1 - TJPREmenta. DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA. CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. PRELIMINAR EM CONTRARRAZÕES. OFENSA À DIALETICIDADE. INOCORRÊNCIA. MÉRITO. ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. INFORMAÇÃO CLARA E SUFICI
ENTE SOBRE A MODALIDADE CONTRATADA. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE CONVERSÃO EM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SENTENÇA MANTIDA, COM A FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta pela parte autora contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados na inicial.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há três questões em discussão: (i) averiguar se o recurso interposto pela autora viola o princípio da dialeticidade; (ii) verificar se houve violação do dever de informação e vício de consentimento na contratação do cartão de crédito consignado; (iii) verificar a possibilidade de conversão do contrato para empréstimo consignado comum.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A preliminar de ofensa à dialeticidade não merece acolhimento, uma vez que o recurso ataca diretamente os fundamentos da sentença, cumprindo os requisitos de admissibilidade recursal.4. A contratação de empréstimo com cartão de crédito consignado, inclusive para saques, é admitida pelo ordenamento jurídico, desde que expressamente autorizada nos termos da Lei 10.820/2003 e Instrução Normativa do INSS 28/2008, atendendo às exigências do dever de informação. 5. O dever de informação ao consumidor está previsto no CDC, art. 6º, III, que estabelece que o consumidor deve ser informado de maneira adequada sobre os produtos e serviços oferecidos. 6. As provas apresentadas nos autos comprovam que a parte autora foi informada sobre as características e encargos do crédito concedido, incluindo a taxa de juros, forma de pagamento e uso do limite para saques, não tendo que falar em vício de consentimento. 7. A jurisprudência tem reconhecido que o uso do limite disponibilizado via cartão de crédito consignado para saques não se confunde com a utilização do cartão físico, não havendo obrigatoriedade de desbloqueio do cartão para a validade do contrato. 8. Diante da clareza do contrato quanto à operação e da inexistência de vício de consentimento, não há que falar em nulidade contratual ou em responsabilidade por danos materiais e morais, razão pela qual a sentença de improcedência deve ser mantida. 9. A pretensão de conversão do contrato de cartão consignado em empréstimo consignado convencional é inviável, diante da ausência de suporte legal para intervenção judicial na modificação de condições contratuais, como taxas de juros e número de parcelas.IV. DISPOSITIVO 10. Recurso conhecido e não provido.Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 6º, III, 14, § 3º, I e II, 51, IV, XV e § 1º, 52, IV e V; CPC/2015, art. 85, § 11. Jurisprudência relevante citada: TJPR, 14ª Câmara Cível, Apelação Civel 0002004-51.2023.8.16.0044, Rel. Des. Subst. Luciano Campos De Albuquerque, j. 29.01.2024; TJPR, 14ª Câmara Cível, Apelação Cível 0024613-12.2023.8.16.0017, Rel. Des. João Antônio De Marchi, j. 26.05.2025.... ()
2 - TJPRDIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO POR ACIDENTE DE TRABALHO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. AUSÊNCIA DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA. AUXÍLIO-ACIDENTE INDEVIDO. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em exame 1. Insurgência do autor contra sentença que indeferiu auxílio-acidente por ausência de redução da capacidade laborativa.II. Questão em discussão2. Averiguar o preenchimento dos requisitos legais para concessão de auxílio-acidente por acidente de trabalho ocorrido em 13.03.2015, ocasião em que o autor teria sofrido fratura de tornozelo.III. Razões de decidir 3. Prova pericial categórica quanto à ausência de redução da capacidade laborativa para a atividade habitual. Quadro de capacidade plena para o labor.4. Requisitos necessários à concessão de auxílio-acidente não preenchidos.IV. Dispositivo:5. Recurso não provido.... ()
3 - TJPRDireito civil e direito do consumidor. Apelação cível. Inexistência de relação jurídica e restituição de valores com danos morais. Apelação do Banco do Estado do Rio Grande do Sul S/A. parcialmente provida para permitir a compensação dos valores disponibilizados à apelada e determinar que a restituição em dobro ocorra a partir de 30/03/2021.
4 - TJPRRECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO REVISIONAL. SERVIDORA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE FOZ DO IGUAÇU/PR. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA FOZPREVIDÊNCIA. INCORPORAÇÃO DO ADICIONAL DE PERMANÊNCIA (DECÊNIO) AOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA. NECESSIDADE DE RETENÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS DO SEGURADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMEI.1. Ação revisional de benefício previdenciário ajuizada por servidora pública em face do Município de Foz do Iguaçu e da FOZ PREVIDÊNCIA, na qual o Juízo a quo julgou parcialmente procedentes os pedidos, determinando a revisão do cálculo da renda inicial do benefício para inclusão do adicional de tempo de serviço e condenando a FOZ PREVIDÊNCIA ao pagamento das diferenças apuradas. A Recorrente insurge-se, alegando a ausência de determinação de recolhimento das contribuições previdenciárias sobre a verba objeto da condenação.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOII.1. Consiste em saber se a ausência de recolhimento das contribuições previdenciárias a partir de 2006 prejudicou a servidora ao requerer a revisão do benefício previdenciário.III. RAZÕES DE DECIDIRIII.1. A ausência de recolhimento das contribuições previdenciárias a partir de 2006 decorreu exclusivamente da conduta do responsável tributário, o que não pode prejudicar a servidora ao passar para a inatividade.III.2. O caráter contributivo dos regimes de previdência não afastou o direito da servidora, garantido em lei.III.3. A revisão do benefício impôs o dever do segurado de recolher sua cota-parte a título de contribuição, salvo se já houver determinação administrativa nos termos das resoluções mencionadas.III.4. A sentença de origem já reconheceu a legitimidade do abatimento/compensação das contribuições previdenciárias, em estrita observância ao prazo prescricional.IV. DISPOSITIVO E TESEIV.1. Recurso conhecido e desprovido, mantendo-se a r. sentença.Tese de julgamento: É assegurada a possibilidade de abatimento ou compensação das contribuições previdenciárias sobre os valores a serem pagos ao servidor público municipal, observando-se o quinquênio anterior ao ajuizamento da ação, mesmo diante da ausência de recolhimento das contribuições por parte do responsável tributário.... ()
5 - TJPRDIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. MAJORAÇÃO. ACOLHIMENTO COM EFEITOS INFRINGENTES.
I. Caso em exame 1. Embargos de Declaração opostos contra acórdão que desproveu apelação cível interposta em sede de Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública. O embargante sustenta omissão quanto à fixação de honorários advocatícios recursais. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão embargado foi omisso quanto à necessidade de majoração dos honorários advocatícios, nos termos do CPC, art. 85, § 11, diante do desprovimento do recurso de apelação e do trabalho adicional realizado em grau recursal. III. Razões de decidir 3. Constatada a omissão do acórdão quanto à majoração de honorários recursais, impõe-se o acolhimento dos embargos com efeitos infringentes, conforme previsão do CPC, art. 1.022, II. 4. A majoração dos honorários advocatícios é devida, nos termos do CPC, art. 85, § 11, quando houver trabalho adicional em grau recursal, sendo vedado ultrapassar os limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º do mesmo artigo. No caso, os honorários foram majorados de R$ 500,00 (quinhentos reais) para R$ 750,00 (setecentos e cinquenta reais). IV. Dispositivo e tese 5. Embargos de Declaração conhecidos e acolhidos, com efeitos infringentes, para suprir omissão quanto à majoração dos honorários advocatícios recursais. Tese de julgamento: «1. A omissão quanto à majoração dos honorários advocatícios recursais, nos termos do CPC, art. 85, § 11, enseja o acolhimento dos embargos de declaração com efeitos infringentes. 2. É devida a majoração dos honorários advocatícios quando verificado trabalho adicional em grau recursal, observados os limites legais.» Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.022, II, 85, §§ 2º e 11. Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 26.02.2019.... ()
6 - TJPREmenta: DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS AGROPECUÁRIOS PARA INSTALAÇÃO DE AVIÁRIO. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA EMPRESA INTERVENIENTE GARANTIDORA DA OBRIGAÇÃO. COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO, ENTREGA E UTILIZAÇÃO DOS EQUIPAMENTOS. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta pela parte ré visando à reforma da sentença que julgou procedente a ação de cobrança e condenou solidariamente as requeridas ao pagamento do valor correspondente ao saldo remanescente decorrente da aquisição de bens, cujo preço foi adimplido apenas parcialmente, permanecendo montante inadimplido.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há três questões em discussão: (i) saber se a pessoa jurídica interveniente, na qualidade garantidora da obrigação, ostenta legitimidade passiva para integrar a lide; (ii) saber se é aplicável o CDC, com consequente inversão do ônus da prova; e (iii) saber se há ausência de prova da contratação, entrega ou utilização dos equipamentos, apta a tornar inexigível o débito cobrado.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A alegação de inautenticidade da assinatura aposta no comprovante de recebimento, suscitada pela primeira ré - declarada revel em razão da apresentação extemporânea da contestação —, não pode ser conhecida, porquanto atingida pela preclusão e, portanto, insuscetível de análise em sede recursal, sob pena de configurar indevida inovação recursal.4. Não comporta admissibilidade o pedido de inversão do ônus da prova, uma vez que, tratando‑se de matéria de natureza fática suscitada apenas em sede de apelação, configura evidente inovação recursal, o que inviabiliza seu conhecimento.5. Incabível a incidência do CDC quando formulada em termos meramente abstratos, sem demonstrar concretamente, a presença dos pressupostos fáticos que autorizariam sua utilização, não sendo possível decidir o direito em tese.6. A preliminar de ilegitimidade passiva não merece acolhimento quando o instrumento contratual demonstrar que a pessoa jurídica atuou como interveniente garantidora, ratificando a fiança e assumindo responsabilidade solidária na qualidade de fiadora e principal pagadora.7. É inaplicável o CDC - bem como a inversão do ônus da prova dele decorrente - quando a parte adquire bens ou serviços como insumos essenciais ao desenvolvimento de sua atividade empresarial e não demonstra, tampouco alega, qualquer espécie de vulnerabilidade técnica, jurídica ou informacional capaz de justificar a mitigação da teoria finalista, conforme orientação consolidada pela jurisprudência do STJ.8. Comprovada a contratação e entrega e utilização dos bens objeto da relação obrigacional, bem como demonstrado o inadimplemento da parte devedora por meio de documentos e prova oral emprestada, mostra-se legítima a procedência da pretensão deduzida na petição inicial.IV. DISPOSITIVO E TESE9. Recurso de apelação cível parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido. Manutenção da sentença.Tese de julgamento: «A responsabilidade solidária de garantidores em contratos de representação comercial é válida quando há expressa ratificação da fiança e assunção das obrigações contratuais, que comprovem a relação jurídica entre as partes»._________Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 345; 373, I; 1.013, § 1º.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, j. 14.02.2022; REsp. Acórdão/STJ, rel. Min. Nancy Andrighi, j. 15.05.2018; REsp. Acórdão/STJ, rel. Min. Nancy Andrighi, j. 27.09.2022, 3ª Turma, DJe 30/09/2022; AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, rel. Min. Assusete Magalhães, j. 16.06.2015; REsp. Acórdão/STJ, rel. Min. Nancy Andrighi, j. 27.09.2022; AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, rel. Min Ricardo Villas Bôas Cueva, j. 02.05.2022; TJPR, 0011180-96.2017.8.16.0001, rel. Des. Hayton Lee Swain Filho, j. 02.02.2022).... ()
7 - TJPRAPELAÇÃO. «AÇÃO DECLARATÓRIA C.C DANOS MORAIS». SERVIÇO DE TELECOMUNICAÇÕES. PEDIDO DE CANCELAMENTO COMPROVADO E MOTIVADO POR AUSÊNCIA DE COBERTURA NO NOVO ENDEREÇO. COBRANÇAS POSTERIORES INDEVIDAS. IMPOSSIBILIDADE DE IMPOSIÇÃO DE FORMALIDADES INTERNAS AO CONSUMIDOR. NEGATIVAÇÃO FUNDADA EM DÉBITO INEXIGÍVEL. ILICITUDE CONFIGURADA. DANO MORAL PRESUMIDO. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$ 5.000,00. ADEQUAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. MANUTENÇÃO. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA. CITAÇÃO. RELAÇÃO CONTRATUAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. Caso em exame1. Apelação interposta por empresa de telecomunicações de sentença que julgou procedentes os pedidos de consumidor para exclusão de seu nome dos cadastros de inadimplentes e condenação da apelante ao pagamento de indenização por danos morais, em razão da continuidade de cobranças e negativação após solicitação de cancelamento do serviço motivada pela ausência de cobertura no novo endereço. A decisão recorrida reconheceu a inexigibilidade dos débitos posteriores ao cancelamento e a ilicitude da negativação.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a anotação restritiva promovida pela empresa de telecomunicações em face do consumidor, após pedido de cancelamento do serviço por ausência de cobertura no novo endereço, é legítima e se configura dano moral a negativação decorrente de débito inexigível.III. Razões de decidir3. O cancelamento do serviço foi solicitado pelo consumidor após mudança para local sem cobertura, não podendo ser exigidas formalidades internas da empresa para sua efetivação.4. A manutenção das cobranças e a negativação do nome do consumidor configuram débito inexigível e ato ilícito, violando a honra objetiva do consumidor.5. A negativação indevida gera dano moral presumido, independentemente de prova de prejuízo específico.6. O valor da indenização por dano moral de R$ 5.000,00 é razoável e proporcional, considerando a capacidade econômica das partes e a finalidade punitiva, educativa e compensatória da condenação.7. O termo inicial dos juros de mora deve ser a data da citação, por se tratar de relação contratual.IV. Dispositivo e tese8. Apelação parcialmente provida para alterar o termo inicial dos juros de mora para a data da citação, mantendo-se as demais disposições da sentença.... ()
8 - TJPREMENTA: DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE NULIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS ABUSIVAS. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. JULGAMENTO CITRA PETITA E EXTRA PETITA. SENTENÇA QUE DEIXOU DE APRECIAR A AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DA TAXA DIÁRIA. ALEGADA DIVERGÊNCIA ENTRE OS JUROS CONTRATADOS E APLICADOS E A CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS MORATÓRIOS. JULGAMENTO CITRA PETITA EM PARTE. DECISÃO EXTRA PETITA NÃO CONFIGURADA. FUNDAMENTOS UTILIZADOS PARA REJEITAR OS PEDIDOS QUE NÃO RESULTARAM EM PROVIDÊNCIA ESTRANHA À LIDE. CAUSA MADURA. JULGAMENTO IMEDIATO DAS MATÉRIAS OMITIDAS. ART. 1.013, § 3º, III, DO CPC. CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS. AUSÊNCIA DE PREVISÃO CLARA DA TAXA DIÁRIA APLICADA NO CONTRATO. CASO CONCRETO EM QUE, A DESPEITO DA AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DA TAXA DIÁRIA, NÃO HÁ QUE SE FALAR EM DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. PRECEDENTES DESTA COLENDA 20ª CÂMARA CÍVEL. MORA EVIDENCIADA. JUROS REMUNERATÓRIOS. ALEGAÇÃO DE DIVERGÊNCIA ENTRE A TAXA CONTRATADA E A EFETIVAMENTE APLICADA. NÃO ACOLHIMENTO. CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS MORATÓRIOS. CLÁUSULA QUE PREVÊ JUROS DE MORA DE 1% AO MÊS, CAPITALIZADOS DIARIAMENTE. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO LEGAL ESPECÍFICA. SÚMULA 379/STJ. AFASTAMENTO DA CAPITALIZAÇÃO. JUROS MORATÓRIOS QUE DEVEM INCIDIR DE FORMA SIMPLES. RESTITUIÇÃO DOS VALORES COMPROVADAMENTE PAGOS A ESSE TÍTULO. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. NÃO CABIMENTO. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. REDISTRIBUIÇÃO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta contra r. sentença que julgou improcedentes os pedidos em ação revisional de contrato de financiamento de veículo com garantia fiduciária, na qual se discutem a legalidade da capitalização diária de juros remuneratórios sem indicação da taxa correspondente, a divergência entre as taxas de juros pactuadas e aplicadas, a capitalização dos juros moratórios e os reflexos desses encargos sobre a mora e a restituição de valores pagos. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se houve julgamento citra petita e extra petita na r. sentença, bem como a legalidade da capitalização diária dos juros remuneratórios sem indicação da taxa correspondente, a divergência entre as taxas de juros pactuadas e aplicadas, a legalidade da capitalização dos juros moratórios e os reflexos dessas questões sobre a mora, a restituição do indébito e os ônus sucumbenciais. III. Razões de decidir 3. Reconheceu-se a nulidade da cláusula que prevê a capitalização diária dos juros remuneratórios por ausência de indicação expressa da taxa diária, conforme entendimento do STJ e do CDC, mas sem afastar a mora ou alterar os demais termos contratuais. 4. Foi afastada a capitalização dos juros moratórios por ausência de previsão legal específica, devendo incidir de forma simples, com restituição em dobro dos valores pagos indevidamente a esse título. 5. Não houve comprovação de aplicação de juros remuneratórios acima dos pactuados, considerando-se que as taxas aplicadas estão dentro do custo efetivo total previsto no contrato. 6. A mora da parte Apelante foi mantida, pois não foi demonstrada abusividade nos encargos essenciais durante o período de normalidade contratual. 7. Devido à sucumbência recíproca, houve redistribuição dos ônus sucumbenciais, com fixação de honorários advocatícios proporcionais ao proveito econômico obtido por cada parte. IV. Dispositivo e tese 8. Apelação cível conhecida e parcialmente provida para reconhecer a nulidade da cláusula de capitalização diária de juros sem indicação da respectiva taxa, sem afastar a mora ou alterar os demais termos contratuais; afastar a capitalização dos juros moratórios, determinando a restituição em dobro dos valores pagos a esse título. 9. Tese de julgamento: É nula a cláusula contratual que prevê capitalização diária de juros remuneratórios sem a expressa indicação da respectiva taxa, sendo lícita a capitalização mensal prevista no contrato, não descaracterizando a mora a ausência da taxa diária desde que as taxas mensal e anual estejam claramente estipuladas, e é vedada a capitalização dos juros moratórios, que devem incidir de forma simples, com restituição em dobro dos valores cobrados indevidamente a esse título. _________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.013, § 3º, III, 85, §§ 2º, 8º, 86, caput, 98, § 3º; CDC, arts. 6º, III, 30, 35, 42, p.u. 46, 52, I a V, 14, § 3º; CC/2002, arts. 389, discipline do art. 406, §§ 1º, 2º e 3º; Lei 14.905/2024, art. 406 (alteração do CC/2002). Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Humberto Martins, Terceira Turma, j. 13.11.2023; TJPR, Apelação Cível 0036275-58.2023.8.16.0021, Rel. Des. Domingos José Perfetto, 20ª Câmara Cível, j. 03.02.2025; TJPR, Apelação Cível 0014606-96.2023.8.16.0069, Rel. Des. Domingos José Perfetto, 20ª Câmara Cível, j. 31.01.2025; TJPR, Agravo de Instrumento Acórdão/TJPR, Rel. Des. Leonel Cunha, 5ª Câmara Cível, j. 18.08.2025; TJPR, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Des. Fernando Ferreira de Moraes, 13ª Câmara Cível, j. 05.12.2025; TJPR, Apelação Cível 0049086-79.2024.8.16.0000, Rel. Des. Fábio André Santos Muniz, 13ª Câmara Cível, j. 02.08.2024; TJPR, Apelação Cível 0006741-73.2024.8.16.0170, Rel. Des. Hamilton Rafael Marins Schwartz, 14ª Câmara Cível, j. 22.07.2025; TJPR, Apelação Cível 0002464-23.2019.8.16.0062, Rel. Des. Fábio Marcondes Leite, 20ª Câmara Cível, j. 13.12.2024; TJPR, Apelação Cível 0005607-09.2022.8.16.0064, Rel. Des. Rosaldo Elias Pacagnan, 20ª Câmara Cível, j. 14.03.2025; TJPR, Apelação Cível 0000745-79.2023.8.16.0057, Rel. Des. Domingos José Perfetto, 20ª Câmara Cível, j. 25.07.2025; TJPR, Apelação Cível 0004013-36.2023.8.16.0189, Rel. Des. Antonio Franco Ferreira da Costa Neto, 20ª Câmara Cível, j. 31.01.2025; STJ, EAREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, Corte Especial, j. 21.10.2020; Súmula 379/STJ; Súmula 539/STJ. Resumo em linguagem acessível: O Tribunal analisou o recurso de uma pessoa que pediu para mudar a decisão que negou seus pedidos sobre um contrato de financiamento de veículo. O Tribunal entendeu que a cobrança de juros que aumentam todo dia, sem informar claramente a taxa usada, não é válida, por isso essa parte do contrato foi anulada. Também decidiu que os juros cobrados por atraso não podem ser calculados sobre juros já cobrados (não podem ser «juros sobre juros»), e que o banco deve devolver em dobro o que foi cobrado a mais por isso. Porém, o Tribunal manteve que os juros mensais cobrados estão corretos, porque estão dentro do que foi combinado no contrato. Por isso, a pessoa continua devendo as parcelas, só que sem a cobrança ilegal dos juros diários e dos juros compostos sobre os atrasos. As despesas do processo e os honorários dos advogados foram divididos entre as partes, porque cada uma ganhou e perdeu em parte dos pedidos. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.... ()
9 - TJPREmenta: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL LEVE SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. ANIMOSIDADE PRETÉRITA ENTRE O INFORMANTE DA ACUSAÇÃO E A RÉ, ORIUNDA DE ROMPIMENTO DE RELACIONAMENTO HAVIDO ENTRE ELES. DÚVIDAS RAZOÁVEIS QUANTO À DINÂMICA DOS FATOS. INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA NÃO CONHECIDO. MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO. APELO CONHECIDO EM PARTE E PROVIDO.