(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
INDENIZATÓRIO MANTIDO. VALOR ADEQUADO AS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DA REQUERIDA NÃO PROVIDO. I. Caso em exame: I.2. A autora narrou que no dia 11/03/2024 dirigiu-se à residência da requerida com o intuito de esclarecer determinados boatos. Afirmou que ao chegar ao local, foi surpreendida por xingamentos e agressões físicas, além de ter sido ameaçada com uma faca. Alegou ainda que sofreu ferimentos no rosto e em outras partes do corpo. Diante dos acontecimentos, requereu a devida indenização por danos morais e danos estéticos; I.3. A sentença julgou parcialmente procedente a pretensão inicial, condenando a requerida ao pagamento de R$5.000,00 a título de indenização por danos morais (mov. 35.1);I.3. A requerida pugnou pela reforma da sentença sustentando a ausência de comprovação de ofensa aos direitos da personalidade. Subsidiariamente, pleiteou pela redução do valor da indenização (mov. 40.1). II. Questões em discussão: II.1. Ocorrência de dano moral indenizável; II.2. Valor da indenização.III. Razões de decidir: III.1. Quanto à caracterização do dano moral, o conjunto probatório constante dos autos demonstra que a requerida, ao agredir fisicamente a autora em 11/03/2024, praticou conduta lesiva à sua integridade física e dignidade. A gravação juntada ao feito (mov. 1.15) evidencia que a requerida agarrou e torceu a mão da autora, seguida de diversas agressões, configurando violação aos direitos da personalidade. Ainda que existam controvérsias quanto ao início da discussão e eventuais boatos entre as partes, tais circunstâncias não justificam a conduta agressiva da requerida, que excede os limites da convivência social e representa afronta direta à honra e à integridade da autora, ensejando o dever de indenizar;III.2. O valor de R$5.000,00 arbitrado pelo juízo monocrático a título de danos morais está de acordo com as peculiaridades do caso concreto e não se mostra irrisório ou exorbitante.Jurisprudência relevante: TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0004675-51.2019.8.16.0088 - Guaratuba - Rel.: Juíza Manuela Tallão Benke - J. 30.01.2023.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
CABAL DE ENTRAVES BUROCRÁTICOS PELO REQUERIDO. INÉRCIA NA REGULARIZAÇÃO DOCUMENTAL. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE CONDENA O RÉU AO PAGAMENTO DE CUSTAS E HONORÁRIOS.I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que extinguiu o processo sem resolução de mérito em relação à obrigação de fazer, devido à perda do objeto, e julgou improcedente o pedido de indenização por danos morais, condenando o apelante ao pagamento de honorários e custas processuais. O apelante argumenta que a demora na regularização do imóvel decorreu de entraves burocráticos e requer a concessão de assistência judiciária gratuita.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível a concessão de assistência judiciária gratuita ao apelante e se a condenação em custas e honorários advocatícios deve ser mantida, considerando a aplicação do princípio da causalidade na extinção do processo por perda do objeto.III. Razões de decidir3. A documentação apresentada demonstra a hipossuficiência econômica do apelante, justificando a concessão da assistência judiciária gratuita.4. A condenação em custas e honorários advocatícios é fundamentada no princípio da causalidade, pois a conduta omissiva do apelante foi determinante para a propositura da ação.5. Não foram comprovados os alegados entraves burocráticos que justificariam a demora na regularização do imóvel, evidenciando a responsabilidade do apelante.6. A sentença que extinguiu o processo sem resolução de mérito foi correta, considerando a perda do objeto e a improcedência do pedido de danos morais.7. A condenação em honorários advocatícios de primeiro grau resta mantida, ante o não provimento do recurso, majorado em mais 1% em grau recursalIV. Dispositivo e tese8. Apelação cível conhecida e desprovida, mantendo a condenação ao pagamento das custas e honorários advocatícios.Tese de julgamento: A concessão de assistência judiciária gratuita é cabível quando demonstrada a hipossuficiência econômica da parte, sendo a declaração de hipossuficiência presumida até prova em contrário, e a eficácia da gratuidade suspende a exigibilidade das verbas sucumbenciais, sem afastar a possibilidade de cobrança futura caso a capacidade econômica da parte se altere._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 85, § 2º, e CPC/2015, art. 99, § 7º; CC/2002, arts. 1.714 e 1.227; Lei 6.015/1973, art. 261.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp 1757370 SC 2018/0198730-5, Rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Turma, j. 21.02.2022; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 16.03.2017; Súmula 607/STJ.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
ADE DE SUCESSÃO PROCESSUAL DO DEVEDOR FALECIDO.I. CASO EM EXAME1. Apelação cível visando a reforma de sentença que extinguiu o processo de ação de busca e apreensão sem resolução do mérito, sob o fundamento da ausência de constituição em mora do devedor, em razão de seu falecimento antes do início da demanda.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em verificar: (i) se houve constituição válida em mora da devedora; e (ii) se é possível a substituição do polo passivo da ação por seus herdeiros ou espólio, em razão do falecimento antes do ajuizamento da demanda.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A constituição em mora é pressuposto processual indispensável à ação de busca e apreensão, conforme Súmula 72/STJ.4. A notificação extrajudicial foi enviada após o falecimento da devedora, o que inviabiliza a constituição válida em mora.5. A substituição processual pelo espólio ou herdeiros não é admitida quando o falecimento da parte ocorre antes da propositura da ação, pois o de cujus não integrou a relação jurídica processual.6. Não foi imposta obrigação impossível ao apelante quando determinada a devolução do veículo, que já foi vendido, em razão de ter sido oportunizado à parte o depósito em juízo do valor correspondente mensurado pela tabela Fipe.IV. DISPOSITIVO7. Recurso de Apelação Cível conhecido e desprovido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
I. Caso em exame1. Apelações cíveis visando a reforma de sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos de revisão de contrato de financiamento, reconhecendo a ilegalidade da tarifa de registro do contrato e determinando a restituição simples dos valores pagos, mas mantendo a cobrança do seguro prestamista e da tarifa de Avaliação do bem. A parte autora alega a abusividade das tarifas e requer a restituição em dobro dos valores pagos indevidamente, enquanto o réu sustenta a validez da cobrança a título de Registro de Contrato.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se são abusivas as cobranças de tarifas e seguros em contrato de financiamento, configurando venda casada, e se a parte autora tem direito à restituição em dobro dos valores pagos indevidamente.III. Razões de decidir3. Mantém-se a declaração de abusividade da Tarifa de Registro de Contrato porque o banco não apresentou os documentos que estavam em sua posse para o fim de provar a efetiva prestação do serviço, conforme Resp. Acórdão/STJ.4. Correta a sentença de primeiro grau que reconheceu a legalidade da tarifa de avaliação do bem, pois há laudo de avaliação juntado que demonstra a efetiva prestação de serviço pelo banco.5. Da mesma forma, é legal a cobrança de seguro prestamista e seguro auto, porque pactuados em termo em apartado, em respeito ao dever de informação e não configurando venda casada.6. A restituição em dobro dos valores pagos é devida, conforme entendimento do EAREsp. Acórdão/STJ sobre a aplicação do CDC, art. 42.7. Os ônus sucumbenciais foram redistribuídos proporcionalmente.IV. Dispositivo e tese8. Recurso do réu conhecido e não provido e recurso do autor conhecido e parcialmente provido para determinar a restituição em dobro dos valores pagos.Tese de julgamento: É abusiva a cobrança de tarifa de registro do contrato quando não comprovada a efetiva prestação dos serviços ou onerosidade excessiva, sendo assegurado ao consumidor o direito à restituição em dobro dos valores pagos indevidamente, conforme o disposto no art. 42, par. único, do CDC em cobranças posteriores a 30/03/2021.Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 39, I, e CDC, art. 42, p.u.; CC, arts. 876 e 884; CPC/2015, art. 1.009.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, j. 18.06.2019; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, j. 18.06.2019; TJ-MG, Apelação Cível AC 10525120047622003, Rel. Des. José Marcos Rodrigues, j. 21.03.2014; TJSP, Apelação Cível 1001286-72.2018.8.26.0581, Rel. Nelson Jorge Júnior, 13ª Câmara de Direito Privado, j. 11.06.2019; STJ, EAREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Og Fernandes, j. 21.10.2020.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
I. Caso em exame: I.1. A parte autora sustenta que teve seu nome inscrito nos cadastros de proteção ao crédito em razão de débito já quitado. Diante disso, requereu a exclusão de seu nome do órgão restritivo, bem como a condenação da parte requerida ao pagamento de indenização por danos morais. I.2. A sentença julgou improcedentes os pedidos iniciais. I.3. A parte autora interpôs recurso, com o objetivo de reformar a sentença e obter o acolhimento dos pedidos iniciais. II. Questões em discussão: II.1. A regularidade da inscrição; II.2. A ocorrência de dano moral. III.Razões de decidir: III.1. Nos termos do CPC, art. 373, II, incumbe ao réu o ônus de comprovar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Assim, cabia à parte requerida demonstrar a legitimidade da inscrição do nome da parte autora nos cadastros de inadimplentes. III.2. No caso concreto, os documentos juntados aos autos demonstram que o débito foi quitado em 03.09.2024, enquanto a inscrição do nome da parte autora nos cadastros restritivos ocorreu em 14.09.2024, evidenciando que a negativação foi realizada após a quitação da obrigação. III.3. A alegação de que o pagamento foi realizado por meio diverso daquele originalmente pactuado não afasta a quitação do débito. Isso porque restou demonstrado nos autos o efetivo recebimento do valor pela credora, inexistindo prova de irregularidade na compensação do pagamento ou de qualquer prejuízo decorrente da forma adotada para a quitação. Assim, uma vez comprovado que a obrigação foi satisfeita antes da inscrição, conclui-se que a negativação foi promovida quando já inexistia débito exigível, circunstância que caracteriza falha na prestação do serviço e torna indevida a restrição creditícia. III.4. A inscrição indevida em cadastro de inadimplentes configura dano moral in re ipsa, prescindindo da comprovação de prejuízo concreto. Consideradas as particularidades do caso, a gravidade da conduta, a repercussão do dano e o caráter compensatório e pedagógico da indenização, revela-se adequada a fixação do valor da reparação em R$ 5.000,00, quantia que não se mostra irrisória nem excessiva e que se encontra em consonância com os parâmetros adotados por esta Turma em casos semelhantes. Jurisprudência relevante: STJ, AgRg no REsp. 1.424.792, Rel. Min. Marco Buzzi, 4ª Turma, j. 04/08/2015; TJPR - 0004856-78.2023.8.16.0131 - Rel.: JUÍZA MANUELA TALLÃO BENKE - J. 17.02.2025 e 0000915- 11.2023.8.16.0135 - Piraí do Sul - Rel.: JUÍZA FERNANDA DE QUADROS JORGENSEN GERONASSO - J. 18.11.2024. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
1. A incidência do Tema 1.417/STF depende da demonstração concreta de fortuito externo, não sendo suficiente a mera alegação de indisponibilidade operacional da frota.2. Em transporte aéreo internacional, a Convenção de Montreal rege a pretensão reparatória relacionada aos danos materiais decorrentes da execução do contrato de transporte.3. Caracteriza falha na prestação do serviço o cancelamento do voo aliado à ausência de solução apta a assegurar a chegada dos passageiros ao destino originalmente contratado.4. Demonstrados o desembolso para aquisição de passagens substitutivas e o nexo causal impõe-se o ressarcimento dos danos materiais efetivamente comprovados.5. O dano moral, em demandas envolvendo transporte aéreo, não se presume, exigindo demonstração concreta do prejuízo extrapatrimonial.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente pedido de concessão de auxílio-acidente acidentário, sob o argumento de ausência de incapacidade ou redução da capacidade laborativa após acidente de trabalho ocorrido em 2008, com base em laudo pericial judicial que concluiu pela plena aptidão do segurado para o exercício da função habitual.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se o apelante faz jus à concessão do auxílio-acidente ou de outro benefício previdenciário acidentário, diante da alegada redução da capacidade laborativa em decorrência de acidente de trabalho, diante da prova pericial que concluiu pela ausência de incapacidade ou redução da capacidade para o trabalho habitual.III. Razões de decidir 3. O laudo pericial judicial foi claro, preciso e bem fundamentado, não havendo nulidade ou insuficiência que justifique nova perícia ou anulação da sentença.4. A perícia concluiu que o apelante não apresenta incapacidade ou redução da capacidade laborativa para o trabalho habitual, estando apto para exercer sua função de almoxarife. 5. Não há nos autos prova capaz de afastar ou contradizer o laudo pericial, sendo a valoração da prova técnica prerrogativa do juiz, que agiu dentro do seu livre convencimento motivado.6. A ausência de incapacidade ou redução da capacidade laboral afasta o direito à concessão do auxílio-acidente ou qualquer outro benefício previdenciário por incapacidade.7. O princípio in dubio pro misero não se aplica, pois não há dúvida razoável sobre a inexistência de incapacidade laboral no caso concreto.IV. Dispositivo e tese 8. Apelação cível conhecida e desprovida.Tese de julgamento: A inexistência de incapacidade ou redução da capacidade laborativa, atestada por laudo pericial judicial claro e conclusivo, afasta a concessão de benefício previdenciário por incapacidade, inclusive o auxílio-acidente, não configurando cerceamento de defesa a mera discordância da parte com a prova técnica._________Dispositivos relevantes citados: Lei 8.213/1991, arts. 42, 59 e 86; Decreto 3.048/1999, art. 104; CPC, arts. 10, 370, parágrafo único, e 371.Jurisprudência relevante citada: TJPR, ApCiv 0006821-40.2023.8.16.0148, Rel. Des. Ângela Maria Machado Costa, 6ª Câmara Cível, j. 14.10.2024; TJPR, ApCiv 0005958-04.2019.8.16.0123, Rel. Des. Lilian Romero, 6ª Câmara Cível, j. 27.04.2023; STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Sérgio Kukina, Terceira Seção, j. 26.06.2013; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Celso Limongi, Terceira Seção, j. 25.08.2010; TJPR, Acórdão/TJPR, Rel. Des. Francisco Luiz Macedo Junior, 7ª Câmara Cível, j. 23.03.2026; TJPR, Acórdão/TJPR, Rel. Des. Dartagnan Serpa Sá, 7ª Câmara Cível, j. 09.03.2026; Súmula 110/STJ.Resumo em linguagem acessível: O juiz analisou o pedido de um trabalhador que queria receber um benefício por causa de um acidente de trabalho, alegando que ficou com sequelas que dificultam seu trabalho. Foi feita uma perícia médica que mostrou que ele está bem, sem limitações para continuar na sua função. Por isso, o juiz entendeu que não há motivo para conceder o benefício pedido e manteve a decisão anterior que negou o pedido. Também foi decidido que não houve erro no processo e que a prova médica foi clara e suficiente para tomar essa decisão.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote