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Doc. ADM Direito 185.2468.7715.6230

1 - TJPR Direito civil e direito do consumidor. Embargos de declaração. Majoração de honorários de sucumbência em caso de fraude em transações bancárias. Embargos de Declaração acolhidos, sanando contradição no acórdão embargado. I. Caso em exame1. Embargos de dec

laração opostos em face de acórdão que negou provimento ao recurso de apelação cível, mantendo a sentença que julgou improcedente a ação declaratória de nulidade de contrato de empréstimo e fraude em transações bancárias, proposta por autora que alegou ter sido vítima de golpe ao realizar transferências bancárias. A instituição bancária embargante requereu a correção de contradição na majoração dos honorários de sucumbência, que foram erroneamente atribuídos ao réu.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se houve contradição no acórdão que majorou os honorários de sucumbência devidos pela instituição bancária, especificamente quanto à responsabilidade pelo pagamento dos honorários.III. Razões de decidir3. Os embargos de declaração foram acolhidos devido à contradição na majoração dos honorários de sucumbência.4. A majoração dos honorários foi equivocada, devendo ser atribuída à autora e não ao réu.5. A decisão anterior afirmava que os honorários deveriam ser pagos pelo réu, o que foi corrigido para que fossem pagos pela autora.IV. Dispositivo e tese6. Embargos de declaração acolhidos para sanar contradição no acórdão embargado, alterando a majoração dos honorários a serem pagos pela autora.Tese de julgamento: A responsabilidade da instituição financeira por fraudes em transações bancárias é afastada quando se verifica a culpa exclusiva da vítima, especialmente em casos onde a contratação e movimentações foram realizadas com o uso de senhas pessoais e mecanismos de segurança fornecidos pelo banco._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 85, § 11, e CPC/2015, art. 1.022; CDC, art. 14.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Cível 0032119-34.2022.8.16.0030, Rel. Des. Marco Antônio Massaneiro, 16ª Câmara Cível, j. 08.05.2024; TJPR, Apelação Cível 0012440-48.2022.8.16.0030, Rel. Des. Paulo Cezar Bellio, 16ª Câmara Cível, j. 11.11.2023; TJPR, Apelação Cível 0018953-87.2022.8.16.0044, Rel. Substituta Vania Maria da Silva Kramer, 16ª Câmara Cível, j. 11.11.2024; Súmula 479/STJ.Resumo em linguagem acessível: O Banco do Brasil entrou com embargos de declaração porque não concordou com uma decisão anterior que aumentou os honorários que ele deveria pagar. O tribunal analisou o pedido e percebeu que houve um erro na decisão anterior, onde estava escrito que os honorários seriam pagos pelo réu, quando na verdade deveriam ser pagos pela autora do processo. Assim, o tribunal corrigiu esse erro e decidiu que os honorários do advogado da autora aumentariam de 10% para 12% do valor da causa. Portanto, o pedido do banco foi acolhido para corrigir essa contradição na decisão anterior.... ()

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Doc. ADM Direito 424.7144.5932.0336

2 - TJPR Ementa: DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO REVISIONAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DE AMBAS AS PARTES. DISCUSSÕES SOBRE INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL, JUROS REMUNERATÓRIOS, TARIFA DE CADASTRO, TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM, SEGURO PRESTAMISTA, ASSISTÊNCIA VEICULAR, ASSISTÊNCIA RESIDENCIAL E DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. APELAÇÃO CÍVEL 1 (RÉ) CONHECIDA E NÃO PROVIDA. APELAÇÃO CÍVEL 2 (AUTOR) CONHECIDA E NÃO PROVIDA.

I. CASO EM EXAME1. Apelações cíveis interpostas contra a sentença de parcial procedência dos pedidos formulados em ação revisional, na qual o autor questiona as cobranças de juros remuneratórios, tarifa de cadastro, tarifa de avaliação do bem, seguro prestamista, assistência veicular e assistência residencial, incidentes em operação de crédito direto ao consumidor, para financiamento de veículo. Postula, assim, a limitação dos juros, o reconhecimento de abusividade das tarifas, do seguro e das assistências, e a descaracterização da mora.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há 05 (cinco) questões em discussão: (i) saber se a inicial deve ser indeferida, pela falta de juntada de comprovante de residência; (ii) saber se deve ser afastada a limitação dos juros remuneratórios, dada a ausência de abusividade nos juros praticados pela instituição financeira; (iii) saber se as cobranças das tarifas de cadastro e de avaliação do bem são regulares; (iv) saber se as contratações do seguro e das assistências configuram venda casada; e, (v) saber se deve ser excluída a ordem para descaracterizar a mora.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Segundo o disposto no CPC, art. 319, II, cabe ao autor apenas indicar o seu endereço residencial na inicial, o que ocorreu na hipótese, de modo que a ausência de juntada de comprovante de residência não enseja o indeferimento da petição inicial.4. A taxa de juros remuneratórios contratada deve ser aferida em relação à média de mercado divulgada pelo BACEN e, verificada a existência de excesso significativo nos juros praticados, estes devem ser limitados à taxa média.5. As cobranças das tarifas de cadastro e de avaliação do bem são regulares, pois, além de prestado o serviço atinente à avaliação, ambas são lícitas e estão previstas na cédula de crédito - financiamento de veículo, inclusive sem a constatação de abusividade nos valores cobrados.6. As contratações do seguro prestamista e das assistências veicular e residencial ocorreram por meio de termos apartados, pelo que não configuram venda casada, especialmente porque essas circunstâncias indicam ter havido oportunidade de a parte optar, ou não, pela adesão, assim como de escolher a seguradora de sua preferência.7. Verificada a cobrança de encargos abusivos no período de normalidade contratual (juros remuneratórios), necessária a descaracterização da mora.IV. DISPOSITIVO E TESE8. Apelação cível 1 (ré) conhecida e não provida. Apelação cível 2 (autor) conhecida e não provida.Tese de julgamento: «1. Os juros remuneratórios contratados devem ser limitados à média de mercado divulgada pelo BACEN quando se constatar excesso considerável na taxa praticada pela instituição financeira. 2. Nos termos do julgamento dos Recursos Especiais representativos de controvérsia Acórdão/STJ e Acórdão/STJ, ‘Permanece válida a Tarifa de Cadastro expressamente tipificada em ato normativo padronizador da autoridade monetária, a qual somente pode ser cobrada no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira’. 3. Comprovada a efetiva avaliação do veículo financiado pela instituição financeira e ausentes elementos indicativos de excesso no valor cobrado, mostra-se regular a tarifa cobrada a esse título. 4. «É certo que, ‘Nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada’ (Tema 972, do STJ), todavia, a pactuação em termo apartado revela a liberdade na contratação, inclusive em relação à escolha da empresa contratada.»... ()

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Doc. ADM Direito 821.1345.2502.0006

3 - TJPR Ementa: Bancário. Apelação cível. Ação declaratória, cumulada com repetição do indébito e indenização por dano moral. Empréstimo consignado. Recurso do réu (1) parcialmente provido e recurso da autora (2) provido.

I. Caso em exame1. O recurso do réu (1) busca (i) afastar a repetição em dobro; (ii) determinar a aplicação da Lei 14.905/1924 sobre o montante da condenação; (iii) fixar o índice de atualização incidente sobre a quantia disponibilizada à autora.2. Já o recurso da autora pretende a indenização por dano moral.II. Questão em discussão3. A questão em discussão consiste em saber se há: (i) indébito a ser repetido de forma dobrada ou simples; (ii) indenização por dano moral; (iii) necessidade de atualização do valor depositado na conta da autora para fins de compensação.III. Razões de decidir4. A sentença declarou a nulidade do contrato impugnado e a inexistência de relação jurídica entre as partes. Ausência de recurso neste ponto.5. Determinar que o valor recebido pela autora deverá ser atualizado pelo IPCA, a partir da data da transferência, para fins de compensação com o montante da condenação.6. Devolução em dobro dos valores descontados indevidamente do benefício previdenciário. Má-fé evidenciada pela falsificação da assinatura do contrato. Para os descontos indevidos anteriores a 30-3-2021 a restituição dobrada se fundamenta na comprovação da má-fé do Banco réu e para o período posterior decorre da ausência de demonstração de que as cobranças decorreram de engano justificável. 7. Dano moral configurado. Descontos indevidos junto ao benefício previdenciário da autora. Indenização fixada em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), em conformidade com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, bem como a função pedagógico-punitiva da indenização e as peculiaridades do caso. 8. Responsabilidade civil extracontratual. Termo inicial dos juros de mora. Evento danoso (Súmula 54/STJ), que nesse aspecto consiste na data do primeiro desconto indevido.9. De ofício, determinar que sobre o indébito a ser repetido deve incidir exclusivamente a taxa Selic a partir da data do evento danoso, que nesse aspecto consiste na data de cada desconto indevido, com fundamento no art. 406, § 1º, do Código Civil e nas Súmula 43/STJ e Súmula 54/STJ.10. Honorários recursais. Descabimento.IV. Dispositivo11. Recurso do réu (1) parcialmente provido e recurso da autora (2) provido.Tese de julgamento: a) determinar que o valor recebido pela autora deverá ser atualizado pela taxa Selic, a partir da data da transferência, para fins de compensação com o montante da condenação; b) fixar a indenização por dano moral em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) sobre o qual deverá incidir juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir da data do evento danoso (Súmula 54/STJ), que nesse aspecto consiste na data do primeiro desconto indevido, até a data do arbitramento no presente acórdão, quando incidirá exclusivamente a taxa Selic (STJ, Súmula 43; CC, art. 406, § 1º); c) de ofício, determinar que sobre o indébito a ser repetido deve incidir exclusivamente a taxa Selic a partir da data do evento danoso, que nesse aspecto consiste na data de cada desconto indevido, com fundamento no art. 406, § 1º, do Código Civil e nas Súmula 43/STJ e Súmula 54/STJ._______Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 42, parágrafo único; CC, arts. 368, 389, 406 e 884.Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmulas 43 e 54; AgInt no AREsp. Acórdão/STJ - Rel. Min. Gurgel de Faria - Primeira Turma - DJe 14-5-2020; AgInt no AREsp. Acórdão/STJ - Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva - 3ª Turma - DJe 19-6-2020; AgInt no AgInt no AREsp. Acórdão/STJ - Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze - 3ª Turma - DJe 5-12-2019; AgInt nos EDcl no AREsp. Acórdão/STJ - Rel. Min. Raul Araújo - 4ª Turma - Julgado em 9-9-2024 - DJe 16-9-2024; EAREsp. Acórdão/STJ - Rel. Min. Og Fernandes - Corte Especial - DJe 30-3-2021; EAREsp. Acórdão/STJ - Relª. Ministra Maria Thereza de Assis Moura - Rel. p/ Acórdão Ministro Herman Benjamin - Corte Especial - DJe 30-3-2021; TJPR, Apelação Cível 1.506.020-7 - Rel. Des. Substituto Luciano Campos de Albuquerque - 16ª Câmara Cível - Julgado em 25-5-2016; Apelação Cível 0000524-20.2021.8.16.0105 - Rel. Des. José Laurindo de Souza Netto - 16ª Câmara Cível - Julgado em 17-6-2024; Apelação Cível 0000948-65.2021.8.16.0104 - Relª. Desª. Substituta Cristiane Santos Leite - 16ª Câmara Cível - Julgado em 1º-7-2024; Apelação Cível 0000894-11.2020.8.16.0080 - Rel. Des. Luiz Antônio Barry - 16ª Câmara Cível - Julgado em 13-6-2022; Apelação Cível 0000156-44.2018.8.16.0031 - Rel. Des. Paulo Cezar Bellio - 16ª Câmara Cível - DJe 12-2-2020; Apelação Cível 0010965-53.2019.8.16.0130 - Relª. Desª. Substituta Vania Maria da Silva Kramer - 16ª Câmara Cível - DJe 23-11-2020; Apelação 0029990-85.2018.8.16.0001 - Rel. Des. Luiz Cezar Nicolau - 15ª Câmara Cível - Julgado em 21-10-2024.... ()

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Doc. ADM Direito 219.7662.7757.2435

4 - TJPR Ementa: Direito processual civil. Apelação cível. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais. Extinção do processo pelo abandono da causa. Erro de proceder. Feito maduro para julgamento, com anterior requerimento de julgamento antecipado pela autora. Ausência de ato de impulso que dela se exigisse. Intimação genérica para «promover o prosseguimento». Ausência de manifestação sobre os documentos apresentados pela ré de repercussão interna meramente. Situação de abandono não caracterizada. Sentença cassada. Recurso conhecido e provido.

I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que extinguiu a ação por abandono da causa, na forma do CPC, art. 485, III.II. Questão em discussão2. A discussão consiste em saber se estavam presentes, no caso concreto, os pressupostos legais para a extinção do processo por abandono, nos termos do CPC, art. 485, III.III. Razões de decidir3. A extinção do processo pelo abandono, tal como está prevista no CPC, art. 485, III, exige, além da inércia da parte no trintídio legal, que o ato dela reclamado seja próprio e imprescindível ao regular movimento do feito, de modo que sem o seu impulso não possa prosseguir, retirando-se da contumácia conjuntura ou intenção de abandono. 4. No caso concreto, encerrada a fase postulatória e não havendo interesse ou determinação de dilação probatória, nenhum ato de impulso processual se impõe ao autor a justificar, da contumácia em se manifestar sobre documento nos autos ou do silêncio em face da intimação para «dar prosseguimento do processo», a extinção do processo pelo abandono.5. Inércia do autor de repercussão interna meramente, restrita ao tema objeto da intimação, e que se resolve na preclusão da faculdade de impugná-los (CPC/2015, art. 437, § 1º), não na extinção do processo.6. «Renúncia» aos prazos de intimação que, contextualmente, longe de confessar desinteresse, unicamente exprimiram a compreensão de que não havia providência útil a ser praticada no interesse da parte, aguardando-se tão somente a prolação da sentença.IV. Dispositivo e tese7. Recurso conhecido e provido, para cassar a sentença de extinção do processo pelo abandono._________________________Teses de julgamento: «1. A extinção do processo pelo abandono, tal como está prevista no CPC, art. 485, III, exige, além da inércia da parte no trintídio legal, que o ato dela reclamado seja próprio e imprescindível ao regular movimento do feito, de modo que sem o seu impulso não possa prosseguir, retirando-se da contumácia conjuntura ou intenção de abandono. 2. A inércia do autor em atender intimação para se manifestar sobre documento nos autos que tem repercussão interna meramente, restrita ao tema objeto da intimação, e se resolve na preclusão da faculdade de impugná-los (CPC/2015, art. 437, § 1º), não na extinção do processo».Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 2º; 355, I; 437, § 1º; e 485, III, § 1º e § 6º; Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do TJPR, art. 468. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 240; TJPR, AP Acórdão/TJPR, Rel. Desembargador FRANCISCO EDUARDO GONZAGA DE OLIVEIRA, 14ª CÂMARA CÍVEL, julgado em 09/3/2026; TJPR, AP Acórdão/TJPR, Rel. Desembargadora JOSÉLY DITTRICH RIBAS, 14ª CÂMARA CÍVEL, julgado em 02/3/2026.... ()

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