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Doc. ADM Direito 264.6238.3041.4824

1 - TJPR DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. CARGO COMISSIONADO. CONTINUIDADE DO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO APÓS EXONERAÇÃO, SEM A DEVIDA CONTRAPRESTAÇÃO. ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. DIREITO ÀS VERBAS REMUNERATÓRIAS. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1.

Recurso inominado interposto por servidora exonerada do cargo comissionado de Assessora de Gabinete, então vinculada ao Município de Quatro Barras, que teve o seu pedido de pagamento de verbas remuneratórias negado durante o período que laborou após a sua exoneração.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se a exoneração formal da recorrente impede o reconhecimento do vínculo durante o período laborado sem remuneração; (ii) definir se há direito ao pagamento das verbas remuneratórias em razão da prestação de serviços, mesmo sem nomeação formal.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A Administração Pública possui discricionariedade para nomear e exonerar ocupantes de cargo comissionado, conforme o CF/88, art. 37, II, sendo válidos os Decretos de nomeação e exoneração da autora (Decretos 5.197/2016 e 5.513/2017).4. No entanto, restou demonstrado que a autora permaneceu prestando serviços de assessora, cumprindo jornada de trabalho, sem interrupção, por mais de cinco meses, sem qualquer contraprestação pecuniária do ente público.5. O trabalho efetivamente prestado sem remuneração caracteriza enriquecimento ilícito da Administração Pública, o que não pode ser admitido pelo ordenamento jurídico.IV. DISPOSITIVO E TESE6. Recurso conhecido e provido. Sentença reformada.Tese de julgamento:1. A exoneração formal de servidor ocupante de cargo comissionado não afasta o direito à remuneração pelos serviços efetivamente prestados, sob pena de enriquecimento ilícito da Administração Pública.Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 37, II; CPC/2015, art. 373, II; Lei 9.494/97, art. 1º-F; Emenda Constitucional 113/2021.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 4ª Turma Recursal, Processo 0004661-89.2016.8.16.0050, Rel. Juiz Aldemar Sternadt, j. 23.08.2021; TJPR, 2ª Câmara Cível, ACR, Rel. Des. José Joaquim Guimarães da Costa, j. 20.02.2018.... ()

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Doc. ADM Direito 704.6801.2653.5361

2 - TJPR Direito do consumidor e direito civil. Recurso Inominado. Recuperação de pneus e responsabilidade solidária em relação ao consumidor. Recurso conhecido e não provido.

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Doc. ADM Direito 691.8015.1960.5846

3 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. RECURSO CONHECIDO E REJEITADO. I

. CASO EM EXAME1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que conheceu e deu parcial provimento ao recurso de apelação, determinando a restituição simples de valores e afastando a indenização por danos morais. Alegação de contradição e omissão na decisão que reconheceu a nulidade do contrato e a falha na prestação do serviço.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se há omissão, contradição ou obscuridade no acórdão que justifique a reforma da decisão embargada.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Os declaratórios visam suprir omissão, esclarecer obscuridade ou eliminar contradição da decisão judicial, nos termos do CPC, art. 1.022.4. O acórdão analisou adequadamente os elementos do processo, reconhecendo a nulidade do negócio jurídico e a ausência de má-fé por parte da instituição financeira.5. A oposição do recurso demonstrou mero inconformismo com o conteúdo da decisão, o que é incabível nesta via recursal.IV. DISPOSITIVO E TESE6. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.Tese de julgamento: Ausência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado inviabiliza o acolhimento de embargos de declaração, os quais não se prestam à mera rediscussão do mérito.Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.022 e CPC, art. 1.026, § 4º.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Luís Felipe Salomão, DJe 10.09.2019; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, DJe 04.12.2023; STJ, EDcl nos EDcl no AgInt no AREsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, DJe 24.02.2017;STJ, EDcl nos EDcl no AgRg nos EREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Jorge Mussi, DJe 26.10.2016... ()

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Doc. ADM Direito 176.2910.9047.3759

4 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO VERIFICADA. SUPRIMENTO DO VÍCIO. DANO MORAL VERIFICADO. «QUANTUM» MANTIDO. Embargos de declaração conhecidos e acolhidos.

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Doc. ADM Direito 180.4627.2688.4285

5 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS NÃO ACOLHIDOS.I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que conheceu em parte e, nessa extensão, deu parcial provimento ao apelo da ora embargante.II. Que

stão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se há omissão e/ou erro material no acórdão embargado. III. Razões de decidir 3. Vício de omissão não constatado, pois não há como argumentar que o acórdão é omisso a respeito de pedido que sequer foi aventado no recurso de apelação julgado.4. É inviável se valer de embargos de declaração contra acórdão para alegar erro material contido na sentença, especialmente porque a matéria não foi objeto do recurso de apelação. IV. Dispositivo 5. Embargos de declaração não acolhidos._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.022, II e III.Jurisprudência relevante citada: n/a... ()

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Doc. ADM Direito 113.6821.3297.2523

6 - TJPR APELAÇÃO CRIME. DELITOS DE DISPARO DE ARMA DE FOGO E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. LEI 10.826/2003, art. 15 e LEI 10.826/2003, art. 14 - PROCEDÊNCIA.APELO DA DEFESA - 1. ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (ART. 28-A, CPP) - NÃO CABIMENTO - PROMOTOR DE JUST

IÇA que se manifESTOU pela impossibilidade de oferecimento do benefício EM RAZÃO DO CRIME SER DE GRAVIDADE ELEVADA - 2. PEDIDO DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO ENTRE OS CRIMES - INVIABILIDADE - DELITOS QUE, EMBORA TENHAM SIDO PRATICADOS NO MESMO CONTEXTO FÁTICO, RESULTARAM DE DESÍGNIOS AUTÔNOMOS - 3. DOSIMETRIA - 3.1. AFASTAMENTO DA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL NEGATIVA - ACOLHIMENTO PARA AFASTAR A CIRCUNSTÂNCIA NEGATIVA DA CULPABILIDADE - PENA REFORMADA, COM REDUÇÃO DA PENA DE MULTA - 3.2. DA PENA ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL - IMPOSSIBILIDADE - INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 231/STJ - 3.3. RECONHECIMENTO DO CONCURSO FORMAL DE CRIMES - INVIABILIDADE - DELITOS PRATICADOS EM CONTEXTOS DIVERSOS E COM DESÍGNIOS AUTÔNOMOS - 3.4. REGIME ABERTO - POSSIBILIDADE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.1. No caso o Ministério Público deixou de oferecer o ANPP ao acusado, em razão do delito de disparo de arma de fogo ser de grave ameaça, restando irrecorrida tal manifestação.2. Pelo contexto esboçado na prova documental e oral, nota-se que embora as condutas tenham ocorrido no mesmo contexto fático, o requisito de nexo de dependência não foi preenchido. 3.1. Observa-se que a valoração da culpabilidade deve ser revista, visto que não consta nos autos provas, nem mesmo menção na denúncia de que o acusado estava embriagado na data dos fatos.3.2. Não é possível reduzir a pena aquém do mínimo legal ante o entendimento previsto na Súmula 231/STJ, que não permite, na segunda fase da dosimetria, tal redução. Ressalte-se que referida súmula continua em vigor sendo de rigor sua aplicação.3.3. Considerando que os delitos de porte ilegal de arma de fogo e de disparo de arma de fogo foram executados mediante mais de uma ação, existindo por parte do apelante desígnios autônomos para a prática de cada um dos referidos atos delituosos.3.4. Deve ser admitida a fixação do regime aberto, nos termos do art. 33, §2º, «c», do CP - «o condenado não reincidente, cuja pena seja igual ou inferior a 4 (quatro) anos, poderá, desde o início, cumpri-la em regime aberto».... ()

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Doc. ADM Direito 866.6959.4939.2731

7 - TJPR RECURSO INOMINADO - JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE RIO BOM/PR - ODONTÓLOGA - BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE RECLAMADA - PRELIMINAR DE INCOMPET

ÊNCIA REJEITADA - PEDIDO DE NULIDADE DA SENTENÇA ANTE ALEGAÇÃO DE ILIQUIDEZ - NÃO ACOLHIMENTO - POSSIBILIDADE DE AFERIÇÃO DO VALOR DA CONDENAÇÃO POR SIMPLES CÁLCULO ARITMÉTICO - UTILIZAÇÃO DO SALÁRIO MÍNIMO COMO BASE DE CÁLCULO - INCONSTITUCIONALIDADE Da Lei, ART. 154, I MUNICIPAL 15/2004 - JUÍZO A QUO QUE DETERMINOU COMO BASE O PISO SALARIAL DA PARTE RECLAMANTE - PREVISÃO LEGAL NO Lei 8.112/1990, art. 68 E ART 156 DA LEI MUNICIPAL 15/2004 - BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE QUE DEVE INCIDIR SOBRE O VENCIMENTO DO CARGO EFETIVO - PRECEDENTES DESTA 4ª TURMA RECURSAL- SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, NOS TERMOS DO Lei 9.099/1995, art. 46.Recurso do Município conhecido e desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 646.1719.6243.6549

8 - TJPR RECURSO INOMINADO - SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA - SANEPAR - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - VAZAMENTO DE ÁGUA NOTURNO QUE PROVOCA BARULHO E PERTURBAÇÃO PARA A RECLAMANTE E SUA FAMÍLIA - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE RECLAMADA - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO ESSENCIAL CARACTERIZADA - APLICAÇÃO DOS ENUNCIADOS 4.1 (RESPONSABILIDADE CIVIL) E 2.5 (SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA) DA TR/PR - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - INTELIGÊNCIA DOS CDC, art. 14 e CDC art. 22 - CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL - ART. 37, §6º, DA CF - ESCORREITA A R.

SENTENÇA QUE CONDENOU A SANEPAR AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL NO VALOR DE R$ 4.000,00 (QUATRO MIL REAIS) - ADEQUADO AO CASO CONCRETO - PRECEDENTES DESTA 4ª TURMA RECURSAL (0028961-34.2023.8.16.0030, 0016854-82.2023.8.16.0021 e 0039607-73.2022.8.16.0019) - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA MANTIDA. Recurso do reclamado conhecido e desprovido.

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Doc. ADM Direito 568.4426.1658.0317

9 - TJPR eMENTAEMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CIVEL. RESTITUIÇÃO DE ICMS-ST PAGO A MAIOR NA SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA PARA FRENTE. EFEITOS JURIDICOS. MARCO TEMPORAL DA MODULAÇÃO DOS EFEITOS FIRMADA PELO E. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO JULGAMENTO DO RECURSO EXTRAORDINARIO Acórdão/STF (Tema 201 do STF).

I. Caso em exame1. Embargos de declaração opostos em face de acórdão que deu provimento a recurso interposto pela parte embargante, alegando omissão na decisão e requerendo a revisão da aplicação de precedentes judiciais vinculantes, com a intenção de obter efeitos infringentes.II. Questão em discussão2. O acórdão que julgou a apelação decidiu que a ação foi ajuizada antes da publicação da ata de julgamento do RE Acórdão/STF e, havendo previsão na legislação estadual, não se aplica a modulação de efeitos. Precedentes do STF. O Direito à restituição de eventual indébito, poderá ser exercido conforme opção do contribuinte, seja por compensação, precatório ou RPV, em conformidade ao instituído no REsp. Acórdão/STJ (Tema 228 do STJ). O Direito do contribuinte à diferença entre o valor do tributo recolhido previamente a título de substituição tributária e aquele realmente devido no momento da venda (STF, Tema 201). Decidiu que a repetição do valor recolhido em excesso não é automática sendo necessária de comprovação de que a operação final teve valor inferior ao presumido a ser realizada na via administrativa. O embargante aduz que houve decisão extra petita no sentido autorizar o ressarcimento dos valores recolhidos a maior do ICMS-ST no quinquidio que antecedeu o ajuizamento da demanda, mediante compensação em conta gráfica ou precatório, assegurada, na primeira hipótese, o direito do Fisco em exigir a complementação na hipótese de o fato gerador se realizar por valor superior ao presumido.III. Razões de decidir3. A questão referente à complementação do ICMS/ST, na hipótese de venda com preço superior à base de cálculo presumida, que é de exclusivo interesse da Fazenda Pública, não foi suscitada, de sorte que seu exame judicial neste processo extrapola os limites da lide, devendo essa questão, portanto, ser decotada das razões de decidir.IV. Dispositivo e tese7. Embargos de declaração conhecidos e providos.Tese de julgamento: Nos embargos de declaração, a alegação de omissão foi acolhida.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que a empresa tem o direito de receber de volta o ICMS que pagou a mais, quando o valor que deveria ser pago era menor do que o que foi cobrado. Isso acontece porque a empresa entrou com a ação antes da nova regra do Supremo Tribunal Federal, que só vale para casos futuros. Assim, a empresa pode pedir a devolução do que pagou a mais nos últimos cinco anos anteriores ao ajuizamento. O Estado do Paraná não conseguiu provar que a empresa não tinha direito a isso, e por isso o pedido da empresa foi parcialmente aceito. Além disso, o Tribunal também decidiu que a empresa pode escolher como quer receber esse valor de volta, seja por compensação ou por precatório. Ao acolher os embargos a Corte decidiu que questão referente à complementação do ICMS/ST, na hipótese de venda com preço superior à base de cálculo presumida, que é de exclusivo interesse da Fazenda Pública, não foi suscitada na petição inicial tampouco na contestação, de sorte que seu exame judicial neste processo extrapola os limites da lide, devendo essa questão, portanto, ser decotada das razões de decidir. _________... ()

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Doc. ADM Direito 983.5316.9134.0104

10 - TJPR Ementa: Direito tributário. Apelação cível e Reexame necessário. Desenquadramento do regime de tributação fixa do ISS para sociedade uniprofissional de médicos. Recurso do Município de Curitiba desprovido e não conhecido o Reexame Necessário.

I. Caso em exame1. Apelação cível interposta pelo Município de Curitiba contra sentença que declarou a nulidade do ato administrativo de desenquadramento da Clínica Médica Endorim S.S. do regime de tributação fixa do ISS, com a consequente anulação de autos de infração e condenação do Município ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios. A sentença recorrida entendeu que a alteração contratual que permitiu a administração por não sócio não configurou o caráter empresarial da sociedade, mantendo seu enquadramento no regime fixo de tributação.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é legal o desenquadramento retroativo da Clínica Médica Endorim S.S. do regime de tributação fixa do ISS, considerando a alegação de que a administração da sociedade foi realizada por não sócio e se isso caracteriza um elemento de empresa.III. Razões de decidir3. O Reexame Necessário não foi conhecido, visto que o proveito econômico obtido com a causa, em desfavor do Município de Curitiba, é inferior a 500 (quinhentos) salários-mínimos, pelo que indevida a remessa necessária nos termos do art. 496, §3º II, do CPC.4. O Município não conseguiu demonstrar o caráter empresarial da apelada, que é uma sociedade uniprofissional de médicos.5. A simples previsão de que a sociedade pode contratar um administrador não sócio não desconstitui o caráter uniprofissional da sociedade.6. O desenquadramento da sociedade foi realizado apenas com base na previsão de administrador não sócio, sem evidências de descumprimento das condições para o regime de ISS fixo.7. A jurisprudência reconhece que sociedades que prestam serviços em caráter personalíssimo, sem intuito empresarial, têm direito ao regime de tributação fixa do ISS.IV. Dispositivo 8. Apelação cível conhecida e desprovida, mantendo a sentença que julgou procedente a ação formulada pela apelada. Remessa Necessária não conhecida._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 496, § 3º, II; Lei Complementar 40/2001, art. 10; Decreto-lei 406/1968, art. 9º, § 3º; CC/2002, art. 966, p.u.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Sérgio Kukina, Primeira Turma, j. 13.11.2014; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Turma, j. 22.10.2018; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, j. 21.10.2019; TJPR, 1ª Câmara Cível, 0006320-33.2023.8.16.0004, Rel. Des. Salvatore Antonio Astuti, j. 30.06.2025; TJPR, 2ª C.Cível, 0005621-37.2018.8.16.0030, Rel. Des. José Joaquim Guimarães da Costa, j. 07.02.2019; TJPR, 2ª Câmara Cível, 0002891-57.2019.8.16.0179, Rel. Des. Rogério Luis Nielsen Kanayama, j. 11.08.2022.... ()

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Doc. ADM Direito 455.4383.8059.8594

11 - TJPR RECURSO INOMINADO. BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA. GOLPE TELEFÔNICO. ABERTURA DE CONTA, PORTABILIDADE DE BENEFÍCIO E CÉDULA DE CRÉDITO SEM COMPROVAÇÃO IDÔNEA DE ASSINATURA ELETRÔNICA. INCONSISTÊNCIAS CRONOLÓGICAS DOS DOCUMENTOS COM A BIOMETRIA APRESENTADA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. FORTUITO INTERNO. NULIDADE DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS. RESTITUIÇÃO EM DOBRO (PARÁGRAFO ÚNICO DO CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, art. 42). DANOS MORAIS CONFIGURADOS. MINORAÇÃO DO QUANTUM PARA R$ 3.000,00. COMPENSAÇÃO DE VALORES JÁ RECONHECIDA NA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NO QUE CONHECIDO PARCIALMENTE PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 362.2208.5301.8615

12 - TJPR RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE CASCAVEL. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. ALEGAÇÃO DE QUE O LAUDO ADMINISTRATIVO EM JANEIRO DE 2023 CONCLUIU PELA INEXISTÊNCIA DE INSALUBRIDADE. NÃO ACOLHIMENTO. ATO ADMINISTRATIVO VINCULADO. ART. 6º, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI MUNICIPAL 7.400/2022 QUE ASSEGURA O RECEBIMENTO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE AOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS. PREVISÃO CONSTITUCIONAL DO REFERIDO ADICIONAL EM RAZÃO DOS RISCOS INERENTES ÀS FUNÇÕES DESEMPENHADAS. ART. 198, § 10, DA CF. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. LEI 9.099/95, art. 46. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

1. A Emenda Constitucional 120/2022 inseriu o § 10 ao art. 198, passando a prever o direito dos agentes comunitários de saúde e os agentes de combate às endemias em receberem adicional de insalubridade em razão dos riscos inerentes às funções desempenhadas.2. Por sua vez, o parágrafo único do art. 6º da Lei Municipal 7.400/2022 garantiu aos referidos servidores o direito ao recebimento do adicional de insalubridade, determinando apenas que o laudo pericial apontará o percentual a ser pago.3. Desse modo, o adicional de insalubridade é devido tal como reconhecido pelo Juízo de origem.4. Sentença mantida por seus próprios fundamentos (Lei 9.099/95, art. 46). Recurso conhecido e não provido.... ()

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Doc. ADM Direito 323.1674.2617.5749

13 - TJPR DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO.  COPEL. COBRANÇA EXORBITANTE DE FATURA DE ENERGIA ELÉTRICA E DESTOANTE DA MÉDIA DE CONSUMO. AUSÊNCIA DE PROVA DA REGULARIDADE DO MEDIDOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. INEXIGIBILIDADE DAS FATURAS IMPUGNADAS. SUSPENSÃO INDEVIDA DO FORNECIMENTO. DANO MORAL CONFIGURADO.  PEDIDO CONTRAPOSTO IMPROCEDENTE. DESCUMPRIMENTO DE LIMINAR NÃO COMPROVADO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO EVIDENCIADA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 

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Doc. ADM Direito 346.8869.0228.6146

14 - TJPR RECURSO INOMINADO. MATÉRIA RESIDUAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO DO FEITO PELO CPC, art. 485, IV E LEI 9.099/1995, art. 53, §4º. NECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DAS DILIGÊNCIAS. EXTINÇÃO PREMATURA. SENTENÇA ANULADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 

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Doc. ADM Direito 426.4289.5504.3649

15 - TJPR AÇÃO ANULATÓRIA DE CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS. PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. INSURGÊNCIA DAS PARTES.(A) ALEGAÇÃO, EM CONTRARRAZÕES DO AUTOR, DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. INOCORRÊNCIA. APELO QUE SE VOLTA CONTRA OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA.(B) AUSÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA DA CONTRATAÇÃO DO SERVIÇO. TELAS SISTÊMICAS SEM INDICAÇÃO DE FORMA E LOCAL OU DISPOSITIVO DE CONTRATAÇÃO. COBRANÇA INDEVIDA.(C) REPETIÇÃO DO INDÉBITO. MERA CONSEQUÊNCIA DO RECONHECIMENTO DA COBRANÇA ILEGAL. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. DEVOLUÇÃO EM DOBRO (ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO DO CDC). DESNECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DA MÁ-FÉ. ORIENTAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NO EARESP Acórdão/STJ. CONDUTA DO RÉU CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA. COBRANÇA INICIADA APÓS A PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO PARADIGMA.(D) DANO MORAL. CARACTERIZAÇÃO. BANCO QUE RESPONDE OBJETIVAMENTE POR FORTUITO INTERNO. DANO EVIDENCIADO. DESCONTOS INDEVIDOS EM CONTA CORRENTE NA QUAL O AUTOR RECEBE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR ESSENCIAL AO SEU SUSTENTO.(E) VALOR DA INDENIZAÇÃO. FIXAÇÃO EM MIL E QUINHENTOS REAIS. MANUTENÇÃO. UTILIZAÇÃO DO MÉTODO BIFÁSICO ORIENTADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. TÉCNICA DO GRUPO DE CASOS ATRELADA À ANÁLISE DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO.(F) MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA EM CUMPRIMENTO A REGRA DO CPC, art. 85, § 11.RECURSOS NÃO PROVIDOS.

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Doc. ADM Direito 127.9064.9142.2469

16 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES E DANO MORAL. ESGOTAMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA. DESNECESSIDADE. MÉRITO. CONTRATAÇÕES SUPOSTAMENTE REALIZADAS POR MEIO DIGITAL. CONJUNTO PROBATÓRIO INSUFICIENTE. EFETIVA DISPONIBILIZAÇÃO DOS VALORES. NÃO DEMONSTRADA. CONTRATO APRESENTADO COMO REFINANCIAMENTO. QUITAÇÃO OU AMORTIZAÇÃO DA OPERAÇÃO ANTERIOR. NÃO EVIDENCIADA. ÔNUS DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. NÃO SATISFEITO. ART. 373, II DO CPC E TEMA 1.061 DO STJ. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. CABIMENTO. DANO MORAL. CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS ARBITRADOS. RECURSO NÃO PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 497.5851.2382.6416

17 - TJPR RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO, DESACATO E VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. ART. 155, §4º, II, ART. 150 E CP, art. 331. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO RÉU. PLEITOS DE ABSOLVIÇÃO DOS CRIMES DE FURTO E DE DESACATO POR ATIPICIDADE, ABSOLVIÇÃO DO CRIME DE VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO POR ESTADO DE NECESSIDADE E, SUBSIDIARIAMENTE, CONSUNÇÃO DO CRIME DE VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO AO DE FURTO - NÃO CONHECIMENTO - RAZÕES DE APELAÇÃO COPIADAS DE FORMA LITERAL E INTEGRAL DAS ALEGAÇÕES FINAIS - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA - AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE RECURSAL - PRECEDENTES. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO CONHECIDO.

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Doc. ADM Direito 786.2408.4129.8925

18 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA PLEITEANDO A MAJORAÇÃO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE NO PERÍODO DA PANDEMIA DO COVID.-19. ACORDÃO QUE ACOLHEU A PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. JUÍZO A QUO QUE JULGOU IMPROCEDENTE A DEMANDA POR ENTENDER QUE O MERO LABOR EM AMBIENTE HOSPITALAR, EM PERÍODO PANDÊMICO, NÃO GERA PRESUNÇÃO ABSOLUTA DE CONTATO COM PORTADORES DE CORONAVÍRUS, CONTUDO INDEFERIU O PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL TÉCNICA. LASTRO PROBATÓRIO ESSENCIAL PARA A AVERIGUAÇÃO DO GRAU DE INSALUBRIDADE PRESENTE NAS ATIVIDADES DESEMPENHADA PELA AUTORA EM SEU LOCAL DE TRABALHO. ACÓRDÃO QUE DETERMINOU NULIDADE DA SENTENÇA E O RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REABERTURA DA FASE INSTRUTÓRIA. IRRESIGNAÇÃO DA MUNICIPALIDADE. INOCORRÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. ACÓRDÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO JULGADO. ACÓRDÃO PRESERVADO. EMBARGOS PARCIALMENTE CONHECIDOS E REJEITADOS.

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Doc. ADM Direito 730.6146.8944.8959

19 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO À SAÚDE. TRATAMENTO FORA DO DOMICÍLIO - TFD. FORNECIMENTO DE PASSAGEM AÉREA À FILHA MENOR DA PACIENTE. CRIANÇA PORTADORA DE TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA - TEA E EPILEPSIA GRAVE. AUSÊNCIA COMPROVADA DE REDE DE APOIO FAMILIAR. IMPOSSIBILIDADE DE A GENITORA DEIXAR A MENOR SOB OS CUIDADOS DE TERCEIROS DURANTE O DESLOCAMENTO PARA TRATAMENTO MÉDICO. CUSTEIO DO TRANSPORTE DA FILHA QUE CONSTITUI MEDIDA ACESSÓRIA E INDISPENSÁVEL À EFETIVAÇÃO DO DIREITO DA AUTORA AO TRATAMENTO DE SAÚDE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DO MUNICÍPIO. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO INDIVIDUAL DA GENITORA À SAÚDE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. TEMA 793 DO STF - . ARTS. 6º, 23, II, 196 E 198, II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. RESERVA DO POSSÍVEL. ALEGAÇÃO GENÉRICA INSUFICIENTE PARA AFASTAR O MÍNIMO EXISTENCIAL. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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