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Doc. ADM Direito 865.1058.0429.2450

1 - TJPR DIREITO PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE AMEAÇA. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO AO MOMENTO DA RETRATAÇÃO DA VÍTIMA, ESTADO EMOCIONAL DO RÉU E AUSÊNCIA DE DOLO. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. REDISCUSSÃO DO M

ÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS.I. Caso em exameTrata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento à apelação criminal interposta contra sentença condenatória pelo crime de ameaça, em contexto de violência doméstica, com fundamento na suficiência do conjunto probatório e na intempestividade da retratação da vítima.II. Questões em discussão2. As questões em discussão consistem em: (i) verificar se houve omissão quanto à análise da retratação da vítima apresentada, supostamente, ... ()

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Doc. ADM Direito 253.6310.9041.5114

2 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. SENTENÇA QUE INDEFERIU A PETIÇÃO INICIAL. INSURGÊNCIA DA AUTORA. AÇÃO AJUIZADA APÓS A VIGÊNCIA DA LEI 12.153/2009. VALOR DA CAUSA INFERIOR A 60 (SESSENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS. INTELIGÊNCIA DO ART. 2º DA LEI 1

2.153/2009. RECONHECIMENTO, DE OFÍCIO, DA COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA PARA PROCESSAMENTO E JULGAMENTO DO CASO. PRESERVAÇÃO DOS ATOS PRATICADOS EM PRIMEIRO GRAU. JUÍZO QUE POSSUI A ATRIBUIÇÃO DE JULGAMENTO DE CAUSAS AFETAS À FAZENDA PÚBLICA E AO JUIZADO. ARTS. 40 E 41 DA RESOLUÇÃO 93/2013 DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DESTA CÂMARA. REMESSA DOS AUTOS À TURMA RECURSAL. RECURSO PREJUDICADO.I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta contra sentença que indeferiu a petição inicial em ação ordinária de cobrança, ajuizada após a vigência da Lei 12.153/2009, com valor da causa inferior a 60 salários mínimos, em que a autora sustenta a possibilidade de pleitear seus direitos sem a necessidade de acordo prévio com a administração pública.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em determinar se a apelação cível interposta contra a sentença que indeferiu a petição inicial deve ser julgada por esta Câmara Cível.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A ação foi ajuizada após a vigência da Lei 12.153/2009, que estabelece a competência absoluta dos Juizados Especiais da Fazenda Pública para causas de valor até 60 salários mínimos.4. A demanda foi ajuizada em 17.11.2022, tendo sido atribuído à causa o valor de R$ 13.640,00 (treze mil seiscentos e quarenta reais), o qual é inferior a 60 (sessenta) salários mínimos (considerando que o salário mínimo vigente em 2022, ano em que ajuizada a ação, era de R$ 1.212,00).5. Tendo em vista que o objeto da lide não se inclui dentre as exceções previstas no Lei 12.153/2009, art. 2º, §1º, I, II e III, tampouco naquelas disciplinadas nas resoluções do Órgão Especial deste Tribunal de Justiça, a competência para o julgamento da presente demanda é do Juizado Especial da Fazenda Pública, a qual é absoluta.6. A decisão de indeferimento da petição inicial deve ser mantida, podendo os atos processuais praticados pelo Juízo de origem ser aproveitados, haja vista que o Juízo da Vara da Fazenda Pública prolator da sentença detinha também a competência para julgamento das ações do Juizado Especial da Fazenda Pública.7. O recurso de apelação resta prejudicado devido à incompetência absoluta deste Tribunal para o julgamento do feito, devendo os autos ser remetidos a uma das Turmas Recursais.IV. DISPOSITIVO E TESE8. Recurso de apelação não conhecido, com remessa dos autos a uma das Turmas Recursais.Tese de julgamento: A competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública é absoluta para processar e julgar causas cíveis de interesse dos Municípios, Estados e do Distrito Federal, cujo valor não ultrapasse 60 salários mínimos, conforme disposto na Lei 12.153/2009.Dispositivos relevantes citados: Lei 12.153/2009, arts. 2º, caput e § 4º; Resolução 93/2013 do TJPR.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Cível 0001567-60.2022.8.16.0071, Rel. Desembargador Eugenio Achille Grandinetti, 2ª Câmara Cível, j. 04.11.2024; TJPR, Apelação Cível 0000527-27.2023.8.16.0162, Rel. Desembargador Fernando Wolff Bodziak, 1ª Câmara Cível, j. 30.07.2024.... ()

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Doc. ADM Direito 189.0864.8748.1790

3 - TJPR RECURSO INOMINADO. SERVIDOR DO MUNICÍPIO DE RAMILÂNDIA. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER E COBRANÇA. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO RÉU. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. IRRELEVÂNCIA DA NECESSIDADE - NÃO DEMONSTRADA, NO CASO - DE PROVA PERICIAL. PRESCRIÇÃO E APLICAÇÃO DO LEI COMPLEMENTAR 173/2020, art. 8º, IX. NÃO CONHECIMENTO. SENTENÇA QUE, NESSES PONTOS, DECIDIU FAVORAVELMENTE AO MUNICÍPIO. ADICIONAIS POR TEMPO DE SERVIÇO. AQUISIÇÃO DO DIREITO QUE RECLAMA APENAS O DECURSO DO PRAZO DE CINCO ANOS. IMPLANTAÇÃO E PAGAMENTO DEVIDOS. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 350.4407.6141.5657

4 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. «AÇÃO DECLARATÓRIA COM PEDIDO DE NULIDADE DE CONTRATO DENOMINADO CARTÃO DE CRÉDITO RCC C/C PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C PEDIDO SUCESSIVO-SUBSIDIÁRIO DE CONVERSÃO EM CONTRATO DE CRÉDITO RCC PARA EMPRÉSTIMO CONSIGNADO DO INSS». SENTENÇA. IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA AUTORA.

1. CONTRARRAZÕES: 1.1. APLICAÇÃO DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. AUSÊNCIA DE INTERESSE. COMANDO SENTENCIAL NESSE EXATO SENTIDO. 1.2. IRREGULARIDADE NA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL DA AUTORA. NÃO ACOLHIMENTO. PROCURAÇÃO VÁLIDA QUE SE ENCONTRA REGULARMENTE ASSINADA. NÃO CONSTATAÇÃO, ADEMAIS, DE CONDUTA TEMERÁRIA DOS PATRONOS DA APELADA. 1.3. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. RAZÕES RECURSAIS QUE ATENDEM ADEQUADAMENTE AO DISPOSTO NO ART. 1.010, II A IV, DO CPC. INSURGÊNCIA CONHECIDA.2. RECURSO. CONTRATAÇÃO IRREGULAR. TESE AFASTADA. INSTRUMENTO CONTRATUAL QUE VERSA SOBRE RESERVA DE CARTÃO CONSIGNÁVEL (RCC). CARTÃO CONSIGNADO DE BENEFÍCIO CONTRATADO POR MEIO DIGITAL. CONTRATAÇÃO VÁLIDA. CONTRATOS ELETRÔNICOS QUE POSSUEM A MESMA VALIDADE DOS CONTRATOS ESCRITOS. DEVER DE INFORMAÇÃO (CDC, ARTS. 6º, III E 31) NÃO VIOLADO. CONTRATO ASSINADO E SAQUE NO CARTÃO EFETIVADO. VALIDADE DA CLÁUSULA DE DESCONTO DO VALOR PARCIAL OU INTEGRAL DAS FATURAS E INCIDÊNCIA DOS ENCARGOS AVENÇADOS. VÍCIO DE CONSENTIMENTO AUSENTE. CONVERSÃO DO CONTRATO EM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO PADRÃO. IMPOSSIBILIDADE. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. NÃO CABIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. 3. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. INCIDÊNCIA. INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 85, § 11, RESSALVADA A CONDIÇÃO SUSPENSIVA DE EXIGIBILIDADE (CPC. ART. 98, § 3º).APELAÇÃO CONHECIDA E NÃO PROVIDA.... ()

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Doc. ADM Direito 449.8543.5532.7162

5 - TJPR DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CLÍNICA ODONTOLÓGICA. PROCEDIMENTO DE IMPLANTE DENTÁRIO QUE CAUSOU PARESTESIA. PLANEJAMENTO CIRÚRGICO NÃO DEMONSTRADO. AUSÊNCIA DE MEDIDAS VISANDO MITIGAR AS CONSEQUÊNCIAS DA LESÃO DO NERVO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DANOS MORAIS QUE DEVEM SER INDENIZADOS. DANOS MATERIAIS INEXISTENTES. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente a ação de indenização por danos morais e materiais, na qual a autora alegou ter sofrido parestesia permanente após procedimento de implante dentário realizado pela clínica ré, sem que esta tenha adotado as medidas adequadas para tratamento e acompanhamento pós-operatório. A autora requereu a responsabilização da clínica e a condenação ao pagamento de indenização por danos materiais e morais.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se a clínica odontológica ré deve ser responsabilizada por danos morais e materiais decorrentes de complicações surgidas após a realização de implantes dentários.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A clínica odontológica possui responsabilidade objetiva pelos serviços prestados, diante da relação consumerista existente, razão pela qual basta a existência do dano e que este tenha relação de nexo causal com o serviço prestado, desde que não haja causa excludente, conforme preceitua o art. 14, §3º, do CDC.4. No caso ficou demonstrada a ocorrência do dano, consistente na parestesia decorrente do procedimento de implante dentário, não tendo a ré se desincumbindo de comprovar a inexistente da falha na prestação de serviço.5. A clínica não comprovou a realização de planejamento cirúrgico, deixando de apresentar exames realizados antes do procedimento, hipótese em que poderia ter sido constatada a localização do nervo para colocação do implante, situação que poderia ter minimizado as consequências.6. A falta de assistência adequada após a cirurgia resultou em danos permanentes à autora, já que a lesão no nervo poderia ter sido tratada quando a autora apresentou a queixa de parestesia.7. A parestesia permanente, consequência do procedimento cirúrgico, acarretou violação a integridade física e psíquica da autora, adentrando na esfera dos direitos da personalidade, justificando a indenização por danos morais.8. Não há que se falar em ressarcimento pelos danos materiais, uma vez que não há defeito no implante dentário, o qual está atendendo a sua finalidade funcional e estética, não sendo constatado prejuízos patrimoniais no presente caso.9. Com a reforma da sentença e parcial procedência da demanda, deve ser feita a redistribuição das custas e honorários advocatícios.IV. DISPOSITIVO10. Apelação cível conhecida e parcialmente provida para reformar a sentença, condenando a ré ao pagamento de danos morais no valor de R$ 15.000,00._________Resumo em linguagem acessível: O Tribunal entendeu que a clínica odontológica, responsável pela colocação de implante dentário na autora, não prestou um serviço adequado, já que não fez o planejamento necessário para a cirurgia e não ofereceu o tratamento necessário após a complicação que a paciente enfrentou. Por isso, o Tribunal decidiu que a clínica deve indenizar a paciente por danos morais, já que ela teve parestesia permanente. Não foi reconhecido os danos materiais buscados pela autora, visto que o implante dentário não apresenta defeito, não sendo o caso de devolução do valor pago. Além disso, as custas do processo foram divididas entre as partes.... ()

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Doc. ADM Direito 903.2058.4332.6439

6 - TJPR Ementa: Direito civil e direito processual civil. Apelação em ação de cobrança de indenização securitária. Indenização securitária por morte de segurado em acidente de trânsito. Apelação provida, com anulação da sentença, reconhecimento da inaplicabilidade da Súmula 529/STJ e determinação de retorno dos autos ao Juízo de origem para regular instrução e julgamento do mérito.

I. Caso em exame1. Apelação interposta contra sentença que extinguiu a ação de cobrança de indenização securitária, reconhecendo a ilegitimidade passiva da seguradora, em razão da alegação de que se tratava de seguro de responsabilidade civil facultativa, quando na verdade a apólice era de Acidentes Pessoais de Passageiros (APP), com estipulação em favor de terceiro, decorrente da morte do segurado, condutor de caminhão.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a sentença que extinguiu a ação de cobrança de indenização securitária deve ser anulada por ausência de fundamentação e se a seguradora é legítima para figurar no polo passivo da demanda, considerando a natureza do seguro contratado.III. Razões de decidir3. A sentença foi anulada por violação ao art. 489, §1º, IV, do CPC, devido à ausência de fundamentação adequada.4. Reconhecida a inaplicabilidade da Súmula 529/STJ, pois a apólice se refere a seguro APP e não a seguro de responsabilidade civil facultativa.5. Determinado o retorno dos autos ao Juízo de origem para regular instrução e julgamento do mérito, pois o feito não estava pronto para julgamento no tribunal.IV. Dispositivo e tese6. Apelação provida para anular a sentença, reconhecer a inaplicabilidade da Súmula 529/STJ e determinar o retorno dos autos ao Juízo de origem para regular instrução e julgamento do mérito.... ()

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Doc. ADM Direito 572.6127.3309.9356

7 - TJPR  AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE SAÚDE. OBRIGAÇÃO DE FAZER. ESTADO DO PARANÁ. FORNECIMENTO DE NUTRIÇÃO SUPLEMENTAR.  SUBSTITUIÇÃO DA MULTA COERCITIVA POR SEQUESTRO DE VALORES. PEDIDO DE TUTELA LIMINAR RECURSAL CONCEDIDA. TEMA 98 STJ - . POSSIBILIDADE DE IMPOSIÇÃO DE MULTA EM DESFAVOR DO PODER PÚBLICO. TEMA 84 STJ. CABÍVEL A SUBSTITUIÇÃO DE MULTA DIÁRIA POR SEQUESTRO DE VALORES. MAIOR EFICÁCIA À MEDIDA. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.  

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Doc. ADM Direito 605.1490.2385.4644

8 - TJPR AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO C/C DANOS MORAIS. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. ART. 6º, VIII DO CDC. POSSIBILIDADE. HIPOSSUFICIÊNCIA. VERIFICADA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 533.4659.3367.4558

9 - TJPR Direito penal e direito processual penal. Recurso de agravo em execução. Extinção da execução da pena de multa por ausência de interesse PROCESSUAL. Recurso do Ministério Público provido, com arbitramento de honorários advocatícios pela apresentação de contrarrazões recursais.

I. Caso em exame 1. Recurso de agravo de execução interposto pelo Ministério Público do Estado do Paraná contra decisão que extinguiu a execução da pena de multa imposta ao apenado, por ausência de interesse de agir, em razão do valor ser inferior ao limite estabelecido pelo Decreto Estadual 4.060/2020 para ajuizamento de execuções fiscais de créditos não tributários. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se é legítima a extinção da execução de pena de multa com fundamento em suposto valor irrisório e aplicação analógica de decreto estadual que estabelece valor mínimo para execuções fiscais. III. Razões de decidir 3. A pena de multa é uma sanção penal de natureza retributiva e preventiva, que integra o preceito secundário da norma penal. 4. O Ministério Público possui legitimidade prioritária para promover a execução da pena de multa, conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal. 5. A aplicação de critérios de valor mínimo estabelecidos por decreto estadual para execuções fiscais não se aplica à execução de sanções penais. 6. O defensor tem direito ao pagamento de honorários advocatícios pela atuação em segundo grau, conforme a legislação pertinente. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso provido, com arbitramento de honorários advocatícios pela apresentação de contrarrazões recursais. _________ Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, XLVI, «c"; CP, arts. 32, III, 49 e 51; LEP, art. 164; Decreto Estadual 4.060/2020 Jurisprudência relevante citada: STF, ADI Acórdão/STF, Rel. Min. Roberto Barroso, Tribunal Pleno, j. 13.12.2018; TJPR, 3ª Câmara Criminal, Acórdão/TJPR, Rel. Des. Constantinov, j. 16.11.2025.... ()

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Doc. ADM Direito 986.9162.4792.4256

10 - TJPR RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. ASSINATURA DIGITAL. COBRANÇAS RECORRENTES. SERVIÇO DE ENTRETENIMENTO. PEDIDO DE CANCELAMENTO. MANUTENÇÃO DAS COBRANÇAS APÓS TENTATIVAS ADMINISTRATIVAS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES INDEVIDAMENTE COBRADOS. ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC. AUSÊNCIA DE ENGANO JUSTIFICÁVEL. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. MERA COBRANÇA INDEVIDA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE LESÃO A DIREITO DA PERSONALIDADE. MERO DISSABOR. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Trata-se de recurso inominado interposto pela parte ré contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados em ação indenizatória, na qual a parte autora alegou ter perdido acesso à conta vinculada ao serviço de assinatura disponibilizado pela requerida, permanecendo, contudo, a cobrança mensal em seu cartão de crédito, mesmo após sucessivas tentativas de cancelamento administrativo.2. A sentença reconheceu falha na prestação do serviço, determinou o cancelamento das cobranças, condenou a requerida à restituição em dobro dos valores cobrados indevidamente e ao pagamento de indenização por danos morais.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO3. As questões em discussão versam sobre: (i) a responsabilidade da recorrente pelas cobranças vinculadas ao serviço contratado; (ii) a regularidade da manutenção da cobrança após os pedidos de cancelamento; (iii) a incidência da restituição em dobro prevista no art. 42, parágrafo único, do CDC; e (iv) a configuração de dano moral indenizável.III. RAZÕES DE DECIDIR4. Preliminarmente, afasta-se a alegação de nulidade da sentença por ausência de fundamentação, uma vez que, embora sucinta, a decisão recorrida apreciou o núcleo da controvérsia de forma suficiente à compreensão das razões de decidir.5. Da análise dos autos, verifica-se que a parte autora apresentou elementos demonstrando a continuidade das cobranças e registros de tentativas administrativas destinadas ao encerramento da assinatura. A recorrente, por sua vez, sustentou que a contratação e o gerenciamento do serviço ocorreriam por intermédio de plataforma de terceiros.6. Todavia, ainda que a contratação tenha sido operacionalizada por ambiente digital intermediário, não se afasta, por si só, a responsabilidade do fornecedor integrante da cadeia de consumo, especialmente quando não demonstrada solução efetiva para interrupção da cobrança após provocação do consumidor.7. Mantidas as cobranças após os pedidos administrativos de cancelamento e ausente demonstração de causa legítima para sua continuidade, resta configurada falha na prestação do serviço.8. Quanto à restituição dos valores, correta a aplicação do art. 42, parágrafo único, do CDC. Não houve comprovação de engano justificável apto a afastar a devolução em dobro das quantias indevidamente exigidas após a manifestação do consumidor para encerramento da contratação.9. Diversamente, não se verifica hipótese de dano moral indenizável. Embora constatada irregularidade na manutenção das cobranças, inexistem elementos que demonstrem efetiva lesão a direito da personalidade. Não houve inscrição em cadastros restritivos, interrupção de serviço essencial, exposição vexatória ou circunstância excepcional apta a extrapolar os transtornos inerentes ao inadimplemento contratual.10. A situação narrada, embora apta a justificar a recomposição patrimonial, não ultrapassa o campo dos dissabores cotidianos, insuficientes para ensejar compensação extrapatrimonial.IV. DISPOSITIVO11. Recurso conhecido e parcialmente provido, para afastar exclusivamente a condenação ao pagamento de indenização por danos morais, mantendo-se, no mais, a sentença por seus próprios fundamentos.... ()

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Doc. ADM Direito 161.2528.3203.4531

11 - TJPR DIREITO EMPRESARIAL, ADMINISTRATIVO, CONCORRENCIAL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E NÃO FAZER. REGISTRO DE DEFENSIVO AGRÍCOLA. PRODUTO TÉCNICO EQUIVALENTE. PROTEÇÃO DE DADOS REGULATÓRIOS. LEI 10.603/2002. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. CONTROVÉRSIA ESSENCIALMENTE DOCUMENTAL E JURÍDICA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. PROTOCOLO DE PEDIDO ADMINISTRATIVO DURANTE O PRAZO DE PROTEÇÃO DOS DADOS. EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO DE PETIÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA DE ACESSO, DIVULGAÇÃO OU UTILIZAÇÃO INDEVIDA DE DADOS SIGILOSOS DO PRODUTO DE REFERÊNCIA. MERA INDICAÇÃO DE PRODUTO CONSTANTE DE BASE PÚBLICA. INEXISTÊNCIA DE ABUSO DO DIREITO DE PETIÇÃO OU DE CONCORRÊNCIA DESLEAL. ANÁLISE ADMINISTRATIVA CONDICIONADA AO TÉRMINO DO PRAZO DE PROTEÇÃO. HONORÁRIOS RECURSAIS. MAJORAÇÃO.

I. CASO EM EXAME1.1. Ação de obrigação de fazer e de não fazer ajuizada por titular do registro do defensivo agrícola «Dinno Técnico» em face de empresa concorrente, sob alegação de que esta formulou pedido administrativo de registro de produto técnico equivalente, indicando como referência produto cujos dados regulatórios permanecem protegidos até 17/09/2029.1.2. Na petição inicial, a autora sustentou que o simples protocolo do pedido administrativo durante o período de proteção legal configuraria uso indevido de dados regulatórios, abuso do direito de petição e concorrência desleal, requerendo a desistência do pedido de registro e a abstenção de novos requerimentos equivalentes enquanto vigente a proteção.1.3. A sentença julgou improcedentes os pedidos, ao fundamento de que inexiste vedação legal ao mero protocolo do pedido administrativo antes do término da proteção dos dados, ausente prova de uso, divulgação ou acesso indevido ao dossiê sigiloso do produto da autora.1.4. Em apelação, a autora sustenta, em síntese, que a requerida formulou pedido de registro por equivalência durante o período de proteção legal dos dados regulatórios do produto Dinno Técnico, com o objetivo de obter posicionamento antecipado na fila administrativa, em violação à Lei 10.603/2002. Alega que a simples indicação de seu produto como referência já configuraria uso indevido de dados protegidos, concorrência desleal e abuso do direito de petição. Subsidiariamente, requer a anulação da sentença por cerceamento de defesa, em razão do julgamento antecipado da lide sem a produção das provas postuladas.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2.1. Há duas questões em discussão: (i) averiguar se houve cerceamento de defesa pelo julgamento antecipado da lide sem produção de prova oral; e (ii) aferir se o simples protocolo de pedido administrativo de registro de produto técnico equivalente, durante o prazo de proteção dos dados regulatórios do produto de referência, configura uso indevido de dados sigilosos, abuso do direito de petição ou ato de concorrência desleal.III. RAZÕES DE DECIDIR3.1. Não há cerceamento de defesa quando o magistrado, destinatário da prova, entende suficientemente instruído o feito e indefere a produção de prova oral por reputá-la desnecessária, nos termos do art. 370, parágrafo único, do CPC.3.2. No caso, a controvérsia é essencialmente documental e jurídica, pois se limita à definição dos efeitos jurídicos do protocolo do pedido administrativo de registro por equivalência durante o prazo de proteção de dados, a partir de documentos já constantes dos autos, como o registro do produto Dinno Técnico, a lista pública da ANVISA, a notificação extrajudicial, a contranotificação e o próprio requerimento administrativo da demandada.3.3. A prova oral pretendida para demonstrar que a requerida buscava assegurar posição preferencial na fila administrativa seria irrelevante para o deslinde da controvérsia, porque o ponto decisivo não é a intenção subjetiva da requerente do registro, mas a existência, ou não, de vedação legal ao protocolo do pedido e de prova concreta de utilização indevida de dados protegidos.3.4. A Lei 10.603/2002 protege, contra o uso comercial desleal, os resultados de testes e outros dados não divulgados apresentados às autoridades competentes para aprovação ou manutenção do registro de agrotóxicos, seus componentes e afins. Seus arts. 3º e 5º dirigem a vedação de utilização e divulgação desses dados, primordialmente, às autoridades regulatórias competentes.3.5. A leitura do regime legal não autoriza interpretação ampliativa para impedir, de plano, o simples protocolo de pedido administrativo por particular, ausente vedação legal expressa. No âmbito privado, incide a legalidade em sentido negativo, segundo a qual ao particular é lícito fazer tudo aquilo que a lei não proíbe, em harmonia com o CF/88, art. 5º, II.3.6. O protocolo do pedido administrativo não se confunde com concessão de registro, comercialização do produto ou acesso ao dossiê regulatório sigiloso. Também não implica, por si só, utilização efetiva de resultados de testes ou de dados protegidos do produto de referência.3.7. A mera indicação do Dinno Técnico como produto de referência não evidencia acesso ou utilização de dados sigilosos, pois as informações relativas ao nome do produto e ao respectivo registro constam de bases públicas oficiais da ANVISA.3.8. A Nota Técnica 02/2018 da ANVISA, mencionada nos autos, adota interpretação segundo a qual a Lei 10.603/2002 não impede o peticionamento administrativo durante o prazo de proteção, desde que a análise da documentação e a eventual utilização de dados protegidos somente ocorram após a expiração do prazo legal. Tal orientação preserva a proteção do dossiê sem criar restrição não prevista em lei ao direito de petição.3.9. Ainda que a finalidade prática do protocolo seja o ingresso antecipado na fila administrativa, essa circunstância, isoladamente, não torna ilícita a conduta. O ingresso na fila não equivale à obtenção do registro nem à exploração econômica imediata do produto, cabendo aos órgãos técnicos competentes controlar a admissibilidade e o momento adequado da análise do pedido.3.10. Também não se configura concorrência desleal, pois a Lei 9.279/1996, art. 195, XIV exige divulgação, exploração ou utilização, sem autorização, de dados ou resultados de testes não divulgados. No caso, não há prova de que a requerida tenha tido acesso ao dossiê da autora ou dele se valido concretamente.3.11. A pretensão de compelir a requerida a desistir do pedido administrativo ou de impedi-la de formular novos requerimentos equivalentes implicaria restrição judicial preventiva ao exercício do direito de petição, substituindo a atuação técnica dos órgãos reguladores sem amparo legal expresso.3.12. A orientação adotada na sentença está em consonância com precedente do Tribunal de Justiça do Paraná em caso substancialmente semelhante envolvendo o mesmo produto e a mesma controvérsia jurídica, bem como com o entendimento do STJ no AgInt nos EDcl no AREsp. Acórdão/STJ, no sentido de que não pode ser tida como abusiva prática admitida pelos próprios órgãos da Administração Pública responsáveis pela análise dos pedidos registrais.IV. DISPOSITIVO4.1. Recurso conhecido e não provido, mantida integralmente a sentença de improcedência, com majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais de 10% para 12% sobre o valor atualizado da causa.... ()

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Doc. ADM Direito 827.8903.7843.6574

12 - TJPR Ementa: Direito civil e direito processual civil. Competência específica da Câmara (art. 110, iv, «b», do RI/TJPR). Condomínio em edifício. Embargos à execução. Sentença de extinção do feito, sem julgamento do mérito, por reconhecer a ilegitimidade ativa da parte exequente/embargada. Apelação cível. Insurgência da parte embargada. Legitimidade ativa do condomínio. Contratação de empresa garantidora para antecipação de valores sem cláusula expressa de sub-rogação. Apelação conhecida e provida. Sentença cassada.

I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedentes os embargos à execução opostos, reconhecendo a ilegitimidade ativa do condomínio quanto à ação de execução de título extrajudicial. II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se o condomínio embargado/exequente possui legitimidade ativa para a cobrança de taxas condominiais, considerando a contratação de empresa especializada para antecipação de valores.III. Razões de decidir3. O condomínio detém legitimidade ativa para a cobrança das taxas condominiais inadimplidas, ainda que tenha contratado empresa especializada para antecipação de receitas, quando o instrumento contratual afasta expressamente a sub-rogação e a cessão de crédito, admitindo-as apenas em hipóteses específicas não verificadas no caso concreto.4. «Inexistindo convenção expressa do direito de sub-rogação ou cessão de crédito, a antecipação dos valores referentes às taxas condominiais à empresa garantidora não afasta a legitimidade do condomínio para a cobrança do débito em atraso.» (STJ).IV. Dispositivo e tese5. Apelação cível conhecida e provida. Sentença cassada.Teses de julgamento: «O condomínio é parte legítima para figurar no polo ativo da ação de cobrança, pois o fato de se valer de empresa especializada para cobrança de taxas de condomínio, mediante sistema de antecipação de pagamento do débito pelos condôminos, não constitui sub-rogação ou cessão de crédito em favor desta, se não expressamente convencionado» (STJ)._________Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Buzzi, Quarta Turma, j. 14.06.2021; TJPR, 10ª Câmara Cível, Acórdão/TJPR, Curitiba, Rel.: Desembargador Rogério Etzel, j. 22.06.2026; TJPR, 10ª Câmara Cível, Acórdão/TJPR, Ponta Grossa, Rel.: Desembargador Marco Antonio Antoniassi, j. 13.04.2026; TJPR, 10ª Câmara Cível, Acórdão/TJPR, Curitiba, Rel.: Desembargador Guilherme Freire De Barros Teixeira, j. 20.10.2025; TJPR, 10ª Câmara Cível, 0009121-62.2022.8.16.0001, Curitiba, Rel.: Desembargador Marco Antonio Antoniassi, j. 25.05.2024.... ()

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Doc. ADM Direito 632.3077.8362.9043

13 - TJPR EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. TRANSPORTE AÉREO. ALTERAÇÃO DE VOO. RESTRIÇÃO DE POUSO E DECOLAGEM POR INDISPONIBILIDADE DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUÁRIA IMPOSTA PELA ANAC. TEMA 1.417/1STF. SOBRESTAMENTO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. .

I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto contra decisão que determinou o sobrestamento dos autos em razão do enquadramento da controvérsia no Tema 1.417 da repercussão geral, relativo à responsabilidade civil por cancelamento, alteração ou atraso de voo decorrente de caso fortuito ou força maior. A agravante sustenta que o caso não envolve fortuito ou força maior, que a restrição operacional já existia quando da comercialização das passagens e que é inadequado o enquadramento no Tema 1.417.  II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se a alteração do voo decorrente de restrição de pouso e decolagem por indisponibilidade de infraestrutura aeroportuária imposta pela ANAC enquadra-se na matéria submetida ao Tema 1.417, justificando o sobrestamento do processo.  III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O Tema 1.417 busca definir se as normas sobre transporte aéreo prevalecem sobre as normas de proteção ao consumidor para disciplinar a responsabilidade civil por cancelamento, alteração ou atraso de voo motivado por caso fortuito ou força maior.  4. Os Embargos de Declaração no Recurso Extraordinário com Agravo 1.560.244/RJ delimitam a controvérsia do Tema 1.417 às situações de caso fortuito ou força maior, incluindo as restrições ao pouso ou à decolagem decorrentes de indisponibilidade da infraestrutura aeroportuária e as decorrentes de determinações da autoridade de aviação civil ou de outro órgão da Administração Pública.  5. A alteração do voo discutida nos autos decorre de restrição de pouso e decolagem motivada por indisponibilidade de infraestrutura aeroportuária imposta pela ANAC, hipótese prevista no art. 256, § 3º, II, da Lei 7.565.  6. A circunstância de a restrição de pouso e decolagem já existir quando da comercialização dos bilhetes não afasta, por si só, o enquadramento da controvérsia na matéria submetida ao Tema 1.417.  7. O caso concreto, portanto, enquadra-se na hipótese abrangida pelo Tema 1.417, inexistindo fundamento capaz de justificar o levantamento do sobrestamento. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Agravo interno desprovido.  Tese de julgamento:  1. A restrição de pouso e decolagem decorrente de indisponibilidade de infraestrutura aeroportuária imposta pela ANAC enquadra-se na matéria submetida ao Tema 1.417 da repercussão geral.  2. O enquadramento da controvérsia no Tema 1.417 justifica o sobrestamento do processo.  3. A existência da restrição operacional à época da comercialização das passagens não afasta, por si só, o enquadramento da controvérsia no Tema 1.417.  Dispositivos relevantes citados: Lei 7.565, art. 256, § 3º, II. Jurisprudência relevante citada: STF, ARE 1.560.244, Tema 1.417 da repercussão geral, Rel. Min. Presidente, Tribunal Pleno, j. 22.8.2025, DJe 29.8.2025; STF, Embargos de Declaração no ARE 1.560.244 (Tema 1.417 da repercussão geral). ... ()

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Doc. ADM Direito 485.7278.4209.8202

14 - TJPR APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PROTESTO DE DUPLICATAS MERCANTIS SEM LASTRO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIAS DAS RÉS SEARA ALIMENTOS E FINCH BRASIL.

I. Caso em exameApelações interpostas pelas Rés contra sentença que, em ação declaratória ajuizada por Braga Rações e Pesca Ltda. julgou procedentes os pedidos iniciais para declarar a inexistência do débito de R$ 226.749,60 originado de duas duplicatas mercantis, determinar o cancelamento definitivo dos respectivos protestos e condenar as Rés, solidariamente, ao pagamento de R$ 10.000,00 a título de danos morais.II. Propósito recursal(i) definir se a Ré Finch Brasil, apresentante dos títulos a protesto, é parte legítima e responde solidariamente pelos danos, ou se está acobertada pela Súmula 476/STJ; (ii) verificar a existência e validade do negócio jurídico subjacente e a exigibilidade das duplicatas, à luz da distribuição do ônus da prova quando impugnada a autenticidade das assinaturas dos canhotos de recebimento das mercadorias (CPC, art. 429, II); (iii) aferir a caracterização e o quantum do dano moral suportado pela pessoa jurídica; e (iv) examinar a correção da base de cálculo dos honorários advocatícios de sucumbência.III. Razões de decidir1. Legitimidade passiva e responsabilidade solidária da Ré Finch. Cedido o crédito pela emitente e figurando a apresentante como portadora dos títulos, que os encaminhou a protesto no exercício de atividade empresarial lucrativa, responde ela solidariamente pelos danos decorrentes do protesto indevido (CCB, art. 942, conforme a teoria do risco do empreendimento (REsp. Acórdão/STJ e Súmula 475/STJ), não incidindo a Súmula 476, própria do endosso-mandato, cuja configuração não restou demonstrada nos autos.2. A duplicata mercantil é título causal, cuja emissão pressupõe efetiva compra e venda mercantil ou prestação de serviço. Impugnada a autenticidade das assinaturas apostas nos canhotos de recebimento, o ônus de comprovar a regularidade da emissão do título, mediante demonstração de tem origem em negócio de compra e venda cumprido, recai sobre a parte que produziu o documento (CPC, art. 429, II), do qual a Ré Seara não se desincumbiu.3. Conjunto probatório que evidencia a inexistência do negócio: assinaturas dos canhotos dissonantes das do único sócio e do único empregado da Autora; prova oral a confirmar que a empresa, pequena casa agropecuária, não comercializa o insumo descrito nas notas fiscais (farinha de vísceras); notícia-crime de estelionato. Inexigibilidade dos títulos e ilegalidade dos protestos configuradas.4. O protesto indevido gera dano moral in re ipsa, inclusive em favor de pessoa jurídica, no tocante à sua honra objetiva (Súmula 227/STJ). Quantum de R$ 10.000,00 fixado com observância da razoabilidade e da proporcionalidade, aquém, inclusive, do pleito deduzido na inicial, o que inviabiliza a pretendida minoração.5. Base de cálculo dos honorários de sucumbência. Havendo cumulação própria e simples de pedidos declaratório e condenatório, integralmente acolhidos, a verba honorária incide sobre a soma do valor da condenação e do proveito econômico obtido (CPC, art. 85, § 2º). IV. Dispositivo6. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS.... ()

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Doc. ADM Direito 587.6264.1188.5076

15 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. INSURGÊNCIA DA SEGURADORA. ALEGADA AUSÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR. RELAÇÃO CONSUMERISTA. SEGURADORA QUE NÃO COMPROVOU FATOS IMPEDITIVOS, MODIFICATIVOS OU EXTINTIVOS DO DIREITO DO AUTOR, NOS TERMOS DO CPC, art. 373, II. INDENIZAÇÃO ATRIBUÍDA EM SENTENÇA QUE DEVE SER MANTIDA, INCLUSIVE SOBRE O DANO DO BEM PÚBLICO PERTENCENTE À COPEL, EM RAZÃO DO ACIDENTE DE CARRO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO INOMINADO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 802.2935.2239.9433

16 - TJPR EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO POR AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. LEI 14.195/2021. IMPOSSIBILIDADE DE RENOVAÇÃO DO PRAZO DE SUSPENSÃO JÁ ANTERIORMENTE USUFRUÍDO. TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PRIMEIRA TENTATIVA INFRUTÍFERA DE LOCALIZAÇÃO DE BENS APÓS A VIGÊNCIA DA LEI. AUSÊNCIA DE CONSTRIÇÃO EFETIVA. PRESCRIÇÃO CONFIGURADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME:Recurso de apelação interposto contra sentença que reconheceu a prescrição intercorrente e extinguiu execução fundada em cédula de crédito bancário. A parte apelante sustenta a inaplicabilidade da Lei 14.195/2021 aos atos processuais anteriores à sua vigência, bem como a inexistência de inércia na condução da execução. Subsidiariamente, requer a condenação da parte executada ao pagamento das verbas sucumbenciais com fundamento no princípio da causalidade.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO:Definir se houve consumação da prescrição intercorrente na execução. Verificar se a Lei 14.195/2021 autoriza a concessão de novo período anual de suspensão quando a execução já havia sido suspensa anteriormente por ausência de bens penhoráveis. Examinar se os atos praticados após a vigência da Lei 14.195/2021 impediram o transcurso do prazo prescricional.III. RAZÕES DE DECIDIR:1. A Lei 14.195/2021 não retroage para atingir situações consolidadas sob a disciplina anterior, devendo os períodos anterior e posterior à sua vigência ser analisados separadamente.2. A suspensão da execução por ausência de bens penhoráveis possui natureza excepcional e não pode ser sucessivamente renovada pelo mesmo fundamento.3. Havendo suspensão anteriormente usufruída sob a égide do CPC/1973 e da redação originária do CPC/2015, a superveniência da Lei 14.195/2021 não autoriza a concessão de novo período de suspensão.4. Após a vigência da Lei 14.195/2021, o prazo prescricional deve ser contado da ciência da primeira tentativa infrutífera de localização de bens ou do devedor.5. A mera formulação de requerimentos de pesquisa patrimonial sem resultado útil não interrompe a prescrição intercorrente.6. Ausente constrição patrimonial efetiva após a ciência da tentativa infrutífera ocorrida em 24/09/2021, consumou-se o prazo prescricional trienal em 24/09/2024.IV. DISPOSITIVO E TESE:Recurso conhecido e desprovido.Tese de julgamento: a superveniência da Lei 14.195/2021 não reabre nem renova o período de suspensão da execução por ausência de bens penhoráveis quando tal benefício já foi usufruído anteriormente, devendo o prazo prescricional correr da ciência da primeira tentativa infrutífera de localização de bens ocorrida após a vigência da nova disciplina legal.DISPOSITIVOS RELEVANTES: arts. 14, 489, §1º, 921, §§1º, 4º-A e 5º, 924, V, e 1.013 do CPC; Lei 10.931/2004, art. 44; art. 70 da Lei Uniforme de Genebra.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE: TJPR - 14ª Câmara Cível - Acórdão/TJPR - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR IRAJA PIGATTO RIBEIRO - J. 30.03.2026; TJPR - 14ª Câmara Cível - Acórdão/TJPR - Arapongas - Rel.: DESEMBARGADORA JOSELY DITTRICH RIBAS - J. 10.08.2026.... ()

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Doc. ADM Direito 583.6143.2435.3250

17 - TJPR  MANDADO DE SEGURANÇA. ATO DE JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE VALORES EM TÍTULO DE CAPITALIZAÇÃO. CABIMENTO EXCEPCIONAL DO MANDAMUS EM SEDE DE JUIZADOS ESPECIAIS. IMPENHORABILIDADE DO CPC, art. 833, X. PRESUNÇÃO ABSOLUTA RESTRITA À CADERNETA DE POUPANÇA ATÉ 40 SALÁRIOS-MÍNIMOS. EXTENSÃO A OUTRAS APLICAÇÕES QUE EXIGE PROVA DA DESTINAÇÃO DOS RECURSOS À SUBSISTÊNCIA. ÔNUS NÃO SATISFEITO. EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO DOS EXEQUENTES. AUSÊNCIA DE ATO ILEGAL OU ABUSIVO. SEGURANÇA DENEGADA.

I. CASO EM EXAME1. Trata-se de mandado de segurança com pedido liminar impetrado contra ato do Juiz de Direito do Juizado Especial Cível de Paranavaí que determinou a penhora de valores a título de capitalização.2. A liminar foi deferida, com determinação de cessação dos efeitos da penhora.3. As partes interessadas foram citadas e se manifestaram no feito.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO4. A questão em discussão consiste em: (a) definir se é cabível o mandado de segurança na hipótese; (b) verificar se subsiste o objeto da impetração; (c) definir se a penhora de valores mantidos em título de capitalização configura ato ilegal ou abusivo, à luz da impenhorabilidade prevista no CPC, art. 833, X.III. RAZÕES DE DECIDIR5. Acompanho o entendimento dos magistrados das Turmas Recursais do Paraná, segundo o qual, em sede de Juizados Especiais, o mandado de segurança somente é admissível em casos excepcionais. É expressamente inadmissível quando impetrado contra decisão interlocutória em substituição ao agravo de instrumento.6. Constata-se que houve penhora de valores referentes a título de capitalização (mov. 370.1 dos autos de origem). Em resposta, o Banco Itaú (mov. 400.1) deixou de realizar a transferência dos valores, em razão de bloqueio judicial em outros autos.7. A impenhorabilidade do CPC, art. 833, X recai, por presunção absoluta, sobre valores em caderneta de poupança até 40 salários-mínimos. A extensão a outras aplicações exige prova concreta de que se trata de reserva destinada a assegurar o mínimo existencial do devedor ou de sua família.8. A jurisprudência do STJ e do Tribunal de Justiça do Paraná exige, para a extensão da impenhorabilidade a outras aplicações, tal como o título de capitalização, a comprovação da especial destinação dos recursos. É necessária prova concreta de que o valor bloqueado constitui reserva patrimonial destinada à subsistência do devedor ou de sua família. Essa hipótese está ausente no caso dos autos.9. A penhora de valores realizada sobre os títulos de capitalização junto ao Banco Itaú não configura ato ilegal ou abusivo. Trata-se de exercício regular do direito dos exequentes.IV. DISPOSITIVO 10. Segurança denegada.... ()

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