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Doc. ADM Direito 514.0487.9094.6454

1 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. AÇÃO REVISIONAL TRANSITADA EM JULGADO. LIMINAR DE SUSPENSÃO DE COBRANÇA. REVOGAÇÃO PARCIAL. AUSÊNCIA DE LIQUIDEZ E EXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. RE

QUISITOS DO CPC, art. 783. PARCELA CONTROVERSA. IMPOSSIBILIDADE DE DISTINÇÃO SEM LIQUIDAÇÃO. AUTORIDADE DA COISA JULGADA. VIOLAÇÃO. SEGURANÇA JURÍDICA. PRINCÍPIO DA EFETIVIDADE DAS DECISÕES JUDICIAIS. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAME Recurso de apelação cível interposto contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados nos embargos à execução de título extrajudicial, condenando a parte embargante ao pagamento de ônus sucumbenciais.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A controvérsia central reside em definir: (a) se a Cédula de Crédito Bancário 20/01610-7 mantém os requisitos de liquidez e exigibilidade para fundamentar a execução, considerando que foi objeto de ação revisional transitada em julgado; (b) se a liminar de suspensão de cobrança e sua posterior revogação parcial afetam a exequibilidade do título; (c) se é possível executar título que contém parcela controversa sem prévia liquidação da sentença revisional; (d) se há violação à autoridade da coisa julgada e aos princípios da segurança jurídica; (e) como deve ser a distribuição dos ônus sucumbenciais diante do reconhecimento da inexigibilidade.III. RAZÕES DE DECIDIR1. Na Ação Revisional 0004181-23.2016.8.16.0047, que tinha por objeto a Cédula de Crédito Bancário 20/01610-7, foi proferida decisão liminar determinando ampla suspensão de cobranças relativas aos títulos em discussão, sob pena de multa cominatória de R$ 5.000,00 por cobrança realizada.2. A sentença revisional julgou parcialmente procedente a pretensão, determinando a revisão das taxas de juros praticadas pelo banco, reduzindo-as aos mesmos encargos das operações rurais originárias, com limitação dos juros remuneratórios e vedação da cobrança de comissão de permanência.3. O acórdão da Apelação Cível 0004181-23.2016.8.16.0047 confirmou a procedência parcial da ação revisional, promovendo revogação parcial da liminar, mantendo a impossibilidade de cobrança somente quanto à parcela controversa que excede os parâmetros legais fixados judicialmente.4. Para constituir título executivo extrajudicial apto, é necessário o preenchimento dos requisitos de liquidez, certeza e exigibilidade (arts. 783, 784, III, e 786 do CPC). A certeza refere-se à indubitabilidade da existência da obrigação; a liquidez à determinação precisa do quantum debeatur; e a exigibilidade à possibilidade jurídica de cobrança imediata sem óbices legais ou judiciais.5. Embora não se questione a certeza da obrigação, é manifesta a ausência dos requisitos de liquidez e exigibilidade, uma vez que o título foi objeto de decisões judiciais definitivas que determinaram limitação dos juros remuneratórios a 12% ao ano, vedação da cobrança de comissão de permanência e suspensão da cobrança quanto à parcela controversa.6. Sem a liquidação prévia da sentença revisional, é impossível distinguir a parcela exigível da parcela inexigível, de modo que o título não apresenta liquidez, pois o quantum efetivamente devido só pode ser apurado mediante liquidação por cálculos conforme determinado judicialmente.7. A execução proposta em 29.11.2019, quase 3 anos após a propositura da ação revisional (21.12.2016), ocorreu durante vigência de liminar que vedava expressamente qualquer forma de cobrança do título, tornando juridicamente impossível sua execução forçada.8. Permitir a execução do título em seus valores originais configuraria frontal violação à autoridade da coisa julgada material formada na ação revisional, comprometendo os princípios da segurança jurídica e efetividade das decisões judiciais.9. É princípio elementar do direito processual que não se pode executar aquilo que não é exigível, sendo imprescindível a liquidação prévia da sentença revisional para apuração dos valores efetivamente devidos.IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso conhecido e provido, reformando-se a sentença para julgar procedentes os embargos à execução, reconhecendo a inexigibilidade da obrigação contida na Cédula de Crédito Bancário 20/01610-7 e declarando extinta a execução com resolução de mérito, com inversão dos ônus sucumbenciais para condenação do apelado ao pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios de 10% sobre o valor da causa.Tese de julgamento: Título executivo extrajudicial objeto de ação revisional transitada em julgado que determina limitação de encargos e suspensão de cobrança quanto à parcela controversa não preenche os requisitos de liquidez e exigibilidade do CPC, art. 783, sendo imprescindível a liquidação prévia da sentença revisional para distinguir a parcela exigível da inexigível, sob pena de violação à autoridade da coisa julgada e comprometimento da segurança jurídica.Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 783, 784, III, 786, 803, I, 487, I, 85, § 2º, 917, §§ 3º e 4º.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 13ª Câmara Cível, Apelação Cível 0001405-45.2019.8.16.0047.... ()

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Doc. ADM Direito 109.1847.3910.5543

2 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA CUMULADA COM IMISSÃO DE POSSE. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS. INSURGÊNCIA DA AUTORA E DOS RÉUS.1) Casuística: ação reivindicatória cumulada com pedido de imissão na posse e indenizaçã

o por perdas e danos ajuizada por herdeira de imóvel rural localizado em Nova Esperança. 2) Preliminar de ofensa ao princípio da dialeticidade arguida nas contrarrazões da Autora. Afastamento. Existência da contraposição dos elementos nos quais se fundou a sentença, além do específico pedido de reforma da decisão (art. 1.010, III do CPC). Simples reprodução, na apelação, dos argumentos lançados na origem que não é, por si só, obstáculo ao conhecimento do recurso, que adentrou no cerne da discussão.3) Recurso interposto pelos Réus (Apelação 2). 3.1) Alegação preliminar de ilegitimidade da Autora. Rejeição. Interesse e legitimidade que devem ser aferidos em abstrato, com base na teoria da asserção. Condição de herdeira atestada documentalmente, da qual resulta o direito de reivindicar os bens que, por força do princípio da saisine, lhe pertencem, mesmo quando não partilhados ainda (STJ, REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 18/5/2017, DJe de 14/6/2017).3.2) Tese de cerceamento de defesa. Rejeição. Desnecessidade de produção de prova testemunhal, haja vista a existência de elementos probatórios suficientes à resolução da controvérsia fática posta no processo. Como já foi decidido, «não configura cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide quando o julgador entender substancialmente instruído o feito, declarando a prescindibilidade de produção probatória, por se tratar de matéria eminentemente de direito ou de fato já provado documentalmente» (STJ. AgRg no AREsp. 4Acórdão/STJ. Relator: Ministro Raul Araújo. Órgão julgador: Quarta Turma. Julgamento: 18/08/2015. Publicação: DJe 02/09/2015). 3.3) Pleito de reforma da sentença que julgou procedente o pedido reivindicatório. Direito à reivindicação que exige a presença concomitante de três requisitos: «a prova da titularidade do domínio pelo autor, a individualização da coisa e a posse injusta do réu» (REsp. Acórdão/STJ, DJe de 04/05/2017). Hipótese em que a Autora juntou documentação apta a comprovar a propriedade que alega sobre o imóvel (CCB, art. 1.245). Individualização do imóvel também demonstrada. Suposto negócio jurídico realizado entre os Réus e dois dos proprietários registrais não provado nos autos. Ausência de justo título dominial que ampare o direito de posse frente ao título de propriedade, de modo que não há outra conclusão senão a de que a posse exercida pelos Réus é injusta. 4) Recurso interposto pela Autora (Apelação 01). 4.1) Pretendida alteração da base de cálculo dos honorários advocatícios de sucumbência. Acolhimento. Verba que deve ser pautada pelo proveito econômico obtido pela parte, não limitado, neste caso, à verba a cujo pagamento os Réus foram condenados, mas também ao imóvel cuja posse terão de entregar. Inteligência do art. 85, § 2º do CPC.4.2) Pleito de redistribuição da responsabilidade pelo pagamento dos ônus de sucumbência, a fim de que seja atribuída exclusivamente aos Réus. Desacolhimento. Autora que se sagrou vencedora em três dos quatro pedidos formulados na exordial, de modo que o rateio determinado na sentença se mostra escorreito. Pedido de lucros cessantes, ademais, que possui expressão econômica, o que não autorizaria a hipótese de aplicação da regra prevista no art. 86, parágrafo único, do CPC.5) Sentença parcialmente reformada. APELAÇÃO 01 (DA AUTORA) CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA.APELAÇÃO 02 (DOS RÉUS) CONHECIDA E DESPROVIDA.... ()

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Doc. ADM Direito 676.7592.4095.5961

3 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. «AÇÃO ORDINÁRIA - DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO - ABUSIVIDADE - REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS». SENTENÇA. EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, POR AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULA

R (CPC/2015, art. 485, IV), E CONDENAÇÃO DO ADVOGADO AO PAGAMENTO DOS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA (CPC/2015, art. 104, § 2º). 1. INSURGÊNCIA DO ADVOGADO. NÃO ACOLHIMENTO. PARTE AUTORA INTIMADA NA ORIGEM PARA REGULARIZAR A REPRESENTAÇÃO COM INSTRUMENTO EM QUE CONSTASSE NECESSARIAMENTE A FINALIDADE DA CONSTITUIÇÃO, COM OS DADOS PERTINENTES À AÇÃO, ESPECIALMENTE O NÚMERO DOS AUTOS DO PROCESSO E A PARTE EM FACE DA QUAL SE POSTULA. INÉRCIA CONSTATADA. VÍCIO NÃO SANADO. SENTENÇA MANTIDA. PRECEDENTES. 2. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. INCIDÊNCIA. INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 85, § 11.APELAÇÃO CONHECIDA E NÃO PROVIDA.... ()

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Doc. ADM Direito 147.7645.2179.4272

4 - TJPR EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RECURSOS INOMINADOS. COBRANÇAS BANCÁRIAS INDEVIDAS. SERVIÇOS NÃO CONTRATADOS. ÔNUS DA PROVA. RESTITUIÇÃO SIMPLES E EM DOBRO. MODULAÇÃO DE EFEITOS. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO DO RÉU. DESPROVIMENTO DO RECURSO DA AUTORA. .

I. CASO EM EXAME 1. Recursos inominados interpostos contra sentença que julgou procedente ação de restituição em dobro e indenização por danos morais, condenando a instituição financeira à devolução de valores debitados da conta da autora a título de serviços bancários não reconhecidos, com restituição simples ou em dobro conforme o período da cobrança, e ao pagamento de indenização por danos morais fixada em R$ 3.000,00. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há quatro questões em discussão: (i) definir se houve comprovação válida da contratação dos serviços bancários que ensejaram os débitos; (ii) estabelecer a forma de restituição dos valores indevidamente cobrados, simples ou em dobro, à luz da modulação de efeitos fixada pelo STJ; (iii) determinar o índice aplicável à correção monetária e aos juros de mora; e (iv) verificar a existência de dano moral indenizável decorrente da cobrança indevida. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A relação jurídica é de consumo, impondo à instituição financeira o ônus de comprovar a regular contratação dos serviços debitados, nos termos do CPC/2015, art. 373, II, e do CDC, art. 14, § 3º. 4. Os documentos apresentados não comprovam a manifestação válida de vontade da autora, pois a assinatura eletrônica não possui certificado digital, dados de verificação, código hash, nem demonstração de aceite por senha ou biometria. 5. A ausência de prova da contratação torna abusivos os descontos realizados, legitimando a restituição dos valores indevidamente cobrados. 6. A restituição em dobro do indébito independe da comprovação de má-fé do fornecedor quando a cobrança viola a boa-fé objetiva, aplicando-se apenas às cobranças efetuadas após 31/03/2021, em razão da modulação de efeitos fixada pelo STJ - . 7. As cobranças anteriores a 30/03/2021 devem ser restituídas de forma simples, em observância à modulação estabelecida no julgamento do EAREsp  Acórdão/STJ. 8. Na ausência de índice contratual ou legal específico, a correção monetária incide pelo IPCA desde cada desconto indevido até a citação, aplicando-se, após esse marco, exclusivamente a taxa Selic, conforme o Código Civil e a jurisprudência do STJ - . 9. A cobrança indevida, por si só, não configura dano moral, sendo necessária a demonstração de efetivo abalo intenso aos direitos da personalidade, o que não se verifica no caso concreto. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Recurso do réu parcialmente provido. Recurso da autora desprovido. Tese de julgamento: 1. Incumbe à instituição financeira comprovar a contratação válida de serviços bancários quando impugnados pelo consumidor. 2. A restituição em dobro do indébito aplica-se às cobranças indevidas realizadas após 31/03/2021, independentemente de má-fé, em razão da violação à boa-fé objetiva. 3. A cobrança indevida desacompanhada de prova de abalo relevante não gera, por si só, indenização por dano moral. 4. Na ausência de previsão específica, a correção monetária incide pelo IPCA até a citação e, posteriormente, pela taxa Selic, vedada a cumulação de índices.  Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 373, II, 487, I, 98, § 3º; CDC, art. 14, § 3º, e art. 42, parágrafo único; CC, arts. 389, parágrafo único, 405 e 406, § 1º; Lei 9.099/95, art. 55; Lei 14.905/24; Lei Estadual 18.413/14, arts. 2º, II, e 4º. Jurisprudência relevante citada: STJ, EAREsp  Acórdão/STJ, Rel. Min. Og Fernandes, Corte Especial, j. 21.10.2020, DJe 30.03.2021; STJ, AgInt no AREsp  Acórdão/STJ, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, j. 29.04.2024, DJe 02.05.2024; STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 24.04.2018; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, j. 26.02.2019; STJ, PUIL 3.857, Rel. Min. Afrânio Vilela, DJe 25.04.2024. ... ()

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Doc. ADM Direito 675.9490.7427.7289

5 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM SEDE DE RECURSO INOMINADO. APONTAMENTO DE OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. TESE QUE NÃO FOI OPORTUNAMENTE SUSCITADA EM SEDE RECURSAL. DOCUMENTO, ADEMAIS, REFERENTE A CONTRATO DIVERSO AO IMPUGNADO NOS AUTOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO QUE ESCORARIA A QUITAÇÃO ALEGADA. EVIDENTE PRETENSÃO DE REDISCUTIR O MÉRITO. INADMISSIBILIDADE DESTA VIA RECURSAL PARA TAL FINALIDADE. EMBARGOS REJEITADOS

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Doc. ADM Direito 504.9112.3984.5314

6 - TJPR DIREITO TRIBUTÁRIO. RECURSO INOMINADO CÍVEL. AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE LANÇAMENTO E INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO, C/C RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO. MUNICÍPIO DE IVAIPORÃ. CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA POR OBRA PÚBLICA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DO MUNICÍPIO. COBRANÇA INDEVIDA VERIFICADA. COBRANÇA QUE DEVE SER PRECEDIDA POR LEI ESPECÍFICA QUE CUMPRA TODOS OS REQUISITOS ESTABELECIDOS PELO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. NORMA QUE DELEGOU OS REQUISITOS DO CTN, art. 82 A EDITAL EMITIDO PELO PODER EXECUTIVO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA ESTRITA LEGALIDADE TRIBUTÁRIA. IRREGULARIDADE DO LANÇAMENTO VERIFICADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 497.4822.9923.0925

7 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. PARCELA QUITADA ANTES DA NEGATIVAÇÃO. COMPROVAÇÃO DOCUMENTAL DO PAGAMENTO. AUSÊNCIA DE HISTÓRICO DE OUTRAS ANOTAÇÕES LEGÍTIMAS. INSCRIÇÃO INDEVIDA. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO 11, DESTA TURMA RECURSAL. DANO MORAL PRESUMIDO. MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 109.3858.0448.8202

8 - TJPR EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. BANCÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO FRAUDULENTO. NULIDADE CONTRATUAL. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO. TEMA 929/STJ. COMPENSAÇÃO COM VALOR CREDITADO EM CONTA. INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA. DANOS MORAIS. RECURSO DA AUTORA PROVIDO. RECURSO DA RÉ PARCIALMENTE PROVIDO.

I. Caso em exame Consumidora aposentada descobriu empréstimo consignado fraudulento lançado em seu benefício previdenciário. Pediu declaração de inexistência do contrato, devolução dos valores descontados e indenização por danos morais. A sentença declarou a nulidade do contrato, determinou a cessação dos descontos, condenou à restituição simples dos valores anteriores a 30/03/2021 e em dobro dos posteriores, além de negar danos morais. Ambas as partes apelaram: a autora pediu condenação em danos morais; o banco pediu afastamento da devolução em dobro e aplicação da Lei 14.905/2024. II. Questão em discussão Se a fraude no contrato de empréstimo gera direito à indenização por danos morais. Se é cabível a repetição do indébito em dobro para descontos posteriores a 30/03/2021, independentemente de má-fé. Se a Lei 14.905/2024 deve incidir no caso concreto. III. Razões de decidir A contratação fraudulenta com descontos sobre benefício previdenciário de natureza alimentar configura dano moral indenizável, dado o impacto na subsistência da consumidora. A repetição do indébito em dobro é cabível, conforme o Tema 929/STJ, sem exigência de comprovação de má-fé, salvo engano justificável. A Lei 14.905/2024 não retroage, aplicando-se apenas aos consectários legais futuros, conforme art. 5º. Incide correção monetária sobre o valor creditado a autora a ser objeto de compensação e seu pedido na fase recursal não caracteriza inovação. IV. Dispositivo Recursos conhecidos. Provimento ao recurso da autora para condenar o banco ao pagamento de danos morais fixados em R$ 6.000,00. Parcial provimento ao recurso do banco apenas para determinar aplicação da Lei 14.905/2024 aos consectários legais a partir de sua vigência. Dispositivos legais citados: CDC, art. 42, parágrafo único; CPC, arts. 85, §§ 2º e 11; 1.013, §1º; 1.014; CC, arts. 389 (parágrafo único), 406; Lei 14.905/2024, art. 5º. Jurisprudência citada: STJ, Tema 235, Tema 929; TJPR, - - Acórdão/TJPR.... ()

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Doc. ADM Direito 372.2345.2152.7249

9 - TJPR Ementa: Direito processual civil. Embargos de declaração. Prescrição intercorrente em execução de título extrajudicial. Embargos rejeitados.

I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos em face de acórdão que negou provimento a apelação cível, mantendo a sentença que acolheu exceção de pré-executividade e declarou extinta a execução de título extrajudicial, em razão da prescrição intercorrente, considerando que a execução foi ajuizada em 1996 e que a citação dos sócios não interrompeu o prazo prescricional. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se houve omissão, contradição ou erro material no acórdão que negou provimento à apelação cível, em razão da prescrição intercorrente na execução de título extrajudicial. III. Razões de decidir 3. Os embargos de declaração não apontam vícios como omissão, contradição ou erro material, conforme o CPC, art. 1.022. 4. O recorrente busca rediscutir o mérito da decisão, o que não é permitido nos embargos de declaração. 5. O acórdão embargado apresenta fundamentos claros sobre a prescrição intercorrente, sem omissões relevantes. 6. A jurisprudência estabelece que os embargos de declaração não devem ser utilizados para alterar o conteúdo do julgado. IV. Dispositivo e tese 7. Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: A prescrição intercorrente em execução de título extrajudicial se configura automaticamente após um ano da ciência do credor sobre a primeira tentativa infrutífera de penhora, independentemente de intimação, e não é interrompida pela simples manifestação do exequente, sendo necessária a efetiva constrição de bens do devedor. _________ Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.022 e CPC/2015, art. 1.025; Lei 5.474/1968, art. 18; CC/2002, art. 202, p.u. Jurisprudência relevante citada: TJPR, 15ª Câmara Cível, 0004286-61.2024.8.16.0033, Rel. Substituto Luciano Campos de Albuquerque, j. 20.07.2024; TJPR, 15ª Câmara Cível, 0007025-13.2024.8.16.0031, Rel. Substituto Davi Pinto de Almeida, j. 13.07.2024; TJPR, 15ª Câmara Cível, 0013454-38.2024.8.16.0017, Rel. Desembargador Luiz Carlos Gabardo, j. 13.07.2024; TJPR, 15ª Câmara Cível, 0005372-56.2024.8.16.0069, Rel. Desembargador Jucimar Novochadlo, j. 20.07.2024.... ()

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Doc. ADM Direito 929.3569.9995.4404

10 - TJPR PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE NULIDADE DE EMPRÉSTIMO SOBRE PORTABILIDADE/REFINANCIAMENTO C/C DANOS MATERIAIS E MORAIS. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL POR SUPOSTA IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. PROCURAÇÃO ELETRÔNICA ASSINADA COM CERTIFICAÇÃO DIGITAL ICP-BRASIL. VALIDADE JURÍDICA. POSSIBILIDADE DE VERIFICAÇÃO DA AUTENTICIDADE, INTEGRIDADE E AUTORIA. VÍCIO INEXISTENTE. SUBSIDIARIAMENTE, VÍCIO SANÁVEL. JUNTADA POSTERIOR DE PROCURAÇÃO FÍSICA VÁLIDA NA FASE RECURSAL. CPC, art. 76. PRINCÍPIO DA PRIMAZIA DO JULGAMENTO DO MÉRITO. SENTENÇA CASSADA. RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM.

Reconhecida a validade da procuração eletrônica assinada com certificação digital vinculada à Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, nos termos do Medida Provisória 2.200-2/2001, art. 10 e da Lei 11.419/2006, não subsiste a extinção do feito por suposta irregularidade de representação processual. Ainda que assim não se entendesse, a posterior juntada de procuração assinada fisicamente pela parte autora, na fase recursal, é suficiente para sanar eventual vício, nos termos do CPC, art. 76. Apelação Cível provida. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível Acórdão/TJPR Ap, Vara Cível de Centenário do Sul, em que figuram como apelante Maria Rosa de Lima e apelado Banco Mercantil do Brasil S/A.... ()

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Doc. ADM Direito 273.1926.4831.6588

11 - TJPR RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR.SEGURO/ASSISTÊNCIA FUNERAL. PRELIMINARES. JUSTIÇA GRATUITA DEFERIDA. INOVAÇÃO RECURSAL CONFIGURADA. NÃO CONHECIMENTO DO PEDIDO ALTERNATIVO FORMULADO APENAS EM SEDE RECURSAL. DIALETICIDADE RECURSAL. OBSERVÂNCIA. NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INAPLICABILIDADE DO CPC, art. 489 AOS JUIZADOS ESPECIAIS (ENUNCIADOS 161 E 162 DO FONAJE). CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. AUDIÊNCIA REALIZADA E PROVA ORAL OPORTUNIZADA. MÉRITO. DESPESAS FUNERÁRIAS NÃO COMPROVADAS. ÔNUS DA PARTE AUTORA (ART. 373, I, CPC). IMPOSSIBILIDADE DE REEMBOLSO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. MERO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 670.5291.4557.5172

12 - TJPR a { text-decoration: none; color: #464feb;}tr th, tr td { border: 1px solid #e6e6e6;}tr th { background-color: #f5f5f5;}Ementa: Direito civil e do consumidor. Apelação cível. Empréstimo consignado. Autenticidade da assinatura no contrato. Alegação de inexistência de contratação. Cerceamento de defesa reconhecido. Necessidade de perícia grafotécnica. Sentença anulada. Recurso provido.

I. CASO EM EXAME.1.Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais, fundada em alegada contratação fraudulenta de empréstimo consignado, com descontos em benefício previdenciário.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) saber se houve cerceamento de defesa em razão do julgamento da lide antes da juntada de prova documental deferida pelo juízo e do indeferimento da prova pericial grafotécnica, apesar da impugnação da autenticidade da assinatura; (ii) saber se tais vícios processuais impõem a anulação da sentença, com retorno dos autos à origem para reabertura da instrução.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Configura cerceamento de defesa o julgamento do processo antes da produção de prova documental expressamente deferida pelo juízo, consistente em extratos bancários requisitados para esclarecer o destino de valores supostamente creditados, por se tratar de elemento relevante ao núcleo fático da controvérsia.4. Impugnada de forma específica e reiterada a autenticidade da assinatura aposta em contrato bancário, incumbe à instituição financeira o ônus de provar sua veracidade, sendo imprescindível a produção de prova pericial grafotécnica, nos termos do CPC, art. 429, II e da orientação firmada no Tema 1.061 do STJ.5. O indeferimento da perícia grafotécnica expressamente postulada revela violação ao contraditório, à ampla defesa e ao devido processo legal, especialmente em contexto de relação de consumo envolvendo parte idosa e hipervulnerável.IV. DISPOSITIVO E TESE6. Recurso provido._Tese de julgamento: «1. Configura cerceamento de defesa o julgamento da lide sem a produção de prova documental antes deferida e relevante ao deslinde da controvérsia. 2. Impugnada a autenticidade de assinatura em contrato bancário pelo consumidor, é cabível a produção de perícia grafotécnica, por incumbir à instituição financeira o ônus de comprovar a regularidade da contratação.»Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, LIV e LV; CPC, art. 369 e CPC, art. 429, II; CDC, art. 6º.Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 1.061; TJPR, 13ª Câmara Cível, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Des. Rosana Andriguetto de Carvalho, j. 27.02.2026; TJPR, 13ª Câmara Cível, 0006697-70.2022.8.16.0058, Rel. Des. Fernando Ferreira de Moraes, j. 29.09.2023.... ()

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Doc. ADM Direito 801.1508.6350.4349

13 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS.  SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA REQUERIDA. INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. SECAGEM DE FUMO. PERDA DA QUALIDADE DO PRODUTO. LAUDO TÉCNICO COLACIONADO PELO AUTOR. TRT (TERMO DE RESPONSABILIDADE TÉCNICA) QUE FOI REGISTRADA 05 (CINCO) MESES APÓS A DATA DA SUPOSTA VISITA. LAUDO SEM ASSINATURA DO PROFISSIONAL QUE O ELABOROU. COMPROMETIMENTO DA CREDIBILIDADE E DA FORÇA PROBANTE DO LAUDO. DANO MATERIAL NÃO COMPROVADO. INDENIZAÇÃO AFASTADA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.  

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Doc. ADM Direito 846.8106.1096.8369

14 - TJPR APELAÇÃO CRIMINAL. MAUS-TRATOS A ANIMAIS. ART. 32, §1º-A, DA LEI 9.605/1998. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. PLEITO ABSOLUTÓRIO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. NÃO ACOLHIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS PELO AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE, BOLETIM DE OCORRÊNCIA, REGISTROS FOTOGRÁFICOS, LAUDO MÉDICO VETERINÁRIO E PROVA ORAL PRODUZIDA EM JUÍZO. CÃES DA RAÇA PITBULL ENCONTRADOS EM ESTADO DE ABANDONO, DESNUTRIÇÃO, COM FERIMENTOS E SEM ASSISTÊNCIA VETERINÁRIA ADEQUADA. DEPOIMENTOS COESOS DOS GUARDAS MUNICIPAIS QUE IDENTIFICARAM O RÉU COMO RESPONSÁVEL PELOS ANIMAIS. VERSÃO ISOLADA DO ACUSADO DE QUE APENAS UM DOS CÃES SERIA DE SUA PROPRIEDADE E DE QUE O ESTADO DOS ANIMAIS DECORRERIA DE FUGA APÓS OPERAÇÃO POLICIAL. INCONSISTÊNCIA. REGISTROS ANTERIORES QUE JÁ EVIDENCIAVAM A SITUAÇÃO DE MAUS-TRATOS. CRIME QUE PODE SER CONFIGURADO POR OMISSÃO, MEDIANTE AUSÊNCIA DE CUIDADOS ESSENCIAIS À SAÚDE E AO BEM-ESTAR DOS ANIMAIS. DOLO DEMONSTRADO PELA INÉRCIA DO ACUSADO DIANTE DAS CONDIÇÕES DEGRADANTES EM QUE MANTIDOS OS CÃES. CONDENAÇÃO MANTIDA. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. NÃO CONHECIMENTO. MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 529.5808.1825.0901

15 - TJPR AÇÃO REGRESSIVA DE SEGURADORA EM FACE DA FORNECEDORA DE ENERGIA ELÉTRICA. ARGUIÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA. JULGAMENTO DO MÉRITO FAVORÁVEL À REQUERIDA COM BASE NAS PROVAS CONSTANTES NOS AUTOS. PRELIMINAR REJEITADA. INEXISTÊNCIA DE PROVAS DO NEXO DE CAUSA E EFEITO. DESINTERESSE DA AUTORA NA PRODUÇÃO DE OUTRAS PROVAS. IMPROCEDÊNCIA DAS DEMANDAS. SENTENÇA REFORMADA. REDISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. APELAÇÃO DA RÉ PROVIDA. RECURSO ADESIVO DA AUTORA NÃO PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 790.1784.3935.4504

16 - TJPR Ementa: Direito civil e consumidor. Recurso inominado. Ação indenizatória. Tarifa não reembolsável. Negativa de reembolso do valor pago para aquisição de bilhete aéreo. Cláusula nula. Retenção de 5% do valor pago. Direito à restituição. Conhecido em parte e parcialmente provimento.

I. Caso em exame1. Recurso inominado objetivando a reforma da sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos autorais.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se cabe a restituição dos valores pagos.III. Razões de decidir3. Não se conhece do capítulo recursal relativo aos danos morais, por inovação recursal e ausência de interesse, pois a sentença não impôs condenação a esse título.4. É devida a restituição dos valores pagos pelas passagens aéreas canceladas antes da viagem, autorizada, contudo, a retenção de 5% a título de multa compensatória, nos termos do art. 740, § 3º, do Código Civil.IV. Dispositivo5. Recurso inominado parcialmente conhecido, e na parte conhecida, parcialmente provido. _________Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 2º, 3º, 6º, VIII, 42, p.ú, 51, II e IV; CC, art. 740; Resolução 400 da ANAC, art. 3º.... ()

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Doc. ADM Direito 191.1624.2550.6065

17 - TJPR RECURSO INOMINADO. DIREITO TRIBUTÁRIO. TAXAS DE CONSERVAÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS E DE LIMPEZA PÚBLICA. PRETENSÃO DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE DA COBRANÇA, COM REPETIÇÃO DO INDÉBITO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO MUNICÍPIO DE MANDAGUARI. ALEGAÇÃO DE CONSTITUCIONALIDADE DAS EXAÇÕES. NÃO ACOLHIMENTO. SERVIÇOS DE CARÁTER UNIVERSAL (UTI UNIVERSI), PRESTADOS À COLETIVIDADE DE FORMA INDIVISÍVEL, INCOMPATÍVEIS COM A COBRANÇA POR TAXA, QUE EXIGE ESPECIFICIDADE E DIVISIBILIDADE (UTI SINGULI). ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO STF (TEMA 146) - . VIOLAÇÃO AO ART. 145, II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS PAGAMENTOS. AFASTADA. DESNECESSIDADE DE JUNTADA INTEGRAL DOS COMPROVANTES. APLICAÇÃO DO TEMA REPETITIVO 115 DO STJ. CONDIÇÃO DE CONTRIBUINTE COMPROVADA. INCONSTITUCIONALIDADE DA COBRANÇA RECONHECIDA. APURAÇÃO DO QUANTUM DEVIDO A SER REALIZADA EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRECEDENTES DAS TURMAS RECURSAIS. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS (LEI 9.099/1995, art. 46). RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 410.9672.1555.3279

18 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO À SAÚDE. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS DECORRENTES DE ALEGADA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO MÉDICO-HOSPITALAR. ACÓRDÃO QUE RECONHECEU A INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO NO ATENDIMENTO. RECURSO DA PARTE AUTORA. ALEGADA OMISSÃO DO JULGADO.INOCORRÊNCIA.INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS DO CPC, art. 1.022. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. EMBARGOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS.

 1. Sustenta a parte que o acórdão embargado incorreu em omissão ao adotar como premissa a disponibilização de atendimento por médico plantonista, supostamente recusado por ela, sem enfrentar os argumentos de que a comprovação desse fato extintivo incumbia aos réus. Alega, ainda, não ter sido analisada a ausência de documentação que, por força de lei e do próprio contrato administrativo, deveria comprovar a escala de profissionais, os registros de horário e os atendimentos realizados, bem como a sua recusa ao atendimento, diante da sua condição de gestante de 29 semanas e em trabalho de parto prematuro. Por fim, afirma existir conduta omissiva quando da análise da prova testemunhal.2. Os embargos não comportam acolhimento.3. O acórdão embargado apreciou, de forma clara e fundamentada, as questões suscitadas pela embargante acerca da alegada recusa ao atendimento e dos fatos dela decorrentes. Conforme se extrai do conjunto probatório, especialmente da prova oral produzida, restou demonstrado que a embargante deixou as dependências do hospital antes mesmo da realização da triagem, circunstância que impediu a continuidade do atendimento naquela unidade. Ademais, a própria narrativa da autora confirma a presença de profissional médico no local, circunstância que, por si só, contraria a alegação de inexistência de atendimento disponível e evidencia a desnecessidade de se exigir, para esse fim, a apresentação da respectiva escala médica.Com efeito, a prova oral foi expressamente valorada pelo acórdão e demonstrou que havia médico plantonista disponível para prestar o atendimento necessário à embargante, ainda que não se tratasse de profissional de sua preferência e obstetra. Referido médico poderia realizar o acompanhamento e o suporte necessários até que o profissional que a acompanhava pudesse atendê-la, já que estava em uma cirurgia. Desse modo, não se verifica qualquer omissão na análise da prova oral, tendo o acórdão enfrentado os elementos probatórios relevantes e, a partir de sua apreciação conjunta, fundamentado adequadamente a conclusão adotada.  4. As ponderações da embargante não consubstanciam, nem em tese, hipótese que autoriza o manejo dos embargos declaratórios, revelando apenas o inconformismo com o resultado do julgamento, sendo evidente a pretensão de rediscussão do mérito da decisão, o que não se admite em sede de aclaratórios.5. Lavratura de voto dispensada com fundamento na Lei 9.099/1995, art. 46. ... ()

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Doc. ADM Direito 723.2329.7693.4844

19 - TJPR EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA. ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA E CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE PROVENTOS DE APOSENTADORIA EM RAZÃO DE CARDIOPATIA GRAVE. RECURSO DO ESTADO DO PARANÁ PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA EM REMESSA NECESSÁRIA.

I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta contra sentença que reconheceu o direito à isenção de imposto de renda e de contribuição previdenciária sobre proventos de aposentadoria, em razão de cardiopatia grave, com restituição dos valores descontados desde o diagnóstico da doença. O ente público requer a fixação do termo inicial da restituição da contribuição previdenciária na data do requerimento administrativo e a adequação dos consectários legais.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) saber se a restituição dos descontos previdenciários deve observar como termo inicial a data do diagnóstico da moléstia grave ou a data do requerimento administrativo; e (ii) saber quais índices de correção monetária e juros devem incidir sobre a condenação.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O direito à isenção do imposto de renda e da contribuição previdenciária sobre os proventos de aposentadoria está comprovado pela moléstia grave (cardiopatia grave) diagnosticada em 12/07/2017, conforme previsto na Lei 7.713/1988, art. 6º, XIV e art. 15, § 8º, da Lei Estadual 17.435/2012.4. O termo inicial para a restituição dos valores descontados indevidamente é a data do diagnóstico da doença, e não a data do requerimento administrativo, observando-se o prazo prescricional quinquenal.5. A atualização monetária deve ser feita pelo Fator de Conversão e Atualização Monetária (FCA) até 08/12/2021 e, a partir dessa data, pela Taxa Selic até o efetivo pagamento, vedada a cumulação de outros índices ou juros.6. É necessária a compensação dos valores eventualmente já restituídos a título de imposto de renda com os valores a serem restituídos, para evitar enriquecimento sem causa, conforme Súmula 394/STJ.7. A fixação dos honorários advocatícios deve ocorrer após a liquidação da sentença, considerando que o valor da condenação é ilíquido, mantendo-se a responsabilidade do Estado do Paraná pelo pagamento integral da verba sucumbencial.IV. DISPOSITIVO E TESE8. Apelação conhecida e parcialmente provida. Sentença parcialmente reformada em remessa necessária para adequar os consectários legais, reconhecer a possibilidade de compensação e determinar a fixação dos honorários advocatícios após a liquidação.... ()

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