I. Caso em exame1. Recurso Inominado interposto pela ré em face da sentença que julgou procedentes os pedidos inicialmente formulados, reconhecendo a inexigibilidade e inexistência do débito referente ao contrato de contribuição associativa, condenando a ré ao pagamento de R$5.000,00 a título de indenização por danos morais e R$590,93 a título de danos materiais. A ré alega inexistência de ato ilícito, vez que o autor teria autorizado o desconto, razão pela qual deve ser afastada as condenações por dano material e morais, ou, subsidiariamente, minorado o quantum fixado.II. Questão em discussão2. As questões em discussão consistem em saber se: (i) a cobrança das contribuições associativas foi regular; e (ii) houve danos morais e qual o quantum indenizatório adequado.III. Razões de decidir3. A ré não comprovou a regular contratação pelo autor, bem como a anuência dos descontos no valor de R$45,00 em seu benefício previdenciário. A tela juntada aos autos não é suficiente para comprovar a livre adesão da consumidora, posto ser documento produzido unilateralmente, não contando sequer com a assinatura da reclamante.4. A situação suportada pela reclamante foge à normalidade, na medida em que teve seu benefício previdenciário descontado mesmo sem ter realizado contrato com a parte requerida, sendo obrigada a buscar solução judicial para reaver os valores indevidamente descontados. Assim, a situação ultrapassa o mero aborrecimento e justifica a reparação de ordem moral.5. Referente à fixação do quantum indenizatório, foram observados os critérios da razoabilidade e proporcionalidade, a condição econômica das partes, a extensão do dano e a gravidade da culpa, além da vedação ao enriquecimento sem causa. O valor de R$5.000,00 (cinco mil reais) serve para reparar a parte reclamante sem gerar seu enriquecimento sem causa, ao mesmo tempo em que evita a reincidência da reclamada.IV. Dispositivo e tese6. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida.Dispositivos relevantes citados: Não se aplica.Jurisprudência relevante citada: TJPR - 3ª Turma Recursal - 0002144-15.2024.8.16.0153 - Santo Antônio da Platina - Rel.: Juiz Juan Daniel Pereira Sobreiro - J. 02.12.2024; TJPR - 3ª Turma Recursal - 0000661-80.2024.8.16.0045 - Arapongas - Rel.: Juiz Fernando Swain Ganem - J. 29.10.2024.... ()
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