QUISITOS DO CPC, art. 783. PARCELA CONTROVERSA. IMPOSSIBILIDADE DE DISTINÇÃO SEM LIQUIDAÇÃO. AUTORIDADE DA COISA JULGADA. VIOLAÇÃO. SEGURANÇA JURÍDICA. PRINCÍPIO DA EFETIVIDADE DAS DECISÕES JUDICIAIS. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAME Recurso de apelação cível interposto contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados nos embargos à execução de título extrajudicial, condenando a parte embargante ao pagamento de ônus sucumbenciais.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A controvérsia central reside em definir: (a) se a Cédula de Crédito Bancário 20/01610-7 mantém os requisitos de liquidez e exigibilidade para fundamentar a execução, considerando que foi objeto de ação revisional transitada em julgado; (b) se a liminar de suspensão de cobrança e sua posterior revogação parcial afetam a exequibilidade do título; (c) se é possível executar título que contém parcela controversa sem prévia liquidação da sentença revisional; (d) se há violação à autoridade da coisa julgada e aos princípios da segurança jurídica; (e) como deve ser a distribuição dos ônus sucumbenciais diante do reconhecimento da inexigibilidade.III. RAZÕES DE DECIDIR1. Na Ação Revisional 0004181-23.2016.8.16.0047, que tinha por objeto a Cédula de Crédito Bancário 20/01610-7, foi proferida decisão liminar determinando ampla suspensão de cobranças relativas aos títulos em discussão, sob pena de multa cominatória de R$ 5.000,00 por cobrança realizada.2. A sentença revisional julgou parcialmente procedente a pretensão, determinando a revisão das taxas de juros praticadas pelo banco, reduzindo-as aos mesmos encargos das operações rurais originárias, com limitação dos juros remuneratórios e vedação da cobrança de comissão de permanência.3. O acórdão da Apelação Cível 0004181-23.2016.8.16.0047 confirmou a procedência parcial da ação revisional, promovendo revogação parcial da liminar, mantendo a impossibilidade de cobrança somente quanto à parcela controversa que excede os parâmetros legais fixados judicialmente.4. Para constituir título executivo extrajudicial apto, é necessário o preenchimento dos requisitos de liquidez, certeza e exigibilidade (arts. 783, 784, III, e 786 do CPC). A certeza refere-se à indubitabilidade da existência da obrigação; a liquidez à determinação precisa do quantum debeatur; e a exigibilidade à possibilidade jurídica de cobrança imediata sem óbices legais ou judiciais.5. Embora não se questione a certeza da obrigação, é manifesta a ausência dos requisitos de liquidez e exigibilidade, uma vez que o título foi objeto de decisões judiciais definitivas que determinaram limitação dos juros remuneratórios a 12% ao ano, vedação da cobrança de comissão de permanência e suspensão da cobrança quanto à parcela controversa.6. Sem a liquidação prévia da sentença revisional, é impossível distinguir a parcela exigível da parcela inexigível, de modo que o título não apresenta liquidez, pois o quantum efetivamente devido só pode ser apurado mediante liquidação por cálculos conforme determinado judicialmente.7. A execução proposta em 29.11.2019, quase 3 anos após a propositura da ação revisional (21.12.2016), ocorreu durante vigência de liminar que vedava expressamente qualquer forma de cobrança do título, tornando juridicamente impossível sua execução forçada.8. Permitir a execução do título em seus valores originais configuraria frontal violação à autoridade da coisa julgada material formada na ação revisional, comprometendo os princípios da segurança jurídica e efetividade das decisões judiciais.9. É princípio elementar do direito processual que não se pode executar aquilo que não é exigível, sendo imprescindível a liquidação prévia da sentença revisional para apuração dos valores efetivamente devidos.IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso conhecido e provido, reformando-se a sentença para julgar procedentes os embargos à execução, reconhecendo a inexigibilidade da obrigação contida na Cédula de Crédito Bancário 20/01610-7 e declarando extinta a execução com resolução de mérito, com inversão dos ônus sucumbenciais para condenação do apelado ao pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios de 10% sobre o valor da causa.Tese de julgamento: Título executivo extrajudicial objeto de ação revisional transitada em julgado que determina limitação de encargos e suspensão de cobrança quanto à parcela controversa não preenche os requisitos de liquidez e exigibilidade do CPC, art. 783, sendo imprescindível a liquidação prévia da sentença revisional para distinguir a parcela exigível da inexigível, sob pena de violação à autoridade da coisa julgada e comprometimento da segurança jurídica.Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 783, 784, III, 786, 803, I, 487, I, 85, § 2º, 917, §§ 3º e 4º.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 13ª Câmara Cível, Apelação Cível 0001405-45.2019.8.16.0047.... ()
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