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Doc. ADM Direito 304.4786.6323.0149

1 - TJPR RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COPEL. INSCRIÇÃO JUNTO AO CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. REGULARIDADE DA DÍVIDA NÃO COMPROVADA. ÔNUS EXCLUSIVO DA REQUERIDA. TELA SIS

TEMICA QUE NÃO É APTA A COMPRAR A CONTRATAÇÃO. DANO MORAL IN RE IPSA. INDENIZAÇÃO DEVIDA. VALOR INDENIZATÓRIO FIXADO DE ACORDO COM AS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO CONTRAPOSTO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO.I. Caso em exame:I.1. O autor alegou a inscrição indevida junto aos cadastros de inadimplentes referente a cobrança de valores que desconhece a origem. Assim, requereu a retirada da anotação, a declaração de inexistência do débito e o pagamento de indenização por danos morais; I.2. Em sede de pedido contraposto a requerida pleiteou pela condenação do autor ao pagamento do débito vencido;I.3. A sentença julgou improcedente a pretensão inicial e procedente o pedido contraposto para o fim de condenar a parte autora ao pagamento da quantia de R$ 172,28;I.4. A parte autora interpôs recurso visando a reforma da decisão para o fim de julgar procedentes os pedidos iniciais e improcedente o pedido contraposto, alegando a inexistência do débito cobrado.II. Questões em discussão:II.1. A regularidade do débito cobrado e da inscrição junto aos cadastros de inadimplentes; II.2. A ocorrência de dano moral a ser indenizado e o valor indenizatório.III.Razões de decidir: III.1. O CPC, em seu art. 373, II, estabelece que o ônus da prova quanto à existência do fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor recai sobre o réu. Assim, cabia à requerida demonstrar a regularidade dos valores cobrados, o que não foi devidamente comprovado nos autos.III.2. Assim, considerando a inscrição indevida do nome da parte autora juntos aos cadastros de inadimplentes, resta configurado o dano moral a ser indenizado. III.3. A indenização por danos morais foi readequada para R$ 5.000,00, considerando os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, bem como o caráter compensatório e pedagógico da condenação.Jurisprudência relevante: TJPR - 0000192-90.2019.8.16.0180 Dra Camila Henning Salmoria - J. 03.08.2020; 0004605-33.2020.8.16.0077 Dra Júlia Barreto Campelo - J. 27.09.2021; 0006597-61.2020.8.16.0034 Dra Maria Roseli Guiessmann - J. 29.11.2021; 0004580-89.2019.8.16.0033 Dra Fernanda De Quadros Jorgensen Geronasso - J. 13.07.2020; 0002489-63.2019.8.16.0053 Dra Manuela Tallão Benke - J. 19.04.2021; 0004332-49.2023.8.16.0077 - Rel.: Juíza Fernanda De Quadros Geronasso - J. 17.02.2025 e 0002215-43.2024.8.16.0112 - Rel.: Juíza Manuela Tallão Benke - J. 17.02.2025.... ()

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Doc. ADM Direito 922.2310.2752.6371

2 - TJPR RECURSO INOMINADO. RESIDUAL. COMPRA PELA INTERNET. ROUPAS. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS INCONTROVERSA. INSURGÊNCIA RECURSAL QUANTO AOS DANOS MORAIS. OFENSA AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE QUE NÃO DECORRE DO PRÓPRIO FATO. DANOS MORAIS AFASTADOS. SENTENÇA P

ARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 355.5406.3942.1687

3 - TJPR AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO ADMINISTRATIVO. CONCURSO INTERNO AO CHOE NA PMPR. LEI 22.234/2024 QUE EXIGE, NO MÍNIMO, VINTE ANOS DE EFETIVO SERVIÇO PRESTADO À CORPORAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE ADMISSÃO DO TEMPO FICTO. ART. 40, § 10, DA CF. PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DANO OU O RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO PRESENTES. INCLUSÃO DO AGRAVANTE NA 6ª FASE DO CERTAME, COM MATRÍCULA E FREQUÊNCIA ASSEGURADAS NO CURSO DE HABILITAÇÃO DE OFICIAIS ESPECIALISTAS - CHOE/PM ATÉ JULGAMENTO DEFINITIVO NOS AUTOS DE ORIGEM. DECISÃO AGRAVADA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.Precedente: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO PARANÁ. POLICIAL MILITAR. CONCURSO INTERNO. CURSO ESPECIAL DE FORMAÇÃO DE SARGENTO. EDITAL 001 - CSPM - TURMA 2022. AUSÊNCIA DE DISTINÇÃO ENTRE MILITAR COMBATENTE OU MÚSICO. DECRETO ESTADUAL 4.751/2001. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO. PRECEDENTES DO E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ . RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0000479-69.2022.8.16.9000

- Curitiba - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO PAMELA DALLE GRAVE FLORES PAGANINI - J. 06.06.2022). RECURSOS INOMINADOS. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. POLICIAL MILITAR. RESERVA REMUNERADA. PRETENSÃO DE PROGRESSÃO À REFERÊNCIA SALARIAL 8. NÃO PREENCHIMENTO DO REQUISITO TEMPORAL DE EFETIVO SERVIÇO POR 29 ANOS. IMPOSSIBILIDADE DE CONTAGEM DO TEMPO FICTO DA LICENÇA ESPECIAL NÃO USUFRUÍDA PARA FINS DE PROGRESSÃO. CONTAGEM SOMENTE DO TEMPO DE EFETIVO SERVIÇO PRESTADO AO ESTADO DO PARANÁ. LEI 17.169/2012, art. 7º, §4º. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0018498- 62.2023.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS ALDEMAR STERNADT - J. 13.03.2025).... ()

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Doc. ADM Direito 551.0939.5537.0850

4 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. BLOQUEIO DE ACESSO À CONTA PLAYSTATION. TESE RECURSAL LIMITADA AOS DANOS MORAIS. MERO DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE ABALO MORAL INDENIZÁVEL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 290.8991.0153.7438

5 - TJPR DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE JUROS REMUNERATÓRIOS EM CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO PESSOAL. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedente a ação revisional de juros remuneratórios, declarando a abusividade das taxas aplicadas em diversos contratos de empréstimo, reduzindo os juros para a média do mercado e determinando a restituição dos valores cobrados indevidamente, além de afastar a cobrança de encargos moratórios. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. As questões em discussão consistem em: saber se houve nulidade de sentença por ausência de fundamentação ou por cerceamento de defesa; saber se o feito deve ser suspenso em atenção ao tema 1.378 do STJ; saber se há abusividade nas taxas de juros pactuadas em contratos de empréstimo pessoal; e se a revisão judicial é cabível diante das circunstâncias do caso concreto. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A decisão de primeira instância foi suficientemente fundamentada, abordando todas as questões essenciais ao pedido revisional. 4. Não houve cerceamento de defesa, pois as provas apresentadas foram consideradas suficientes para a solução da controvérsia. 5. O Tema 1.378 do STJ não se aplica ao feito, na medida em que a afetação determinou a suspensão dos recursos especiais e agravos em recurso especial, em trâmite na Corte Superior ou nas instâncias ordinárias. 5. A taxa de juros contratual é excessiva, ultrapassando em muito a média praticada pelo mercado, evidenciando abusividade. 6. A instituição financeira não apresentou justificativas idôneas para a fixação de taxas tão elevadas, limitando-se a alegações genéricas sobre o perfil de risco dos clientes. 7. A análise das peculiaridades do caso concreto não demonstrou que a parte autora apresentasse histórico ou situação financeira que autorizasse a prática de encargos acima do padrão de mercado. 8. O recurso da instituição financeira foi desprovido, mantendo-se a decisão que declarou a abusividade dos juros e determinou a restituição dos valores cobrados indevidamente. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Apelação conhecida e desprovida. Tese de julgamento: É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em contratos bancários quando demonstrada a abusividade que coloca o consumidor em desvantagem exagerada, considerando as peculiaridades do caso concreto e a comparação com as taxas médias de mercado. _________ Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 93, IX; CPC/2015, arts. 487, I, 1.040, 1.041 e 85, § 2º; CDC, art. 51, § 1º. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Segunda Seção, j. 22.10.2008; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, j. 24.03.2025; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Buzzi, Quarta Turma, j. 17.03.2025; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Buzzi, Quarta Turma, j. 04.11.2024; Súmula 382/STJ. Resumo em linguagem acessível: O tribunal decidiu que a Crefisa S/A, uma instituição financeira, não pode cobrar juros abusivos em contratos de empréstimo. A decisão foi baseada na comparação das taxas de juros cobradas com a média do mercado, que mostraram que os juros eram muito mais altos do que o normal. O juiz também considerou que a Crefisa não apresentou provas suficientes para justificar essas taxas elevadas. Por isso, o pedido da Crefisa para mudar a decisão anterior foi negado, e ela terá que devolver os valores cobrados a mais, além de pagar os custos do processo e os honorários do advogado da parte que ganhou a ação.... ()

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Doc. ADM Direito 807.1598.2659.4432

6 - TJPR DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ISS SOBRE SERVIÇOS DE SANEAMENTO AMBIENTAL. ILEGITIMIDADE ATIVA. DESPROVIMENTO.

I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta em face de sentença que julgou procedentes os pedidos iniciais para declarar a inexigibilidade de ISSQN sobre os serviços de execução de obras de saneamento ambiental e condenar a Municipalidade à restituição dos valores retidos indevidamente.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em: (i) examinar a preliminar de ilegitimidade ativa arguida em sede recursal; (ii) definir se incide ISS sobre serviços de execução de obras de saneamento básico prestados por terceiros à Sanepar; e (iii) verificar se é possível a condenação da Municipalidade à restituição dos valores indevidamente recolhidos.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Não há falar em ilegitimidade ativa quando o arcabouço fático processual leva a conclusão de ser a parte autora legitimada a pleitear o direito pretendido através da ação judicial. No caso, demonstrado que o ônus tributário foi efetivamente suportado pela empresa prestadora de serviços, possui esta legitimidade para requerer a declaração de inexigibilidade dos tributos pagos, bem como sua repetição.4. Não incide ISS sobre serviços de saneamento ambiental por força do veto presidencial aos itens 7.14 e 7.15 da Lista de Serviços anexa à Lei Complementar 116/2003, que abrangem saneamento ambiental, tratamento e esgotamento sanitário. Tal veto objetivou afastar a tributação para não comprometer a universalização do acesso a tais serviços básicos.5. As atividades prestadas pela parte apelada em favor da SANEPAR não podem ser enquadradas nos itens 7. E 7.02 da lista anexa (obras em geral), posto que intrinsecamente relacionadas à execução de obras hidráulicas e de construção civil decorrentes de saneamento ambiental. Situação essa que impõe o reconhecimento da inexigibilidade do ISS e da inexistência de relação jurídico-tributária entre a empresa e o Fisco Municipal, bem como do direito autoral à restituição dos valores indevidamente recolhidos.IV. DISPOSITIVO E TESE6. Apelação cível conhecida e desprovida, com a majoração dos honorários advocatícios.__________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 85, §11, art. 373, II, art. 489, §1º; CF, art. 93, IX; Lei Complementar 116/2003, itens 7, 7.02, 7.14 e 7.15.Jurisprudência relevante citada: TJPR - 2ª Câmara Cível - Acórdão/TJPR - Catanduvas - Rel.: DESEMBARGADOR ESPEDITO REIS DO AMARAL - J. 29.10.2025; TJPR - 2ª Câmara Cível - 0010077-06.2022.8.16.0025 - Araucária - Rel.: SUBSTITUTO CARLOS MAURICIO FERREIRA - J. 12.05.2025; TJPR - 2ª Câmara Cível - 0005327-74.2023.8.16.0170 - Toledo - Rel.: DESEMBARGADOR ROGÉRIO LUIS NIELSEN KANAYAMA - J. 07.10.2024; AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 28/3/2022, DJe de 12/4/2022; TJPR - 2ª Câmara Cível - 0004200-54.2023.8.16.0024 - Almirante Tamandaré - Rel.: DESEMBARGADOR ESPEDITO REIS DO AMARAL - J. 08.04.2025; TJPR - 2ª Câmara Cível - 0005262-10.2024.8.16.0117 - Medianeira - Rel.: DESEMBARGADOR EUGENIO ACHILLE GRANDINETTI - J. 17.03.2025; TJPR - 2ª Câmara Cível - 0006357- 28.2024.8.16.0165 - Telêmaco Borba - Rel.: DESEMBARGADOR ROGÉRIO LUIS NIELSEN KANAYAMA - J. 02.12.2024.... ()

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Doc. ADM Direito 579.8374.5785.4749

7 - TJPR RECURSOS DE APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. LEI 11.343/2006, art. 33, CAPUT. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. APELO DA RÉ MARIA EDUARDA SANTANA. PEDIDO DE REDUÇÃO DA PENA DE MULTA DIANTE DA CAPACIDADE ECONÔMICA DA APELANTE - NÃO CONHECIMENTO - MATÉRIA DE COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO. MÉRITO - PLEITO ABSOLUTÓRIO POR AUSÊNCIA DE AUTORIA E MATERIALIDADE QUANTO AOS CRIMES DE POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO (FATOS 3 E 4) - NÃO ACOLHIMENTO - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - EMBORA A RÉ ALEGUE QUE O ARMAMENTO APREENDIDO EM SUA RESIDÊNCIA TENHAM SIDO ASSUMIDOS EXCLUSIVAMENTE PELO CORRÉU, QUE CONFESSOU SER O PROPRIETÁRIO DAS ARMAS, É SOLIDIFICADO QUE A RÉ POSSUÍA DOMÍNIO DO FATO - CONJUNTO PROBATÓRIO QUE DEMONSTRA QUE A APELANTE TINHA POSSE, DOMÍNIO E CONTROLE DAS ARMAS - EXTRAÇÃO DE DADOS DO CELULAR DA APELANTE COM REGISTROS FOTOGRÁFICOS DAS ARMAS, ALÉM DE FOTOS AO LADO DO CORRÉU SEGURANDO O ARMAMENTO - CONDENAÇÃO QUE SE MANTÉM. PEDIDO DE REDUÇÃO DA PENA-BASE EM RAZÃO DA MAIOR VALORIZAÇÃO DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA - IMPOSSIBILIDADE - PENA-BASE FIXADA NO MÍNIMO LEGAL - SÚMULA 231/STJ. REQUERIMENTO DE APLICAÇÃO DE CONCURSO FORMAL OU CONTINUIDADE DELITIVA ENTRE OS DELITOS - INDEFERIMENTO - CONCURSO MATERIAL DEVIDAMENTE APLICADO - RÉUS QUE PRATICARAM CRIMES MÚLTIPLOS POR MEIO DE AÇÕES DISTINTAS E DESÍGNIOS ESPECÍFICOS - IMPOSSIBILIDADE DE ABSORÇÃO DE UM CRIME PELO OUTRO OU RECONHECIMENTO DE RELAÇÃO DE DEPENDÊNCIA ENTRE AS COLUNAS - DELITOS PRATICADOS EM CONTEXTOS DISTINTOS, QUE TIPIFICAM AÇÕES DIVERSAS E TUTELAM BENS JURÍDICOS DIFERENTES. PEDIDO DE FIXAÇÃO DE REGIME MAIS BRANDO PARA O CUMPRIMENTO INICIAL DA PENA - IMPOSSIBILIDADE - RÉ QUE FOI CONDENADA ÀS PENAS DE 11 (ONZE) ANOS DE RECLUSÃO E 1 (UM) ANO DE DETENÇÃO - INCOMPATIBILIDADE COM REGIME DIVERSO - ART. 33, § 2º, ALÍNEA «A», DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA MANTIDA EM SUA INTEGRALIDADE. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO, COM ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE OFÍCIO. APELO DO RÉU RODRIGO MOREIRA. MÉRITO - PLEITO ABSOLUTÓRIO POR AUSÊNCIA DE AUTORIA E MATERIALIDADE QUANTO AOS CRIMES DE TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA TRÁFICO (FATOS 1 E 2) - NÃO ACOLHIMENTO - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - «OPERAÇÃO IMPACTO» QUE IDENTIFICOU O APELANTE COMO ARTICULADOR DA TRAFICÂNCIA NO LOCAL - CUMPRIMENTO DE MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO QUE RESULTOU NA APREENSÃO DE 19G (DEZENOVE GRAMAS) DE COCAÍNA, DIVIDIDOS EM UMA PORÇÃO BRUTA DE 13G (TREZE GRAMAS) E OUTROS 14 (QUATORZE) INVÓLUCROS PRONTOS PARA A COMERCIALIZAÇÃO, ALÉM DE BALANÇA DE PRECISÃO - DIÁLOGOS EXTRAÍDOS DO CELULAR DA CORRÉ QUE EVIDENCIAM UMA ESTRUTURA ORGANIZADA DEDICA À PRÁTICA CRIMINOSA, COM DISCUSSÃO LOGÍSTICA E COTAÇÃO DE VALORES - DEMONSTRAÇÃO DE ORGANIZAÇÃO, ESTABILIDADE E PERMANÊNCIA DA ASSOCIAÇÃO PARA A EMPREITADA CRIMINOSA. PEDIDO DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO PARA RECONHECER CRIME ÚNICO ENTRE O 3º E 4º FATO - INDEFERIMENTO - CONCURSO MATERIAL DEVIDAMENTE APLICADO - RÉUS QUE PRATICARAM CRIMES MÚLTIPLOS POR MEIO DE AÇÕES DISTINTAS E DESÍGNIOS ESPECÍFICOS - IMPOSSIBILIDADE DE ABSORÇÃO DE UM CRIME PELO OUTRO. SENTENÇA MANTIDA EM SUA INTEGRALIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 541.3628.9977.5411

8 - TJPR APELAÇÃO CRIME. CONDENAÇÃO PELO DELITO PREVISTO na Lei 9.503/97, art. 306. 1) PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ALEGADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO EM CONTRARRAZÕES. NÃO OCORRÊNCIA. PENA APLICADA DE 06 MESES DE DETENÇÃO. PRAZO PRESCRICIONAL DE 03 ANOS, REDUZIDO PELA METADE EM RAZÃO DA MENORIDADE. LAPSO NÃO CONSUMADO ENTRE O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E A SENTENÇA. IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO ENTRE A DATA DOS FATOS E O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. INTELIGÊNCIA DO ART. 110, §1º, DO CÓDIGO PENAL. PRELIMINAR AFASTADA. 2) RECURSO DA DEFESA. PLEITO DE JUSTIÇA GRATUITA. NÃO CONHECIMENTO. MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO. 3) FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS AO DEFENSOR DATIVO. RECURSO NÃO CONHECIDO.

I. Caso em exame1. Apelação criminal visando a reforma de sentença que condenou o réu à pena de 06 meses de detenção, além de 10 dias-multa e suspensão do direito de dirigir por 02 meses, pela prática do delito previsto na Lei 9.503/97, art. 306, em razão de conduzir veículo automotor sob a influência de álcool e sem habilitação. O apelante requer a concessão de justiça gratuita e a fixação de honorários ao defensor dativo.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se houve prescrição da pretensão punitiva em razão do prazo entre a data dos fatos e o recebimento da denúncia, bem como se é cabível o pedido de justiça gratuita e a fixação de honorários ao defensor dativo.III. Razões de decidir3. A preliminar de prescrição retroativa não merece prosperar, pois entre o recebimento da denúncia e a prolação da sentença não transcorreu o prazo prescricional.4. O pedido de justiça gratuita não deve ser conhecido, pois deve ser dirigido ao Juízo da Execução, que é competente para apreciar as condições financeiras do apelante.5. Honorários advocatícios foram fixados em favor do defensor dativo, conforme a legislação estadual aplicável.IV. Dispositivo e tese6. Recurso não conhecido.Tese de julgamento: A prescrição da pretensão punitiva não pode ser reconhecida com base no período anterior ao recebimento da denúncia, devendo ser considerada apenas a contagem a partir desse momento até a prolação da sentença, conforme disposto no art. 110, §1º, do CP._________Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 109, VI, 110, § 1º e 115; CTB, art. 306; Lei 18.664/2015; Resolução Conjunta 06/2024.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Crime 0017254-91.2021.8.16.0013, Rel. Desembargador Luis Carlos Xavier, 2ª Câmara Criminal, j. 06.03.2023; TJPR, Apelação Crime 0003864-42.2020.8.16.0190, Rel. Desembargador Mario Helton Jorge, 2ª Câmara Criminal, j. 06.03.2023.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu não conhecer o recurso de apelação apresentado pela defesa, que pedia a justiça gratuita e a fixação de honorários para o defensor dativo. A defesa não questionou a condenação do réu, que foi condenado a 6 meses de detenção por dirigir sob a influência de álcool e sem habilitação. O tribunal entendeu que a questão da justiça gratuita deve ser tratada pelo Juízo da Execução, e não no recurso. Além disso, foram fixados honorários de R$ 700,00 para o defensor que atuou no caso. Portanto, o recurso não foi aceito e a condenação foi mantida.... ()

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Doc. ADM Direito 726.9129.0726.2898

9 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTOS DE CONTRIBUIÇÃO ASSOCIATIVA EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO INTERPOSTO PELA AUTORA.

1. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA DEMANDADA COM BASE NO CDC. DESISTÊNCIA NESTA INSTÂNCIA. HOMOLOGAÇÃO. ART. 998, «CAPUT», DO CPC. NÃO CONHECIMENTO.2. INCONTROVÉRSIA, NESTES MOMENTO, QUANTO À INEXISTÊNCIA DE FILIAÇÃO À ASSOCIAÇÃO, AO DEVER DE RESTITUIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO E À CONFIGURAÇÃO DE DANOS MORAIS. MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO. ACOLHIMENTO. DEMANDANTE QUE É PENSIONISTA, BENEFICIÁRIA DA GRATUIDADE JUDICIAL E COM PARCOS RENDIMENTOS. VERBA DE CARÁTER ALIMENTAR. READEQUAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, AO CARÁTER INIBITÓRIO DA CONDUTA E AOS PRECEDENTES DESTA CORTE. PECULIARIDADES DO CASO.3. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ALTERAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. NÃO ACOLHIMENTO. VALOR DA CONDENAÇÃO. ORDEM DE PREFERÊNCIA DO CPC, art. 85, § 2º. ELEVAÇÃO, PORÉM, PARA MELHOR REMUNERAR O PATRONO DA PARTE.4. SENTENÇA REFORMADA PONTUALMENTE.APELAÇÃO CÍVEL PARCIALMENTE CONHECIDA E, NA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDA.... ()

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Doc. ADM Direito 735.6119.6652.3699

10 - TJPR DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDÃO ADMINISTRATIVA PARA IMPLANTAÇÃO DE LINHA DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. JUSTA INDENIZAÇÃO. LUCROS CESSANTES DECORRENTES DA RESTRIÇÃO À ATIVIDADE AGRÍCOLA. DANO COMPROVADO. LIQUIDAÇÃO POSTERIOR PARA APURAÇÃO DO QUANTUM. APLICAÇÃO DOS ARTS. 491, II, E 509 DO CPC E DO DECRETO-LEI 3.365/1941, art. 42. RECURSO NÃO PROVIDO. I - Caso em exame Apelação cível interposta contra sentença que, em ação de constituição de servidão administrativa, embora tenha fixado indenização pela área atingida e lucros cessantes já apurados, admitiu a possibilidade de liquidação posterior para quantificar prejuízos decorrentes da paralisação da atividade agrícola. II - Questões em discussão Definir se é admissível a prolação de sentença ilíquida em ação de constituição de servidão administrativa para possibilitar a apuração, em liquidação, da extensão do prejuízo decorrente de lucros cessantes e danos emergentes decorrentes devidamente comprovados. III - Razões de decidir (i) O CPC, art. 491, II permite a prolação de sentença ilíquida quando a apuração do valor devido depender de prova complexa ou onerosa. (ii) O CPC, art. 509 autoriza a liquidação de sentença para quantificar obrigação já reconhecida, restringindo-se ao dimensionamento do quantum debeatur. (iii) O Decreto-lei 3.365/1941, art. 42 admite a aplicação subsidiária do CPC às ações de servidão administrativa, inclusive quanto à liquidação. (iv) A prova produzida na origem demonstra a existência de impacto direto na atividade agrícola da arrendatária, evidenciando a ocorrência de danos indenizáveis. (v) A liquidação posterior destina-se apenas à apuração da extensão de danos já comprovados, não abrangendo prejuízos hipotéticos ou incertos. IV - Dispositivo e tese de julgamento Recurso não provido. Tese de julgamento: «1. Admite-se, em ação de servidão administrativa, a fixação de sentença ilíquida quando comprovado o dano, mas inviável a imediata quantificação de sua extensão. 2. A liquidação de sentença destina-se exclusivamente à apuração do quantum debeatur, sendo vedada para reconhecimento de danos hipotéticos. 3. A justa indenização em servidão administrativa abrange prejuízos diretos decorrentes da restrição ao uso do imóvel, ainda que quantificados posteriormente». Atos normativos: CF/88, art. 5º, XXIV; CPC, arts. 491, II, 489, § 3º, e 509; Decreto-lei 3.365/1941, arts. 15-A e 42. Jurisprudência relevante: TJPR, 0007038-32.2012.8.16.0031, 0008096-82.2019.8.16.0174, 0030294-14.2023.8.16.0000; TJSC, 5000075-04.2020.8.24.0003; TJRS, 70049564032.

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Doc. ADM Direito 477.9582.5586.5898

11 - TJPR RECURSO INOMINADO. RESIDUAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PLATAFORMA DIGITAL DE TRANSPORTE. MOTORISTA PARCEIRO. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DE DADOS PESSOAIS POR TERCEIRO. CRIAÇÃO DE PERFIL FRAUDULENTO. VINCULAÇÃO INDEVIDA DE CPF. IMPUTAÇÃO DE DÉBITO INEXISTENTE. SUSPENSÃO DE ACESSO À PLATAFORMA. FALHA NOS MECANISMOS DE SEGURANÇA E VALIDAÇÃO CADASTRAL. RISCO DA ATIVIDADE. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MORAL CONFIGURADO. MANUTENÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME 1. Recurso inominado interposto contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais para reconhecer a ocorrência de fraude mediante utilização indevida dos dados pessoais do autor por terceiro, determinar a regularização de seu cadastro na plataforma digital da requerida, afastar a cobrança de valores decorrentes da fraude e condenar a ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 6.000,00, rejeitando o pedido de danos materiais por ausência de comprovação do prejuízo. 2. A recorrente sustenta a inexistência de falha na prestação do serviço, alegando que a suspensão da conta decorreu de procedimento regular e que a fraude teria sido praticada exclusivamente por terceiro. Defende, ainda, a inexistência de danos morais indenizáveis e requer, subsidiariamente, a redução da indenização arbitrada.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 3. Há duas questões em discussão: (i) saber se a criação de perfil fraudulento mediante utilização indevida dos dados pessoais do autor e a consequente restrição de acesso à plataforma caracterizam falha imputável à requerida; e (ii) saber se subsiste a condenação ao pagamento de indenização por danos morais e se o valor arbitrado comporta redução/exclusão.III. RAZÕES DE DECIDIR 4. Restou comprovado que terceiros utilizaram indevidamente os dados pessoais do autor para criação e manutenção de cadastro na plataforma da requerida, vinculando seu CPF a perfil fraudulento e gerando pendência financeira inexistente que culminou na restrição de utilização do serviço. 5. Os documentos juntados aos autos, incluindo boletim de ocorrência e solicitações administrativas formuladas pelo autor perante a plataforma, evidenciam a verossimilhança da fraude narrada e demonstram a tentativa prévia de solução extrajudicial da controvérsia. 6. A manutenção de cadastro fraudulento vinculado aos dados pessoais do autor evidencia deficiência nos mecanismos de controle, validação e segurança adotados pela requerida, que permitiram a utilização indevida do CPF do demandante sem a adoção de medidas eficazes de verificação de identidade. 7. A fraude praticada por terceiro não configura causa excludente de responsabilidade, porquanto se insere nos riscos inerentes à atividade econômica desenvolvida pela plataforma digital, especialmente no que se refere à proteção de dados pessoais e à autenticidade dos cadastros realizados. 8. A requerida não produziu prova apta a afastar os indícios de fraude constantes dos autos, limitando-se a alegações genéricas acerca da segurança de seu sistema, sem demonstrar a adoção de mecanismos eficazes capazes de impedir a ocorrência do evento danoso. 9. A restrição imposta ao autor decorreu de débito originado em cadastro fraudulento, circunstância que afasta a alegação de exercício regular de direito e evidencia a ilicitude da conduta. 10. A indevida vinculação do autor a obrigações financeiras que jamais contraiu, somada à restrição de acesso à plataforma utilizada para o exercício de atividade remunerada, configura ofensa aos direitos da personalidade e extrapola os limites do mero dissabor cotidiano. 11. O valor da indenização por danos morais fixado em R$ 6.000,00 mostra-se compatível com as peculiaridades do caso concreto, observando os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, bem como as funções compensatória e pedagógica da reparação civil.IV. DISPOSITIVO 12. Recurso inominado conhecido e desprovido.Dispositivos relevantes citadosCódigo Civil, art. 186, Código Civil, art. 187 e Código Civil, art. 927.CPC/2015, art. 373, II. ... ()

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Doc. ADM Direito 470.7917.2860.3159

12 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO E CONTRADIÇÃO - INOCORRÊNCIA - MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA - ADEQUAÇÃO TEMA 1368 DO STJ - APLICAÇÃO DA TAXA SELIC COMO ÍNDICE ÚNICO DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA NAS DÍVIDAS CIVIS - TERMO INICIAL DE INCIDÊNCIA DA CORREÇÃO MONETÁRIA - RELAÇÃO EXTRACONTRATUAL - DATA DO EVENTO DANOSO - SÚMULA 54/STJ.EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARCIALMENTE ACOLHIDOS.

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Doc. ADM Direito 239.6578.0608.1825

13 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS CC. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MECÂNICOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO DO AUTOR (CPC, art. 373, I). RECLAMANTE QUE REALIZOU O CONSERTO DO VEÍCULO EM OFICINA TERCEIRA, INVIABILIZANDO O EXERCÍCIO DA GARANTIA DOS SERVIÇOS PRESTADOS PELA REQUERIDA. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE NÃO DEMONSTRA QUE AS PEÇAS UTILIZADAS PELA RÉ ERAM DE QUALIDADE INFERIOR. DANOS MATERIAIS E MORAIS NÃO CONFIGURADOS. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS (LJE, ART. 46). Recurso conhecido e desprovido.

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Doc. ADM Direito 355.2585.8547.5616

14 - TJPR EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO ANULATÓRIA DE CONTRATO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. FALSIDADE DE ASSINATURA COMPROVADA POR PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. NULIDADE DO CONTRATO. DESCONTOS INDEVIDOS. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONFIGURAÇÃO. REGULAR PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL GRAFOTÉCNICA. OBSERVÂNCIA DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO. MERO INCONFORMISMO COM AS CONCLUSÕES DO LAUDO. PRETENSÃO DE REEXAME E REVALORAÇÃO DO CONJUNTO PROBATÓRIO. RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO. FORMA SIMPLES. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ. ENGANO JUSTIFICÁVEL. BOA-FÉ DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DANOS MORAIS. NÃO CONFIGURAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA DE ABALO A DIREITOS DA PERSONALIDADE. MERO DISSABOR. RECURSO DO BANCO PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DA AUTORA PREJUDICADO.

I. Caso em exame Trata-se de apelação interposta pelo réu contra sentença que julgou procedente a ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com repetição de indébito em dobro e indenização por danos morais, declarando a nulidade do contrato de empréstimo consignado e condenando o banco à restituição em dobro dos valores descontados, além de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00. II. Questões em discussão A controvérsia cinge-se a: (i) existência de cerceamento de defesa e valoração da prova pericial grafotécnica; (ii) possibilidade de restituição em dobro dos valores descontados; (iii) existência e quantum da indenização por danos morais.III. Razões de decidir2. Não há cerceamento de defesa, tendo sido produzida prova pericial regular e conclusiva quanto à falsidade da assinatura constante do contrato, que compromete a validade do negócio jurídico.3. A autora se beneficiou do valor da operação e não o restituiu à instituição financeira, o que afasta a existência de danos morais. Dever de indenizar inexistente. 4. Foi demonstrada a ausência de violação à boa-fé objetiva na conduta da instituição financeira, pois o valor da operação foi repassado à autora e não foi devolvido. Engano justificável configurado. Restituição que deve se dar na forma simples. IV. Dispositivo e teseRecurso do réu conhecido e parcialmente provido.Recurso da autora prejudicado.Tese de julgamento: «1. A restituição de valores decorrentes de contrato nulo deve ser simples quando houver engano justificável e proveito econômico pelo beneficiário. 2. A indenização por danos morais exige prova concreta do abalo sofrido, não sendo presumida diante de mero dissabor».________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 85, §2º; CDC, art. 42, parágrafo único; CC, arts. 389, 405 e 406.... ()

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