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Doc. ADM Direito 738.3549.5751.3221

1 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. INOCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. DOCUMENTOS EXTEMPORÂNEOS JUNTADOS EM GRAU RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. PROVAS QUE ESTAVAM EM POSSE DA PARTE DURANTE A FAS

E INSTRUTÓRIA. AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA PARA A APRESENTAÇÃO APENAS NO RECURSO. DESCONTO DE MENSALIDADE DE ASSOCIAÇÃO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CONTRATAÇÃO DEMONSTRADA, MEDIANTE LIGAÇÃO TELEFÔNICA. REGRA DO CPC, art. 373, I NÃO CUMPRIDA INOCORRÊNCIA DE DANOS MORAIS E MATERIAIS. SENTENÇA REFORMADA. Recurso conhecido e provido.

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Doc. ADM Direito 706.2750.6377.6676

2 - TJPR Tributário. Apelação cível. Prescrição intercorrente em execução fiscal. Recurso de apelação cível. Alegação de não ocorrência de prescrição, dada a citação válida, localização de bens e diligências realizadas. Início automático do prazo de suspensão que

se iniciou da ciência da Fazenda Pública acerca da ausência de bens do executado ... ()

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Doc. ADM Direito 837.5741.9823.8307

3 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL 1 - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE - VALOR DA CAUSA QUE DEVE CONSIDERAR O POSSÍVEL PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO EM CASO DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO - PRETENSÃO DE CONDENAÇÃO DOS AUTORES AO PAGAMENTO DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - INOCORRÊNCIA

DAS SITUAÇÕES PREVISTAS NO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 80. APELAÇÃO CÍVEL 2 - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ARREMATAÇÃO DE IMÓVEL LEVADA A EFEITO EM EXECUTIVO FISCAL - ALEGAÇÃO DE NULIDADE DE CITAÇÃO NÃO CONHECIDA, SOB PENA DE OFENSA À COISA JULGADA - MATÉRIA JÁ DEDUZIDA EM DEMANDA ANULATÓRIA TRANSITADA EM JULGADO - PRETENSÃO DE ANULAÇÃO DO AUTO DE ARREMATAÇÃO DO IMÓVEL POR AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO POSSUIDOR - INTELIGÊNCIA DO CODIGO TRIBUTARIO NACIONAL, art. 34 - PROPRIETÁRIO QUE É PARTE LEGÍTIMA PARA INTEGRAR O POLO PASSIVO DA EXECUÇÃO FISCAL - CONTRATO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA QUE NÃO FOI LEVADO À REGISTRO NO CARTÓRIO IMOBILIÁRIO COMPENTENTE - POSSUIDOR DO IMÓVEL QUE, ADEMAIS, FOI DEVIDAMENTE INTIMADO ACERCA DOS ATOS DE CONSTRIÇÃO E MANTEVE-SE INERTE - PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA.RECURSO 1 CONHECIDO E NÃO PROVIDO.RECURSO 2 PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 426.3483.7312.7924

4 - TJPR DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO DO NOME DO RECLAMANTE NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. CESSÃO DE CRÉDITO APÓS ENCERRAMENTO DE CONTA POR INDÍCIOS DE FRAUDE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DÉBITO. DANO MORAL IN RE IPSA. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.

I) CASO EM EXAMETrata-se de recurso inominado interposto por RECARGAPAY INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO LTDA. contra sentença que reconheceu sua responsabilidade solidária, ao lado do FIDC MULTISEGMENTOS NPL IPANEMA VI, pela inscrição indevida do nome do autor em cadastro de inadimplentes, condenando-as ao pagamento de indenização por danos morais.II) QUESTÃO EM DISCUSSÃOHá duas questões em discussão: (i) definir se há responsabilidade solidária das rés pela inscrição indevida decorrente dívida decorrente de cessão de crédito; (ii) estabelecer se o valor da indenização por dano moral deve ser reduzido.III) RAZÕES DE DECIDIR1. A relação jurídica entre as partes é de natureza consumerista, sendo aplicáveis as normas do CDC. 2. A responsabilidade solidária das rés decorre da falha na prestação do serviço, da ausência de comprovação de relação jurídica válida e da cessão de crédito sabidamente inexistente, em afronta ao dever de segurança e boa-fé objetiva.3. Restou demonstrada pelo autor a inscrição indevida nos cadastros de proteção ao crédito, e competia às requeridas comprovarem a existência e a origem do débito, o que não ocorreu. 4. O dano moral decorrente de inscrição indevida em órgãos de proteção ao crédito configura-se in re ipsa, prescindindo de prova específica, conforme entendimento pacificado pelo STJ. (STJ - AGRG NO AG 1.379.761, MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO, 4º TURMA DJE DE 2/2/2011).5. Para a fixação do quantum indenizatório deve-se levar em consideração não apenas a extensão do dano experimentado pela parte, mas também o caráter pedagógico da medida, a capacidade econômica dos envolvidos e, sobretudo, a uniformização dos valores arbitrados em casos similares, de forma a evitar enriquecimento indevido da parte autora e assegurar a necessária segurança jurídica nas decisões proferidas no âmbito dos Juizados Especiais.6. À luz das circunstâncias dos autos, constata-se que o valor fixado pelo juízo de origem, no montante de R$ 7.000,00 (sete mil reais), revela-se excessivo diante da extensão do dano efetivamente comprovado, motivo pelo qual se impõe sua readequação para R$ 5.000,00 (cinco mil reais), quantia esta que atende aos parâmetros jurisprudenciais predominantes, sem perder de vista os fins compensatório, punitivo e pedagógico da reparação civil.IV) DISPOSITIVO Recurso conhecido e parcialmente provido.... ()

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Doc. ADM Direito 749.5812.1399.4527

5 - TJPR RECURSO INOMINADO. BANCÁRIO. ENCERRAMENTO UNILATERAL DE CONTA CORRENTE SEM NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E DANO MORAL CONFIGURADOS. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. .

I. CASO EM EXAME 1. Ação de indenização por danos morais em razão de bloqueios de operações e encerramento unilateral de conta corrente sem comunicação prévia ao consumidor.   2. Sentença de improcedência do pedido sob o fundamento de regularidade do encerramento da conta. 3. Interposição de recurso inominado pelo reclamante, arguindo que o banco não cumpriu as exigências das Resoluções do BACEN 2.025/1993 e 4.753/2019, não tendo comprovado que informou devidamente sobre o encerramento da conta bancária; sofreu danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. O dano moral indenizável decorrente do encerramento unilateral da conta bancária. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. Configurada a relação de consumo entre as partes (CDC, art. 2º e CDC art. 3º), é cabível a inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII, CDC), impondo-se ao banco demonstrar a regularidade do encerramento. 6. A Resolução 4.753/2019 do BACEN impõe ao fornecedor a obrigação de notificação prévia ao cliente nos casos de encerramento contratual (art. 5º, I e V). A ausência de prova documental da regularidade da comunicação prévia (correspondência acompanhada de aviso de recebimento em momento anterior às operações bloqueadas) caracteriza falha na prestação de serviços (CDC, art. 14), apta a ensejar responsabilização civil.   7. O dano moral é cabível na hipótese, dada a violação aos direitos da personalidade e os transtornos gerados ao consumidor, extrapolando o mero aborrecimento. 8. O valor para a indenização por danos morais deve ser fixado em R$ 4.000,00, em conformidade com as peculiaridades do caso. 9. Sentença reformada. IV. DISPOSITIVO 10. Recurso Inominado conhecido e provido. ... ()

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Doc. ADM Direito 821.6129.8534.1035

6 - TJPR Ementa: Direito civil e direito processual civil. Apelações cíveis. Ação de indenização por danos morais e materiais decorrentes de vício oculto em veículo automotor. Responsabilidade solidária dos fornecedores. Relação de consumo. Preliminar de nulidade da sentença por deficiência de fundamentação e cerceamento de defesa. Rejeição. Prova pericial idônea. Ressarcimento de despesas com reparos. Repetição de indébito. Art. 42, parágrafo único, do cdc. Engano justificável. Restituição em dobro indevida. Danos morais. Majoração do quantum indenizatório. Recurso da ré conhecido e desprovido. Recurso do autor conhecido e parcialmente provido.

I. Caso em exame 1. Apelação cível visando a reforma de sentença que julgou parcialmente procedente a ação de indenização por danos materiais e morais, em que o autor alegou ter adquirido um veículo que apresentou vícios ocultos, resultando em sucessivos reparos e despesas. A sentença condenou as rés ao pagamento de indenização por danos materiais, mas fixou o valor da indenização por danos morais em montante considerado insuficiente pelo autor, que requereu a majoração desse valor e a repetição do indébito em dobro. II. Questões em discussão 2. Há quatro questões em discussão: (i) saber se a sentença é nula por deficiência de fundamentação e cerceamento de defesa em razão da alegada imprestabilidade da prova pericial; (ii) saber se restou comprovada a existência de vício oculto no veículo e a responsabilidade das fornecedoras pelos danos suportados pelo consumidor; (iii) saber se é cabível a repetição do indébito em dobro prevista no art. 42, parágrafo único, do CDC; (iv) saber se o valor arbitrado a título de indenização por danos morais deve ser majorado. III. Razões de decidir 3. A preliminar de nulidade da sentença não merece acolhimento, pois o decisum apresenta fundamentação suficiente, em observância ao CPC, art. 489 e ao CF/88, art. 93, IX, tendo o juízo de origem analisado adequadamente o conjunto probatório constante dos autos, especialmente a prova técnica especializada produzida sob o crivo do contraditório. 4. A prova pericial demonstrou desgaste prematuro da bomba de alta pressão do sistema de injeção de combustível, com produção de limalha metálica e contaminação da linha de combustível, circunstância que ocasionou entupimento de filtros e danos aos bicos injetores, explicando os sucessivos reparos realizados no veículo. 5. A impossibilidade de análise direta das peças substituídas não compromete a conclusão pericial, que se apoiou em registros fotográficos, histórico de intervenções mecânicas e documentação relativa aos reparos realizados, inexistindo prova concreta de fatores externos capazes de romper o nexo causal. 6. Em se tratando de vício oculto, a responsabilidade do fornecedor subsiste mesmo após o término da garantia contratual, desde que o defeito se manifeste em período incompatível com a vida útil razoável do produto. 7. A repetição do indébito em dobro foi afastada, pois a cobrança não foi considerada indevida, mas sim decorrente de engano justificável. 8. O art. 42, parágrafo único, do CDC prevê a repetição do indébito em dobro quando houver cobrança indevida, salvo hipótese de engano justificável. 9.Quanto aos danos morais, a frustração da legítima expectativa do consumidor que adquire veículo destinado ao exercício de atividade profissional, aliado aos sucessivos problemas mecânicos e aos custos suportados para restabelecer o funcionamento do bem, ultrapassa o mero aborrecimento e configura dano extrapatrimonial indenizável. 10. A indenização por dano moral deve observar os critérios da razoabilidade e proporcionalidade, possuindo natureza compensatória e pedagógica, conforme leciona a doutrina de Caio Mário da Silva Pereira, citada por Sérgio Cavalieri Filho em sua obra Programa de Responsabilidade Civil. 11. Consideradas as peculiaridades do caso concreto e os parâmetros adotados por esta Corte em situações semelhantes, revela-se adequado majorar o valor da indenização por danos morais para R$ 10.000,00, tendo em vista a gravidade da ofensa e as condições das partes. 12. Majorado o valor da indenização nesta instância, a correção monetária deve incidir a partir do arbitramento realizado no acórdão, nos termos da Súmula 362/STJ.IV. Dispositivo e tese 13. Recurso de apelação do autor conhecido e parcialmente provido para majorar a indenização por danos morais para R$ 10.000,00, mantidos os demais termos da sentença. Apelo da ré conhecido e desprovido. Tese de julgamento: A A constatação de vício oculto em veículo automotor que compromete o funcionamento de componente essencial e se manifesta em período incompatível com a vida útil esperada do produto enseja a responsabilidade solidária dos fornecedores pelos danos materiais e morais suportados pelo consumidor, sendo incabível a repetição do indébito em dobro quando o pagamento decorre de serviço efetivamente prestado e a cobrança se revela amparada em engano justificável. _________ Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 18 e CDC, art. 42, parágrafo único; CPC/2015, art. 489; CF/88, art. 93, IX. Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Cível 0028692-90.2021.8.16.0021, Rel. Desembargadora Themis de Almeida Furquim, 8ª Câmara Cível, j. 24.04.2025; TJPR, Apelação Cível 0011760-24.2020.8.16.0001, Rel. Desembargador Luciano Carrasco Falavinha Souza, 8ª Câmara Cível, j. 24.07.2023; Súmula 481/STJ.... ()

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Doc. ADM Direito 210.9714.3186.7648

7 - TJPR DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. RECURSO INOMINADO. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. MUNICÍPIO DE NOVA ESPERANÇA. PRETENSÃO DE INCLUSÃO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO NA BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL 2.510/2016 QUE FIXA EXPRESSAMENTE O VENCIMENTO BÁSICO COMO BASE DE CÁLCULO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME 1. Recurso inominado interposto por PRISCILA VALERIO DE OLIVEIRA em face de sentença que julgou improcedente o pedido inicial, pretendendo a reforma dessa para o fim de reconhecer, como base de cálculo do adicional de insalubridade, o vencimento básico do servidor, devidamente incorporado o adicional de tempo de serviço. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir a base de cálculo do adicional de insalubridade aplicável aos servidores públicos do Município de Nova Esperança. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O Lei Complementar 2.510/2016, art. 84, § 1º, dispõe que os adicionais de insalubridade e periculosidade possuem como base de cálculo o vencimento básico do servidor. 4. Por sua vez, os Lei Complementar 2.510/2016, art. 61 e Lei Complementar 2.510/2016, art. 62 diferenciam o vencimento da remuneração. O vencimento é «a retribuição pecuniária a que tem direito o servidor pelo exercício de cargo público, com valor fixado em lei» enquanto a remuneração «corresponde ao vencimento básico do cargo, acrescido das vantagens pecuniárias permanentes ou temporárias estabelecidas em lei». 5. Logo, o vencimento equivale ao vencimento básico do servidor, de modo que o adicional por tempo de serviço não se incorpora à base de cálculo do adicional de insalubridade. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A base de cálculo do adicional de insalubridade para os servidores públicos do Município de Nova Esperança é o valor de referência do vencimento básico do servidor, sem a incorporação do adicional por tempo de serviço, conforme previsto no Lei Complementar 2.510/2016, art. 84, § 1º. 2. Vencimento é a retribuição pecuniária a que tem direito o servidor pelo exercício de cargo público, com valor fixado em lei, sendo distinto da remuneração, nos termos dos Lei Complementar 2.510/2016, art. 61 e Lei Complementar 2.510/2016, art. 62. Dispositivos relevantes citados: arts. 84, § 1º, 61 e 62 da Lei Complementar 2.510/2016. Jurisprudência relevante citada: TJPR - 4ª Turma Recursal - 0003276-42.2023.8.16.0089 - Ibaiti - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS ALDEMAR STERNADT - J. 01.06.2025; TJPR - 4ª Turma Recursal - 0024555-18.2023.8.16.0014 - Londrina - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO GIOVANA EHLERS FABRO ESMANHOTTO - J. 29.03.2025.... ()

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Doc. ADM Direito 786.5943.1574.2643

8 - TJPR Ementa: Direito processual civil. Ação declaratória de impenhorabilidade de bem de família cumulada com pedido de baixa de penhora e tutela antecipada. princípio da causalidade. Recurso de apelação conhecido e desprovido.

I. Caso em exame1. Apelação cível contra sentença que reconheceu a impenhorabilidade de imóvel residencial, declarado bem de família, determinando a baixa de penhora realizada em execução de título extrajudicial, mas condenando os autores ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios por entender que a ação autônoma era desnecessária, pois a questão poderia ter sido resolvida nos próprios autos da execução. Os autores requerem a reforma da decisão para que o banco seja condenado ao pagamento dos honorários, alegando resistência ao pedido e descumprimento de decisão liminar.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível a condenação em honorários advocatícios sucumbenciais contra autores que ajuizaram ação declaratória de impenhorabilidade de bem de família, apesar do reconhecimento da procedência do pedido pelo réu, diante da desnecessidade da via autônoma e da ausência de resistência substancial ao pedido.III. Razões de decidir3. A ação declaratória de impenhorabilidade de bem de família era desnecessária, pois a questão poderia ser resolvida por simples petição nos autos da execução.4. O banco réu não resistiu ao pedido após apresentação das provas nestes autos e não deu causa à propositura da ação autônoma.5. Os autores, cientes do equívoco na penhora nos autos de execução, optaram por litigar em via processual independente, assumindo os riscos dessa escolha.6. Os autores mantiveram silêncio nos autos da execução quando deferida novamente a penhora sob o mesmo bem, descumprindo o dever de lealdade e cooperação, o que prolongou desnecessariamente a lide.7. Aplicação do princípio da causalidade, atribuindo aos autores os ônus das custas e honorários advocatícios por terem dado causa à demanda.IV. Dispositivo e tese8. Apelação cível conhecida e desprovida.Tese de julgamento: A parte que, ciente de equívoco na constrição judicial sobre bem de família, opta por ajuizar ação autônoma em vez de suscitar a impenhorabilidade nos próprios autos da execução, deve arcar com os ônus sucumbenciais, aplicando-se o princípio da causalidade._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 6º; Lei 8.009/1990; CPC/2015, art. 85, § 11.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 2061482 SP, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, j. 27.03.2023; TJPR, Apelação Cível 0032770-95.2024.8.16.0030, Rel. Des. José Laurindo de Souza Netto, 16ª Câmara Cível, j. 25.08.2025; Súmula 7/STJ.... ()

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Doc. ADM Direito 840.1664.1625.3602

9 - TJPR DIREITO PENAL E DIREITO PROCESSUAL PENAL. REVISÃO CRIMINAL. CPP, art. 621. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA TRÁFICO. AUSÊNCIA DE APREENSÃO DE ENTORPECENTES. MATERIALIDADE. IMPRESCINDIBILIDADE DE APREENSÃO DE ENTORPECENTES PARA CONDENAÇÃO POR TRÁFICO DE DROGAS. IMPSOSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO COM BASE EM OUTROS ELEMENTOS COMO RELATÓRIOS DE ESCUTA TELEFÔNICA E PROVA TESTEMUNHAL. PROVAS DA ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. REVISÃO CONHECIDA E PROVIDA COM ABSOLVIÇÃO QUANTO AO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS E MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO POR ASSOCIAÇÃO E DEMAIS SANÇÕES EXPLORADAS NA SENTENÇA.

I. Caso em exame: Revisão criminal interposta contra acórdão que reformou sentença absolutória em ação penal por tráfico de drogas, condenando o recorrente com base em interceptações telefônicas e depoimentos, sem apreensão de substâncias entorpecentes. O recorrente alega ausência de materialidade do delito e requer a reforma da decisão condenatória, buscando a absolvição. II. Questão em discussão: A questão em discussão consiste em saber se a ausência de apreensão de substâncias entorpecentes impede a condenação pelo crime de tráfico de drogas, mesmo diante de provas indiciárias e depoimentos que apontem para a prática do delito. III. Razões de decidir: 1. A revisão criminal é um instrumento excepcional destinado a corrigir erros graves ou injustiças em decisões condenatórias transitadas em julgado. 2. A ausência de apreensão de substâncias entorpecentes impede a condenação pelo crime de tráfico de drogas, conforme entendimento consolidado do STJ - . 3. Provas como interceptações telefônicas e depoimentos não são suficientes para comprovar a materialidade do delito de tráfico de drogas sem a apreensão da substância. 4. A condenação por associação para o tráfico foi mantida, mas a condenação pelo tráfico foi anulada devido à falta de materialidade. IV. Dispositivo e tese Revisão criminal conhecida e parcialmente provida, reformando a condenação pelo crime de tráfico de drogas, mantendo a condenação pelo crime de associação para o tráfico. Tese de julgamento: A condenação pelo crime de tráfico de drogas exige a apreensão da substância entorpecente e a realização de exame pericial para a comprovação da materialidade delitiva, não sendo suficientes provas testemunhais, interceptações telefônicas ou outros elementos indiciários isoladamente. _________ Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 621, I, e CPP, art. 386, VIII; Lei 11.343/2006, art. 33 e Lei 11.343/2006, art. 35. Jurisprudência relevante citada: STJ, HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Terceira Seção, j. 18.03.2026; STJ, EDcl no AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, j. 18.03.2026; STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, j. 05.05.2020; STJ, Apelação Criminal Acórdão/TJPR, Rel. Substituta Denise Hammerschmidt, 3ª Câmara Criminal, j. 13.04.2026.... ()

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Doc. ADM Direito 316.8500.8690.1901

10 - TJPR RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL. USO DE DOCUMENTO FALSO (CODIGO PENAL, art. 304). SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DA DEFESA. PEDIDO DE CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. MATÉRIA DE COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO, NESTE PONTO. PLEITO ABSOLUTÓRIO. ACOLHIMENTO. RÉU NASCIDO NO PARAGUAI QUE, QUANDO FOI ADOTADO POR FAMÍLIA BRASILEIRA, FOI REGISTRADO COM OUTRO NOME. USO DE DOCUMENTOS COM O NOME DO REGISTRO ORIGINÁRIO NO PARAGUAI. DOLO NÃO COMPROVADO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 910.2456.9015.3024

11 - TJPR Ementa: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA INDEVIDA DE CONTRIBUIÇÃO ASSOCIATIVA EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANOS MORAIS. MANUTENÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$10.000,00. CONSECTÁRIOS LEGAIS AJUSTADOS DE ACORDO COM A LEI 14.905/24 E SÚMULAS 43, 54, 362 DO STJ - . APELAÇÃO 1 (DA RÉ AMBEC) NÃO CONHECIDA. APELAÇÃO 2 (DO AUTOR) PARCIALMENTE PROVIDA.

I. Caso em exame1. Apelações cíveis interpostas contra sentença que julgou procedentes os pedidos iniciais, reconhecendo a inexistência de relação jurídica e a nulidade dos descontos em benefício previdenciário do autor, determinando a restituição em dobro dos valores e fixando indenização por danos morais no valor de R$10.000,00.II. Questão em discussão2. As questões em discussão consistem em: (i) saber se o recurso da ré comporta conhecimento; (ii) saber se o valor da indenização por danos morais deve ser majorado; e (iii) definir o termo inicial e os critérios de incidência dos juros de mora e da correção monetária sobre a condenação.III. Razões de decidir3. A apelação da Ré foi considerada deserta por não comprovar o preparo recursal após o indeferimento do pedido de assistência judiciária gratuita.4. A Ré não apresentou prova idônea de anuência à cobrança, restando confirmada a inexistência da relação jurídica e a irregularidade dos descontos efetuados sobre verba de natureza alimentar.5. O quantum indenizatório fixado na origem, em R$10.000,00, observa os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade segundo o método bifásico e está alinhado aos precedentes do Colegiado em casos análogos, não comportando majoração.6. Tratando-se de responsabilidade extracontratual decorrente de ato ilícito, os juros de mora fluem desde o evento danoso, e não da citação, na forma do art. 398 do Código Civil e da Súmula 54/STJ.7. Sobre a restituição em dobro, verba de natureza patrimonial, incide única e integralmente a Taxa Selic desde a data de cada desconto indevido, porquanto tal índice já engloba juros moratórios e correção monetária (CCB, art. 406).8. Sobre a indenização por danos morais incidem juros pela Taxa Selic, deduzida a correção monetária pelo IPCA, desde o primeiro desconto indevido (Súmula 54/STJ) e até a data da sentença, quando então passa a incidir única e integralmente a Taxa Selic, nos termos dos arts. 389, parágrafo único, e 406, § 1º, do Código Civil, com a redação da Lei 14.905/2024.IV. Dispositivo e tese9. Apelação cível 1 (da ré) não conhecida. Apelação cível 2 (do autor) parcialmente provida._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 85, § 2º, 373, II, 487, I, 1.007 e 1.009; CDC, art. 42, p.u.; CC/2002, arts. 389, p.u. 406, § 1º, e 944; Lei 14.905/2024.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, j. 24.04.2023; Súmulas 43, 54 e 362 do STJ; TJPR, 8ª Câmara Cível, 0007616-55.2024.8.16.0069, Rel. Des. Themis de Almeida Furquim, j. 10.06.2026; TJPR, 8ª Câmara Cível, Acórdão/TJPR, Rel. Des. Gilberto Ferreira, j. 18.05.2026; TJPR, 8ª Câmara Cível, Acórdão/TJPR, Rel. Des. Luciano Carrasco Falavinha Souza, j. 09.09.2025; TJPR, 8ª Câmara Cível, 0003692-70.2025.8.16.0014, Rel. Juiz Subst. em 2º Grau Antonio Domingos Ramina Junior, j. 05.05.2026; TJPR, 8ª Câmara Cível, 0004015-42.2025.8.16.0025, Rel. Des. Themis de Almeida Furquim, j. 10.06.2026; TJPR, 8ª Câmara Cível, 0003566-43.2024.8.16.0050, Rel. Ricardo Augusto Reis de Macedo, j. 05.05.2026.... ()

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Doc. ADM Direito 772.0980.4555.0998

12 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL - ACÓRDÃO QUE DEU PROVIMENTO AO RECURSO INTERPOSTO PELO ORA EMBARGADO - INSURGÊNCIA QUANTO À LEGALIDADE DA CONTRATAÇÃO DO SEGURO PRESTAMISTA - VENDA CASADA CONFIGURADA, DIANTE DA PREVISÃO DE PRÓ-LABORE - RESTITUIÇÃO DEVIDA NA FORMA DOBRADA - INOCORRÊNCIA DA ALEGADA OMISSÃO - PRETENSÃO DE REANÁLISE DO MÉRITO - IMPOSSIBILIDADE POR ESTA VIA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS.

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Doc. ADM Direito 862.3977.5184.7206

13 - TJPR Direito penal e processual penal. Apelações Criminais. Roubo majorado pelo concurso de agentes (art. 157, § 2º, II, do CP). Sentença condenatória. Recursos defensivos. Justiça gratuita. Matéria afeta ao juízo da execução. Precedentes. Recurso de Matheus Silvério Pereira parcialmente conhecido. Preliminar de invalidade do reconhecimento pessoal procedido em desacordo com o CPP, art. 226. Rejeição. Identificação inteiramente espontânea da ofendida em via pública, momentos após a consumação do delito, sem qualquer intervenção prévia dos agentes públicos. Apreensão imediata da res furtiva em poder de um dos autores. Posterior formalização do reconhecimento em sede policial. Ratificação em juízo, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa. Conjunto probatório convergente. Inexistência de nulidade. Jurisprudência pacífica do colendo STJ. Pas de nullité sans grief. Mérito. Pleito absolutório (Matheus Silvério Pereira) e desclassificatório (comum a ambos os apelantes). Inviabilidade. Materialidade e autoria cabalmente comprovadas. Relato firme e coerente da ofendida. Corroboração pelo depoimento do policial militar responsável pelo atendimento da ocorrência. Fé pública. Agentes públicos no exercício de suas funções. Palavra da vítima. Especial relevância probatória nos crimes contra o patrimônio. Confissão de ambos os acusados em sede policial. Apreensão da res furtiva em poder do apelante Matheus. Tese de favorecimento real (CP, art. 349). Afastamento. Figura típica que pressupõe pessoa alheia ao delito antecedente. Coautoria efetiva comprovada. Tese desclassificatória para furto (CP, art. 155). Inviabilidade. Grave ameaça caracterizada. Perseguição a curta distância. Ordem verbal intimidatória conjugada com corrida em direção à vítima. Superioridade numérica dos agressores. Vulnerabilidade da ofendida. Adolescente de 16 anos. Ambiente ermo. Promessa implícita, porém inequívoca, de mal injusto e grave. Dosimetria. Pleito de compensação integral da agravante da reincidência com a atenuante da confissão espontânea - Matheus Silvério Pereira. Inviabilidade. Multirreincidência. Preponderância da agravante. Tema Repetitivo 585, do colendo STJ - . Fração de 1/6 (um sexto) mantida. Regime inicial fechado. Manutenção. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos - Welersom Roberto Barcelos Prestes. Inviabilidade. Ausência dos requisitos do CP, art. 44. Crime cometido mediante grave ameaça. Quantum da reprimenda superior a 4 anos. Pleito de regime inicial mais brando - Welersom Roberto Barcelos Prestes. Regime semiaberto já fixado na origem. Ademais, regime escorreito. Honorários advocatícios. Defensora dativa. Arbitramento. Recurso de Matheus Silvério Pereira parcialmente conhecido e, na extensão conhecida, desprovido. Recurso de Welersom Roberto Barcelos Prestes conhecido e desprovido.

I. Caso em exame: 1. Apelações Criminais interpostas contra r. sentença que condenou os réus Matheus Silvério Pereira e Welersom Roberto Barcelos Prestes pela prática do crime previsto no art. 157, § 2º, II, do CP, às penas, respectivamente, de 7 (sete) anos de reclusão, em regime inicial fechado, e 11 (onze) dias-multa; e de 5 (cinco) anos e 4 (quatro) meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, e 10 (dez) dias-multa, à razão unitária de 1/30 do salário mínimo vigente à época dos fatos.II. Questões em discussão: 2. Há sete questões em discussão: (i) saber se é cabível o conhecimento do pleito de justiça gratuita formulado pelo apelante Matheus Silvério Pereira; (ii) saber se é inválido o reconhecimento pessoal procedido pela vítima na fase investigativa, à luz do CPP, art. 226, e do Tema Repetitivo 1.258 do colendo STJ; (iii) saber se é cabível a absolvição do apelante Matheus Silvério Pereira, ao argumento de insuficiência de provas quanto à autoria delitiva; (iv) saber se é cabível a desclassificação da conduta imputada aos apelantes para o delito de furto (CP, art. 155), à míngua da configuração da grave ameaça; (v) saber se é cabível a compensação integral da agravante da reincidência com a atenuante da confissão espontânea em favor do apelante Matheus Silvério Pereira; (vi) saber se é cabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos em favor do apelante Welersom Roberto Barcelos Prestes; e (vii) saber se é cabível a fixação de regime inicial mais brando em favor do apelante Welersom Roberto Barcelos Prestes.III. Razões de decidir: 3. O pleito de concessão dos benefícios da gratuidade judiciária não comporta conhecimento nesta sede recursal, porquanto matéria afeta ao Juízo da Execução Penal, ao qual compete aferir a situação econômica do sentenciado, conforme entendimento consolidado do colendo STJ e desta Corte de Justiça.4. Rejeita-se a preliminar de invalidade do reconhecimento pessoal procedido pela vítima na fase investigativa, porquanto a autoria delitiva não teve como único elemento de prova o reconhecimento formal previsto no CPP, art. 226, mas encontra-se amparada por conjunto probatório convergente, consubstanciado na identificação inteiramente espontânea procedida pela ofendida em via pública, momentos após a consumação do delito e sem qualquer intervenção prévia dos agentes públicos, na imediata apreensão da res furtiva em poder de um dos autores, na posterior formalização do reconhecimento em sede policial e na ratificação em juízo, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa.5. A inobservância das formalidades do CPP, art. 226, por si só, não acarreta a nulidade do reconhecimento, quando amparado por outros elementos probatórios idôneos, em consonância com a jurisprudência pacífica do colendo STJ.6. A materialidade e a autoria delitivas restaram cabalmente comprovadas pelo firme relato da ofendida, prestado em sede policial e em juízo, pelo depoimento do policial militar Daniel Arthur Borba, responsável pelo atendimento da ocorrência, pela apreensão da res furtiva em poder do apelante Matheus Silvério Pereira e pela confissão de ambos os acusados em sede policial.7. A palavra da vítima, nos crimes contra o patrimônio, assume especial relevância probatória, notadamente quando prestada de maneira firme, coerente e harmônica com os demais elementos de convicção amealhados ao longo da instrução criminal.8. Os depoimentos prestados por agentes públicos no exercício de suas funções gozam da credibilidade e da fé pública inerentes ao múnus público, à míngua de qualquer indício concreto de incriminação injustificada dos investigados.9. Descabida a pretensão de desclassificação da conduta imputada ao apelante Matheus Silvério Pereira para o delito de favorecimento real (CP, art. 349), porquanto tal figura típica pressupõe, como elemento essencial, que o auxílio seja prestado por pessoa alheia ao delito antecedente, hipótese que não se verifica na espécie, à luz da comprovada coautoria efetiva do apelante na empreitada delitiva.10. Igualmente descabida a tese desclassificatória para o delito de furto (CP, art. 155), comum a ambos os apelantes, porquanto o contexto no qual se deu a abordagem evidencia, de maneira inequívoca, o emprego de grave ameaça apta à configuração do roubo, consubstanciada na perseguição a curta distância, na ordem verbal intimidatória proferida em ato contínuo à corrida dos agentes em direção à vítima, na superioridade numérica dos agressores, na manifesta vulnerabilidade da ofendida - adolescente de apenas 16 (dezesseis) anos de idade -, e na abordagem em ambiente ermo.11. Inviável a compensação integral da agravante da reincidência com a atenuante da confissão espontânea em favor do apelante Matheus Silvério Pereira, porquanto o recorrente ostenta a condição de multirreincidente específico, hipótese em que, à luz do Tema Repetitivo 585, do colendo STJ, deve ser reconhecida a preponderância da agravante prevista no CP, art. 61, I, com a consequente manutenção da fração de aumento de 1/6 (um sexto) fixada na origem.12. A manutenção da pena definitiva imposta ao apelante Matheus Silvério Pereira, aliada à sua condição de multirreincidente e à valoração negativa da circunstância judicial referente aos antecedentes criminais, impõe a manutenção do regime inicial fechado, à luz do art. 33, §§ 2º e 3º, do CP.13. Inviável a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos em favor do apelante Welersom Roberto Barcelos Prestes, porquanto o crime praticado consubstancia infração cometida mediante grave ameaça à pessoa (CP, art. 44, I), sendo certo, ademais, que a reprimenda imposta ao ora recorrente supera o limite legal de 4 (quatro) anos.14. O regime inicial semiaberto, fixado ao apelante Welersom Roberto Barcelos, é plenamente compatível com o quantum da reprimenda aplicada e com as circunstâncias judiciais delineadas na origem.15. Arbitram-se, com fundamento na Resolução Conjunta 06/2024 - PGE/SEFA/PR, os honorários advocatícios em R$ 700,00 (setecentos reais) em favor da defensora dativa Drª Naathany Eulalya Maier Cechetto, OAB/PR 108.476, nomeada para atuar em segundo grau de jurisdição em favor do apelante Welersom Roberto Barcelos Prestes.IV. Dispositivo: 16. Recurso de Matheus Silvério Pereira parcialmente conhecido e, na extensão conhecida, desprovido. Recurso de Welersom Roberto Barcelos Prestes conhecido e desprovido, com o arbitramento dos honorários advocatícios devidos à defensora dativa.Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 33, §§ 2º e 3º, 44, 59, 61, I, 65, III, «d», 67, 155, 157, § 2º, II, e 349; CPP, art. 28-A e CPP, art. 226.Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema Repetitivo 585; STJ, Tema Repetitivo 1.258; STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Minª Laurita Vaz, Sexta Turma, j. 04.02.2020, DJe 27.02.2020; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Minª Daniela Teixeira, Quinta Turma, j. 18.02.2025, DJEN 25.02.2025; STJ, AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Minª Daniela Teixeira, Quinta Turma, j. 18.02.2025, DJEN 25.02.2025; STJ, AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Minª Daniela Teixeira, Quinta Turma, j. 10.12.2024, DJEN 16.12.2024; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 11.05.2021, DJe 14.05.2021; STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 15.02.2022, DJe 21.02.2022; TJPR, 5ª Câmara Criminal, 0000815-98.2024.8.16.0045, Rel. Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau Mauro Bley Pereira Junior, j. 31.05.2026; TJPR, 5ª Câmara Criminal, 0000936-42.2024.8.16.0170, Rel. Des. Wellington Emanuel Coimbra de Moura, j. 19.07.2025.... ()

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Doc. ADM Direito 158.5072.8232.6305

14 - TJPR RECURSO INOMINADO. TELEFONIA. RESCISÃO CONTRATUAL POR FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. INEXIGIBILIDADE DE MULTA POR QUEBRA DE FIDELIDADE INDISCUTÍVEL. PRETENSÃO RECURSAL RESTRITA À INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. CONSTATAÇÃO DE DESCASO ACINTOSO. RECLAMADA QUE SE ABSTEVE DE DEMONSTRAR RESPOSTA SATISFATÓRIA À QUEIXA DO CONSUMIDOR PERANTE O PROCON. COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO DA OPERADORA QUE COMPELIU O RECLAMANTE A AJUIZAR AÇÃO PARA REAVER O VALOR DESCONTADO QUE A PRÓPRIA OPERADORA ADMITIU SER IRREGULAR. DANO MORAL CARACTERIZADO. MONTANTE INDENIZATÓRIO DE R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS) QUE É CONSETÂNEO ÀS PECULIARIDADES DO CASO E AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 982.0059.4203.4231

15 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE MEDIANEIRA. PROFESSORA. RECONHECIMENTO DE PERÍODO DE EFETIVO EXERCÍCIO. ACÓRDÃO QUE AFASTOU O ENQUADRAMENTO FUNCIONAL PRETENDIDO POR AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS DA LEGISLAÇÃO. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO E CONCLUSÃO HARMÔNICAS. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES DO CPC, art. 1.022. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS.

1. Não há contradição quando o acórdão reconhece determinado fato jurídico, mas afasta consequência funcional que depende da demonstração de requisitos autônomos.2. O reconhecimento do período de efetivo exercício do magistério não implica, automaticamente, direito ao enquadramento funcional pretendido, devendo-se obedecer aos requisitos legais em sua íntegra, não apenas naquilo que conversa com o interesse da parte pleiteante.3. Embargos conhecidos e rejeitados.

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Doc. ADM Direito 252.0601.6261.3694

16 - TJPR EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO CUMULADA COM REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO. COMPROVAÇÃO DE GRAVAME ELETRÔNICO. LEGITIMIDADE DA COBRANÇA. SEGURO PRESTAMISTA. VENDA CASADA. AUSÊNCIA DE LIVRE ESCOLHA DA SEGURADORA. RESTITUIÇÃO SIMPLES MANTIDA EM OBSERVÂNCIA À NON REFORMATIO IN PEJUS. ADEQUAÇÃO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Recurso inominado interposto contra sentença que julgou parcialmente procedente ação revisional de contrato cumulada com pedido de reparação por danos materiais para declarar nula a cobrança da tarifa de registro de contrato e condenar a instituição financeira à restituição simples dos valores pagos a esse título e a título de seguro prestamista. A recorrente sustenta a regularidade da tarifa de registro de contrato, a comprovação do gravame eletrônico, a inexistência de venda casada quanto ao seguro, a impossibilidade de restituição do prêmio do seguro e, subsidiariamente, a adequação dos critérios de correção monetária e juros.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há quatro questões em discussão: (i) definir se é legítima a cobrança da tarifa de registro de contrato diante da comprovação do gravame eletrônico; (ii) estabelecer se houve venda casada na contratação do seguro prestamista; (iii) determinar a forma de restituição dos valores cobrados a título de seguro; e (iv) definir os critérios de incidência da correção monetária e dos juros de mora sobre a condenação.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A cobrança da tarifa de registro de contrato é válida quando comprovada a efetiva prestação do serviço, sendo a anotação do gravame eletrônico precedida do registro do contrato, o que evidencia a legitimidade da cobrança.4. A inclusão prévia do seguro prestamista no contrato de financiamento, sem demonstração da efetiva liberdade de escolha da seguradora pelo consumidor, caracteriza prática de venda casada, em afronta ao entendimento firmado pelo STJ - no Tema 972.5. A assinatura de instrumento apartado de adesão ao seguro não comprova, por si só, que o consumidor pôde escolher livremente a seguradora, permanecendo configurada a abusividade da contratação.6. Embora a jurisprudência do STJ autorize a restituição em dobro dos valores cobrados indevidamente em hipóteses de violação à boa-fé objetiva, deve ser mantida a restituição simples em razão da vedação à reformatio in pejus.7. A restituição dos valores deve observar correção monetária desde cada desembolso até a citação e, a partir desta, incidência exclusiva da taxa Selic, conforme a orientação firmada pelo STJ e a disciplina do Código Civil.IV. DISPOSITIVO E TESE8. Recurso parcialmente provido.Tese de julgamento: 1. É legítima a cobrança da tarifa de registro de contrato quando comprovada a efetiva realização do registro mediante a existência de gravame eletrônico. 2. Configura venda casada a inclusão prévia de seguro prestamista no contrato de financiamento sem assegurar ao consumidor a liberdade de escolha da seguradora. 3. A anuência formal do consumidor à contratação do seguro não afasta a abusividade quando inexistente prova da efetiva liberdade de escolha. 4. A restituição simples deve ser mantida quando a devolução em dobro implicar reformatio in pejus. 5. A restituição do indébito deve ser corrigida monetariamente desde cada desembolso até a citação e, após esta, incide exclusivamente a taxa Selic.____________________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 487, I; CDC, art. 42, parágrafo único; CC, arts. 389, parágrafo único, 405 e 406, § 1º; Lei 9.099/95, art. 55; Lei 14.905/2024; Lei Estadual 18.413/2014, arts. 2º, II, e 4º; Resolução Contran 320/2009, art. 3º.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção, j. 28/11/2018, DJe 06/12/2018 (Tema 958); STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, j. 12/12/2018, DJe 17/12/2018; STJ, Tema 972; STJ, EAREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Og Fernandes, Corte Especial, j. 21/10/2020, DJe 30/03/2021; STJ, PUIL 3.857, Rel. Min. Afrânio Vilela, DJe 25/04/2024.... ()

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Doc. ADM Direito 138.0566.3172.8552

17 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL (ART. 485, INC. VI, DO CPC). EXECUÇÃO FISCAL DE VALOR INFERIOR A R$ 10.000,00. AUSÊNCIA DE MOVIMENTAÇÃO PROCESSUAL ÚTIL HÁ MAIS UM ANO. CONCEITO DE MOVIMENTAÇÃO ÚTIL ESTABELECIDO PELO ART. 1º, § 1º-A, DA RESOLUÇÃO CNJ 547/2024, DISPOSITIVO INCLUÍDO PELA RESOLUÇÃO CNJ 689/2026. PARTES EXECUTADAS REGULARMENTE CITADAS. SUCESSIVAS DILIGÊNCIAS QUE NÃO RESULTARAM NA LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS. BLOQUEIO DE VALORES POSTERIORMENTE DESCONSTITUÍDO EM RAZÃO DA IMPENHORABILIDADE. CONSTRIÇÃO INAPTA A CARACTERIZAR MOVIMENTAÇÃO PROCESSUAL ÚTIL. LEGISLAÇÃO MUNICIPAL QUE ESTABELECE LIMITE INFERIOR PARA A EXTINÇÃO DAS EXECUÇÕES FISCAIS. IRRELEVÂNCIA. QUESTÃO SUPERADA PELO TEMA 1.428/STF. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO, POR MAIORIA DE VOTOS.

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Doc. ADM Direito 263.6003.8011.8097

18 - TJPR Ementa: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE RESSARCIMENTO MOVIDA POR SEGURADORA CONTRA A COPEL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA POR DANOS CAUSADOS POR OSCILAÇÃO DE TENSÃO DECORRENTE DE DESCARGA ATMOSFÉRICA. NEXO CAUSAL DEMONSTRADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME 1.1. Apelação cível interposta por concessionária de energia contra sentença que julgou procedente pedido de ressarcimento formulado por seguradora, sub-rogada nos direitos de sua segurada, em razão de danos causados a equipamentos eletrônicos por oscilação de tensão na rede elétrica fornecida pela apelante. A decisão recorrida condenou a concessionária ao pagamento do valor indenizatório, acrescido de correção monetária e juros, além de custas e honorários advocatícios. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.1. A questão em discussão consiste em saber se a concessionária de energia elétrica deve ser condenada ao ressarcimento dos danos causados a equipamentos eletrônicos em decorrência de oscilação de tensão na rede elétrica, diante da alegação de ocorrência de força maior e da responsabilidade objetiva prevista para prestadoras de serviço público. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.1. É aplicável a responsabilidade objetiva da concessionária de serviço público prevista no art. 37, §6º, da CF/88. 3.2. Embora a responsabilidade seja objetiva, é necessário demonstrar o nexo causal entre o dano e a falha na prestação do serviço, o que foi comprovado no caso. 3.3. A falha na prestação do serviço decorreu de descarga atmosférica, caracterizando fortuito interno, risco inerente à atividade da concessionária, não configurando força maior. 3.4. A ré não comprovou a ocorrência de evento climático de proporções incomuns que pudesse excluir sua responsabilidade. 3.5. Não houve comprovação de culpa do consumidor ou de excludente de responsabilidade, mantendo-se o dever de indenizar da concessionária. IV. DISPOSITIVO E TESE 4.1 Apelação cível conhecida e desprovida, mantendo integralmente a sentença. Tese de julgamento: A concessionária de serviço público de energia elétrica responde objetivamente pelos danos causados por falha na prestação do serviço, inclusive decorrentes de eventos climáticos comuns como descargas atmosféricas, não caracterizando força maior a interrupção do fornecimento que integra o risco da atividade, cabendo à concessionária comprovar a ocorrência de excludente de responsabilidade e o nexo causal entre o dano e a falha no serviço.... ()

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Doc. ADM Direito 750.7752.1842.5658

19 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. SEGURO PRESTAMISTA VINCULADO A CÉDULAS RURAIS PIGNORATÍCIAS. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE QUANTO À LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. ACÓRDÃO QUE ENFRENTOU EXPRESSAMENTE A MATÉRIA, RECONHECENDO A PRECLUSÃO. PRETENSÃO DE REJULGAMENTO DO MÉRITO. VIA INADEQUADA. LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO, DE TODO MODO, ASSENTADA NA JURISPRUDÊNCIA DO STJ E DESTE TRIBUNAL, ANTE A COMERCIALIZAÇÃO DE SEGURO PRESTAMISTA NO INTERIOR DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, SOB A MARCA «BB SEGUROS". RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA PERANTE O CONSUMIDOR. PREQUESTIONAMENTO. CPC, art. 1.025. EMBARGOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS.

I. Caso em exame1. Declaratórios opostos pela instituição financeira contra acórdão que, em ação de cobrança de indenização securitária, conheceu em parte de sua apelação e, nessa extensão, negou-lhe provimento, mantendo o reconhecimento de sua legitimidade passiva e a condenação solidária ao pagamento das indenizações. Sustenta o embargante que a legitimidade ad causam, por constituir matéria de ordem pública, não se sujeitaria à preclusão.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão embargado incorreu em omissão, contradição ou obscuridade (CPC, art. 1.022) ao afastar a preliminar de ilegitimidade passiva com fundamento na preclusão, ou se, ao revés, os embargos veiculam mera pretensão de rediscussão do julgado.III. Razões de decidir3. Os embargos de declaração destinam-se ao saneamento de omissão, contradição, obscuridade ou erro material (CPC, art. 1.022), não se prestando à revisão do entendimento de mérito, ainda que sob o rótulo de prequestionamento.4. Inexiste omissão, pois o acórdão enfrentou expressamente a preliminar, consignando que a matéria já fora decidida no acórdão anterior, não impugnado por recurso, com preclusão consumada (CPC, art. 507).5. Não há contradição: reconhecida a preclusão pro iudicato, restou vedado o reexame da tese. O postulado de que a matéria de ordem pública não se sujeita à preclusão comporta temperamento, pois, uma vez expressamente decidida a questão e não interposto o recurso cabível, opera-se a preclusão, em prestígio à segurança jurídica e à vedação de eternização do litígio.6. Os dispositivos reputados violados consideram-se prequestionados (CPC, art. 1.025), o que não impõe alteração do julgado, ante a ausência dos vícios do CPC, art. 1.022.IV. Dispositivo e tese7. Recurso conhecido e não providos.Tese de julgamento: «Os embargos de declaração não constituem via adequada à rediscussão do mérito, ainda que a pretexto de prequestionamento.»Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 507, 1.022, 1.023, 1.025; CDC, arts. 7º, parágrafo único, 18, caput, e 25, § 1º.Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 609; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 14.08.2023; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, j. 26.02.2024; TJPR, 8ª Câmara Cível, Acórdão/TJPR, Rel. Des. Gilberto Ferreira, j. 18.05.2026.... ()

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Doc. ADM Direito 740.1771.2011.2989

20 - TJPR Ementa: Direito civil e processual civil. Ação de reintegração de posse. Reintegração de posse, comprovação de posse anterior e esbulho, aluguel até desocupação, obrigação de reconstrução de cerca, litigância de má-fé não configurada. Recurso de apelação provido.

I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente pedido de reintegração de posse de terreno, em que o autor alegou ter adquirido a posse em 2010 e ter sofrido esbulho em dezembro de 2020, requerendo a retomada do imóvel, o pagamento de aluguel até a desocupação e a reconstrução da cerca derrubada pelo réu.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se o apelante comprovou a posse anterior e o esbulho praticado pelo apelado, justificando a reintegração de posse do imóvel, bem como a fixação de aluguel e obrigação de reconstrução da cerca derrubada, e se há fundamento para aplicação de multa por litigância de má-fé ao apelante.III. Razões de decidir3. Foi comprovada a posse anterior do apelante e o esbulho praticado pelo apelado, conforme exige o CPC, art. 561, motivo pelo qual a sentença de improcedência foi reformada.4. O apelado deve pagar aluguel pelo uso da área invadida até a efetiva desocupação e construir a cerca derrubada no esbulho.5. Não houve comprovação de litigância de má-fé por parte do apelante, pois não foi demonstrada alteração da verdade dos fatos ou uso de documento falso.6. Deve ser invertido o ônus da sucumbência em favor do apelante, diante do provimento do recurso.IV. Dispositivo e tese7. Recurso provido para reformar a sentença, julgando procedente o pedido de reintegração de posse, invertendo o ônus da sucumbência, condenando o apelado ao pagamento de aluguel até a efetiva desocupação do imóvel e à obrigação de construir a cerca derrubada.Tese de julgamento: Para a ação de reintegração de posse, é imprescindível a comprovação da posse anterior do autor, do esbulho praticado pelo réu, da data do esbulho e da perda da posse, sendo cabível a fixação de aluguel pelo esbulhador até a efetiva desocupação do imóvel e a obrigação de reconstruir a cerca derrubada, não configurando litigância de má-fé o exercício regular do direito de defesa por meio dos recursos previstos em lei._________Dispositivos relevantes citados: CC, art. 561; CPC, art. 80, II, e CPC, art. 81.Jurisprudência relevante citada: N/A.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal entendeu que a pessoa que pediu a reintegração de posse conseguiu provar que já tinha a posse do terreno antes e que a outra parte tirou essa posse dela de forma errada, derrubando a cerca e invadindo parte do terreno. Por isso, o pedido de reintegração de posse foi aceito, ou seja, a pessoa vai poder voltar a ficar com o terreno. Também foi decidido que quem invadiu deve pagar um aluguel até sair do terreno e deve reconstruir a cerca que derrubou. O pedido de multa por má-fé foi negado, porque não ficou provado que a pessoa que pediu a reintegração agiu de forma errada ou enganosa.... ()

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