OU ABUSIVO PELA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA NÃO VERIFICADO. IMPROCEDÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. Recurso Inominado conhecido e não provido.
2 - TJPREmenta. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO ADMINISTRATIVO. PAVIMENTAÇÃO POLIÉDRICA DE ESTRADAS RURAIS COM PEDRAS IRREGULARES. INEXECUÇÃO. APLICAÇÃO DE SANÇÕES PREVISTAS EM LEI E CONTRATO. OBSERVÂNCIA
DA AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO. AUSÊNCIA DE PROVAS NO PROCESSO ADMINISTRATIVO OU JUDICIAL SOBRE A IMPOSSIBILIDADE DE EXECUÇÃO DO CONTRATO POR CASO FORTUITO OU DE FORÇA MAIOR. IMPOSSIBILIDADE DE AFASTAMENTO DAS SANÇÕES. ALEGAÇÃO DE OMISSÕES NO JULGADO. INEXISTÊNCIA. MERO INTERESSE RECURSAL. NECESSIDADE DE ADOÇÃO DA VIA ADEQUADA PARA REAVALIAR O MÉRITO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E NÃO ACOLHIDOS. I. CASO EM EXAME1. Trata, na origem, de ação de nulidade de ato administrativo, proposta por empresa contratada pela municipalidade, mediante licitação pública, por discordar da rescisão contratual por inexecução e aplicação de sanções. 2. A parte autora alega que a contratação ocorre para a prestação de serviços de pavimentação poliédrica de estradas rurais com pedras irregulares, por meio do Contrato Administrativo 156/2021, decorrente do Edital de Tomada de Preço 05/2021. 3. Narra que, em dezembro de 2021, recebe a Ordem de Início de Serviço 001/2021 para início da execução dos trabalhos, mas que, em razão do aumento da demanda por pedras irregulares de basalto, as quais são essenciais para a execução da obra, os fornecedores já não possuíam estoque do produto. 4. Sustenta que, com a finalidade de viabilizar a realização da obra, teria buscado fornecedores em outras localidades, mas que o insumo estava sendo vendido em preço acima do previamente estimado e com elevado custo de frete, o que implicaria em desequilíbrio desproporcional na relação entre encargos e benefícios do ajuste celebrado entre as partes. 5. Compreende, assim, a existência de fato superveniente imprevisível capaz de impactar fortemente a equação econômica do Contrato, razão pela qual propôs ao Município duas soluções possíveis para viabilizar o início da obra: a suspensão ou adiamento da execução da obra; ou a concessão de reequilíbrio econômico-financeiro do contrato. 6. Narra que o Processo Administrativo 023/2022, postulando a rescisão amigável do contrato, teve decisão em 04/01/2023, resolvendo pela aplicação de sanção de multa, bem como a suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com o Município pelo período de 01 (um) ano. 7. Aduz que existe violação ao princípio do contraditório e da ampla defesa, pois seus argumentos não teriam sido considerados ao se proferir a decisão administrativa.8. A sentença julga improcedente o pedido inicial, o que é mantido integralmente na análise da apelação cível.
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3 - TJPRDIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. EXTINÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. CONDENAÇÃO DE EX-VEREADOR NO ÂMBITO DO TCE. RESSARCIMENTO DE VALORES SALARIAIS RECEBIDOS A MAIOR NO ANO 1996. ALEGAÇÃO DE LESÃ
O AO ERÁRIO E ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DE DOLO ESPECÍFICO. AUSÊNCIA DE PROVAS QUANTO AO ELEMENTO SUBJETIVO DA CONDUTA. CONLUIO ENTRE OS RÉUS NÃO DEMONSTRADO. INEXISTÊNCIA, OUTROSSIM, DE COMPROVAÇÃO DE MÁ-FÉ NO RECEBIMENTO DAS QUANTIAS PELO EX-VEREADOR. IMPOSSIBILIDADE DE PRESUNÇÃO ACERCA DA INTENÇÃO DE LESÃO À ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. REFORMA DA SENTENÇA. RECURSOS PROVIDOS.I - Caso em exameApelações cíveis interpostas da sentença que condenou os réus, em contexto de atos de improbidade administrativa, ao ressarcimento de quantias originárias de condenação do TCE, relativas ao recebimento a maior de verbas salariais pelo ex-vereador. II - Questão em discussãoVerificar se estão demonstrados os requisitos para a configuração dos atos dolosos de improbidade administrativa.III - Razões de decidir(i) A Lei 14.230/2021 passou a exigir a demonstração do dolo específico do agente para a configuração dos atos de improbidade administrativa, sendo indispensável nas hipóteses dos Lei 8.429/1992, art. 9º e Lei 8.429/1992, art. 10º a demonstração da intenção livre e consciente de apropriação indevida de valores em prejuízo ao erário. (ii) Conforme definido pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 1199, «A nova Lei 14.230/2021 aplica-se aos atos de improbidade administrativa culposos praticados na vigência do texto anterior da lei, porém sem condenação transitada em julgado, em virtude da revogação expressa do texto anterior; devendo o juízo competente analisar eventual dolo por parte do agente».(iii) As provas constantes nos autos não evidenciariam que os requeridos teriam agido em conluio, resumindo-se os atos em possível negligência com o trato da coisa pública, sem evidência de que a conduta teria se qualificado pela intenção deliberada de alcançar os fins ilícitos elencados no art. 9º, XI, e 10, caput e XII, da Lei 8.429/92.(iv) Não se deve ignorar que os fatos remontam ao ano de 1996 e a execução fiscal foi deflagrada em 2005, tendo tramitado por extenso lapso temporal, até sobrevir o pedido de desistência do feito. O objeto da execução se restringiu à restituição de quantias que integraram o subsídio do agente político. (v) Sequer restou evidenciado nos autos que a percepção dos referidos valores se deu em contexto de má-fé pelo ex-vereador à época dos fatos, circunstância que, somada aos demais elementos dos autos, impossibilitam a pretendida restituição das quantias, fundada na prática de atos dolosos de improbidade administrativa.IV - Dispositivo e tese de julgamentoRecursos providos para julgar improcedentes os pedidos iniciais.Tese de julgamento: «A configuração do ato de improbidade administrativa exige a demonstração do dolo específico da conduta, não cabendo a presunção decorrente de má-gestão da coisa pública. Nos termos da jurisprudência do STJ, descabe a restituição de quantias salarias indevidamente percebidas pelo agente público em contexto de boa-fé.»Atos normativos: Lei 8.429/1992, arts. 1º, § 1º, 9º, XI, 10, caput e XII. Lei 14.230/21. CPC/2015, art. 373, I.Jurisprudência relevante: STF, ARE 843989 (Tema 1199), ARE 1527129 AgR, ARE 1498230 AgR; STJ, AgInt no AREsp 1.907.115; AgInt nos EDcl no AREsp 1.864.089; TJPR, 0010049-17.2017.8.16.0024, 0004343-14.2013.8.16.0147 e 0002747-39.2006.8.16.0147.... ()
4 - TJPRRECURSO INOMINADO. RESIDUAL. INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. COPEL. INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. ALEGAÇÃO DE DEMORA NO RESTABELECIMENTO DO SERVIÇO DE ENERGIA ELÉTRICA. NOVA ALIANÇA DO IVAÍ/PR. OUTUBRO/2021. SUSPENSÃO
EM DECORRÊNCIA DE SEVERO EVENTO CLIMÁTICO QUE ATINGIU A REGIÃO. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE (FORÇA MAIOR). CREDIBILIDADE E VALOR PROBATÓRIO DO LAUDO TÉCNICO APRESENTADO PELA PARTE RÉ. RESTABELECIMENTO DA ENERGIA EM PRAZO RAZOÁVEL. AUSÊNCIA DE PROVAS ACERCA DE OFENSA A DIREITO PERSONALÍSSIMO. FATO EXTRAORDINÁRIO NÃO DEMONSTRADO. DANO MORAL INDEVIDO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
5 - TJPRRECURSOS INOMINADOS. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. QUITAÇÃO INTEGRAL. MANUTENÇÃO DE GRAVAME FIDUCIÁRIO. RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PELA BAIXA JUNTO AO DETRAN. IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO NÃO COMPROVADA. HOMOLOGAÇÃO DE DESISTÊNCIA DO RECURSO DA PARTE AUTORA. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME1.1. O autor, Cidiney Amaral, ajuizou ação de obrigação de fazer com pedido de indenização por danos morais em face da requerida Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A. alegando que, embora tenha quitado integralmente o contrato de financiamento de veículo celebrado em 48 parcelas mensais de R$ 972,27, a requerida não procedeu à baixa do gravame junto ao DETRAN/PR, impossibilitando a transferência do bem. O autor sustentou que sempre pagou pontualmente as parcelas, tendo quitado a última em 20/01/2025, e que, apesar de tentativas extrajudiciais de solução, a requerida permaneceu inerte, configurando conduta negligente e ilícita. Diante disso, requereu a condenação da requerida à baixa do gravame e ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00.1.2. A sentença julgou parcialmente procedente o pedido inicial, condenando a requerida em obrigação de fazer consistente no levantamento da restrição de alienação fiduciária sobre o veículo, sob pena de multa diária.1.3. A requerida interpôs recurso inominado alegando impossibilidade de baixa do gravame por bloqueio sistêmico do DETRAN em razão do prazo expirado para emissão do CRV pelo autor, defendendo a ausência de responsabilidade da instituição financeira e requerendo a reforma da sentença para julgar improcedente o pedido. Subsidiariamente, requereu que, diante da impossibilidade de cumprimento da obrigação, fosse oficiado ao DETRAN para proceder à baixa do gravame.1.4. O autor, por sua vez, também interpôs recurso inominado pleiteando a reforma da sentença para condenar a instituição financeira ao pagamento de indenização por danos morais, reiterando que a obrigação de baixa do gravame é exclusiva do credor fiduciário e que a negligência da requerida extrapolou os meros dissabores cotidianos, causando transtornos que justificam a reparação.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.1. A homologação de desistência do recurso interposto pela parte autora;2.2. Existência de responsabilidade da instituição financeira pela baixa do gravame fiduciário após a quitação integral do contrato de financiamento e eventual impossibilidade de cumprimento da obrigação de fazer.III. RAZÕES DE DECIDIR3.1. Da homologação de desistência do recurso pela parte autora: compulsando os autos, observa-se que após a prolação da sentença julgando parcialmente procedente o pedido inicial foi interposto recurso pela parte autora ao mov. 40.1. Após ser intimada para juntar aos autos do recurso os documentos comprobatórios da hipossuficiência financeira, a parte autora requereu a desistência do recurso. Considerando a petição anexada à mov. 12.1, homologo a desistência e dou por extinto o presente procedimento recursal. Determino a baixa dos autos ao Juízo de Origem. Deixo de condenar o recorrente ao pagamento de custas e honorários advocatícios.3.2. Do recurso da parte requerida: em que pese os argumentos apresentados pela parte requerida em sede recursal, no sentido de que estaria impossibilitada de cumprir a obrigação imposta em sentença por suposto bloqueio sistêmico do órgão de trânsito e ausência de emissão do CRV pelo autor, verifica-se que a requerida não logrou êxito em comprovar a alegada impossibilidade de cumprimento da obrigação. Ao contrário, restou evidenciado nos autos que a responsabilidade pela comunicação da quitação e baixa do gravame compete à instituição financeira, nos termos da legislação aplicável.Dessa forma, a sentença deve ser mantida pelos próprios fundamentos, especialmente no que dispõe:«[...] denota-se dos autos que a parte promovente comprovou que a quitação do veículo se deu em 20/01/2025, conforme se percebe do documento juntado ao mov. 1.7, como também apresentou o contrato de financiamento veicular (mov. 1.5). Também, demonstrou a manutenção do gravame da alienação fiduciária pela instituição financeira promovida, mesmo após a quitação do contrato (mov. 1.9). Portanto, ante a inversão do ônus da prova, deixou a reclamada de cumprir com o ônus que lhe cabia, nos termos do CPC, art. 373, II, uma vez que ao reclamante é impossibilitada a produção de prova negativa de direito seu. Ressalto que cabe exclusivamente à instituição financeira, após a quitação do contrato, comunicar ao DETRAN, de forma eletrônica, para que seja providenciada a retirada do gravame fiduciário vinculado ao veículo, nos termos do art. 9º, §2º, da Resolução 689/2017 do CONTRAN. Assim, trata-se de obrigação legal atribuída ao credor fiduciário, independentemente da emissão de novo CRV pelo autor. Ademais, a própria contestação confirma que o contrato se encontra quitado, tornando indevida a manutenção do gravame, que impede a plena disponibilidade do bem pelo promovente. Em consequência, reconheço como irregular a anotação do gravame e determino que a instituição financeira promovida, em 05 (cinco) dias, providencie o levantamento da restrição de alienação fiduciária que recai sobre o veículo objeto da lide, sob pena de incidência de multa diária.»_______________Jurisprudência relevante:TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0005819-30.2023.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: Fernanda De Quadros Jorgensen Geronasso - J. 16.12.2023.TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0000141-09.2024.8.16.0082 - Formosa do Oeste - Rel.:Maria Roseli Guiessmann - J. 04.02.2025.... ()
6 - TJPRDIREITO PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIMINAL. VÍCIO. NULIDADE DE BUSCA E APREENSÃO. AUTORIZAÇÃO JUDICIAL ABRANGEU A APREENSÃO DE OBJETOS NECESSÁRIOS À PROVA DA INFRAÇÃO. INDÍCIOS DE AUTORIA EM HOMICÍDIO. PRONÚNCIA FUNDAMENTADA NA PRESENÇA DE INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA E MATERIALIDADE DO DELITO. EMBARGOS REJEITADOS.
I. CASO EM EXAME1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que julgou parcialmente procedente recurso em sentido estrito, afastando a qualificadora do recurso que dificultou a defesa da vítima, mas mantendo a pronúncia e a submissão do réu a julgamento perante o Tribunal do Júri, com alegação de omissão na análise de teses sobre nulidade da busca e apreensão e aplicação do princípio in dubio pro societate.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se há omissão no acórdão que justifique a alteração da decisão que manteve a pronúncia do réu e a exclusão da qualificadora do recurso que dificultou a defesa da vítima.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Os embargos não demonstram omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado, afastando os pressupostos de cabimento dos embargos de declaração.4. A decisão de pronúncia está fundamentada e mantém a imputação ao réu, considerando a presença de indícios suficientes de autoria e materialidade do delito.5. A alegação de nulidade da busca e apreensão foi rejeitada, pois a autorização judicial abrangeu a apreensão de objetos necessários à prova da infração.6. O princípio in dubio pro reo não se aplica nesta fase processual, pois a acusação apresentou indícios suficientes de autoria.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Embargos de declaração rejeitados.Tese de julgamento: Nos embargos de declaração, a parte embargante não pode rediscutir a matéria já decidida, sendo cabível apenas a correção de omissões, contradições, obscuridades ou erros materiais no acórdão embargado.Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, LV; CPP, arts. 240, caput, s «d» e «e», 413 e 619.Jurisprudência relevante citada: TJPR, ED 0004478-61.2017.8.16.0090, Rel. Des. Macedo Pacheco, j. 03.10.2019; STF, ARE 1055725 AgR-ED, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, 2ª Turma, j. 05.04.2019; STJ, EDcl no AgInt no REsp 1877995, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, j. 21.02.2022; STJ, Emb.Decl. no Rec. Ord. em Mandado de Segurança Acórdão/STF, Rel. Min. André Mendonça, j. 05.09.2022.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal analisou os Embargos de Declaração apresentados por um réu, que pedia a revisão de uma decisão anterior. O réu alegou que o acórdão não tinha respondido a todos os seus argumentos, especialmente sobre a legalidade da busca e apreensão de seus celulares e a aplicação de um princípio que favorece o réu em caso de dúvida. No entanto, o Tribunal entendeu que não havia omissões na decisão anterior e que todos os pontos foram devidamente analisados. A busca e apreensão foi considerada legal, e as provas apresentadas eram suficientes para manter o julgamento do réu pelo Tribunal do Júri. Assim, os Embargos de Declaração foram rejeitados, ou seja, a decisão anterior foi mantida.... ()
7 - TJPRDireito processual civil. Apelação cível. Embargos monitórios. Pretensão de regresso formulada pela seguradora em face de concessionária de serviço público de energia elétrica. Equipamentos eletrônicos danificados por suposta oscilação de energia. Sentença de rejeição dos embargos monitórios. Insurgência da embargante. Não conhecimento do recurso em relação à inversão do ônus da prova. Ausência de interesse recursal. Aplicabilidade da legislação consumerista. Cerceamento de defesa não configurado. Responsabilidade objetiva da concessionária de serviço público. Não demonstração do nexo de causalidade entre os danos elétricos e a falha na prestação dos serviços pela ré. Ausência de registro de interrupções ou anormalidades na data em que ocorreu o sinistro. Sentença reformada.
I. Caso em exame1. Apelação interposta pela concessionária ré em face da sentença que rejeitou os embargos monitórios por ela opostos, reconhecendo o direito de regresso da seguradora embargada pelos danos indenizados ao segurado por suposta falha na prestação de serviços de distribuição de energia elétrica.2. A apelante sustenta que: (i) há cerceamento de defesa pelo indeferimento da prova pericial requerida; (ii) foi impedida de averiguar a situação dos equipamentos sinistrados e aferir o nexo de causalidade; (iii) não houve distúrbios no fornecimento de energia elétrica na data dos sinistros; (iv) não se aplica a legislação consumerista ou a inversão do ônus probatório em favor da seguradora.II. Questões em discussão3. Os pontos fundamentais da lide consistem em aferir: (i) se houve cerceamento de defesa; (ii) se é aplicável a legislação consumerista e a inversão do ônus probatório; e (iii) se estão presentes os pressupostos para a responsabilização da ré pelos danos sofridos pelo segurado e indenizados pela seguradora.III. Razões de decidir4. Embora aplicável o CDC ao caso, não há interesse recursal da ré em relação ao ônus da prova, pois este foi distribuído nos termos da legislação processual civil.5. Não há cerceamento de defesa quando a prova pericial se mostra prescindível para a análise do caso.6. O laudo técnico e o orçamento apresentados pela seguradora consistem em prova unilateral insuficiente para demonstrar que os danos advieram da rede de distribuição da ré. Por outro lado, os relatórios indicadores da qualidade de serviços apresentados pela concessionária não apresentam registros de intercorrências no fornecimento de energia elétrica e gozam de presunção de veracidade, por serem auditados pela ANEEL.7. Embora seja objetiva a responsabilidade da concessionária de energia elétrica pelos danos decorrentes dos serviços por ela prestados, não há prova, no caso, da falha na prestação do serviço e do nexo de causalidade entre esta e os danos sofridos pelo segurado, o que impõe o acolhimento dos embargos monitórios.IV. Dispositivo8. Recurso de apelação provido. Dispositivos relevantes citados: CFRB, art. 37, § 6º; CDC, art. 6º, VIII, art. 14, § 3º; CPC/2015, art. 373, I e II; Resolução 1.000 da ANEEL, art. 611.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 17/10/2018, DJe de 26/10/2018; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 04/05/2020, DJe 06/05/2020; STJ REsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra Nancy Andrighi, Corte Especial, julgado em 19/2/2025, DJEN de 25/2/2025; TJPR - 8ª Câmara Cível - 0000457-32.2018.8.16.0179 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR HELIO HENRIQUE LOPES FERNANDES LIMA - J. 21.09.2021.... ()
8 - TJPRDIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO RETROATIVA. ACOLHIMENTO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação Criminal da Defesa visando a reforma da sentença que condenou o Recorrente à pena de 01 ano e 04 meses de reclusão, em regime inicial aberto, substituída por duas restritivas de direitos, além de 13 dias-multa, pela prática do crime previsto no art. 155, §1º, do CP.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOVerificar se é possível o reconhecimento da extinção da punibilidade do crime de furto pela ocorrência de prescrição na modalidade retrativa.III. RAZÕES DE DECIDIRDeve ser reconhecida a prescrição da pretensão punitiva em relação ao crime previsto no art. 155, §1º, do CP, considerando que o lapso prescricional a ser levado em conta é de 04 anos, conforme CP, art. 109, V, pois a pena para o delito foi fixada em 01 ano e 04 meses de reclusão e transcorreram mais de 4 anos entre o recebimento da denúncia e a sentença condenatória.A extinção da punibilidade deve ser declarada com fundamento nos arts. 107, IV, 109, VI, 110 e 119, todos do CP.IV. DISPOSITIVO Apelação conhecida e provida, para reconhecer a extinção da punibilidade do Réu pela ocorrência da prescrição retroativa.Honorários dativos fixados.... ()
9 - TJPRDIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. SENTENÇA CONJUNTA. COBRANÇA DE SEGURO PRESTAMISTA E COBRANÇA DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA. AUSÊNCIA DE MODIFICAÇÃO DA SITUAÇÃO ECONÔMICA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. NÃO ACOLHIDA. APLICAÇÃO DA TEORIA DA ASSERÇÃO. SEGURO INTERMEDIADO PELO BANCO. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL AFASTADA. RECURSO DA SEGURADORA. OMISSÃO DE INFORMAÇÃO QUANTO À DOENÇA PREEXISTENTE, QUE FOI A CAUSA DO ÓBITO. MÁ-FÉ DO CONTRATANTE CONFIGURADA. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA INDEVIDA. RECURSO DO ESPÓLIO PREJUDICADO. RECURSO DO BANCO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. RECURSO DA SEGURADORA CONHECIDO E PROVIDO.
I. Caso em exame1. Apelações cíveis interpostas contra sentença conjunta que julgou procedentes as ações de cobrança, condenando as requeridas ao pagamento do valor da indenização vinculada ao seguro prestamista, bem como ao pagamento do empréstimo pelo segurado.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a negativa de cobertura securitária, sob a alegação de doença preexistente, é válida.III. Razões de decidir3. O pedido de devolução em dobro das parcelas debitadas após o falecimento do segurado não pode ser conhecido, pois se trata de inovação recursal.4. A justiça gratuita foi mantida, por não haver demonstração da alteração da situação financeira da parte autora.5. A instituição financeira é parte legítima para figurar no polo passivo, vez que o seguro prestamista foi oferecido nas dependências do banco e por ele intermediado.6. A petição inicial apresentou pedidos delimitados, compatíveis entre si e há coerência lógica na narrativa dos fatos, afastando a alegação de inépcia.7. A negativa de cobertura securitária foi considerada válida devido à má-fé do segurado.8. O segurado tinha ciência das doenças preexistentes no momento da contratação do seguro e não as informou.9. Há nexo causal entre a doença preexistente e a causa da morte.IV. Dispositivo e tese10. Apelação da instituição financeira conhecida e não provida. Apelação da seguradora conhecida e provida. Apelação do espólio prejudicada.Tese de julgamento: A negativa de cobertura securitária por parte da seguradora, sob a alegação de doença preexistente, é válida quando comprovada a má-fé do segurado na omissão de informações relevantes durante a contratação do seguro.Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 487, I, 98, § 2º e § 3º; CC/2002, arts. 766 e 765.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 18.05.2018; TJPR, Ap 0002878-34.2023.8.16.0077, Rel. Desembargadora Themis de Almeida Furquim, 8ª Câmara Cível, j. 22.09.2025; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Lázaro Guimarães, Quarta Turma, j. 21.08.2018; TJPR, 8ª Câmara Cível, Acórdão/TJPR, Rel. Desembargadora Themis de Almeida Furquim, j. 25.09.2025; TJPR, 8ª Câmara Cível, 0012783-49.2023.8.16.0017, Rel. Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau Antonio Domingos Ramina Junior, j. 17.02.2025.... ()
10 - TJPRDIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO PELOS CONSUMIDORES EM RAZÃO DA PANDEMIA DE COVID-19. RESTITUIÇÃO MATERIAL. APLICAÇÃO DA Lei 14.034/2020. REEMBOLSO PARCIAL EFETUADO PELA COMPANHIA AÉREA. RETENÇÃO ABUSIVA CONFIGURADA. RESTITUIÇÃO COMPLEMENTAR DEVIDA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. MERO DISSABOR. QUANTUM AFASTADO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAME1. Proposta ação de indenização por danos materiais e morais em face de companhia aérea, em razão do reembolso parcial de valores pagos por passagens canceladas pelos consumidores em virtude da pandemia de Covid-19.2. O Juízo de primeiro grau julgou procedente o pedido, condenando a reclamada ao pagamento de R$ 2.668,14 a título de indenização material e R$ 2.000,00 a cada autor a título de danos morais.3. A reclamada interpôs recurso inominado sustentando que o cancelamento dos voos decorreu de caso fortuito/força maior e que o reembolso parcial observou os termos contratuais. Subsidiariamente, requereu a minoração da indenização moral.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO4. Há três questões em discussão:(i) saber se o recurso preenche os requisitos de admissibilidade, em especial quanto ao princípio da dialeticidade;(ii) saber se é devida a restituição integral dos valores pagos pelas passagens canceladas em razão da pandemia de Covid-19; e(iii) saber se a conduta da companhia aérea configura dano moral indenizável.III. RAZÕES DE DECIDIR5. De início, observa-se que o recurso deve ser parcialmente conhecido, pois a peça recursal não impugna de forma específica todos os fundamentos da sentença, especialmente quanto à alegação de caso fortuito, configurando ofensa ao princípio da dialeticidade.6. No mérito, a relação jurídica é regida pelo CDC (Lei 8.078/1990, art. 2º e Lei 8.078/1990, art. 3º).7. Os autores adquiriram passagens aéreas para o período de 18/01/2021 a 29/01/2021 e, diante da pandemia e do grupo etário de risco, optaram por cancelar a viagem. Receberam, contudo, apenas reembolso parcial dos valores pagos, sem justificativa plausível para a retenção.8. Nos termos do Lei 14.034/2020, art. 3º, §3º, o consumidor que desistir de voo no período de 19 de março de 2020 a 31 de dezembro de 2021 tem direito ao reembolso, no prazo de 12 meses, podendo a transportadora reter apenas penalidades contratuais razoáveis.9. Expirado o prazo legal para restituição (janeiro de 2023), é devida a devolução integral dos valores pagos, abatida multa proporcional, conforme corretamente fixado na sentença, que limitou a retenção a 20% (vinte por cento), em observância à boa-fé objetiva e à equidade.10. A retenção superior a esse percentual se mostra abusiva, diante da ausência de comprovação de prejuízos adicionais à transportadora, sendo legítima a restituição complementar determinada pelo juízo a quo.11. No tocante ao pedido de indenização por danos morais, a mera falha contratual, sem demonstração de efetivo abalo à honra ou à dignidade dos consumidores, não enseja reparação extrapatrimonial.12. A negativa parcial de reembolso, ainda que indevida, constitui dissabor próprio de relações contratuais, não configurando dano moral indenizável, conforme entendimento consolidado do STJ.IV. DISPOSITIVO E TESE13. Recurso parcialmente conhecido e parcialmente provido, para afastar a condenação ao pagamento de indenização moral, mantendo-se a restituição material integral nos termos da sentença.14. Tese de julgamento: «Nos contratos de transporte aéreo afetados pela pandemia de Covid-19, a transportadora deve restituir integralmente os valores pagos pelo consumidor, deduzida penalidade contratual razoável, se o reembolso não for efetuado no prazo legal previsto na Lei 14.034/2020. O mero descumprimento contratual não configura dano moral, ausente prova de lesão aos direitos da personalidade.».... ()
11 - TJPRDIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. COBRANÇA DE SEGURO DE PROTEÇÃO CONTRA PERDA OU ROUBO DIRETAMENTE NA FATURA DO CARTÃO DE CRÉDITO. CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA. RESTITUIÇÃO DOBRADA DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS. ENTENDIMENTO DO STJ. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
12 - TJPRAPELAÇÃO CRIME - POSSE DE DROGAS PARA CONSUMO PESSOAL (LEI 11.343/06, art. 28), POSSE IRREGULAR DE MUNIÇÃO DE USO PERMITIDO (LEI 10.826/03, art. 12) - PROCEDÊNCIA PARCIAL DA SENTENÇA.APELO DA DEFESA - 1. VERIFICAÇÃO DE ERRO MATERIAL NA FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NA SENTENÇA - ADVOGADO CONSTITUÍDO - AFASTAMENTO DA FIXAÇÃO DE OFÍCIO - 2. ABSOLVIÇÃO DO DELITO DE POSSE IRREGULAR DE MUNIÇÕES - POSSIBILIDADE - ATIPICIDADE DA CONDUTA - APLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE, NOS TERMOS DO CPP, art. 386, III. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
1. Constatado erro material na sentença referente à fixação de honorários advocatícios, isso porque se trata de advogado constituído, devendo ser afastada tal fixação, de ofício.2. Considerando-se a apreensão isolada de apenas 01 (uma) munição de arma de fogo, é de se considerar a inaptidão da conduta a gerar perigo público iminente, não havendo que se falar em ofensa a incolumidade pública, sendo, portanto, atípica, aplicando-se ao caso o princípio da insignificância, devendo ser absolvido o acusado.... ()
13 - TJPRAPELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA. NÃO INCIDÊNCIA DE ISS SOBRE OS SERVIÇOS DE CONSTRUÇÃO CIVIL DA REDE DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO PRESTADOS À SANEPAR. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO RECURSAL PELA MUNICIPALIDADE. MANUTENÇÃO DE REDES E RAMAIS DE ÁGUA E ESGOTO SANITÁRIO, EXECUÇÃO DE AMPLIAÇÃO DE REDES DE ÁGUA E ESGOTO SANITÁRIO (SAR). INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO NA LISTA ANEXA DA LEI COMPLEMENTAR 116/03. ITENS 7.14 E 7.15. VETO PRESIDENCIAL. PRECEDENTES DO STJ E DESTE TJ. SENTENÇA MANTIDA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSO NÃO PROVIDO.REEXAME NECESSÁRIO. SENTENÇA CONFIRMADA.
14 - TJPREmenta. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE ABALO À PERSONALIDADE. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. REDISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos em ação de adjudicação compulsória cumulada com indenização por danos morais, determinando a adjudicação de imóveis em favor da autora e declarando a ineficácia de hipoteca, bem como reconhecendo sucumbência recíproca.2. A sentença fixou honorários advocatícios em 10% sobre o valor da causa, distribuídos na proporção de 60% para as rés e 40% para a autora.3. A apelante sustenta a ocorrência de danos morais decorrentes da demora na outorga da escritura definitiva, bem como requer a reforma da distribuição do ônus sucumbencial, alegando sucumbência mínima. Subsidiariamente, pleiteia a readequação da base de cálculo dos honorários e a redistribuição proporcional da sucumbência.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO4. Há duas questões em discussão: (i) saber se a ausência de outorga da escritura definitiva configura dano moral indenizável; (ii) saber se é cabível a readequação da distribuição e da base de cálculo do ônus sucumbencial.III. RAZÕES DE DECIDIR5. O dano moral, nos termos do art. 5º, V e X, da CF/88, exige lesão a direitos da personalidade, não sendo suficiente o mero inadimplemento contratual, salvo quando demonstradas circunstâncias excepcionais.6. Nos termos do CPC, art. 373, I, incumbe à parte autora comprovar o fato constitutivo de seu direito, o que inclui a demonstração de efetivo abalo moral.7. A ausência de outorga da escritura definitiva, por si só, não configura dano moral in re ipsa, sendo necessária a comprovação de repercussões psíquicas relevantes que ultrapassem o mero aborrecimento cotidiano.8. No caso concreto, não houve demonstração de prejuízo extrapatrimonial efetivo, limitando-se a autora a alegações genéricas de insegurança e angústia, insuficientes para caracterizar violação a direitos da personalidade.9. A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que «o simples inadimplemento contratual, em regra, não configura dano moral indenizável» (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ).10. Quanto à sucumbência, aplica-se o CPC, art. 86, que prevê a distribuição proporcional dos ônus quando houver sucumbência recíproca.11. O critério para aferição da sucumbência deve considerar o número de pedidos acolhidos e rejeitados, e não apenas o valor econômico envolvido, conforme entendimento consolidado do STJ (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ).12. No caso, houve acolhimento do pedido de adjudicação compulsória e rejeição do pedido de danos morais, configurando sucumbência recíproca.13. Todavia, a base de cálculo dos honorários deve refletir o proveito econômico de cada parte, observando-se o CPC, art. 85, § 2º e a orientação jurisprudencial de que os honorários devem incidir sobre a vantagem econômica obtida por cada litigante.14. Assim, os honorários devidos pela autora devem incidir sobre o valor do pedido rejeitado (danos morais), enquanto os devidos pelas rés devem incidir sobre o proveito econômico obtido com a adjudicação.15. A redistribuição das custas deve observar a proporcionalidade do decaimento, considerando a expressiva diferença entre os valores envolvidos nos pedidos.IV. DISPOSITIVO E TESE16. Apelação conhecida e provida em parte para readequar o ônus de sucumbência.Tese de julgamento: A ausência de outorga da escritura pública definitiva não configura, por si só, dano moral indenizável, sendo necessária a comprovação de abalo psíquico relevante que ultrapasse o mero dissabor cotidiano decorrente do inadimplemento contratual. Em caso de sucumbência recíproca, as despesas processuais e os honorários advocatícios devem ser fixados de forma proporcional ao proveito econômico obtido por cada parte, observando-se a natureza de cada pedido._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 487, I, 373, I, 85, § 2º, e 86, p.u.; CC/2002, art. 927.Jurisprudência relevante citada: TJPR, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Buzzi, Quarta Turma, j. 03.04.2023; TJPR, 19ª Câmara Cível, Acórdão/TJPR, Rel. Belchior Soares da Silva, j. 18.02.2026; TJPR, 19ª Câmara Cível, 0004596-02.2019.8.16.0079, Rel. Desembargador José Hipólito Xavier da Silva, j. 24.02.2025; TJPR, 9ª Câmara Cível, 0019598-81.2021.8.16.0001, Rel. Rotoli de Macedo, j. 20.06.2023; TJPR, 6ª Câmara Cível, 0019255-90.2018.8.16.0001, Rel. Desembargadora Angela Maria Machado Costa, j. 04.12.2023; TJPR, 20ª Câmara Cível, 0008993-21.2020.8.16.0160, Rel. Desembargador Rosalado Elias Pacagnan, j. 27.09.2024.... ()
15 - TJPREMBARGOS INFRINGENTES. CORRUPÇÃO ATIVA (CP, art. 333). RÉU CONDENADO À PENA DE TRÊS (3) ANOS E TRÊS (3) MESES DE RECLUSÃO E CINQUENTA E TRÊS (53) DIAS-MULTA, EM REGIME ABERTO, SUBSTITUÍDA POR PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE E PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA NO VALOR DE CINCO (5) SALÁRIOS-MÍNIMOS. ACÓRDÃO NÃO UNÂNIME. DIVERGÊNCIA QUANTO À SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. LIMITES OBJETIVOS DO RECURSO. REANÁLISE RESTRITA À MATÉRIA DO VOTO VENCIDO. CONJUNTO PROBATÓRIO HARMÔNICO. CONFIRMAÇÃO EM JUÍZO DE PROPOSTA DE VANTAGEM INDEVIDA. MANUTENÇÃO DO ACÓRDÃO MAJORITÁRIO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO.
16 - TJPRDIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM FACE DE ACÓRDÃO DE APELAÇÃO QUE FOI PROVIDO PARA RECONHECER O DIREITO DE RECOLHIMENTO DO ICMS SOBRE ENERGIA ELÉTRICA SEM A INCLUSÃO DAS TARISFAS TUST E TUSD NA BASE DE CÁLCULO ATÉ 29.05.2024 COM FUNDAMENTO NO TEMA 986 DO STJ. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO E ERRO DE PREMISSA FÁTICA. INOCORRÊNCIA. ACÓRDÃO QUE ENFRENTOU EXPRESSAMENTE A APLICAÇÃO DA MODULAÇÃO AO CASO CONCRETO, À LUZ DA CONCESSÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA ANTERIOR AO MARCO TEMPORAL FIXADO PELO STJ. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. MERO INCONFORMISMO DA PARTE EMBARGANTE. AUSÊNCIA DE QUALQUER DOS VÍCIOS PREVISTOS NO CPC, art. 1.022. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
I. Caso em exame1. Embargos de declaração opostos pelo Estado do Paraná contra acórdão da 1ª Câmara Cível que deu provimento a recurso de apelação interposto por empresa, reconhecendo o direito de exclusão das tarifas TUST e TUSD da base de cálculo do ICMS incidente sobre energia elétrica até 29.05.2024, com fundamento na modulação dos efeitos do Tema 986 do STJ, considerando a concessão de tutela antecipada anterior ao marco temporal fixado pelo tribunal superior.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se há obscuridade, contradição ou erro de premissa fática no acórdão que reconheceu o direito ao recolhimento do ICMS sobre energia elétrica sem a inclusão das tarifas TUST e TUSD na base de cálculo até 29.05.2024, com fundamento na modulação dos efeitos do Tema 986 do STJ.III. Razões de decidir3. Os embargos não apontam qualquer erro, obscuridade, contradição ou omissão no acórdão embargado, afastando os pressupostos do CPC, art. 1.022.4. O acórdão enfrentou expressamente a aplicação da modulação dos efeitos do Tema 986 do STJ, reconhecendo que a tutela antecipada concedida antes do marco temporal de 27.03.2017 autoriza a exclusão das tarifas TUST e TUSD da base de cálculo do ICMS até 29.05.2024.5. A alegação de que a tutela antecipada condicionada a depósito judicial afastaria a modulação traduz mero inconformismo e não contradição ou erro de premissa fática.6. É inviável a rediscussão do mérito na via dos embargos de declaração, recurso que tem finalidade restrita à correção de vícios formais e não à modificação do julgado.IV. Dispositivo e tese7. Embargos de declaração conhecidos e não providos.Tese de julgamento: Na incidência do ICMS sobre energia elétrica, a exclusão das tarifas TUST e TUSD da base de cálculo é autorizada até a publicação do acórdão do Tema 986 do STJ, quando a ação foi ajuizada e a tutela antecipada concedida antes do marco temporal de 27.03.2017, ainda que a tutela tenha sido posteriormente revogada ou condicionada a depósito judicial._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.022.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Humberto Martins, Tema 986, j. 29.05.2024; TJPR, Embargos de Declaração Acórdão/TJPR, Rel. Subst. Fernando Cesar Zeni, 1ª Câmara Cível, j. 13.04.2026.Resumo em linguagem acessível: O Estado do Paraná pediu para corrigir uma decisão que reconheceu o direito da empresa Carbonar de não incluir certas tarifas (TUST e TUSD) na base de cálculo do ICMS sobre energia elétrica até 29 de maio de 2024. O tribunal entendeu que não houve erro ou contradição na decisão anterior, porque a empresa conseguiu uma tutela antecipada antes de março de 2017, o que permite aplicar uma regra especial do STJ (Tema 986). Por isso, o pedido do Estado foi negado, e a decisão que favorece a empresa foi mantida.... ()
17 - TJPREMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO PREVIDENCIÁRIO - ALEGAÇÃO DE ERRO MATERIAL NO ACÓRDÃO - INOCORRÊNCIA - QUESTÕES EXPRESSAMENTE APRECIADAS NO JULGAMENTO ORIGINAL - TENTATIVA DE REDISCUSSÃO - ACÓRDÃO MANTIDO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS Restritos que são, apenas, à busca de expurgos tocantes a vícios encontradiços no bojo de um decisum, os embargos declaratórios desservem à pretendida subjacência de efeitos outros sobre os quais a sua índole (finalidade e alcance) reclame, ex-vi-legis, específico recurso. A via declaratória não dá azo a focagens tardinheiras, sequer ajustáveis a qualquer de seus pressupostos específicos. Não se presta ao intento de obter reforma (parcial ou não) do julgado. Serve, natural e unicamente, ao fito de buscar saneamento e ajustes cabíveis com vistas a eventuais incongruências dentre as elencadas no código, de modo que, para efeitos que tais, pressupõe uma visão pertinente no tocante a vícios expressamente preestabelecidos (numerus clausus) dentre aqueles suscetíveis de reexame nos estreitos limites declaratórios. Descabe qualquer paralela e elastéria apreciação sobre questões como as versadas no caso sub-examinen.
18 - TJPREmenta: Direito Civil e do consumidor. Recursos inominados. Ação de indenização por danos materiais e morais. Extinção do feito, sem julgamento do mérito, com relação à pessoa jurídica autora. Ausência de comprovação do enquadramento como ME ou EPP. Desnecessidade de prova pericial complexa. Critérios para manutenção de garantia complementar não cumpridos. Vício de fabricação das peças não demonstrado. Ausência de comprovação da regularidade do combustível abastecido no veículo. Tese de má conservação do automóvel não infirmada. Provimento de ambos os recursos.
I. Caso em exame 1. Recursos inominados interpostos contra sentença que julgou procedentes os pedidos autorais.II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se: (i) o Juizado Especial Cível é competente para o processamento e julgamento da demanda diante da suposta necessidade de prova pericial complexa; (ii) se o veículo vendido aos recorridos ainda estava coberto pela garantia; (iii) se ficou comprovada a tese de vício de fabricação das peças substituídas e (iv) se ficou demonstrada a regularidade do combustível abastecido pelos reclamantes.III. Razões de decidir 3. A pessoa jurídica autora não comprovou seu enquadramento como microempresa ou como empresa de pequeno porte, de forma que, incapaz de ser parte no microssistema dos Juizados Especiais, é de rigor a extinção do feito, sem julgamento do mérito, com relação à aludida parte.4. A realização de prova pericial complexa revela-se desnecessária para a solução da controvérsia, uma vez que a questão fática pode ser resolvida mediante prova compatível com o rito sumaríssimo.5. Ficou demonstrado que não foram cumpridas as condições estipuladas pela fornecedora do automóvel para a manutenção da garantia complementar, razão pela qual a substituição gratuita das peças que apresentaram problemas não era obrigação das reclamadas.6. Viabilizada a avaliação da situação do automóvel junto à montadora para aferição da cobertura das peças e serviços pela garantia, o reclamante optou, por livre e espontânea vontade, pelo aceite e pelo pagamento do orçamento apresentado pela concessionária recorrente.7. Os documentos trazidos aos autos pela parte autora não demonstram que o combustível abastecido no veículo estava em condições regularidades, dada a disparidade de datas entre os boletins de conformidade, a colheita de amostras e a venda do etanol ao posto de combustível, além do fato de que a parte autora não demonstrou em que data teria abastecido naquele local.8. Ausentes os pressupostos caracterizadores da responsabilidade civil, é de rigor o afastamento das condenações impostas às reclamadas.IV. Dispositivo 9. Recursos inominados conhecidos e providos._________Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 2º, 3º, 6º, VIII, 12, 14 e 50, p. ú.; Lei 9.099/1995, art. 8º, § 1º, I a IV; Lei Complementar 123/2006, art. 3º, I e II, § 4º, I a XI.... ()
19 - TJPRRECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE ISENÇÃO DE IPVA, C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. VISÃO MONOCULAR. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DO ESTADO DO PARANÁ. REQUISITOS PARA A ISENÇÃO NÃO PREENCHIDOS. ALTERAÇÃO LEGISLATIVA IMPLEMENTADA PELA LEI ESTADUAL 22.262/2024. ISENÇÃO QUE DEVE OBSERVAR AS MESMAS DEFINIÇÕES PREVISTAS NA LEGISLAÇÃO DO ICMS (ITEM 172, NOTA 5.2, DO ANEXO V DO RICMS), QUE EXIGE ELEMENTO COMPLEMENTAR RELATIVO À ACUIDADE VISUAL DO MELHOR OLHO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO PROVIDO.
20 - TJPRRECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PORTABILIDADE BANCÁRIA REALIZADA SEM AUTORIZAÇÃO DO CONSUMIDOR. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. MÉRITO RECURSO LIMITADO A CONFIGURAÇÃO DO DANO MORAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. VERBA ALIMENTAR ATINGIDA. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR FIXADO EM (R$ 4.000,00). REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
21 - TJPRRECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALIENAÇÃO DE VEÍCULO SEM COMUNICAÇÃO DE VENDA. PRETENSÃO DE AFASTAR DÉBITOS APÓS A TRADIÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DE AMBAS AS PARTES. RECURSO INOMINADO DA AUTORA. NÃO CONHECIDO. AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. RECURSO DESERTO. RECURSO INOMINADO DO ESTADO DO PARANÁ. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO PERANTE A AUTORIDADE DE TRÂNSITO. INÉRCIA DO ADQUIRENTE EM REALIZAR A TRANSFERÊNCIA DA TITULARIDADE DA PROPRIEDADE. TRANSMISSÃO DE BEM MÓVEL - TRADIÇÃO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE DE VEÍCULOS AUTOMOTORES - IPVA. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA SUMULA 585 DO 1STJ. APLICAÇÃO DA LEI ESTADUAL 14.260/2003. TESE FIRMADA NO TEMA 1118 STJ. PRECEDENTES DESTA TURMA RECURSAL. RECURSO DA AUTORA NÃO CONHECIDO. RECURSO DO RÉU CONHECIDO E PROVIDO
22 - TJPRDIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. BANCÁRIO. GOLPE DA FALSA CENTRAL. FRAUDE. CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO E POSTERIOR TRANSFERÊNCIA DE VALORES VIA PIX. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE NÃO APRESENTOU O INSTRUMENTO CONTRATUAL COMPLETO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO SEGURA DA REGULARIDADE DA OPERAÇÃO. MECANISMO ESPECIAL DE DEVOLUÇÃO - MED SUPOSTAMENTE ACIONADO. RESULTADO INFRUTÍFERO ATRIBUÍDO À INEXISTÊNCIA DE FRAUDE. PROVIDÊNCIA INEFICAZ PARA A MITIGAÇÃO DO PREJUÍZO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO INEXIGÍVEL. DEVOLUÇÃO DOS VALORES TRANSFERIDOS VIA PIX. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO DAS PARCELAS COBRADAS A TÍTULO DE EMPRÉSTIMO. ENTENDIMENTO DO STJ. DANO MORAL CONFIGURADO. DESCONTO INDEVIDO EM CONTA CORRENTE ONDE RECEBE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
23 - TJPRDIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ISSQN. SERVIÇOS DE SANEAMENTO PRESTADOS À SANEPAR. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO AO LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO E AO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. LITISCONSÓRCIO. QUESTÃO EXPRESSAMENTE EXAMINADA NO ACÓRDÃO. CONTROVÉRSIA RESTRITA À EXIGIBILIDADE DO TRIBUTO. RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA ESTABELECIDA ENTRE CONTRIBUINTE E MUNICÍPIO. SANEPAR QUE FIGURA COMO TOMADORA DOS SERVIÇOS E RESPONSÁVEL PELO REPASSE DA EXAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO NESSE PONTO. CAUSALIDADE. QUESTÃO SUSCITADA NA APELAÇÃO E NÃO ENFRENTADA ESPECIFICAMENTE NO CAPÍTULO RELATIVO À SUCUMBÊNCIA. OMISSÃO CONFIGURADA. INTEGRAÇÃO DO JULGADO. EXIGÊNCIA CONTRATUAL DA SANEPAR QUE CONSTITUI ANTECEDENTE FÁTICO DO RECOLHIMENTO, MAS NÃO AFASTA A CAUSALIDADE ATRIBUÍVEL AO ENTE TRIBUTANTE, QUE DEFENDEU A EXIGIBILIDADE DA EXAÇÃO DECLARADA INDEVIDA E RESISTIU À PRETENSÃO DA CONTRIBUINTE. MANUTENÇÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. AUSÊNCIA DE EFEITOS INFRINGENTES. MULTA POR EMBARGOS PROTELATÓRIOS. DESCABIMENTO. EMBARGOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE ACOLHIDOS, SEM ALTERAÇÃO DO RESULTADO DO JULGAMENTO.
24 - TJPRRECURSO INOMINADO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. SEGURO PRESTAMISTA «CDC PROTEGIDO COM DESEMPREGO». VENDA CASADA. ASSINATURA ELETRÔNICA SIMULTÂNEA. AUSÊNCIA DE QUALQUER INTERSTÍCIO DE TEMPO ENTRE OS ACEITES. RESTITUIÇÃO DE VALORES DEVIDA. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS (LJE, ART. 46). Recurso conhecido e desprovido.
25 - TJPREMENTA: RECURSO INOMINADO.AÇÃO REVISIONAL DE IPTU. MUNICÍPIO DE ORTIGUEIRA/PR. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. PRELIMINAR DE NULIDADE POR VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA. INOCORRÊNCIA. QUESTÃO CONSTITUCIONAL SUSCITADA DESDE A INICIAL E SUBMETIDA AO CONTRADITÓRIO. PRELIMINAR AFASTADA. LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL 410/2025. REENQUADRAMENTO DO IMÓVEL EM NOVO SETOR TRIBUTÁRIO. MAJORAÇÃO SUBSTANCIAL DA BASE DE CÁLCULO DO IPTU. ALTERAÇÃO QUE NÃO POSSUI NATUREZA MERAMENTE INTERPRETATIVA OU ACLARATÓRIA. COBRANÇA NO MESMO EXERCÍCIO FINANCEIRO DA PUBLICAÇÃO DA NORMA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE ANUAL. ART. 150, III, «B», DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INAPLICABILIDADE DA Lei Complementar 410/2025 AO IPTU DO EXERCÍCIO DE 2025. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
26 - TJPRDIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. DANOS MATERIAIS. OMISSÃO QUANTO AOS CONSECTÁRIOS LEGAIS. ADEQUAÇÃO À LEI 14.905/2024. FORÇA MAIOR NÃO DEMONSTRADA. RESPONSABILIDADE MANTIDA. READEQUAÇÃO DA SUCUMBÊNCIA. EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS, COM EFEITOS MODIFICATIVOS.