TEMICA QUE NÃO É APTA A COMPRAR A CONTRATAÇÃO. DANO MORAL IN RE IPSA. INDENIZAÇÃO DEVIDA. VALOR INDENIZATÓRIO FIXADO DE ACORDO COM AS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO CONTRAPOSTO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO.I. Caso em exame:I.1. O autor alegou a inscrição indevida junto aos cadastros de inadimplentes referente a cobrança de valores que desconhece a origem. Assim, requereu a retirada da anotação, a declaração de inexistência do débito e o pagamento de indenização por danos morais; I.2. Em sede de pedido contraposto a requerida pleiteou pela condenação do autor ao pagamento do débito vencido;I.3. A sentença julgou improcedente a pretensão inicial e procedente o pedido contraposto para o fim de condenar a parte autora ao pagamento da quantia de R$ 172,28;I.4. A parte autora interpôs recurso visando a reforma da decisão para o fim de julgar procedentes os pedidos iniciais e improcedente o pedido contraposto, alegando a inexistência do débito cobrado.II. Questões em discussão:II.1. A regularidade do débito cobrado e da inscrição junto aos cadastros de inadimplentes; II.2. A ocorrência de dano moral a ser indenizado e o valor indenizatório.III.Razões de decidir: III.1. O CPC, em seu art. 373, II, estabelece que o ônus da prova quanto à existência do fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor recai sobre o réu. Assim, cabia à requerida demonstrar a regularidade dos valores cobrados, o que não foi devidamente comprovado nos autos.III.2. Assim, considerando a inscrição indevida do nome da parte autora juntos aos cadastros de inadimplentes, resta configurado o dano moral a ser indenizado. III.3. A indenização por danos morais foi readequada para R$ 5.000,00, considerando os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, bem como o caráter compensatório e pedagógico da condenação.Jurisprudência relevante: TJPR - 0000192-90.2019.8.16.0180 Dra Camila Henning Salmoria - J. 03.08.2020; 0004605-33.2020.8.16.0077 Dra Júlia Barreto Campelo - J. 27.09.2021; 0006597-61.2020.8.16.0034 Dra Maria Roseli Guiessmann - J. 29.11.2021; 0004580-89.2019.8.16.0033 Dra Fernanda De Quadros Jorgensen Geronasso - J. 13.07.2020; 0002489-63.2019.8.16.0053 Dra Manuela Tallão Benke - J. 19.04.2021; 0004332-49.2023.8.16.0077 - Rel.: Juíza Fernanda De Quadros Geronasso - J. 17.02.2025 e 0002215-43.2024.8.16.0112 - Rel.: Juíza Manuela Tallão Benke - J. 17.02.2025.... ()
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