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Ação de indenização por danos materiais e morais. Sentença que julgou improcedente a ação. Inconformismo da parte autora. Vício redibitório. Veículo usado. Problemas constatados no período de garantia (um dia após a retirada do bem das dependências da ré). Reparo realizado em oficinas não credenciadas e às expensas da autora. Não oportunizada a reparação dos vícios pelo fornecedor, nos termos do art. 18, §1º, do CDC. Descumprimento contratual. Perda de garantia decorrente de encaminhamento do veículo à oficina não credenciada pela ré, conforme termo de garantia contratual. Sentença mantida. Recurso improvido... ()
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Alegação de falsidade de assinatura de aviso de recebimento que, se assim desejar a requerida, deve ser objeto de pleito próprio - Contagem da citação a partir da juntada do aviso de recebimento, com base no CPC, art. 231, I - Configuração de preclusão com ausência de nulidade pela não realização de prova pericial consistente na avaliação de valores do imóvel, tendo em vista que não impugnados pela defesa aqueles apresentados na inicial, pautados em avaliações imobiliárias juntadas, e nem solicitada a produção de prova no momento processual oportuno - Responsabilidade pelas despesas do bem, como taxas condominiais e tributos, que pertencem àquele que se encontra com o bem, de modo que cabe o pagamento pela ré pelo período de ocupação indevida - Correto arbitramento de alugueres pelo uso do imóvel pela demandada após o decurso do prazo previsto no acordo, ainda que se alegue que tenha sido vítima de violência doméstica e que foram aplicadas medidas protetivas, tendo em vista que não se trata de condomínio e sim propriedade exclusiva do autor e que as referidas medidas sobrevieram após o período discutido neste feito - Manutenção do marco inicial do encargo como sendo o da citação, tendo em vista que, ainda que envolva uso de bem de propriedade exclusiva do autor, inexistia ciência inequívoca de sua pretensão de cobrança de alugueres para depois do período do acordo que autorizou a permanência temporária da ré no local depois do divórcio - Recursos improvidos... ()
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Ação de cobrança. Sentença de parcial procedência. Apelo da autora. Contrato de fornecimento de gás liquefeito de petróleo (GLP). Contrato com vigência de 60 meses. Rescisão unilateral por parte da ré, 10 meses após o pacto. Cláusula penal prevendo o pagamento de R$ 160.287,31, correspondente a 50% do valor que seria devido pelo cumprimento do restante do contrato. Penalidade excessiva, que deve ser reduzida pelo Juiz (CCB, art. 413). Adequada a redução da multa para R$ 31.824,08, como feita na r. sentença. Montante que corresponde a 10% do valor que seria devido no cumprimento do restante do contrato. Investimentos realizados pela autora para o fornecimento do gás que são suficientemente indenizados pela multa. Sentença mantida. Apelo desprovido... ()
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para condenar a Requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 - Distribuição livre do recurso - Anterior recurso julgado pela 31ª Câmara de Direito Privado - Distribuição àquela Câmara por prevenção - RECURSO (APELAÇÃO) DA REQUERIDA E RECURSO ADESIVO DA AUTORA NÃO CONHECIDOS, COM A REMESSA DOS AUTOS À 31ª CÂMARA DE DIREITO PRIVAD
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Interposição contra decisão do relator que negou seguimento ao recurso - Inconformismo - Desacolhimento - Sentença apelada que julgou parcialmente procedente a ação - Contrato revela que os permutantes declararam-se, de forma inverídica, legítimos proprietários do imóvel, violando o dever de boa-fé objetiva e a cláusula contratual que garantia a inexistência de impedimentos à regularização do bem - Obrigação contratual de fornecer documentação regular, que não poderia ser cumprida, evidenciando má-fé e justificando a rescisão do contrato e a devolução das partes ao status quo ante - Decisão mantida - Recurso desprovido.... ()
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Danos elétricos causados a usuário. Responsabilidade civil da concessionária não verificada. Ausência de prova do nexo de causalidade entre os danos havidos e a falha na prestação de serviços. Inviabilidade da prova técnica em juízo, haja vista a não preservação, pela seguradora, dos bens danificados. Inexistência da verossimilhança das alegações da parte autora. Inversão do ônus probatório. Descabimento. Tema 1282 do STJ. Ressarcimento indevido. Sentença reformada. Precedentes. RECURSO PROVIDO... ()
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I. Caso em exame: Trata-se de apelação interposta pelo autor contra sentença que determinou o cancelamento da distribuição em razão do não recolhimento das custas iniciais, após indeferimento da gratuidade de justiça por decisão interlocutória que determinou o pagamento das custas no prazo de 15 dias. II. Questão em discussão: Discute-se se é admissível o recurso de apelação para impugnar decisão interlocutória que indefere a gratuidade de justiça, em detrimento do agravo de instrumento expressamente previsto no CPC, art. 1.015, V. III. Razões de decidir: Extinção do feito que se mostra ajustada. Insurgência recursal do autor contra o indeferimento da gratuidade de Justiça por meio de recurso de apelação constitui erro grosseiro, em vista da previsão expressa do art. 1015, V, CPC, impedindo o conhecimento do recurso. Não comprovada qualquer alteração superveniente da situação econômica do apelante após o indeferimento anterior, remanesce a preclusão da matéria. IV. Dispositivo e tese Recurso não conhecido. Tese: O recurso cabível contra decisão interlocutória que indefere pedido de gratuidade de justiça é o agravo de instrumento (art. 1.015, V, CPC), sendo incabível a apelação, por configurar erro grosseiro que impede a aplicação do princípio da fungibilidade recursal. Legislação relevante citada: CPC, arts. 101, 203, §2º, 290 e 1.015, V.... ()
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Extinção liminar - Insurgência do requerente. JUSTIÇA GRATUITA - Documentos carreados pelo autor em segundo grau que justificam a concessão do benefício - CPC, art. 98 - Gratuidade de justiça concedida. ADMISSIBILIDADE - Princípio da dialeticidade - Não observância - D. juízo sentenciante que indeferiu a petição inicial e julgou extinto o feito, sem resolução do mérito, em razão do desatendimento do autor à determinação para juntada de documentação complementar - Requerente que se insurgiu contra a referida sentença, asseverando, porém, da presença dos requisitos para o processamento da ação de produção antecipada de provas e do seu interesse de agir - Ausência de impugnação específica - Razões recursais evidentemente dissociadas do julgado objetado - Autor que, não tendo se manifestado especificamente sobre a questão trazida pela sentença, ofendeu ao quanto disposto nos, II e III, do CPC, art. 1.010 - Ausência de devolutividade - Recurso que não comporta conhecimento (Art. 932, III, CPC) - Precedentes desta C. 38ª Câmara de Direito Privado - RECURSO NÃO CONHECIDO.... ()
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Apelação cível interposta por consumidores em ação declaratória de nulidade cumulada com obrigação de fazer e indenização por danos morais ajuizada contra instituições financeiras, na qual alegam terem sido vítimas do denominado «golpe do falso funcionário», que resultou na contratação de empréstimos e na realização de transferências via PIX incompatíveis com seus perfis de consumo. A sentença julgou improcedentes os pedidos sob o fundamento de que a fraude decorreu de engenharia social praticada por terceiros e de descuido dos autores. Os apelantes requerem a reforma da sentença ou, subsidiariamente, o reconhecimento de culpa concorrente das instituições financeiras. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a ausência de apreciação do pedido de inversão do ônus da prova compromete a validade da sentença; e (ii) estabelecer se é necessária a reabertura da instrução processual para apuração de eventual falha dos sistemas de segurança bancária diante de transações potencialmente atípicas e incompatíveis com o perfil dos consumidores. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A controvérsia envolve relação de consumo, sendo cabível a inversão do ônus da prova quando necessária à adequada instrução do processo e à apuração dos fatos controvertidos. 4. A alegação de que as operações realizadas destoam do histórico de movimentação dos consumidores exige análise concreta dos perfis bancários mediante apresentação de documentação apta a demonstrar a habitualidade ou atipicidade das transações. 5. A produção dos extratos bancários referentes aos doze meses anteriores aos fatos constitui prova relevante para verificar eventual falha na prestação dos serviços bancários e eventual descumprimento do dever de segurança pelas instituições financeiras. 6. A inversão do ônus da prova prevista no CDC, art. 6º, VIII possui natureza de regra de instrução, devendo ser definida antes do encerramento da fase probatória ou acompanhada da concessão de oportunidade para produção das provas necessárias. 7. A não apreciação do pedido de inversão do ônus da prova impede a adequada formação do conjunto probatório e compromete o exame do mérito da demanda. 8. A reabertura da instrução processual também impõe a realização de audiência para colheita do depoimento pessoal dos autores, por se tratar de prova pertinente à elucidação das circunstâncias da fraude alegada. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Sentença anulada de ofício. Tese de julgamento: A inversão do ônus da prova prevista no CDC, art. 6º, VIII constitui regra de instrução e deve ser apreciada antes do encerramento da fase probatória. A alegação de fraude bancária com realização de operações incompatíveis com o perfil do consumidor exige produção de prova apta a aferir a existência de transações atípicas e eventual falha dos mecanismos de segurança da instituição financeira. A ausência de apreciação de pedido de inversão do ônus da prova essencial à elucidação dos fatos impõe a anulação da sentença e a reabertura da instrução processual. O juiz pode determinar de ofício a produção das provas necessárias à adequada instrução do feito. Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 6º, VIII, e art. 14; CPC/2015, art. 373, § 1º, e art. 1.013, § 3º, II. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Daniela Teixeira, Terceira Turma, j. 01.06.2026; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 22.04.2026; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Humberto Martins, Terceira Turma, j. 30.03.2026; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Buzzi, Quarta Turma, j. 08.06.2021; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 04.03.2024; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Segunda Turma, j. 27.08.2025; STJ, REsp. 696.816, Rel. Min. Sidnei Beneti, Terceira Turma, j. 06.10.2009; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Ari Pargendler, DJ 02.06.2003.... ()
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I. Caso em Exame 1. Sentença julgou procedente o pedido para manter o plano de saúde do autor nas mesmas condições anteriores, mediante pagamento pelo demandante, até alta. A corré Amil apelou, alegando ilegitimidade passiva e que a rescisão contratual foi regular. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) determinar a legitimidade da operadora ré para figurar no polo passivo da demanda e (ii) a aplicabilidade da resilição unilateral do contrato de plano de saúde coletivo durante tratamento médico. III. Razões de Decidir 3. A operadora ré participa da cadeia de fornecedores do plano de saúde, respondendo solidariamente pelos atos da parceira contratual, conforme o CDC. 4. A resilição unilateral de contratos de plano de saúde coletivos não pode ser adotada durante o período em que o beneficiário esteja em tratamento médico necessário, conforme entendimento do STJ - no Tema 1.082. IV. Dispositivo 5. Recurso improvido.... ()
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I. Caso em exame. Apelação interposta contra sentença que reconheceu a prescrição da pretensão de ressarcimento por alegado desfalque em conta vinculada ao PASEP, deduzida por participante do programa em face do banco administrador, com pedido de reforma para reconhecimento da tempestividade da pretensão e prosseguimento do feito. II. Questão em discussão. Saber: a) se há interesse recursal do apelante, que impugna especificamente o fundamento da sentença quanto ao termo inicial da prescrição; e b) se o marco inicial do prazo prescricional decenal aplicável à pretensão de reparação por desfalques em conta vinculada ao PASEP corresponde à data do saque integral do saldo ou à data em que o participante obteve, mediante extratos detalhados, ciência inequívoca de eventual insuficiência dos valores recebidos. III. Razões de decidir. O recurso impugna especificamente o fundamento atacado, o que basta à demonstração do interesse recursal. O Tema Repetitivo 1.387 do STJ - superou o viés subjetivo da actio nata anteriormente cogitado a partir do Tema 1.150 e fixou que o saque integral do principal, por si só, dá início ao prazo prescricional, independentemente do acesso a extratos detalhados. O saque integral do saldo vinculado ao PASEP, ocorrido em 1997, inaugurou o prazo decenal, hoje exaurido, prescrita a pretensão deduzida apenas em 2025. PRELIMINAR REJEITADA. APELAÇÃO NÃO PROVIDA.... ()
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I. Caso em Exame Ação acidentária movida por Wagner Vieira Mota contra o INSS, alegando acidente in itinere em 29/08/2011, resultando em traumatismo no joelho direito e redução da capacidade laborativa. Pleiteia concessão de auxílio-acidente. INSS concedeu auxílio por incapacidade temporária de 30/09/2011 a 26/02/2012. Requerimento administrativo de benefício em 23/04/2025 foi indeferido. Laudo pericial atestou incapacidade laboral parcial e permanente. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a existência de nexo causal entre o acidente alegado e a incapacidade laboral do autor; (ii) determinar a procedência do pedido de auxílio-acidente. III. Razões de Decidir 3. As provas nos autos são insuficientes para deferir benefício acidentário, pois não há comprovação do nexo causal entre o acidente de trabalho e a lesão. 4. Ausência de CAT e de documentos que comprovem o acidente de trajeto. Laudo pericial não confirma acidente no trajeto entre residência e trabalho. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso provido. Sentença reformada para julgar improcedente o pedido. Tese de julgamento: 1. Ausência de nexo causal comprovado entre acidente e lesão impede concessão de benefício acidentário. 2. Ônus da prova não cumprido pelo autor. Legislação Citada: CPC/2015, art. 373, I; Lei 8.213/91, art. 129, parágrafo único; Emenda Constitucional 113/2021; Emenda Constitucional 136/2025; CPC/2015, art. 85, §3º; Súmula 111/STJ.... ()
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