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Doc. ADM Direito 916.8909.8090.4900

1 - TJPR HABEAS CORPUS. PEDIDO DE SUSPENSÃO DE MANDADO DE PRISÃO EXPEDIDO EM DESFAVOR DA APENADA NOS AUTOS DE EXECUÇÃO PENAL. DECISÃO QUE REJEITOU A UTILIZAÇÃO DA DATA DA PRISÃO PREVENTIVA COMO DATA-BASE PARA PROGRESSÃO DE REGIME. POSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO NO AGRAVO EM EXECUÇÃO INTERPOSTO PELA PACIENTE, CONSIDERANDO DECISÕES FAVORÁVEIS AOS CORRÉUS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. ORDEM ADMITIDA E CONCEDIDA, COM A CONFIRMAÇÃO DA LIMINAR PARA SUSPENDER O CUMPRIMENTO DO MANDADO DE PRISÃO..

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Doc. ADM Direito 402.9316.9510.1894

2 - TJPR     PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO DE APELAÇÃO. ROUBO MAJORADO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DE LEONALDO OLIVA E JOSÉ MARIA OLIVA JUNIOR CONHECIDO E PROVIDO.    I. CASO EM EXAME    1.1 Apelação interposta diante da sentença que condenou Leonaldo Oliva,

pela prática do crime previsto no art. 157, § 2º, II, do CP (roubo majorado), a 6 (seis) anos, 4 (quatro) meses e 24 (vinte e quatro) dias de reclusão, em regime semiaberto, além do pagamento de 16 (dezesseis) dias-multa; e José Maria Oliva Junior, pela prática do crime previsto no art. 157, § 2º, II, do CP (roubo majorado), a 6 (seis) anos, 2 (dois) meses e 20 (vinte) dias de reclusão, em regime semiaberto, além do pagamento de 14 (quatorze) dias-multa. 1.2. Pleiteiam os apelantes Leonaldo e José Maria a declaração de nulidade do reconhecimento fotográfico realizado na fase inquisitória, por violação ao disposto no CPP, art. 226, com a absolvição por insuficiência de provas. Subsidiariamente, a desclassificação do crime de roubo majorado para o delito de estelionato. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO    2.1. As questões em discussão consistem em verificar: i) se há provas suficientes para a condenação dos réus pelo crime de roubo majorado ou se a insuficiência probatória autoriza a absolvição, nos termos do princípio in dubio pro reo; ii) se é possível a desclassificação do crime de roubo majorado para o delito de estelionato.  III. RAZÕES DE DECIDIR    3.1. O pedido de absolvição do crime de roubo majorado, formulado pelos apelantes, foi acolhido, uma vez que a autoria delitiva não restou cabalmente demonstrada.    3.2.  O reconhecimento dos réus na fase investigatória não foi confirmado em juízo. Incidência do CPP, art. 155, caput.   3.3. Existência de dúvidas sobre a efetiva participação dos acusados no delito descrito na denúncia. Condenação que não pode ser amparada em presunções.  3.4. Incidência do princípio in dubio pro reo. IV. DISPOSITIVO E TESE    4.1. Recurso de Leonaldo Oliva e José Maria Oliva Junior conhecido e provido, absolvendo-os da acusação de roubo majorado, com fundamento no CPP, art. 386, VII.    4.2. Tese de julgamento: A absolvição do réu em processo penal é imposta quando a autoria delitiva não é comprovada de forma robusta e inequívoca, prevalecendo o princípio in dubio pro reo.   Dispositivos relevantes citados:     CP, art. 157, § 2º, II.   CPP, arts. 155, caput; e 386, VII.   Jurisprudência relevante citada:     TJPR, Ap. 0008436-76.2019.8.16.0028, Rel. Desembargador Wellington Emanuel Coimbra de Moura, 5ª C. Crim. j. 15.02.2025. TJPR, Ap. 0007754-91.2023.8.16.0025, Rel.: Desembargador Renato Naves Barcellos, 5ª C. Crim. j. 17.05.2025 ... ()

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Doc. ADM Direito 186.0087.5799.5796

3 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE DECISÃO LIMINAR. PLANO DE SAÚDE. CRIANÇA PORTADORA DE TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. DETERMINAÇÃO DE CUSTEIO DE TERAPIAS MULTIDISCIPLINARES SOB PENA DE MULTA DIÁRIA. DESCUMPRIMENTO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO. INSURGÊNCIA DO EXEQUENTE. POSSIBILIDADE DE EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA OBRIGAÇÃO DE FAZER. INTELECÇÃO DO ART. 537, §3º, DO CPC. LEVANTAMENTO DOS VALORES DECORRENTES DA MULTA QUE APENAS FICA CONDICIONADO AO TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA QUE CONFIRMAR A TUTELA DE URGÊNCIA COM A RESPECTIVA COMINAÇÃO. INCIDENTE QUE BUSCOU NÃO SOMENTE O RECONHECIMENTO DA EXIGIBILIDADE DA MULTA ANTERIORMENTE FIXADA, MAS TAMBÉM A ADOÇÃO DE MEDIDAS COERCITIVAS APTAS A COMPELIR O EFETIVO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER. SENTENÇA ANULADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 530.9365.9210.2569

4 - TJPR APELAÇÃO CRIMINAL. DESOBEDIÊNCIA (CODIGO PENAL, art. 330), DIREÇÃO SEM HABILITAÇÃO (CODIGO DE TRANSITO BRASILEIRO, art. 309) E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO (LEI 10.826/03, art. 16). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA.

1. PEDIDO DE APLICAÇÃO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. NÃO CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. 2. PEDIDO DE REFORMA DA DOSIMETRIA DA PENA, COM A ADOÇÃO DA FRAÇÃO DE AUMENTO DE 1/8 (UM OITAVO) PARA CADA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL VALORADA NEGATIVAMENTE. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA FRAÇÃO DE 1/6 (UM SEXTO) SOBRE A PENA-BASE QUE ENCONTRA CONFORMIDADE COM OS PADRÕES JURISPRUDENCIAIS. DISCRICIONARIEDADE MOTIVADA DO MAGISTRADO. 3. PEDIDO DE REFORMA DA DOSIMETRIA DA PENA, COM O AFASTAMENTO DO AUMENTO DE PENA DECORRENTE DE BIS IN IDEM, POSTO QUE UMA MESMA CONDENAÇÃO FOI UTILIZADA PARA DOIS AUMENTOS. INVIABILIDADE. RÉU QUE OSTENTA MAIS DE UMA CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO. POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DE CONDENAÇÕES DEFINITIVAS E DISTINTAS PARA CARACTERIZAR OS MAUS ANTECEDENTES E A REINCIDÊNCIA. AUSÊNCIA DE BIS IN IDEM. DELITO COMETIDO DURANTE O CUMPRIMENTO DE PENA DE CONDENAÇÃO ANTERIOR. MAIOR REPROVABILIDADE DA CONDUTA DEMONSTRADA, AUTORIZANDO O INCREMENTO DA VETORIAL DA CULPABILIDADE. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. 4. PEDIDO DE ALTERAÇÃO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA. IMPOSSIBILIDADE. RÉU REINCIDENTE. VALORAÇÃO NEGATIVA DE DUAS CIRCUNSTÂNCIAS DO ART. 59, CP. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, DESPROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 688.9187.8883.2940

5 - TJPR Ementa: Direito administrativo e direito processual civil. Apelação cível. Demissão de servidor público por assédio sexual. Apelação interposta pelo autor não provida, mantendo-se a sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais e a decisão do processo administrativo disciplinar que aplicou a sanção de demissão ao servidor. recurso conhecido e não provido.

I. Caso em exame1. Apelação cível visando a reforma de sentença que julgou improcedentes os pedidos de declaração de nulidade de ato administrativo e reintegração em cargo público, em decorrência da demissão de servidor público, professor, acusado de assédio sexual por alunas, após a instauração de Processo Administrativo Disciplinar que concluiu pela procedência das irregularidades.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se houve nulidade no Processo Administrativo Disciplinar que resultou na demissão do apelante, considerando a regularidade do procedimento e a legalidade do ato administrativo.III. Razões de decidir3. O controle jurisdicional do processo administrativo disciplinar restringe-se à verificação da regularidade do procedimento e da legalidade do ato, não sendo possível a análise do mérito administrativo.4. O Processo Administrativo Disciplinar foi conduzido de acordo com os princípios do contraditório e da ampla defesa, com a devida intimação do apelante para apresentar sua defesa.5. A sanção de demissão foi considerada proporcional e adequada em relação à gravidade das condutas imputadas ao apelante, que incluíam assédio sexual.6. Não houve demonstração de vícios que comprometessem a legalidade do ato administrativo, e a ausência de intimação sobre o relatório final do Conselho do Magistério não configura nulidade do processo.IV. Dispositivo e tese7. Apelação cível conhecida e desprovida, mantendo a sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais e a decisão proferida no processo administrativo disciplinar que aplicou a sanção de demissão ao servidor apelante.Tese de julgamento: A análise judicial de atos administrativos disciplinares limita-se à verificação da regularidade do procedimento e da legalidade do ato, sem adentrar no mérito administrativo, exceto em casos de flagrante ilegalidade, teratologia ou manifesta desproporcionalidade da sanção aplicada._________Dispositivos relevantes citados: CF/88, arts. 5º, LV; Lei Complementar 6.174/1970, arts. 279, III e IV, e 293, V, «c"; CPC/2015, art. 85, § 11.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 5ª Câmara Cível, 0000364-41.2020.8.16.0004, Rel. Desembargador Leonel Cunha, j. 26.02.2024; TJPR, 4ª Câmara Cível, 0007767-70.2015.8.16.0090, Rel. Desembargador Abraham Lincoln Merheb Calixto, j. 14.05.2019; TJPR, 5ª Câmara Cível, 0001907-15.2015.8.16.0179, Rel. Desembargador Nilson Mizuta, j. 12.06.2018; TJPR, 5ª Câmara Cível, AC - Guaratuba, Rel. Desembargador Leonel Cunha, j. 13.06.2017; AgInt nos EDcl no MS Acórdão/STJ, relator Ministro Francisco Falcão, Primeira Seção, j. 19/3/2024; AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Teodoro Silva Santos, Segunda Turma, j. 29/4/2024; Súmula 665/STJ; Súmula 592/STJ.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que o pedido do apelante, que era professor e foi demitido por assédio sexual, não tem fundamento. A Justiça analisou se o processo que levou à demissão foi feito corretamente e concluiu que sim, pois o professor teve a chance de se defender e as regras foram seguidas. A decisão de demiti-lo foi considerada justa, já que as provas mostraram que ele cometeu atos inadequados. Portanto, a sentença que negou o pedido de anulação da demissão foi mantida.... ()

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Doc. ADM Direito 405.2558.7418.2896

6 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INTERPOSTOS DE DECISÃO COLEGIADA PROFERIDA NO JULGAMENTO DE APELAÇÃO CÍVEL. DETERMINAÇÃO DE LANÇAMENTO ÚNICO DO IPTU EM RELAÇÃO AO IMÓVEL TRIBUTADO, EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE IMPLEMENTAÇÃO DE INDIVIDUALIZAÇÃO DE LOTES. COMANDO QUE IMPLICA NA NULIDADE DOS LANÇAMENTOS TRIBUTÁRIOS REALIZADOS DE FORMA INDIVIDUALIZADA. ACOLHIMENTO PARCIAL DA PRETENSÃO DOS EMBARGANTES TÃO SOMENTE PARA ESCLARECER O ALCANCE DA DETERMINAÇÃO JUDICIAL, SEM MODIFICAÇÃO DE RESULTADO. IMPOSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO DAS EXECUÇÕES FISCAIS AUTÔNOMAS CUJO TRÂMITE OCORRE EM JUÍZO DIVERSO. PRETENSÃO DE LANÇAMENTO ÚNICO DO IMPOSTO VEICULADA NA EXORDIAL COMO PEDIDO ALTERNATIVO. ACOLHIMENTO DO PEDIDO QUE SATISFAZ INTEGRALMENTE A PRETENSÃO DEDUZIDA EM JUÍZO. NECESSIDADE DE INVERSÃO DO ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. SENTENÇA REFORMADA. EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS, COM EFEITOS INFRINGENTES.

I. Caso em exame1. Embargos de declaração opostos em face de acórdão que deu parcial provimento a apelação cível, determinando o lançamento único do IPTU em relação ao imóvel tributado, em razão da ausência de individualização de lotes, e mantendo a sentença nos demais termos, inclusive quanto à sucumbência.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se há omissão na decisão colegiada que justifique a determinação expressa da anulação dos lançamentos tributários individualizados e a inversão do ônus de sucumbência em razão do acolhimento do pedido alternativo para o lançamento único do IPTU.III. Razões de decidir3. Os embargantes pedem o reconhecimento expresso da anulação dos lançamentos tributários individualizados, ponto no qual os embargos são acolhidos em parte, para esclarecer o alcance da determinação judicial.4. A determinação de lançamento único do IPTU implica na nulidade dos lançamentos realizados de forma individualizada.5. Não cabe a extinção das execuções fiscais autônomas em juízo diverso, pois a decisão se restringe aos limites da lide em exame.6. O acolhimento do pedido alternativo resulta na procedência integral da pretensão inicial, o que justifica a inversão do ônus de sucumbência em desfavor do réu.IV. Dispositivo e tese7. Embargos de declaração parcialmente acolhidos, com efeitos infringentes, para reconhecer a nulidade dos lançamentos tributários realizados de forma individualizada e determinar o lançamento único do IPTU em relação ao imóvel, relativamente aos cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação, com a inversão do ônus de sucumbência em desfavor do réu.Tese de julgamento: É nula a cobrança de IPTU realizada de forma individualizada sobre lotes inexistentes, devendo ser determinado o lançamento único do imposto em relação ao imóvel, respeitando o prazo decadencial de cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação._________Dispositivos relevantes citados: arts. 1022, 326 e 85; CTN, art. 150.Jurisprudência relevante citada: N/A.... ()

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Doc. ADM Direito 639.2620.7879.3031

7 - TJPR DIREITO CIVIL, DIREITO À SAÚDE E DIREITO CONTRATUAL. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE DE AUTOGESTÃO (SÚMULA 608/STJ). PACIENTE COM FIBROSE PULMONAR IDIOPÁTICA. PRESCRIÇÃO DE NINTEDANIBE (OFEV). NEGATIVA DE COBERTURA SOB ALEGAÇÃO DE MEDICAMENTO DE USO DOMICILIAR. IMPOSSIBILIDADE. FÁRMACO REGISTRADO NA ANVISA, COM EFICÁCIA CIENTÍFICA COMPROVADA E INDICAÇÃO EXPRESSA EM BULA PARA A DOENÇA. LEI 14.454/2022, LEI 9.656/1998, art. 10, §13. FÁRMACO QUE É CLASSIFICADO PELA ANVISA COMO ANTINEOPLÁSICO. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA e deste tribunal. MANUTENÇÃO DA COBERTURA. READEQUAÇÃO DO VALOR DA CAUSA AO CUSTO EFETIVO DO TRATAMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS SOBRE BASE CORRIGIDA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I. Caso em exame1. Trata-se de apelação cível interposta por entidade de autogestão contra sentença que a condenou a fornecer o medicamento Nintedanibe (Ofev) a paciente diagnosticado com Fibrose Pulmonar Idiopática, confirmando tutela antecipada e fixando honorários advocatícios em 10% sobre o valor da causa.II. Questão em discussão2. Discute-se a validade da negativa de cobertura do medicamento sob o fundamento de ser de uso domiciliar e não constar no rol da ANS, bem como a adequação do valor da causa para fins de cálculo da verba honorária.III. Razões de decidir3. Ainda que inaplicável o CDC aos contratos de autogestão (Súmula 608/STJ), incidem os princípios da boa-fé objetiva e da função social do contrato (arts. 421 e 422, CC), impondo interpretação contratual em favor do aderente (art. 423, CC).4. O medicamento possui registro na ANVISA, eficácia reconhecida em estudos clínicos e indicação expressa em bula para Fibrose Pulmonar Idiopática, com resultados na redução da progressão da doença e na prevenção de exacerbações graves.5. A Lei 14.454/2022 alterou a Lei 9.656/1998, art. 10, assegurando a cobertura de tratamentos não previstos no rol da ANS, desde que haja comprovação científica de eficácia, hipótese plenamente verificada.6. A jurisprudência do STJ tem reconhecido a abusividade da negativa de fornecimento do Nintedanibe para tratamento de Fibrose Pulmonar Idiopática, mesmo em uso domiciliar, quando não comprovada alternativa terapêutica eficaz (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ; EDcl no AgInt no AREsp. Acórdão/STJ).7. Correta, portanto, a manutenção da sentença que determinou a cobertura do tratamento.8. Quanto ao valor da causa, verifica-se que o montante atribuído na inicial (R$ 250.628,28) não corresponde ao custo efetivo do tratamento, apurado em R$ 106.080,00 anuais. Assim, impõe-se a readequação nos termos do art. 292, §3º, CPC, repercutindo na base de cálculo dos honorários advocatícios.9. Mantida a fixação da verba honorária em 10%, mas sobre o valor corrigido do tratamento, conforme entendimento consolidado pelo STJ (REsp. Acórdão/STJ).IV. Dispositivo e tese10. Recurso parcialmente provido, apenas para readequar o valor da causa ao custo efetivo do tratamento e fixar os honorários advocatícios em 10% sobre tal base, mantida a condenação da operadora ao fornecimento integral do medicamento prescrito.Tese de julgamento: É abusiva a negativa de fornecimento do medicamento Nintedanibe (Ofev) a paciente com Fibrose Pulmonar Idiopática sob alegação de uso domiciliar e ausência no rol da ANS, quando comprovada sua eficácia científica e imprescindibilidade clínica. Nos termos do art. 292, §3º, CPC, o valor da causa deve refletir o custo real do tratamento, servindo como base de cálculo para os honorários advocatícios.... ()

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Doc. ADM Direito 390.3782.1675.1396

8 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVOS DE INSTRUMENTO E AGRAVO INTERNO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE E EXIGIBILIDADE DE MULTA COMINATÓRIA EM SEDE DE IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA PARTE EXEQUENTE CONHECIDO E PROVIDO; AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA PARTE EXECUTADA CONHECIDO E DESPROVIDO; E, AGRAVO INTERNO INTERPOSTO PELA PARTE EXEQUENTE JULGADO PREJUDICADO.

I. CASO EM EXAME1. Agravos de instrumento interpostos contra decisão que acolheu parcialmente impugnação ao cumprimento de sentença, na qual a parte executada alegou prescrição intercorrente e excesso de execução, questionando a cobrança de multa diária. A decisão recorrida acolheu parcialmente a impugnação, apenas para excluir a multa da execução, fundamentando que sua exigibilidade não se sustentava após a conversão da obrigação de fazer em perdas e danos.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se deve ser restabelecida a exigibilidade da multa cominatória em razão do descumprimento da obrigação de fazer e se há prescrição intercorrente nos pedidos de execução de sentença.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A exigibilidade da multa cominatória deve ser restabelecida, tendo em vista a possibilidade de cobrança entre o descumprimento da tutela de urgência e a conversão da obrigação em perdas e danos.4. A prescrição intercorrente não se consumou, pois a exequente adotou diversas diligências para a satisfação do crédito, impedindo o reconhecimento da prescrição.5. A aplicação do art. 940 do Código Civil não é cabível, pois não houve má-fé da credora e a multa cominatória é devida.6. Os ônus sucumbenciais não podem ser fixados a favor da executada, uma vez que a impugnação ao cumprimento de sentença foi integralmente rejeitada.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Recurso de agravo de instrumento interposto pela parte exequente conhecido e provido, para fins de rejeitar integralmente a impugnação ao cumprimento de sentença e reconhecer a possibilidade da cobrança da multa diária entre o descumprimento da tutela de urgência e a conversão da obrigação em perdas e danos; recurso de agravo de instrumento interposto pela parte executada conhecido e desprovido, diante da inocorrência de prescrição intercorrente, inaplicabilidade do art. 940 do Código Civil e impossibilidade de condenação da exequente ao pagamento dos ônus sucumbenciais pela instauração do incidente; recurso de agravo interno interposto pela parte exequente julgado prejudicado.Teses de julgamento: (i) A exigibilidade da multa cominatória fixada em decisão liminar permanece válida até o reconhecimento da impossibilidade de cumprimento da obrigação. (ii) Antes da Lei 14.195/2021, a prescrição intercorrente dependia da inércia do exequente durante lapso temporal superior ao prazo prescricional da pretensão executória, sendo as diligências infrutíferas capazes de evitar sua incidência.... ()

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Doc. ADM Direito 878.3976.4763.1715

9 - TJPR RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. SERVIÇOS BANCÁRIOS. CARTÃO DE CRÉDITO, SEGUROS E TÍTULO DE CAPITALIZAÇÃO. CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA E PRESENCIAL COMPROVADA. USO DE CARTÃO, SENHA PESSOAL E BIOMETRIA. VALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. AUSÊNCIA DE COBRANÇA INDEVIDA. INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. .

I. Caso em exame: Trata-se de recurso inominado (mov. 29.1) interposto por Antônio Roberto Torres contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação ajuizada em face de Itaú Unibanco S/A. na qual o autor alegou desconhecer a contratação de serviços bancários que originaram descontos em sua conta corrente, sob as rubricas «CAP PIC», «ITAU MC», «SEGURO CARTÃO» e «ITAU SEG AP PF». Na origem, pleiteou a declaração de inexigibilidade dos débitos, a restituição em dobro dos valores descontados e indenização por danos morais. A sentença (mov. 26.1) reconheceu a regularidade das contratações, realizadas por meio eletrônico e presencial, mediante uso de cartão, senha pessoal e biometria, afastando a alegação de vício de consentimento, bem como a existência de ato ilícito ou dano moral. Em contrarrazões (mov. 42.1), o recorrido pugnou pela manutenção integral do julgado, sustentando a validade das contratações, a ciência inequívoca do consumidor, a inexistência de cobrança indevida, a aplicação da teoria da supressio e a ausência dos pressupostos da responsabilidade civil. II. Questão em discussão: Há duas questões em discussão: (i) saber se as contratações dos serviços bancários impugnados foram regularmente formalizadas, por meio eletrônico ou presencial, mediante uso de cartão, senha pessoal e biometria, afastando a alegação de inexistência de vínculo contratual; e (ii) saber se os descontos realizados caracterizam cobrança indevida apta a ensejar restituição de valores de forma simples ou dobrada e indenização por danos morais. III. Razões de decidir: A sentença deve ser mantida por seus próprios fundamentos, os quais se mostram corretos e suficientes. Vejamos: Inicialmente, cabe esclarecer que, conforme bem entendido pelo d. juízo singular, a instituição financeira se desincumbiu adequadamente do ônus probatório que lhe incumbia, nos termos do CPC, art. 373, II, ao demonstrar a regular contratação de todos os serviços questionados, mediante documentos, telas sistêmicas e comprovantes de operações realizadas com cartão, senha pessoal e biometria, meios idôneos e juridicamente válidos para a formação do negócio jurídico (movs. 21.1 a 21.5). Neste sentido, destaca-se: (i) o cartão de crédito «Itaú MC» foi contratado no momento da abertura da conta, com ciência expressa do caráter facultativo do serviço, contendo a marcação da escolha («x») e a assinatura física do autor; (ii) o título de capitalização «PIC» foi contratado em 04/01/2023, em terminal de autoatendimento, portanto, pessoalmente, mediante uso de biometria e de senha; (iii) o «seguro cartão protegido» foi contratado em 25/10/2021, também via caixa eletrônico, nos mesmo moldes acima citados; e (iv) o «seguro de acidentes pessoais» foi contratado presencialmente em agência, mediante uso de senha pessoal. Desta forma, não há qualquer elemento que indique vício de consentimento, fraude ou erro substancial. Ao contrário, os descontos ocorreram de forma contínua e reiterada por período significativo, sem qualquer impugnação administrativa ou pedido de cancelamento, o que evidencia ciência e anuência do consumidor. Nesse ponto, o comportamento prolongado do autor, ao tolerar e adimplir as cobranças por longo lapso temporal, inviabiliza a posterior pretensão de repetição de indébito, sob pena de violação à boa-fé objetiva. Ressalte-se trecho da r. sentença: «(...) além disso, chama atenção o comportamento reiterado da parte autora que, conforme os extratos bancários anexados, vinha realizando pagamentos de determinados serviços há período considerável, com descontos mensais que se estenderam, no mínimo, entre janeiro de 2023 e maio de 2025. Nesse sentido, o comportamento das partes ao longo do tempo deve ser levado em consideração para determinar a existência dos direitos em questão, de modo que demonstrado o lastro contratual eletrônico e a realização de descontos em conta corrente, sem qualquer objeção ou pedido de cancelamento ou alteração durante anos, não há como concluir que o negócio não foi consentido ou que era desconhecido pelo autor. Nesse cenário, não há qualquer demonstração de vício de consentimento, fraude, ou erro substancial que possa macular as contratações. Ademais, a restituição dos valores exige a demonstração de ilegalidade ou falha na prestação do serviço, o que não ocorreu no caso em análise». (mov. 26.1, pág. 02). - grifou-se. Destarte, em sendo válida a contratação dos serviços bancários, restando ausente a comprovação de vício de consentimento, e diante da ciência inequívoca do consumidor, não há que se falar em cobrança indevida, devendo ser afastada a pretensão de restituição dos valores simples ou em dobro, mantendo-se a sentença proferida por seus próprios fundamentos. Reforça-se que a repetição do indébito pressupõe pagamento indevido, o que não se verifica no caso concreto. Ademais, inexiste qualquer demonstração de má-fé ou quebra da boa-fé objetiva por parte da instituição financeira. Igualmente não se configura dano moral, posto que os descontos decorreram do exercício regular de direito (art. 188, I, do CC) e que não houve qualquer exposição vexatória, negativação indevida ou violação aos direitos da personalidade do autor. Trata-se, quando muito, de mero dissabor, insuficiente para ensejar indenização, conforme entendimento consolidado das Turmas Recursais do Paraná: RECURSOS INOMINADOS. BANCÁRIO. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SERVIÇOS NÃO CONTRATADOS. COBRANÇA INDEVIDA EM CONTA CORRENTE. TARIFAS E SEGURO NÃO CONTRATADOS. MERO RECORTE DE TELA. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. AUSÊNCIA DE ENGANO JUSTIFICÁVEL. COMPROVAÇÃO DE CONTRATAÇÃO DE SEGURO CARTÃO VIA CAIXA ELETRÔNICO. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. Recurso interposto pela requerida conhecido e parcialmente provido. Recurso interposto pelo requerente conhecido e não provido. (...) No entanto, quanto ao «Seguro Cartão», o documento eletrônico juntado comprova contratação por terminal eletrônico com elementos de certificação e rastreabilidade, sendo considerada válida conforme o art. 439 c/c CPC, art. 411, II, e a Súmula 44/TJPR. 7. A repetição do indébito deve observar a forma dobrada, durante todo o período diante da ausência de lastro contratual e de engano justificável. 8. Em relação ao dano moral, este foi corretamente afastado, uma vez que a cobrança indevida, desacompanhada de outros elementos de agravamento da situação do consumidor, configura mero aborrecimento, nos termos do AgInt no AREsp  Acórdão/STJ (STJ). 9. A jurisprudência da 5ª Turma Recursal do TJPR sustenta entendimento semelhante: «ausência de abusividade nas cobranças [...] documentos eletrônicos com elementos de rastreabilidade [...] repetição do indébito em dobro somente após 30.03.2021» (TJPR - 0016527-65.2023.8.16.0045; TJPR - 0001244-03.2022.8.16.0153; TJPR - 0002676-86.2024.8.16.0153). (...) (Relator: Dr. Fernanda de Quadros Jorgensen Geronasso, Juíza de Direito da Turma Recursal dos Juízados Especiais. Processo: 0004478-22.2024.8.16.0153. Órgão Julgador: 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Data Julgamento: 21/07/2025). - grifou-se. RECURSO INOMINADO. CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). ALEGAÇÃO DE VÍCIO DO CONSENTIMENTO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. VALIDADE DA CONTRATAÇÃO. RECEBIMENTO DOS VALORES. EXISTÊNCIA DE MAIS DE UM SAQUE COMPLEMENTAR. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de ação de repetição de indébito cumulada com indenização por danos morais devido à adesão não solicitada a um cartão de crédito com reserva de margem consignável. O juiz de origem julgou improcedentes os pedidos sob o fundamento de regularidade da contratação. Em sede recursal, a parte autora sustenta que foi induzida a contratação de um empréstimo consignado, mas foi surpreendido com a contratação de um cartão de crédito consignado com reserva de margem consignável (RMC). Assim, pugna pela procedência dos pedidos iniciais. (...) III. RAZÕES DE DECIDIR 3.1. A análise dos autos demonstrou a validade da contratação do cartão de crédito consignado, com efetiva utilização pela parte autora, conforme comprovado pelas transferências e saques bancários. 3.2. O contrato firmado previa o desconto mensal do valor mínimo da fatura no benefício previdenciário, sendo essa prática condizente com a modalidade contratada. 3.3. Não houve comprovação de má-fé por parte do banco réu, motivo pelo qual não se justifica a devolução em dobro dos valores pagos, nem o reconhecimento de dano moral. 3.4. A sentença de origem deve ser mantida em sua integralidade. IV. DISPOSITIVO 4. Recurso inominado conhecido e não provido. (Relatora: Dra. Letícia Zétola Portes, Juíza de Direito da Turma Recursal dos Juízados Especiais. Processo: Acórdão/TJPR. Órgão Julgador: 3ª Turma Recursal. Data Julgamento: 07/03/2026). - grifou-se. Assim, inexistentes ato ilícito, dano e nexo causal, não se encontram presentes os pressupostos da responsabilidade civil. IV. Dispositivo e tese: Voto pelo desprovimento do recurso, mantendo integralmente a sentença por seus próprios fundamentos. ... ()

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Doc. ADM Direito 209.0019.4339.4390

10 - TJPR Direito penal e processual penal. Apelação criminal. Tráfico de drogas. lei 11.343/2006, art. 33, caput. Pedido de absolvição. Impossibilidade. Materialidade e autoria devidamente comprovadas. Depoimentos policiais harmônicos e corroborados pelos demais elementos de prova. Apreensão de entorpecente. Conversas extraídas de aparelho celular evidenciando negociação de drogas. Comprovantes de pagamento via pix, réu fornecedor. Condenação mantida. Desclassificação para o delito previsto na Lei 11.343/2006, art. 28. Inviabilidade. Conjunto probatório que revela destinação mercantil da substância. Dosimetria. Pena-base. Culpabilidade. Prática de novo delito durante o cumprimento de pena. Maior reprovabilidade da conduta. Fundamentação idônea. Antecedentes. Fração de aumento proporcional. Discricionariedade vinculada do magistrado. Confissão espontânea parcial ou qualificada. Admissão da posse da droga para consumo próprio. Negativa da traficância. Súmula 630/stj. Reconhecimento da atenuante em grau mitigado. Redução na fração de 1/12. Compensação parcial com a agravante da reincidência. Tráfico privilegiado. Inaplicabilidade. Ausência dos requisitos legais. Maus antecedentes e reincidência. Regime inicial fechado. Manutenção. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Pena redimensionada para 6 anos, 6 meses e 13 dias de reclusão. Art. 33, §§ 2º e 3º, do CP. Recurso conhecido e parcialmente provido.

I. Caso em exame: 1. Apelação criminal interposta contra sentença que condenou o réu pela prática do crime de tráfico de drogas, previsto na Lei 11.343/2006, art. 33, caput, à pena de 7 anos, 1 mês e 16 dias de reclusão, em regime inicial fechado, além de 713 dias-multa. A defesa requer a absolvição, a desclassificação para o delito de porte para consumo pessoal, a revisão da dosimetria da pena, a aplicação do tráfico privilegiado e a fixação de regime mais brando. II. Questões em discussão: 2. Há quatro questões em discussão: (i) verificar se há prova suficiente da materialidade, autoria e finalidade mercantil da conduta; (ii) estabelecer se a conduta deve ser desclassificada para o delito previsto na Lei 11.343/2006, art. 28; (iii) analisar a correção da dosimetria da pena; e (iv) definir a possibilidade de incidência da causa especial de diminuição prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, com a fixação de regime mais brando. III. Razões de decidir: 3. A materialidade e a autoria delitivas encontram-se comprovadas pelo auto de prisão em flagrante, auto de exibição e apreensão, laudo toxicológico, laudo pericial de aparelho celular, comprovantes de pagamento, relatórios policiais e prova oral produzida sob o crivo do contraditório. 4. Os depoimentos de policiais possuem valor probatório quando coerentes entre si e corroborados pelos demais elementos constantes dos autos, inexistindo indícios ou provas aptos a infirmar sua credibilidade. 5. A finalidade mercantil da droga restou evidenciada pelas conversas extraídas dos aparelhos celulares, pelos comprovantes de transferências via PIX, pelo envio de localização para retirada da substância e pelo conteúdo digital apreendido, incompatível com a tese de consumo pessoal. 6. A pouca quantidade de droga apreendida não impõe a desclassificação para a Lei 11.343/2006, art. 28, quando os demais elementos probatórios demonstram o exercício da traficância. 7. A prática de novo delito durante o cumprimento de pena revela maior censurabilidade da conduta e constitui fundamento idôneo para a valoração negativa da culpabilidade. 8. A existência de condenação definitiva é apta a justificar a valoração desfavorável dos antecedentes, sendo razoável a fração de aumento empregada pelo Juízo de origem. 9. A admissão da posse da substância entorpecente para consumo próprio, embora acompanhada da negativa da traficância, configura hipótese de confissão parcial ou qualificada, apta a autorizar a incidência da atenuante prevista no CP, art. 65, III, «d», nos termos da Súmula 630/STJ, devendo a redução incidir em patamar inferior ao da confissão plena, fixado em 1/12. 10. Reconhecida a atenuante da confissão espontânea em caráter parcial, opera-se a compensação proporcional com a agravante da reincidência, mediante aumento de 1/6 e redução de 1/12, resultando na pena intermediária de 6 anos, 6 meses e 13 dias de reclusão. 11. Inviável a aplicação da causa especial de diminuição prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, quando o agente não ostenta bons antecedentes e é reincidente. 12. Mantém-se o regime inicial fechado diante da pena aplicada, da reincidência e da existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis. IV. Dispositivo: 13. Recurso conhecido e parcialmente provido, para reconhecer a atenuante da confissão espontânea em caráter parcial, procedendo-se ao redimensionamento da pena definitiva para 6 anos, 6 meses e 13 dias de reclusão e 654 dias-multa, mantidos os demais termos da sentença. Dispositivos relevantes citados: Lei 11.343/2006, art. 33, caput e § 4º; CP, arts. 44, I, 59, 61, I, 65, III, «d», e 33, §§ 2º e 3º; CPP, art. 156, 386, VII, e CPP, art. 593, I. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 15.02.2022; TJPR, Apelação Criminal 0010783-51.2024.8.16.0014, Rel. Des. Cristiane Tereza Willy Ferrari, 3ª Câmara Criminal, j. 10.10.2024; TJPR, Apelação Criminal 0001457-34.2025.8.16.0046, Rel. Des. Subst. Evandro Portugal, 5ª Câmara Criminal, j. 25.05.2026; STJ, AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, j. 28.08.2023; STJ, Súmula 630; STJ, Tema Repetitivo 1194 (REsp. Acórdão/STJ); TJPR, Apelação Criminal Acórdão/TJPR, Rel. Des. Cristiane Tereza Willy Ferrari, 5ª Câmara Criminal, j. 22.04.2026.... ()

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Doc. ADM Direito 765.7669.5484.8828

11 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. INOCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. IMPUGNAÇÃO AO BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA AFASTADA. AQUISIÇÃO DE VEÍCULO USADO. CONTROVÉRSIA ACERCA DA ORIGEM DO DEFEITO NO MOTOR. NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL PARA ELUCIDAÇÃO DA CAUSA DO DANO. INCOMPATIBILIDADE COM O RITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS. ENUNCIADO 54 DO FONAJE. INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. SENTENÇA ANULADA.

Recurso prejudicado.

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Doc. ADM Direito 861.9567.4202.0881

12 - TJPR DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO IMPRÓPRIO. INJÚRIA HOMOFÓBICA. PRETENSÃO DE DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME PATRIMONIAL PARA OS DELITOS DE FURTO E AMEAÇA. IMPOSSIBILIDADE. CONFIGURAÇÃO DA GRAVE AMEAÇA EMPREGADA LOGO APÓS A SUBTRAÇÃO PARA ASSEGURAR A DETENÇÃO DA RES FURTIVA. DOSIMETRIA DA PENA. MAUS ANTECEDENTES. MANUTENÇÃO DA PENA-BASE. MULTIRREINCIDÊNCIA. EXCLUSÃO DE CONDENAÇÃO ALCANÇADA PELA PRESCRIÇÃO PARA FINS DE REINCIDÊNCIA. REDUÇÃO DA FRAÇÃO DE AUMENTO DE 1/4 PARA 1/5. READEQUAÇÃO DAS PENAS PRIVATIVA DE LIBERDADE E DE MULTA. MANUTENÇÃO DO REGIME FECHADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I. CASO EM EXAME1.1. Apelação criminal interposta contra sentença que condenou o réu pela prática dos crimes previstos no CP, art. 157, § 1º, e Lei 7.716/1989, art. 2º-A, na forma do CP, art. 69, à pena de 08 anos, 10 meses e 25 dias de reclusão, além de 132 dias-multa, em regime inicial fechado.1.2. A defesa requer: (a) a desclassificação do delito de roubo impróprio para os crimes de furto simples e ameaça; (b) a redução da pena-base, sob o argumento de desproporcionalidade na valoração negativa dos antecedentes; (c) a redução da pena de multa e (d) a redução da fração de aumento decorrente da agravante da reincidência para 1/6.1.3. O Ministério Público apresentou contrarrazões. A d. Procuradoria Geral de Justiça manifestou-se pelo conhecimento e desprovimento da apelação.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2.1. Saber se a conduta imputada ao apelante deve ser desclassificada do crime de roubo impróprio para os delitos de furto e ameaça.2.2. Verificar se a exasperação da pena-base em razão dos maus antecedentes comporta redução.2.3. Analisar se a fração de aumento aplicada em razão da multirreincidência deve ser reduzida, com reflexos na pena definitiva e na pena de multa.III. RAZÕES DE DECIDIR3.1. A materialidade e a autoria do roubo impróprio restaram comprovadas por documentos constantes dos autos e pela prova oral produzida sob o contraditório.3.2. As vítimas relataram que o apelante, após ser surpreendido na subtração, proferiu ameaças com o propósito de assegurar a posse da coisa subtraída e impedir reação dos funcionários.3.3. O fato de as ameaças terem sido externadas na área externa do estabelecimento não afasta a configuração do roubo impróprio quando praticadas imediatamente após a subtração e com a finalidade de assegurar a detenção da res furtiva ou a impunidade do crime.3.4. As palavras das vítimas mostraram-se coerentes e foraam corroboradas pelos demais elementos probatórios, inclusive pelo depoimento do guarda municipal que atendeu a ocorrência.3.5. É inviável a desclassificação para os delitos de furto e ameaça, uma vez caracterizados os elementos típicos do CP, art. 157, § 1º.3.6. A valoração negativa dos antecedentes foi fundamentada em condenação definitiva apta a caracterizar maus antecedentes, mediante adoção do critério do termo médio correspondente a 1/8 do intervalo entre as penas abstratamente cominadas.3.7. A jurisprudência do STJ não impõe a adoção de fração específica para a valoração das circunstâncias judiciais, exigindo apenas proporcionalidade e fundamentação idônea.3.8. Uma das condenações utilizadas pelo juízo de origem para caracterizar a multirreincidência não pode ser considerada para essa finalidade, diante da posterior declaração de extinção da punibilidade pela prescrição. Remanescem três condenações aptas à caracterização da reincidência, sendo que uma delas foi compensada com a atenuante da confissão espontânea.3.9. A fração de aumento de 1/4 adotada na sentença revela-se excessiva diante das circunstâncias concretas, sendo adequada sua redução para 1/5, em observância aos princípios da proporcionalidade e da individualização da pena.3.10. O redimensionamento da agravante impõe a readequação das penas privativas de liberdade e da pena de multa dos crimes em concurso material.3.11. A pena de multa deve observar o mesmo critério aplicado à pena corporal, preservando-se a proporcionalidade do sistema trifásico.3.12. Mantido o regime inicial fechado, pois a pena definitiva permanece superior a 08 anos de reclusão, além de subsistirem circunstância judicial desfavorável e multirreincidência. IV. DISPOSITIVO4.1. Recurso parcialmente provido.Dispositivos relevantes citados: CP, art. 157, § 1º; CP, art. 69; art. 33, § 2º, «a», e § 3º, do CP; Lei 7.716/1989, art. 2º-A; CPP, art. 201, § 2º; art. 1º, parágrafo único, da Resolução 113/2010 do CNJ.Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no AgRg no AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 21.11.2023, DJe 01.12.2023; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Jorge Mussi, Quinta Turma, j. 26.05.2020, DJe 03.06.2020. AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, julgado em 13/12/2018, DJe de 19/12/2018. AgRg no HC Acórdão/STJ, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 26/8/2024, DJe de 30/8/2024.... ()

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Doc. ADM Direito 404.5202.2540.4513

13 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA CUMULADA COM DANOS MORAIS. SEGURO DE AUTOMÓVEL. FURTO DO VEÍCULO EM 15.12.2021 E AVISO DE SINISTRO FORMALIZADO EM 17.12.2021. RELAÇÃO DE CONSUMO CARACTERIZADA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA DEFERIDA NA ORIGEM. PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO ÂNUA DO art. 206, § 1º, II, ALÍNEA «B», DO CÓDIGO CIVIL, ÚNICA MATÉRIA DEVOLVIDA, CORRETAMENTE REJEITADA NA SENTENÇA. PEDIDO ADMINISTRATIVO DE PAGAMENTO QUE SUSPENDE O CURSO DA PRESCRIÇÃO ATÉ QUE O SEGURADO TENHA CIÊNCIA DA DECISÃO. SÚMULA 229/STJ. PRESCRIÇÃO QUE CONSTITUI FATO EXTINTIVO, CUJA PROVA — INCLUSIVE A DO SEU TERMO INICIAL — INCUMBE À SEGURADORA, A TEOR DO art. 373, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CARTA DE ENCERRAMENTO DATADA DE 26.07.2022 DESACOMPANHADA DE AVISO DE RECEBIMENTO, PROTOCOLO ELETRÔNICO OU QUALQUER COMPROVANTE IDÔNEO DE REMESSA E DE RECEPÇÃO PELO SEGURADO. TELA SISTÊMICA DE PRODUÇÃO UNILATERAL INSERVÍVEL PARA DEMONSTRAR CIÊNCIA. COMUNICAÇÃO QUE A PRÓPRIA RÉ AFIRMA, EM CONTESTAÇÃO E EM RECURSO, TER DIRIGIDO A TERCEIRO ESTRANHO À RELAÇÃO CONTRATUAL. SOLICITAÇÕES DOCUMENTAIS ENDEREÇADAS A CONTAS DE CORREIO ELETRÔNICO DE TERCEIROS, JAMAIS ATRIBUÍDAS AO SEGURADO. VIOLAÇÃO DO DEVER DE INFORMAÇÃO ADEQUADA E CLARA, art. 6º, III, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. AUSÊNCIA DE CIÊNCIA INEQUÍVOCA QUE IMPEDE A FIXAÇÃO DO DIES A QUO E A RETOMADA DA CONTAGEM. PRESCRIÇÃO INOCORRENTE. TESE DE QUE A CIÊNCIA DO CORRETOR DE SEGUROS EQUIVALERIA À DO SEGURADO DEDUZIDA SOMENTE EM GRAU RECURSAL. INOVAÇÃO RECURSAL INADMISSÍVEL. TESE, ADEMAIS, INÓCUA, PORQUE A COMUNICAÇÃO INVOCADA NÃO FOI ENDEREÇADA AO CORRETOR APONTADO COMO MANDATÁRIO. ALEGADA «SURPRESA» DO SEGURADO EXTRAÍDA DE PETIÇÃO PROTOCOLIZADA EM 07.08.2024, E NÃO EM 2022 COMO AFIRMA A RECORRENTE. PEÇA QUE, LIDA NA ÍNTEGRA, DEMONSTRA DESCONHECIMENTO, E NÃO CIÊNCIA. AINDA QUE ADOTADO TAL MARCO AD ARGUMENTANDUM, A DEMANDA, AJUIZADA EM 29.05.2025, SERIA TEMPESTIVA. DEMAIS CAPÍTULOS DA SENTENÇA NÃO IMPUGNADOS. EXISTÊNCIA DO CONTRATO, COBERTURA DO RISCO, QUANTUM INDENIZATÓRIO E FORMA DE ADIMPLEMENTO MEDIANTE DEPÓSITO JUDICIAL NOS AUTOS DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA QUE SE ESTABILIZARAM. CAPÍTULO RELATIVO AOS DANOS MORAIS DECIDIDO EM DESFAVOR DO AUTOR, QUE NÃO RECORREU. PRECLUSÃO. SENTENÇA ESCORREITA, MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. CONDENAÇÃO DA RECORRENTE VENCIDA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, NOS TERMOS Da Lei 9.099/95, art. 55.Resumo em linguagem simples.O autor teve seu carro furtado em dezembro de 2021 e avisou a seguradora dois dias depois. A seguradora encerrou o processo do seguro sem pagar nada, dizendo que faltavam documentos, mas não conseguiu provar que avisou o autor sobre esse encerramento: a carta que apresentou não tem comprovante de envio nem de recebimento, e a própria seguradora afirma tê-la mandado para outra pessoa, que não é o segurado. Como o prazo de um ano para o segurado processar a seguradora só começa a correr quando ele fica sabendo da recusa, e essa ciência não foi provada, o prazo não venceu. Por isso o juiz de primeiro grau rejeitou a prescrição e condenou a seguradora a pagar R$ 50.125,00, valor do carro na tabela FIPE na época do furto, que deve ser depositado em outro processo no qual o veículo estava bloqueado. O pedido de dano moral foi negado e o autor não recorreu. No recurso, a seguradora discute apenas a prescrição e este voto mantém a sentença exatamente como foi proferida.

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