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Doc. ADM Direito 128.0062.1459.2645

1 - TJPR DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO TENTADO (ART. 155, § 4º, I, C/C ART. 14, II, DO CÓDIGO PENAL). RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Apelação criminal interposta em face de sentença que condenou o réu pela prática de furto qualificado tentado, em razão da tentativa de subtração de fios de cobre de estabelecimento comercial durante o repouso noturno, mediante rompimento de obstáculo.2. A defesa pleiteia a absolvição com base nas teses de crime impossível, insuficiência probatória e princípio da insignificância. Subsidiariamente, busca o reconhecimento da inimputabilidade ou semi-imputabilidade e o decote da qualificadora do rompimento de obstáculo.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO3. As questões em discussão consistem em saber se: a) a existência de sistema de vigilância no local configura crime impossível; b) o conjunto probatório é suficiente para a condenação; c) é aplicável o princípio da insignificância ao furto qualificado; d) o uso voluntário de entorpecentes afasta a culpabilidade; e) a prova testemunhal é suficiente para comprovar o rompimento de obstáculo.III. RAZÕES DE DECIDIR4. O pedido de absolvição em razão do crime impossível não merece provimento. A existência de sistema de vigilância no estabelecimento comercial não torna o meio absolutamente ineficaz, apenas dificulta a consumação do delito, não configurando crime impossível, nos termos da Súmula 567/STJ e do Tema 924 firmado em recursos repetitivos.5. A materialidade e a autoria delitivas foram devidamente comprovadas por meio da prova oral colhida em juízo, notadamente pelos depoimentos harmônicos dos guardas municipais e do representante da vítima, que, somados à confissão parcial do réu e às circunstâncias da prisão em flagrante, são suficientes para a condenação.6. Inaplicável o princípio da insignificância, pois a prática de furto qualificado pelo rompimento de obstáculo evidencia maior reprovabilidade da conduta, afastando um dos requisitos essenciais para a concessão da benesse, qual seja, o reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento.7. A alegação de inimputabilidade ou semi-imputabilidade pelo uso de drogas não se sustenta. A embriaguez voluntária ou culposa pelo uso de substância entorpecente não exclui a imputabilidade penal, conforme a teoria da actio libera in causa (art. 28, II, CP), não havendo nos autos prova pericial que ateste a incapacidade de discernimento do agente.8. A qualificadora do rompimento de obstáculo deve ser mantida. A ausência de laudo pericial pode ser suprida por outros meios de prova, como a prova testemunhal, que no caso foi robusta e uníssona em descrever os danos causados pelo réu para acessar a res furtiva.IV. DISPOSITIVO9. Recurso conhecido e desprovido, mantendo-se integralmente a sentença condenatória, com fixação de honorários dativos.... ()

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Doc. ADM Direito 186.1712.4081.8770

2 - TJPR RECURSO INOMINADO. DÉBITO AUTOMÁTICO EM CONTA CORRENTE SOB A RUBRICA «CLUBE SEBRASEG». RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. AUSÊNCIA DE PRÉVIA AUTORIZAÇÃO. FALHA INDISCUTÍVEL. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO CABÍVEL. MODULAÇÃO DOS EFEITOS PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA POR OCASIÃO DO JULGAMENTO DO EMBARGOS EM AGRAVO NO RECURSO ESPECIAL Acórdão/STJ. DANO MORAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. COBRANÇA INDEVIDA QUE, POR SI SÓ, NÃO ENSEJA DANO MORAL. NATUREZA IN RE IPSA INEXISTENTE. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS MÍNIMOS DA REPERCUSSÃO DO EPISÓDIO NA ESFERA DOS DIREITOS DA PERSONALIDADE. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 893.5481.1850.2489

3 - TJPR APELAÇÃO. «AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS». LOCAÇÃO DE VEÍCULO. «PROTEÇÃO SUPER» CONTRATADA. SINISTRO. INCÊNDIO CRIMINOSO POR TERCEIRO ESTRANHO. PERDA TOTAL. COBRANÇA INTEGRAL DO VALOR DO VEÍCULO. ILEGALIDADE. CONTRATO DE ADESÃO. AUSÊNCIA DE PROVA DE CIÊNCIA PRÉVIA E EFETIVA DAS EXCLUSÕES. ABUSIVIDADE CONFIGURADA. APELO DESPROVIDO.

I. Caso em exame1. Apelação visando a reforma de sentença que julgou parcialmente procedente o pedido de indenização por danos materiais e morais em razão de incêndio criminoso que resultou na perda total de veículo locado, sendo a locadora condenada ao pagamento de R$ 76.232,80, com a ré sustentando a legalidade da cobrança integral do valor do veículo com base em cláusulas contratuais de exclusão de cobertura.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a locadora de veículos deve indenizar o consumidor por danos materiais e morais, considerando a negativa de cobertura securitária em razão de cláusulas contratuais que não foram claramente informadas ao autor.III. Razões de decidir3. A locadora não comprovou que o autor teve ciência prévia das cláusulas limitativas do contrato, configurando abusividade.4. As cláusulas contratuais devem ser interpretadas de forma favorável ao consumidor, conforme o CDC.5. A negativa de cobertura securitária não pode ser oposta ao consumidor na ausência de prova de ciência prévia das exclusões.6. A sentença foi mantida, com a majoração dos honorários advocatícios para 12% sobre o valor da condenação, considerando o trabalho na fase recursal.IV. Dispositivo 7. Apelação desprovida, mantendo-se a sentença e majorando os honorários para 12% sobre o valor da condenação.... ()

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Doc. ADM Direito 201.7306.9711.1110

4 - TJPR Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACÓRDÃO QUE, CONQUANTO TENHA DEFERIDO A JUSTIÇA GRATUITA À RECORRENTE VENCIDA, A CONDENOU AO PAGAMENTO DE CUSTAS E HONORÁRIOS SEM ATRIBUIÇÃO DA CONDIÇÃO SUSPENSIVA DO CPC, art. 98, § 3º. CORREÇÃO QUE SE IMPÕE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E ACOLHIDOS NO EFEITO INTEGRATIVO E SEM ALTERAÇÃO NO RESULTADO DO JULGAMENTO.

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Doc. ADM Direito 968.3199.4567.9716

5 - TJPR Ementa. DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. TAXAS MUNICIPAIS SOBRE TORRES DE TELECOMUNICAÇÕES. ALEGADA OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE. RECURSO CONHECIDO E REJEITADO.

I. CASO EM EXAME1. Embargos de declaração opostos pelo recorrente em face de acórdão que negou provimento a agravo de instrumento, mantendo decisão do juízo da Vara da Fazenda Pública que rejeitou exceção de pré-executividade em execução fiscal ajuizada pelo recorrido, visando à cobrança de Taxa de Vigilância Sanitária e Alvará de Licença incidentes sobre torres de captação de sinal. 2. O acórdão embargado reconheceu a legitimidade da cobrança das taxas municipais, assentando que decorrem do exercício regular do poder de polícia sobre o uso e ocupação do solo urbano, sem usurpação da competência da União para fiscalização dos serviços de telecomunicações. 3. Nos embargos, o recorrente alega omissões quanto (i) à natureza jurídica da exação; (ii) à aplicação dos Temas 919, 261 e 1235 do Supremo Tribunal Federal; e (iii) à inexistência de fato gerador, além de pleitear o prequestionamento da matéria. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO4. Há três questões em discussão: (i) saber se o acórdão embargado incorreu em omissão; (ii) saber se os embargos de declaração podem ser utilizados para rediscussão do mérito; (iii) saber se é cabível o acolhimento dos embargos para fins exclusivos de prequestionamento.III. RAZÕES DE DECIDIR5. Os embargos de declaração têm cabimento restrito às hipóteses do CPC, art. 1.022, não se prestando à rediscussão da matéria decidida.6. O acórdão embargado enfrentou adequadamente a repartição de competências (arts. 21, XI; 22, IV; 30, I, III e VIII; e 145, II, da CF/88) e o conceito de poder de polícia (CTN, art. 78).7. Houve análise do Tema 919 do STF, distinguindo a taxa de fiscalização do funcionamento (vedada) da taxa urbanística (permitida).8. As alegações sobre natureza da exação e inexistência de fato gerador foram expressamente enfrentadas.9. Os Temas 261 e 1235 do STF foram afastados por não se aplicarem ao caso.10. O recurso busca rediscussão do mérito, finalidade incompatível com embargos de declaração.11. O prequestionamento dispensa manifestação expressa sobre todos os dispositivos legais, bastando o enfrentamento da matéria (CPC, art. 1.022 e CPC art. 1.025).IV. DISPOSITIVO E TESE12. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.Tese de julgamento: A inexistência de vício no acórdão impede o acolhimento dos embargos de declaração, que não se prestam à rediscussão do mérito nem ao prequestionamento autônomo, sendo suficiente o enfrentamento da matéria jurídica._________________Dispositivos relevantes citados: CF/88, arts. 21, XI; 22, IV; 30, I, III e VIII; 145, II; CPC/2015, art. 1.022 e CPC/2015, art. 1.025; CTN, art. 78.Jurisprudência relevante citada: STF, RE Acórdão/STF, Rel. Min. Dias Toffoli, Plenário, j. 05.12.2022 (Tema 919); STJ, REsp. 192.978, Rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito, 3ª Turma, j. 24.06.1999; STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 27.09.2024; STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe 07.11.2024; TJPR, Acórdão/TJPR, Rel. Des. Marcos Sergio Galliano Daros, j. 17.03.2026; TJPR, Acórdão/TJPR, Rel. Des. Jorge de Oliveira Vargas, j. 17.03.2026; TJPR, Acórdão/TJPR, Rel. Des. Ricardo Augusto Reis de Macedo, j. 17.03.2026.... ()

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