1 - TJPRDireito Civil e Direito Processual Civil. Apelação cível. Cumulação de pedidos em ação regressiva contra concessionário de energia elétrica (copel). recurso provido para cassar a sentença.
I. Caso em exame1. Apelação cível visando a reforma de sentença que declarou a impossibilidade de cumulação de pedidos de regresso em relação a diversas apólices de seguro, julgando a ação extinta sem resolução do mérito.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é possível a cumulação de pedidos em ação regressiva contra concessionária de energia elétrica referentes a diversas apólices de seguro.III. Razões de decidir3. É lícita a cumulação de pedidos em um único processo contra o mesmo réu, mesmo que não haja conexão entre eles, conforme o CPC, art. 327.4. Os pedidos são compatíveis, pois visam o ressarcimento por danos elétricos a equipamentos de segurados, envolvendo a prestação de serviços da concessionária.5. A competência relativa não pode ser declarada de ofício, devendo ser arguida pela parte interessada, conforme o art. 64, §1º, do CPC.IV. Dispositivo e tese6. Apelação provida para cassar a sentença e determinar o regular processamento e julgamento do feito.Tese de Julgamento: É possível a cumulação de pedidos de regresso em face de concessionária de energia elétrica, referentes a diversas apólices de seguro, desde que atendidos os requisitos de compatibilidade, competência do juízo e adequação do tipo de procedimento._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 327, 64, 65.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Agravo de Instrumento 0100952-29.2024.8.16.0000, Rel. Desembargadora Themis de Almeida Furquim, 8ª Câmara Cível, j. 09.12.2024; TJPR, Agravo de Instrumento 0043280-63.2024.8.16.0000, Rel. Desembargador Gilberto Ferreira, 8ª Câmara Cível, j. 09.09.2024; TJPR, Agravo de Instrumento 0050632-72.2024.8.16.0000, Rel. Desembargador Luciano Carrasco Falavinha Souza, 8ª Câmara Cível, j. 26.08.2024; TJPR, Agravo de Instrumento, 0085189-85.2024.8.16.0000, Rel. Desembargador Rogério Ribas, 9ª Câmara Cível, j. 11.11.2024.... ()
2 - TJPRRECURSO INOMINADO. MATÉRIA RESIDUAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPRA DE REFRIGERADOR. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO VERIFICADO. ILEGITIMIDADE ATIVA AFASTADA. MÉRITO. DEVOLUÇÃO DO PRODUTO. ESTORNO ADMINISTRATIVO REALIZADO. RESSARCIMENTO INDEVIDO. SOLUÇÃO ADMINISTRA
TIVA SATISFATÓRIA E EM TEMPO HÁBIL. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS NÃO EVIDENCIADA. DANO MORAL NÃO VERIFICADO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. Recurso conhecido e parcialmente provido.
3 - TJPRDireito civil e direito processual civil. Recurso inominado. Rescisão contratual e restituição de valores em contrato de intermediação financeira. Danos morais. Não caracterizados no caso concreto. Recurso conhecido e não provido.
4 - TJPRDireito processual civil. Apelação cível. Ilegitimidade passiva do réu em ação monitória devido à coisa julgada. Recurso provido.
I. Caso em exame1. Apelação cível visando a reforma parcial da sentença que julgou procedente a ação monitória proposta pelo Banco do Brasil, condenando os réus ao pagamento de R$ 272.110,58, com correção monetária e juros, mas que não reconheceu expressamente a ilegitimidade do réu Aderson Vicente de Faria, apesar de já ter sido declarada a nulidade da cobrança em decisão anterior, em razão de falsificação de assinatura.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se deve ser reconhecida a ilegitimidade passiva do réu Aderson Vicente de Faria em razão de coisa julgada que declarou a nulidade da cobrança de dívidas relacionadas a contratos de crédito.III. Razões de decidir3. Reconhecimento da ilegitimidade passiva do Réu Aderson Vicente de Faria devido à coisa julgada em decisão anterior que declarou a nulidade da cobrança referente aos contratos de crédito.4. A sentença anterior não se manifestou expressamente sobre a ilegitimidade do réu, gerando obscuridade que precisa ser esclarecida.5. A decisão transitada em julgado impede a reapreciação do direito de cobrança em relação ao réu Aderson Vicente de Faria.IV. Dispositivo e tese6. Apelação provida para declarar a ilegitimidade passiva do Réu Aderson Vicente de Faria.Tese de julgamento: A ilegitimidade passiva de um réu em ação monitória pode ser reconhecida em razão de coisa julgada que declare a nulidade da cobrança de dívida em relação a este réu, impedindo sua inclusão no polo passivo da demanda._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 502 e CPC/2015, art. 487, I; CF/88, art. 93, IX.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Cível 0004292-75.2013.8.16.0026, Rel. Desembargador Roberto Portugal Bacellar, 9ª Câmara Cível, j. 10.05.2020.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que o réu Aderson Vicente de Faria não pode ser cobrado na ação do Banco do Brasil, porque já houve uma decisão anterior que declarou que ele não deve nada em relação a esse contrato. A sentença anterior, que já é definitiva, mostrou que a assinatura do fiador foi falsificada, o que torna a cobrança inválida. Assim, o Tribunal reformou a decisão anterior para deixar claro que Aderson não é parte da cobrança, garantindo que não haja confusão no futuro em fase de cumprimento de sentença.... ()
5 - TJPRDIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO DE APELAÇÃO. CRIME DE RECEPTAÇÃO (ART. 180, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
I. Caso em ExameRecurso de apelação interposto em face da sentença que julgou procedente a pretensão punitiva do Estado, e condenou o réu pela infração do CP, art. 180, caput, fixando-lhe a reprimenda de 01 (um) ano, 01 (um) mês e 15 (quinze) dias de reclusão, no regime semiaberto, e de 12 (doze) dias-multa, no valor de 1/30 do salário-mínimo o dia-multa.II. Questão em Discussão1. Pretendida absolvição do acusado, sob o fundamento de desconhecer a origem ilícita do bem.2. Pedido de desclassificação para receptação culposa (CP, art. 180, § 3º).3. Pedido de fixação de honorários advocatícios em favor do defensor dativo nomeado.III. Razões de Decidir1. Provas robustas nos autos demonstram que o apelante tinha ciência da origem ilícita do bem, o que rechaça o pleito absolutório.2. A desclassificação para receptação culposa se mostra incabível, pois não há elementos que demonstram a ausência de dolo.3. Arbitramento de honorários advocatícios ao defensor dativo pela atuação recursal, de acordo com a tabela prevista na Resolução Conjunta 06/2024-PGE /SEFA.IV. Dispositivo e TeseRecurso conhecido e desprovido.... ()
6 - TJPRDIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL C/C DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO VERBAL DE COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. NÃO CONFIGURAÇÃO. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ DO TERCEIRO ADQUIRENTE. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.1 Ação de Resolução Contratual c/c Declaração de Nulidade de Negócio Jurídico c/c Reparação por Danos Morais ajuizada pelo autor em face de dois réus, alegando vício em contrato verbal de compra e venda de veículo. 1.2 Sentença da 2ª Vara Cível da Comarca de Francisco Beltrão julgou procedente em parte a demanda para declarar resolvido o contrato entre o autor e o réu Darlei, condenando-o à restituição do veículo e ao pagamento de indenização por danos morais de R$ 3.000,00, e julgou improcedente o pedido em face do réu Renan. 1.3 Recurso interposto pelo autor visando (i) ao reconhecimento da responsabilidade solidária do corréu Renan, alegando má-fé; (ii) a majoração da indenização por danos morais para R$ 5.000,00. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2.1 Há duas questões em discussão: (i) se o réu Renan deve ser responsabilizado solidariamente pelos prejuízos em razão de suposta má-fé; (ii) se o valor fixado a título de danos morais deve ser majorado. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.1 A concessão da justiça gratuita estende-se a todas as instâncias e atos do processo, sendo desnecessária renovação do pedido, nos termos da jurisprudência do STJ - . 3.2 Para a configuração da responsabilidade solidária do terceiro adquirente é necessária a comprovação de má-fé, não se podendo presumir sua ocorrência. 3.3 No caso concreto, o réu Renan demonstrou desconhecimento dos embaraços existentes no veículo no momento da aquisição, tendo inclusive buscado dialogar com o autor ao tomar ciência da situação, além de também ter sofrido prejuízos no negócio celebrado. Ausência de prova robusta de conluio ou dolo que autorize sua responsabilização. 3.4 O valor arbitrado a título de indenização por danos morais (R$ 3.000,00) mostra-se adequado às circunstâncias do caso, em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, inexistindo motivo para majoração. IV. DISPOSITIVO E TESE 4.1 Recurso de Apelação CONHECIDO e DESPROVIDO. 4.2 Tese de julgamento: A responsabilização solidária do terceiro adquirente em negócio jurídico somente se configura quando demonstrada de forma inequívoca a sua má-fé, o que não ocorreu no caso concreto. Tese de julgamento: O valor fixado a título de indenização por danos morais deve observar a razoabilidade e proporcionalidade, somente sendo passível de majoração quando comprovada sua inadequação, o que não se verifica na hipótese. Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, XXXVII e LIV; Código Civil, art. 405; art. 944, parágrafo único; CPC/2015, art. 85, §16; art. 98, §3º; art. 487, I; Lei 1.060/50, art. 9º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg nos EAREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Raul Araújo, Corte Especial, j. 26.2.2015, DJe 4.3.2015; Súmula 375/STJ; TJPR, 17ª C.Cível, AI 0024734-96.2020.8.16.0000, Rel. Desª Sandra Bauermann, j. 30.11.2020... ()
7 - TJPRDIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS A ACÓRDÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ALEGADA OMISSÃO NO TOCANTE À APLICAÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL 136/2025. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS.
I. Caso em exame1. Embargos de declaração opostos contra acórdão (data do julgamento: 17.10.2025) que condenou o INSS ao pagamento de auxílio-doença acidentário, desde 14.05.2019. II. Questão em discussão2. Alegada omissão em relação à nova redação do Emenda Constitucional 113/2021, art. 3º, dada pela Emenda Constitucional 136/2025, com vigência a partir de 10.09.2025. III. Razão de decidir3. Omissão sanada para aclarar os termos e critérios de incidência dos consectários legais previstos nos Temas 810/STF - e 905/STJ, bem como na Emenda Constitucional 113/2021 e na Emenda Constitucional 136/2025.IV. Dispositivo 4. Embargos de declaração acolhidos.... ()
8 - TJPREMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA RÉ. PEDIDO DE EMISSÃO DE SEGUNDA VIA DO CRV. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. SENTENÇA ULTRA PETITA. NÃO OCORRÊNCIA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO.
I. Caso em exame1. Recurso Inominado interposto em face da sentença de parcial procedência de determinação da emissão da segunda via do CRV do veículo.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em definir se a sentença proferida foi ultra petita ao determinar a emissão da segunda via do CRV do veículo solicitado pelo autor.III. Razões de decidir3. O recurso não foi conhecido em parte devido à violação do princípio da dialeticidade, pois as razões recursais não combateram especificamente os fundamentos da sentença.4. A sentença foi considerada nos limites do pedido, não havendo ocorrência de sentença ultra petita.5. O pedido do autor foi interpretado de acordo com o conjunto da postulação, conforme o art. 322, §2º, do CPC.IV. Dispositivo e tese6. Recurso parcialmente conhecido e desprovido.Tese de julgamento: É vedado ao juiz proferir decisão de natureza diversa da pedida, bem como condenar a parte em quantidade superior ou em objeto diverso do que lhe foi demandado, sob pena de caracterizar sentença ultra petita.... ()
9 - TJPREMENTA: RECURSO INOMINADO. COPEL. INTERRUPÇÕES AO LONGO DO ANO DE 2020. AUSÊNCIA DE CONTINUIDADE DOS SERVIÇOS. INSURGÊNCIA RECURSAL RELATIVO À DEMORA NO RESTABELECIMENTO DOS SERVIÇOS. RECURSO COM FUNDAMENTOS DIVERSOS DOS AUTOS. AUSÊNCIA DE REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO CONHECIDO.
10 - TJPRAPELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DESCRITOS NO ART. 16, CAPUT E §1º, IV, E ART. 12, CAPUT, AMBOS DA LEI 10.826/03. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DA DEFESA. PEDIDO DE APLICAÇÃO DO EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO DE APELAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. PLEITO ABSOLUTÓRIO. TESTE DE INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA E DE ATIPICIDADE DA CONDUTA POR AUSÊNCIA DE LESIVIDADE. NÃO ACOLHIMENTO. AUTORIA E MATERIALIDADE INCONTESTES. PALAVRA DOS POLICIAIS QUE POSSUI ESPECIAL RELEVÂNCIA E EICÁCIA PROBATÓRIA. CRIMES DE MERA CONDUTA E PERIGO ABSTRATO, NO QUAL O RESULTADO NATURALÍSTICO DA CONDUTA É PRESUMIDO. ADEMAIS, LAUDO PERICIAL QUE ATESTOU A EFICÁCIA E PRESTABILIDADE DA ARMA DE FOGO E DAS MUNIÇÕES APREENDIDAS. PLEITO DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. NÃO CABIMENTO. AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO CUMULATIVO DE REQUISITOS. CRIME DE PERIGO ABSTRATO QUE É INCOMPATÍVEL COM O REQUISITO DE INEXPRESSIVIDADE DA LESÃO. APREENSÃO DOS ARTEFÁTOS QUE SE DEU MEDIANTE MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO DECORRENTE DE UMA OPERAÇÃO. PEDIDO DE APLICAÇÃO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. IMPOSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 231/STJ. CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE QUE NÃO PODE CONDUZIR À FIXAÇÃO DA PENA AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL. RECURSO CONHECIDO PARCIALMENTE E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO.
11 - TJPREmenta: Direito processual civil. Agravo de instrumento. Indeferimento de pedido de assistência judiciária gratuita. Recurso conhecido e não provido.
I. Caso em exame1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão interlocutória que indeferiu o pedido de assistência judiciária gratuita em Ação Declaratória, na qual a autora alegou hipossuficiência econômica, apresentando declaração de imposto de renda e declaração de hipossuficiência, mas não comprovou a impossibilidade de arcar com as custas processuais, que totalizam R$ 1.236,71 (mil duzentos e trinta e seis reais e setenta e um centavos). A decisão recorrida fundamentou-se na análise dos documentos apresentados, que indicaram capacidade econômica da parte.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível a concessão do benefício da justiça gratuita à agravante, considerando a alegada hipossuficiência econômica e os documentos apresentados nos autos.III. Razões de decidir3. A autora não apresentou documentação comprobatória suficiente para demonstrar a hipossuficiência econômica, apesar de ter sido intimada a fazê-lo.4. Os rendimentos tributáveis da autora, somados à ausência de dívidas relevantes, indicam capacidade econômica para arcar com as custas processuais.5. A presunção de hipossuficiência da declaração apresentada foi afastada por elementos que evidenciam a capacidade financeira da autora.6. A decisão que indeferiu o pedido de gratuidade da justiça está em conformidade com a jurisprudência do STJ e do TJPR.IV. Dispositivo e tese7. Recurso conhecido e não provido.Tese de julgamento: A concessão de assistência judiciária gratuita depende da comprovação da insuficiência de recursos para arcar com as custas processuais, sendo insuficiente a mera alegação de hipossuficiência econômica sem a apresentação de documentos que comprovem a impossibilidade de pagamento sem prejuízo do sustento próprio ou familiar._________Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, LXXIV; CPC/2015, art. 98, caput, e CPC/2015, art. 99, §§ 2º e 3º; Lei 1.060/1950, art. 4º.Jurisprudência relevante citada: TJPR, AgR Interno em Agravo de Instrumento 0048188-66.2024.8.16.0000, Rel. Desembargador Luiz Cezar Nicolau, 15ª Câmara Cível, j. 10.08.2024; TJPR, Agravo de Instrumento 0082196-06.2023.8.16.0000, Rel. Desembargador Shiroshi Yendo, 15ª Câmara Cível, j. 02.12.2023.... ()
12 - TJPREmenta: DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DANOS MORAIS. OCORRÊNCIA. PESSOA IDOSA E HIPOSSUFICIENTE. HIPERVULNERABILIDADE. QUANTUM INDENIZATÓRIO ARBITRADO DE ACORDO COM OS PARÂMETROS DESTA CÂMARA. JUROS DE MORA INCIDENTES SOBRE A CONDENAÇÃO POR DANO MATERIAL. TERMO INICIAL. DATA DE CADA DESCONTO INDEVIDO. INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC DE FORMA INTEGRAL E EXCLUSIVA. TEMA 1368/STJ. READEQUAÇÃO DE OFÍCIO. REDISTRIBUIÇÃO DA SUCUMBÊNCIA. RECURSO DE APELAÇÃO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME1. Recurso de apelação cível objetivando a reforma de sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, e afastou o pedido de indenização por danos morais.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se o desconto injustificado em benefício previdenciário enseja dano moral indenizável e se os juros de mora do dano moral devem ser fixados a partir do evento danoso. III. RAZÕES DE DECIDIR3. O benefício previdenciário é verba de natureza alimentar e sua privação gera dano moral in re ipsa. Indenização arbitrada em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), conforme orientação desta Câmara em casos análogos, com fixação dos consectários legais. 4. Em relação ao dano material, os juros de mora incidem desde a data de cada desconto indevido, nos termos do art. 398 do Código Civil e da Súmula 54/STJ, aplicando-se, de ofício, a taxa SELIC de forma integral e exclusiva como consectário da condenação reconhecida na sentença. Tema 1368/STJ.IV. DISPOSITIVO5. Recurso de apelação cível provido.... ()
13 - TJPREmenta: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, PROVIDO EM PARTE.
I. CASO EM EXAME1. Apelação criminal interposta pela defesa contra a sentença proferida pelo Juízo da Vara Criminal da Comarca de Jacarezinho, que condenou o réu pela prática do crime de furto, à pena de 1 (um) ano e 8 (oito) meses de reclusão, e 12 (doze) dias-multa, em regime inicial semiaberto, além do pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título indenizatório. A defesa requer a revisão do cálculo dosimétrico, a alteração da modalidade prisional e o deferimento a assistência judiciária gratuita.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. As questões em discussão consistem em saber: (i) se é viável o afastamento da negativação atribuída ao vetor das circunstâncias do crime; (ii) se houve contradição no decisum ao fixar a pena-base; (iii) se é possível alterar a fração de aumento da basilar para 1/6 (um sexto) sobre a sanção mínima; (iv) se o regime aberto é adequado para o início de cumprimento da reprimenda; e (v) se o réu faz jus aos benefícios da justiça gratuita, com a consequente suspensão da exigibilidade ou isenção do pagamento das custas processuais.III. RAZÕES DE DECIDIR3.1. O pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita, com a suspensão ou a isenção do pagamento das custas processuais, não pode ser conhecido, porque a competência para apreciação dessa demanda cabe ao Juízo de Execução.3.2. A materialidade e a autoria delitiva foram comprovadas e não questionadas.3.3. A prática da infração sob o estado de embriaguez voluntária representa acentuada periculosidade na conduta do réu e constitui embasamento idôneo para recrudescer o indicador das circunstâncias do crime.3.4. O grau de exasperação da basilar, embora diverso dos critérios comumente adotados, está coadunado com o entendimento do STJ, porquanto atendeu aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, além de estar inserido na discricionariedade do magistrado.3.5. É necessária a correção de erro material na sentença no que se refere à fixação da pena-base. Todavia, não houve ajuste na pena definitiva, já que os aumentos operados na dosagem penal foram fundamentados e observaram as particularidades do caso.3.6. A reincidência e a presença de vetoriais desfavoráveis (antecedentes e circunstâncias do crime), obstam a possibilidade de abrandamento da modalidade segregativa e recomendam manutenção do regime inicial semiaberto, nos moldes do art. 33, § 2º, ‘b’, do CP.3.7. Arbitra-se verba honorária, de ofício, ao defensor dativo pela atuação em grau recursal, nos parâmetros do item 1.14 do anexo I da Resolução Conjunta 06/2024 - PGE/SEFA.IV. DISPOSITIVO4. Recurso parcialmente conhecido e, nesta extensão, provido em parte, tão somente para sanar erro material, mas sem reflexos na sanção definitiva._________Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 33, § 2º, ‘b’ e ‘c’, e 155, caput.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 4ª Câmara Criminal, 0001257-74.2022.8.16.0129, Paranaguá, Rel. Desembargador Celso Jair Mainardi, j. 25.06.2025; STF, HC 245247 AgR, Rel. Min. André Mendonça, Segunda Turma, j. 10.12.2024; TJPR, 5ª Câmara Criminal, Acórdão/TJPR, Salto do Lontra, Rel. Substituto Delcio Miranda da Rocha, j. 09.03.2026; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 22.4.2025; e TJPR, 2ª Câmara Criminal, Acórdão/TJPR, Paranavaí, Rel. Desembargadora Priscilla Placha Sá, j. 30.03.2026.... ()
14 - TJPREmenta: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO TENTADO. SUBTRAÇÃO DE FIOS ELÉTRICOS EM INSTITUIÇÃO DE ENSINO. PRELIMINAR DE NULIDADE DAS PROVAS. ALEGADA TORTURA E AUSÊNCIA DE AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA. INOCORRÊNCIA DE PREJUÍZO. SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. DEPOIMENTO TESTEMUNHAL IDÔNEO. DOSIMETRIA DA PENA. MAUS ANTECEDENTES. FRAÇÃO DE DIMINUIÇÃO PELA TENTATIVA. REGIME SEMIABERTO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação criminal interposta contra sentença que condenou o réu pela prática do crime de furto qualificado tentado, consistente na tentativa de subtração de fios elétricos pertencentes a instituição de ensino estadual, mediante concurso de agentes, à pena de 1 ano e 10 meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, e 7 dias-multa. A defesa suscita preliminar de nulidade das provas em razão de suposta tortura e da ausência de audiência de custódia. No mérito, requer absolvição por insuficiência probatória e, subsidiariamente, o redimensionamento da pena, com redução da pena-base, aplicação da fração máxima pela tentativa e fixação do regime inicial aberto.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHá quatro questões em discussão: (i) definir se as provas produzidas nos autos são nulas em razão de alegada violência policial e ausência de audiência de custódia; (ii) estabelecer se o conjunto probatório é suficiente para sustentar a condenação pelo crime de furto qualificado tentado; (iii) determinar se a valoração negativa dos antecedentes e a exasperação da pena-base observam os critérios legais e jurisprudenciais; e (iv) definir se é cabível a aplicação da fração máxima de diminuição pela tentativa e a alteração do regime inicial de cumprimento da pena.III. RAZÕES DE DECIDIRAs lesões constatadas no exame de corpo de delito mostram-se compatíveis com a tentativa de fuga do apelante e com a necessidade de contenção física realizada pelo permissionário da escola, inexistindo elementos concretos indicativos de tortura ou tratamento degradante.A ausência de audiência de custódia não gera nulidade automática da ação penal sem demonstração de efetivo prejuízo à defesa, especialmente porque o apelante obteve liberdade provisória ainda na fase inicial do procedimento.A materialidade delitiva resta comprovada pelo boletim de ocorrência, auto de prisão em flagrante, fotografias do local, auto de inspeção e prova oral produzida sob o contraditório judicial.Os depoimentos testemunhais apresentam coerência e convergência, demonstrando que o apelante foi flagrado sobre o telhado da escola realizando o corte dos fios elétricos para subtração, em comunhão de esforços com outro indivíduo que conseguiu fugir.O depoimento de policial militar prestado em juízo constitui meio de prova idôneo para fundamentar condenação, quando ausentes elementos que comprometam sua credibilidade ou imparcialidade.A tentativa restou caracterizada porque o apelante iniciou os atos executórios voltados à subtração dos fios, não consumando o delito em razão de situação alheia à sua vontade, consistente na pronta intervenção do permissionário da instituição.A condenação criminal com trânsito em julgado ocorrido antes da prolação da sentença pode ser utilizada para a valoração negativa dos antecedentes, ainda que o trânsito tenha ocorrido no curso da ação penal.A exasperação da pena-base em razão de uma circunstância judicial desfavorável observa critério proporcional compatível com a fração de 1/8 entre os limites mínimo e máximo abstratamente previstos para o delito.A fração de diminuição de 1/3 pela tentativa revela-se adequada diante do avançado iter criminis percorrido pelo apelante, que realizava o corte e desencaixe dos fios elétricos quando foi surpreendido.A existência de circunstância judicial desfavorável relacionada aos antecedentes justifica a fixação do regime inicial semiaberto, ainda que a pena definitiva seja inferior a quatro anos.IV. DISPOSITIVO E TESERecurso parcialmente conhecido e desprovido.Tese de julgamento: 1. A ausência de audiência de custódia não acarreta nulidade da ação penal sem demonstração concreta de prejuízo à defesa; 2. Lesões decorrentes de contenção física necessária durante tentativa de fuga não caracterizam, por si sós, prática de tortura ou ilicitude probatória; 3. O depoimento de policial militar prestado sob o contraditório judicial constitui prova idônea para embasar condenação criminal quando harmônico com os demais elementos dos autos; 4. Condenação criminal com trânsito em julgado anterior à sentença pode fundamentar a valoração negativa dos antecedentes, ainda que o trânsito ocorra no curso da ação penal; 5. A fração de diminuição pela tentativa deve observar o iter criminis percorrido pelo agente, admitindo-se redução menor quando o delito se encontra próximo da consumação; 6. A existência de circunstância judicial desfavorável autoriza a fixação do regime inicial semiaberto, mesmo quando a pena definitiva é inferior a quatro anos.Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 14, II, 33, §§ 2º e 3º, 49, §1º, e 155, §4º, IV. CPP, arts. 201, §1º, 386, II, V e VII, e 563.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 27.02.2024, DJe 01.03.2024; STJ, REsp. 2.205.413, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, j. 13.08.2025, DJEN 18.08.2025; TJPR, 3ª Câmara Criminal, Apelação Criminal 0013048-63.2023.8.16.0013, Rel. Des. Benjamim Acácio de Moura e Costa, j. 17.05.2026.... ()
15 - TJPREMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA. JUSTA INDENIZAÇÃO. MANUTENÇÃO DO VALOR APURADO EM PERÍCIA JUDICIAL. JUROS COMPENSATÓRIOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PERDA DE RENDA. EXCLUSÃO. JUROS MORATÓRIOS. DECRETO-LEI 3.365/1941, art. 15-B. CORREÇÃO MONETÁRIA. EMENDA CONSTITUCIONAL 136/2025. DEDUÇÃO DOS VALORES DEPOSITADOS. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA EM REEXAME NECESSÁRIO.
I. CASO EM EXAME1. Reexame necessário de sentença que julgou procedente ação de desapropriação por utilidade pública, incorporando ao patrimônio público área de 31.622,53 m² e fixando indenização no valor de R$ 278.594,49, com fundamento no laudo pericial judicial.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há quatro questões em discussão: (i) definir se o valor da indenização fixado na sentença deve ser mantido; (ii) verificar a possibilidade de incidência de juros compensatórios decorrente da imissão provisória na posse; (iii) estabelecer o termo inicial dos juros moratórios; e (iv) adequar os critérios de correção monetária aplicáveis à indenização.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A sentença deve ser mantida quanto ao valor da indenização. O laudo pericial judicial observou as normas técnicas aplicáveis à avaliação imobiliária rural, especialmente a NBR 14653-3, utilizando método comparativo de dados de mercado, sem que tenham sido demonstrados vícios ou incorreções aptos a afastar suas conclusões.4. Os juros compensatórios não são devidos. O laudo pericial constatou que a área desapropriada não possuía benfeitorias e era composta apenas por vegetação rasteira natural, inexistindo prova de exploração econômica ou geração de renda que justificasse a incidência de juros compensatórios.5. Os juros moratórios devem observar o regime previsto no Decreto-lei 3.365/1941, art. 15-B, incidindo apenas a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o precatório deveria ser pago, em consonância com a orientação da Súmula Vinculante 17/STFupremo Tribunal Federal.6. A correção monetária da indenização deve observar a disciplina da Emenda Constitucional 136/2025, incidindo o IPCA desde a data do laudo pericial até o efetivo pagamento, nos termos da CF/88, art. 97, § 16.7. Embora exista ação direta de inconstitucionalidade questionando a Emenda Constitucional 136/2025, não houve suspensão de sua eficácia, motivo pelo qual suas disposições permanecem aplicáveis.8. Na hipótese de suspensão ou revogação da Emenda Constitucional 136/2025, deverá ser aplicado o regime sucessivo previsto no voto, com incidência do IPCA-E até o trânsito em julgado e, posteriormente, da taxa Selic, nos termos da Emenda Constitucional 113/2021.IV. DISPOSITIVO E TESE9. Sentença parcialmente reformada.Tese de julgamento: «1. A fixação da justa indenização em desapropriação deve observar o laudo pericial judicial quando elaborado segundo critérios técnicos idôneos e ausentes elementos capazes de infirmar suas conclusões. 2. A incidência de juros compensatórios em desapropriação pressupõe prova efetiva da perda de renda decorrente da imissão prévia na posse do imóvel. 3. Os juros moratórios em desapropriação por ente municipal sujeitam-se ao regime do Decreto-lei 3.365/1941, art. 15-B. 4. A correção monetária das indenizações devidas por Estados e Municípios deve observar a disciplina estabelecida pela Emenda Constitucional 136/2025 enquanto vigente.»___________________________Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 97, §§ 16 e 16-A; Decreto-lei 3.365/1941, arts. 15-A, 15-B, 27, §§ 1º e 3º, e 28, § 1º; Emendas Constitucionais 113/2021 e 136/2025; NBR 14653-3 da ABNT.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 5ª Câmara Cível, Apelação Cível e Reexame Necessário 0039182-18.2019.8.16.0030, Rel. Des. Carlos Mansur Arida, j. 08.04.2024; TJPR, 5ª Câmara Cível, Apelação Cível 0001319-44.2013.8.16.0028, Rel. Des. Rogério Etzel, j. 21.01.2025; TJPR, 5ª Câmara Cível, Apelação Cível e Reexame Necessário Acórdão/TJPR, Rel. Des. Luiz Fernando Tomasi Keppen, j. 13.04.2026; TJPR, 5ª Câmara Cível, Reexame Necessário 0002944-60.2024.8.16.0115, Rel. Des. Leonel Cunha, j. 16.12.2024; STF, Súmula Vinculante 17/STF; STJ, Súmula 179.... ()
16 - TJPREMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE TERRESTRE INTERESTADUAL DE PASSAGEIRO. EMBARQUE AUTORIZADO EM ÔNIBUS ERRADO. CONFERÊNCIA DO BILHETE POR PREPOSTO DA RÉ. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. DANO MATERIAL COMPROVADO. DANO MORAL VERIFICADO. SENTENÇA MANTIDA.