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Doc. ADM Direito 126.6487.0204.6691

1 - TJPR DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I.

Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente a Ação Declaratória de Nulidade Contratual cumulada com Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais, na qual a autora alegou não ter contratado um cartão de crédito consignado, sendo induzida a erro pela falta de informações contratuais.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se houve regularidade nas operações de cartão de crédito consignado e se a autora tem direito à nulidade do contrato, devolução de valores e indenização por danos morais.III. Razões de decidir3. A autora celebrou contrato de cartão de crédito consignado, com conhecimento da modalidade contratada.4. Os descontos realizados em seu benefício previdenciário estavam conforme a legislação que regula a reserva de margem consignável.5. Não houve falha na prestação de informações por parte do banco, garantindo a transparência necessária ao consumidor.6. Ausência de indébito a ser repetido ou dano, seja material ou moral, devido à validade do contrato.IV. Dispositivo e tese7. Apelação conhecida e não provida.Tese de julgamento: O contrato de cartão de crédito consignado, com a devida informação sobre suas características e condições, não enseja nulidade, mesmo que a parte alegue desconhecimento da modalidade.Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 2º, 3º, 6º, III, e 42, p.u.; CPC, art. 487, I, 373, I, e CPC, art. 85, § 2º e § 11; Lei 10.820/2003; Lei 10.172/2015; Instrução Normativa do INSS/PRES IN 28/2008.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 13ª Câmara Cível, 0003771-11.2023.8.16.0017, Rel. Desembargador José Camacho Santos, j. 18.10.2024; TJPR, 13ª Câmara Cível, 0029759-34.2023.8.16.0017, Rel. Desembargador Naor Ribeiro de Macedo Neto, j. 11.10.2024; Súmula 297/STJ.... ()

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Doc. ADM Direito 987.4646.7238.4275

2 - TJPR RECURSO INOMINADO. ANULAÇÃO DE CONTRATO C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES. AÇÃO DISTRIBUÍDA NO FORO DE DOMICÍLIO DA RÉ. PRERROGATIVA DO CONSUMIDOR. COMPETÊNCIA TERRITORIAL DEFINIDA na Lei 9.099/95, art. 4º. SENTENÇA DE EXTINÇÃO EM RAZÃO DA INCOMPETÊNCIA TERR

ITORIAL DO JUIZADO ESPECIAL ANULADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 809.7438.3410.1857

3 - TJPR RECURSO INOMINADO. DIREITO BANCÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DÍVIDA DECORRENTE DE FRAUDE BANCÁRIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL VERIFICADO «IN RE IPSA». INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 385/STJ. «QUANTUM» MANTIDO. SENTENÇA MANTIDA.

Recurso conhecido e desprovido.

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Doc. ADM Direito 742.5631.3159.6888

4 - TJPR Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR INSTAURADO PARA APURAÇÃO DE FATOS OCORRIDOS FORA DO AMBIENTE DE TRABALHO, COM REPERCUSSÃO NO SERVIÇO PÚBLICO. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. PEDIDO GENÉRICO DE PROVAS. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO. MÉRITO. CONTROLE JURISDICIONAL LIMITADO À LEGALIDADE DO PAD. SÚMULA 665/STJ. REGULARIDADE DO PROCEDIMENTO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE, ABUSO OU DESVIO DE FINALIDADE. MERA INSTAURAÇÃO DE PAD QUE NÃO CONFIGURA DANO MORAL IN RE IPSA. VIOLAÇÃO AO SIGILO DO PAD. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE QUAIS TERIAM SIDO AS INFORMAÇÕES SIGILOSAS TORNADAS PÚBLICAS PELA ADMINISTRAÇÃO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE SUPOSTAS OFENSAS OU DESCRIÇÃO DE SITUAÇÃO VEXATÓRIA SUPOSTAMENTE VIVENCIADA PELA PARTE AUTORA. ADEMAIS, FATOS APURADOS NO PAD QUE OCORRERAM NA PRESENÇA DE TERCEIROS. IMPOSSIBILIDADE DE ATRIBUIR «VAZAMENTO GENÉRICO» DE INFORMAÇÃO SIGILOSA SEM DELIMITAÇÃO EXATA DE TAIS INFORMAÇÕES E INDICAÇÃO DE AGENTE PÚBLICO RESPONSÁVEL PELA VIOLAÇÃO AO SIGILO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Recurso inominado interposto contra sentença que julgou improcedente ação de indenização por danos morais ajuizada por servidor público em face do Município de Campo Mourão, sob o fundamento de ilegalidade na instauração de Processo Administrativo Disciplinar (PAD) para apuração de fatos ocorridos fora do ambiente de trabalho, bem como de suposta violação ao dever de sigilo durante a tramitação do procedimento. O recorrente suscita preliminar de nulidade por cerceamento de defesa, em razão do julgamento antecipado da lide, e, no mérito, reitera a tese de impossibilidade de instauração do PAD, violação ao sigilo pela comissão processante e de ocorrência de dano moral.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) definir se houve cerceamento de defesa em razão do julgamento antecipado da lide sem a produção de prova oral; (ii) estabelecer se a instauração e tramitação de Processo Administrativo Disciplinar, para apuração de fatos ocorridos fora do ambiente de trabalho, bem como a alegada violação ao sigilo, configuram ato ilícito apto a ensejar indenização por dano moral.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O julgamento antecipado da lide é legítimo quando a matéria controvertida é eminentemente de direito ou quando as provas documentais constantes dos autos são suficientes ao deslinde da controvérsia, nos termos do CPC, art. 355, I.4. O pedido genérico de produção de provas, formulado sob a expressão «se necessário» e desacompanhado de demonstração concreta de pertinência e utilidade, não impõe ao juízo a abertura de fase instrutória.5. Não há nulidade sem demonstração de prejuízo, sendo incabível alegação de cerceamento de defesa quando a parte não indica, de forma objetiva, como a prova pretendida poderia alterar o resultado do julgamento.6. O controle jurisdicional dos processos administrativos limita-se ao exame da legalidade, legitimidade e regularidade do procedimento, sendo vedada a incursão no mérito administrativo, salvo hipóteses de flagrante ilegalidade, teratologia ou manifesta desproporcionalidade, conforme orientação consolidada do STJ (Súmula 665).7. A Lei Municipal 1.085/1997 impõe à autoridade administrativa o dever de apurar irregularidades de que tenha ciência (art. 151) e autoriza a instauração de PAD para apurar infração praticada no exercício das atribuições ou que com elas guarde relação imediata (art. 156), além de estabelecer deveres funcionais de manutenção de conduta compatível com a moralidade administrativa, urbanidade e cooperação (art. 126, IX, XI e XIII).8. Fatos ocorridos fora do ambiente físico de trabalho podem justificar a instauração de PAD quando produzem repercussão direta no serviço público e guardam relação com deveres funcionais, especialmente quando envolvem servidores e impactam o ambiente laboral.9. A instauração do PAD, no caso, decorre de episódio que envolveu servidores públicos, foi presenciado por terceiros e gerou repercussão no ambiente de trabalho, inclusive com necessidade de reorganização administrativa, o que afasta alegação de desvio de finalidade ou ilegalidade.10. A mera instauração e posterior arquivamento de Processo Administrativo Disciplinar não configuram dano moral presumido, exigindo-se demonstração concreta de lesão à honra ou à dignidade.11. A alegação de violação ao sigilo do PAD não se sustenta quando não há indicação objetiva de quais informações sigilosas teriam sido divulgadas, nem identificação de agentes responsáveis, especialmente quando o procedimento tramitou formalmente sob sigilo e os fatos apurados eram de conhecimento de terceiros.12. Ausente demonstração de ato ilícito imputável à Administração, inexiste dever de indenizar.IV. DISPOSITIVO E TESE13. Recurso conhecido e não provido.Tese de julgamento: «1. O julgamento antecipado da lide não configura cerceamento de defesa quando o pedido de produção de provas é genérico e desacompanhado de demonstração de pertinência e prejuízo; 2. O controle jurisdicional do Processo Administrativo Disciplinar limita-se à análise da legalidade e regularidade do procedimento, sendo vedada a incursão no mérito administrativo; 3. A instauração de PAD para apurar fatos ocorridos fora do ambiente de trabalho é legítima quando tais fatos guardam relação com deveres funcionais e repercutem no serviço público; 4. A mera instauração e posterior arquivamento de PAD não ensejam indenização por dano moral; 5. A alegação de violação ao sigilo do PAD exige delimitação concreta da divulgação indevida de informações e do nexo com a atuação da Administração».______Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, XXXV, LIV e LV; CPC, arts. 355, I, 370, 371, 434; CC, art. 186; Lei Municipal 1.085/1997, arts. 126, IX, XI e XIII, 151, 156 e 159.Jurisprudência relevante citada: Súmula 665 - STJ; AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 15/3/2021, DJe de 19/3/2021; TJPR - 20ª Câmara Cível - Acórdão/TJPR - Londrina -  Rel.: Desembargador Antonio Franco Ferreira Da Costa Neto -  J. 12.12.2025; TJPR - 3ª Turma Recursal - 0010893-14.2019.8.16.0018 - Maringá -  Rel.: Juíza De Direito Substituto Em Segundo Grau Denise Hammerschmidt -  J. 08.06.2020; TJPR - 5ª Câmara Cível - 0034355-78.2024.8.16.0000 - Cascavel -  Rel.: Desembargador Leonel Cunha -  J. 12.11.2024; TJPR - 2ª Câmara Cível - 0089938-48.2024.8.16.0000 - Iporã -  Rel.: Desembargador Rogério Luis Nielsen Kanayama -  J. 11.11.2024.... ()

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Doc. ADM Direito 360.8334.4496.7348

5 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATOS BANCÁRIOS. PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. ACÓRDÃO EMBARGADO QUE CONHECEU EM PARTE E DEU PARCIAL PROVIMENTO AO APELO DA AUTORA. ALEGADA OMISSÃO QUANTO A ILEGALIDADE DO DESCONTO DE PARCELAS NO LIMITE DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE. VÍCIO NÃO CARACTERIZADO. RAZÕES RECURSAIS DEVIDAMENTE APRECIADAS POR MEIO DE FUNDAMENTAÇÃO CLARA. JULGADOR QUE NÃO ESTÁ OBRIGADO A RESPONDER A TODAS AS QUESTÕES SUSCITADAS QUANDO JÁ TENHA ENCONTRADO MOTIVO SUFICIENTE PARA PROFERIR A DECISÃO. DISCORDÂNCIA DA PARTE QUANTO AO POSICIONAMENTO FIRMADO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. MATÉRIA CONTROVERTIDA DE FATO E DE DIREITO DEVOLVIDA AO CONHECIMENTO DESTA INSTÂNCIA ANALISADA. REQUISITO DO PREQUESTIONAMENTO OBSERVADO, NOTADAMENTE ANTE A REGRA DO CPC, art. 1.025. RECURSO NÃO PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 265.2339.6867.7178

6 - TJPR APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C COBRANÇA. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSOS DE AMBAS AS PARTES. recurso 1 (autores). PRELIMINAR DE NULIDADE POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE ENFRENTAMENTO DE PEDIDOS INDENIZATÓRIOS ACESSÓRIOS. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 93, IX, DA CF, E 489, §1º, IV, DO CPC. NULIDADE RECONHECIDA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA NOVO JULGAMENTO COM APRECIAÇÃO INTEGRAL dos pedidos. IMPOSSIBILIDADE DE JULGAMENTO IMEDIATO PELO TRIBUNAL (ART. 1.013, §3º, CPC). RECURSO DOS RÉUS PREJUDICADO. RECURSO DOS AUTORES CONHECIDO E PROVIDO.

I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedentes pedidos em ação de rescisão contratual cumulada com cobrança, na qual os autores requerem a rescisão do contrato de compra e venda de imóvel, anulação do registro, reintegração de posse e, subsidiariamente, indenização por perdas e danos, incluindo pagamento de aluguéis, multa contratual e danos materiais, além da condenação dos réus ao pagamento do valor remanescente do contrato. A sentença reconheceu inadimplemento e condenou os réus ao pagamento da dívida remanescente, mas julgou improcedentes os pedidos da reconvenção e não apreciou integralmente os pedidos indenizatórios acessórios formulados pelos autores.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a sentença deve ser anulada por omissão na apreciação de pedidos formulados na petição inicial, especialmente quanto à rescisão contratual, indenização por danos materiais, multa contratual e demais pedidos acessórios, e se deve ser determinado o retorno dos autos à origem para nova decisão com análise integral da demanda.III. Razões de decidir3. A sentença foi anulada por omissão na análise de pedidos relevantes formulados na petição inicial, especialmente os pedidos indenizatórios acessórios e a aplicação da cláusula penal, configurando vício de fundamentação.4. O juízo de origem fundamentou adequadamente a decisão principal sobre inadimplemento e impossibilidade de rescisão contratual, mas deixou de apreciar integralmente todos os pedidos, violando o princípio da congruência.5. O recurso dos réus foi julgado prejudicado, pois a análise do mérito depende da apreciação integral da lide pelo juízo de primeiro grau após o retorno dos autos.IV. Dispositivo e tese6. Apelação interposta pela parte autora conhecida e provida para anular a sentença e determinar o retorno dos autos à origem para nova decisão com apreciação integral dos pedidos formulados na petição inicial; recurso dos réus julgado prejudicado.Tese de julgamento: É imprescindível que a sentença judicial analise de forma expressa e fundamentada todos os pedidos formulados pelas partes capazes de influenciar o resultado da demanda, sob pena de nulidade por omissão, especialmente quando se tratam de pedidos indenizatórios e cláusula penal, não sendo cabível o julgamento imediato em grau recursal quando houver omissão no exame integral da lide._________Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 93, IX; CPC, arts. 11, 85, § 2º, 86, 98, § 3º, 489, § 1º, IV, 1.013, § 3º; CC/2002, arts. 405, 406. Resumo em linguagem acessível: A decisão do tribunal anulou a sentença anterior porque o juiz não analisou todos os pedidos feitos pelas partes, especialmente os pedidos de indenização e multa que poderiam mudar o resultado do processo. Por isso, o processo vai voltar para o juiz da primeira instância para que ele decida novamente, dessa vez considerando todos os pedidos. Enquanto isso, o recurso feito pelos réus não será analisado agora, porque depende dessa nova decisão do juiz.... ()

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Doc. ADM Direito 201.9030.3341.2758

7 - TJPR Ementa: Direito tributário e direito processual civil. Apelação cível. Nulidade da Certidão de Dívida Ativa e extinção de execução fiscal. Apelação cível conhecida e desprovida.

I. Caso em exame1. Apelação cível interposta pelo Município de Paranaguá contra sentença que declarou a nulidade da Certidão de Dívida Ativa (CDA) e extinguiu o processo de execução fiscal sem resolução de mérito, em razão da ausência de individualização dos tributos cobrados e da fundamentação legal do título executivo. O apelante requer a reforma da decisão, sustentando que a CDA corrigida atende aos requisitos legais e que a nulidade não se sustenta.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a nulidade da Certidão de Dívida Ativa (CDA) e a extinção do processo sem resolução de mérito foram corretamente declaradas em razão da ausência de individualização dos valores dos tributos cobrados e do fundamento legal do título executivo.III. Razões de decidir3. A Certidão de Dívida Ativa (CDA) não atende aos requisitos do CTN, art. 202, especialmente quanto à individualização dos tributos e à indicação clara da origem e natureza do crédito.4. A falta de individualização dos débitos e a confusão entre o lançamento e a fundamentação legal na CDA inviabilizam a defesa do contribuinte e configuram vício insanável.5. A jurisprudência do STJ estabelece que a correção de vícios na CDA não pode ser considerada mero erro material ou formal, o que impede a substituição do título executivo.6. O reconhecimento da nulidade da CDA é necessário para garantir o direito à ampla defesa e ao contraditório do contribuinte.IV. Dispositivo e tese7. Apelação cível conhecida e desprovida.Tese de julgamento: A ausência de individualização dos tributos e da indicação clara do fundamento legal na Certidão de Dívida Ativa configura vício insanável, resultando na nulidade do título executivo e impossibilitando a emenda ou substituição da CDA.... ()

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Doc. ADM Direito 867.1027.2956.7591

8 - TJPR DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. ELEMENTOS PROBATÓRIOS QUE NÃO INDICAM A HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. RENDA SUPERIOR A 3 SALÁRIOS MÍNIMOS. RECURSO NÃO PROVIDO.

I. Caso em exame 1. Agravo de Instrumento interposto pela parte ré em face da decisão que indeferiu a gratuidade de justiça. O agravante sustenta que não possui condições de arcar com as custas e despesas processuais sem prejuízo de sua subsistência, alegando situação de hipossuficiência financeira decorrente do comprometimento de sua renda com empréstimos consignados, pensão alimentícia, despesas médicas e outros gastos essenciais, motivo pelo qual requer a reforma da decisão agravada. II. Questão em discussão 2. As questões em discussão consistem em saber se: (i) deve ser concedido o benefício da justiça gratuita à parte recorrente. III. Razões de decidir 3. A renda do agravante, considerada em sua dimensão global, incluindo proventos de aposentadoria e benefícios previdenciários, revela capacidade econômica incompatível com a concessão do benefício. 4. Descontos decorrentes de empréstimos consignados não são considerados, em regra, suficientes para caracterizar hipossuficiência, por não constituírem despesas obrigatórias. 5. Ainda que existente pensão alimentícia e encargos ordinários, o valor remanescente supera o parâmetro adotado pela Câmara (três salários-mínimos), afastando a presunção de necessidade IV. Dispositivo e tese 6. Agravo de Instrumento conhecido e não provido, nos termos do voto. Dispositivos relevantes citados:  CF/88, art. 5º, LXXIV; CPC, arts. 98, 99, §§ 2º e 3º. Jurisprudência relevante citada:  TJPR, Agravo de Instrumento 0026432-30.2026.8.16.0000, Rel. Des. Ricardo Augusto Reis de Macedo, 8ª Câmara Cível, j. 01.06.2026; TJPR, Agravo de Instrumento Acórdão/TJPR, Rel. Des. Carlos Henrique Licheski Klein, 8ª Câmara Cível, j. 23.03.2026.... ()

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