I. CASO EM EXAME1. Apelação criminal interposta em face de sentença que condenou o réu pela prática de furto qualificado tentado, em razão da tentativa de subtração de fios de cobre de estabelecimento comercial durante o repouso noturno, mediante rompimento de obstáculo.2. A defesa pleiteia a absolvição com base nas teses de crime impossível, insuficiência probatória e princípio da insignificância. Subsidiariamente, busca o reconhecimento da inimputabilidade ou semi-imputabilidade e o decote da qualificadora do rompimento de obstáculo.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO3. As questões em discussão consistem em saber se: a) a existência de sistema de vigilância no local configura crime impossível; b) o conjunto probatório é suficiente para a condenação; c) é aplicável o princípio da insignificância ao furto qualificado; d) o uso voluntário de entorpecentes afasta a culpabilidade; e) a prova testemunhal é suficiente para comprovar o rompimento de obstáculo.III. RAZÕES DE DECIDIR4. O pedido de absolvição em razão do crime impossível não merece provimento. A existência de sistema de vigilância no estabelecimento comercial não torna o meio absolutamente ineficaz, apenas dificulta a consumação do delito, não configurando crime impossível, nos termos da Súmula 567/STJ e do Tema 924 firmado em recursos repetitivos.5. A materialidade e a autoria delitivas foram devidamente comprovadas por meio da prova oral colhida em juízo, notadamente pelos depoimentos harmônicos dos guardas municipais e do representante da vítima, que, somados à confissão parcial do réu e às circunstâncias da prisão em flagrante, são suficientes para a condenação.6. Inaplicável o princípio da insignificância, pois a prática de furto qualificado pelo rompimento de obstáculo evidencia maior reprovabilidade da conduta, afastando um dos requisitos essenciais para a concessão da benesse, qual seja, o reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento.7. A alegação de inimputabilidade ou semi-imputabilidade pelo uso de drogas não se sustenta. A embriaguez voluntária ou culposa pelo uso de substância entorpecente não exclui a imputabilidade penal, conforme a teoria da actio libera in causa (art. 28, II, CP), não havendo nos autos prova pericial que ateste a incapacidade de discernimento do agente.8. A qualificadora do rompimento de obstáculo deve ser mantida. A ausência de laudo pericial pode ser suprida por outros meios de prova, como a prova testemunhal, que no caso foi robusta e uníssona em descrever os danos causados pelo réu para acessar a res furtiva.IV. DISPOSITIVO9. Recurso conhecido e desprovido, mantendo-se integralmente a sentença condenatória, com fixação de honorários dativos.... ()
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