Recurso inominado interposto por servidora exonerada do cargo comissionado de Assessora de Gabinete, então vinculada ao Município de Quatro Barras, que teve o seu pedido de pagamento de verbas remuneratórias negado durante o período que laborou após a sua exoneração.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se a exoneração formal da recorrente impede o reconhecimento do vínculo durante o período laborado sem remuneração; (ii) definir se há direito ao pagamento das verbas remuneratórias em razão da prestação de serviços, mesmo sem nomeação formal.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A Administração Pública possui discricionariedade para nomear e exonerar ocupantes de cargo comissionado, conforme o CF/88, art. 37, II, sendo válidos os Decretos de nomeação e exoneração da autora (Decretos 5.197/2016 e 5.513/2017).4. No entanto, restou demonstrado que a autora permaneceu prestando serviços de assessora, cumprindo jornada de trabalho, sem interrupção, por mais de cinco meses, sem qualquer contraprestação pecuniária do ente público.5. O trabalho efetivamente prestado sem remuneração caracteriza enriquecimento ilícito da Administração Pública, o que não pode ser admitido pelo ordenamento jurídico.IV. DISPOSITIVO E TESE6. Recurso conhecido e provido. Sentença reformada.Tese de julgamento:1. A exoneração formal de servidor ocupante de cargo comissionado não afasta o direito à remuneração pelos serviços efetivamente prestados, sob pena de enriquecimento ilícito da Administração Pública.Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 37, II; CPC/2015, art. 373, II; Lei 9.494/97, art. 1º-F; Emenda Constitucional 113/2021.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 4ª Turma Recursal, Processo 0004661-89.2016.8.16.0050, Rel. Juiz Aldemar Sternadt, j. 23.08.2021; TJPR, 2ª Câmara Cível, ACR, Rel. Des. José Joaquim Guimarães da Costa, j. 20.02.2018.... ()
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