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Doc. ADM Direito 716.6579.4311.5850

1 - TJPR Direito do Consumidor. Recurso Inominado. Residual. Cobrança indevida de contribuição associativa em benefício previdenciário. Ausência de comprovação da contratação dos serviços. Dano moral configurado. Quantum mantido. Recurso não provido.

I. Caso em exame1. Recurso Inominado interposto pela ré em face da sentença que julgou procedentes os pedidos inicialmente formulados, reconhecendo a inexigibilidade e inexistência do débito referente ao contrato de contribuição associativa, condenando a ré ao pagamento de R$5.000,00 a título de indenização por danos morais e R$590,93 a título de danos materiais. A ré alega inexistência de ato ilícito, vez que o autor teria autorizado o desconto, razão pela qual deve ser afastada as condenações por dano material e morais, ou, subsidiariamente, minorado o quantum fixado.II. Questão em discussão2. As questões em discussão consistem em saber se: (i) a cobrança das contribuições associativas foi regular; e (ii) houve danos morais e qual o quantum indenizatório adequado.III. Razões de decidir3. A ré não comprovou a regular contratação pelo autor, bem como a anuência dos descontos no valor de R$45,00 em seu benefício previdenciário. A tela juntada aos autos não é suficiente para comprovar a livre adesão da consumidora, posto ser documento produzido unilateralmente, não contando sequer com a assinatura da reclamante.4. A situação suportada pela reclamante foge à normalidade, na medida em que teve seu benefício previdenciário descontado mesmo sem ter realizado contrato com a parte requerida, sendo obrigada a buscar solução judicial para reaver os valores indevidamente descontados. Assim, a situação ultrapassa o mero aborrecimento e justifica a reparação de ordem moral.5. Referente à fixação do quantum indenizatório, foram observados os critérios da razoabilidade e proporcionalidade, a condição econômica das partes, a extensão do dano e a gravidade da culpa, além da vedação ao enriquecimento sem causa. O valor de R$5.000,00 (cinco mil reais) serve para reparar a parte reclamante sem gerar seu enriquecimento sem causa, ao mesmo tempo em que evita a reincidência da reclamada.IV. Dispositivo e tese6. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida.Dispositivos relevantes citados: Não se aplica.Jurisprudência relevante citada: TJPR - 3ª Turma Recursal - 0002144-15.2024.8.16.0153 - Santo Antônio da Platina - Rel.: Juiz Juan Daniel Pereira Sobreiro - J. 02.12.2024; TJPR - 3ª Turma Recursal - 0000661-80.2024.8.16.0045 - Arapongas - Rel.: Juiz Fernando Swain Ganem - J. 29.10.2024.... ()

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Doc. ADM Direito 161.4575.6434.9192

2 - TJPR I - APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA QUE RECONHECEU A NULIDADE DA CDA. II - APELANTE QUE SUSTENTA A VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. LANÇAMENTO DO IPTU. BASE DE CÁLCULO. AUSÊNCIA DE LEI DEFINIDORA DE CRITÉRIOS OBJETIVOS DE AVALIAÇÃO DO VALOR VENAL DO IMÓVEL.

PREVISÃO EM DECRETO MUNICIPAL. PLANTA GENÉRICA DE VALORES. TEMA 211 DO 1STF. III - RECURSO NÃO PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 990.6191.4764.1785

3 - TJPR APELAÇÃO CRIMINAL. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE (ART. 306, §1º, I, DO CTB). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. PLEITO ABSOLUTÓRIO. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DEPOIMENTOS POLICIAIS COERENTES E HARMÔNICOS COM O LAUDO DE ALCOOLEMIA E COM A CONFISSÃO DO RÉU. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. PEDIDO DE AFASTAMENTO DA PENALIDADE DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR. IMPOSSIBILIDADE. SANÇÃO EXPRESSAMENTE PREVISTA NO PRECEITO SECUNDÁRIO DO TIPO PENAL. EFEITO AUTOMÁTICO DA CONDENAÇÃO. CIRCUNSTÂNCIAS PESSOAIS OU FAMILIARES INCAPAZES DE ELIDIR A INCIDÊNCIA DA NORMA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 949.5379.0574.2803

4 - TJPR Ementa: DIREITO PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO QUANTO À FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS AO DEFENSOR DATIVO PELA INTERPOSIÇÃO DE APELAÇÃO CRIMINAL. ACOLHIMENTO.

I. CASO EM EXAME1. Embargos de declaração opostos pelo defensor dativo contra acórdão que negou provimento à Apelação Criminal, alegando omissão quanto à fixação de honorários pela interposição do referido recurso.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em definir se o acórdão recorrido incorreu em omissão ao deixar de fixar honorários ao defensor nomeado.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O cabimento dos embargos de declaração se verifica quando há omissão no julgado, como no caso, em que não houve fixação dos honorários ao defensor dativo.4. O defensor nomeado tem direito à remuneração pela atuação processual, em conformidade com a Tabela de Honorários da Advocacia Dativa do Estado do Paraná e a Resolução Conjunta 06/2024-PGE/SEFA.5. A omissão deve ser suprida, com a inclusão no dispositivo do acórdão da fixação dos honorários advocatícios devidos ao defensor dativo.IV. DISPOSITIVO E TESE6. Embargos de declaração acolhidos.Tese de julgamento:1. O acórdão que deixa de fixar honorários ao defensor dativo pela apresentação de contrarrazões recursais incorre em omissão sanável por meio de embargos de declaração.2. O defensor nomeado faz jus à remuneração prevista na Tabela de Honorários da Advocacia Dativa do Estado do Paraná e na Resolução Conjunta 06/2024-PGE/SEFA.Dispositivos relevantes: CPC/2015, art. 1.022; Resolução Conjunta 06/2024-PGE/SEFA.... ()

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Doc. ADM Direito 882.4279.1954.9147

5 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. PRESCRIÇÃO. NULIDADE DA SENTENÇA POR ERROR IN PROCEDENDO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MULTA POR CARÁTER PROTELATÓRIO DO RECURSO. AFASTAMENTO. SENTENÇA CASSADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM.

I. CASO EM EXAMEApelação cível contra sentença que, nos autos de produção antecipada de provas, condenou a ré a exibir os contratos firmados com o autor, sob pena de incidência dos efeitos do CPC, art. 400 e de multa cominatória. Anda, aplicou multa à embargante por considerar os embargos de declaração opostos contra a sentença manifestamente protelatórios.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em verificar (i) a possibilidade de apreciação da prescrição no âmbito da ação de produção antecipada de provas; (ii) a admissibilidade da homologação da prova independentemente da juntada dos documentos solicitados; (iii) o cabimento da aplicação de multa, em razão da oposição de embargos de declaração considerados protelatórios. III. RAZÕES DE DECIDIR3.1. A produção antecipada de provas é procedimento de jurisdição voluntária, que não comporta análise do mérito, como a prescrição, nos termos do CPC, art. 382, § 4º, pois não há litígio entre as partes.3.2. A prolação de sentença homologatória, na ação de produção antecipada de provas, depende do encerramento da produção de provas, o que não ocorreu no caso. Sentença nula por error in procedendo.3.3. A imposição de multa por embargos de caráter protelatório pressupõe a demonstração de que o recurso foi interposto exclusivamente com a finalidade de retardar o curso processual. No caso em análise, não há elementos que evidenciem conduta abusiva por parte da ré, que se limitou a requerer o provimento do recurso no tocante à prescrição. Multa aplicada que deve ser afastada.IV. DISPOSITIVO4. Recurso conhecido e parcialmente provido, para afastar a multa aplicada e anular a sentença, com retorno dos autos à origem.Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 139, IV; 381; 487, II e III, «a».Jurisprudência relevante citada: TJPR, ApCiv 0003934-91.2025.8.16.0058, Rel. Des. Iraja Pigatto Ribeiro, j. 20.10.2025; TJPR, ApCiv Acórdão/TJPR, Rel. Desª Josely Dittrich Ribas, j. 11.08.2025.... ()

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Doc. ADM Direito 557.2782.8137.9743

6 - TJPR APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. LEI 11.343/2006, art. 33, CAPUT. CONDENAÇÃO RELATIVA AO FATO 1 E DESCLASSIFICAÇÃO DO FATO 2 PARA USO PESSOAL. RECURSO DA DEFESA. PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA QUANTO AO FATO 1 POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. AUSÊNCIA DE APREENSÃO DA SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE. CONDENAÇÃO FUNDADA EM TROCAS DE MENSAGENS VIA APLICATIVO WHATSAPP E PROVA ORAL. IMPRESCINDIBILIDADE DE APREENSÃO DA DROGA E DE LAUDO TOXICOLÓGICO PARA COMPROVAÇÃO DA MATERIALIDADE DELITIVA. ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE. CPP, art. 386, II. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

I. CASO EM EXAMEApelação criminal interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente a denúncia para condenar o Apelante pelo delito previsto na Lei 11.343/2006, art. 33, caput, relativamente ao fato 1, e desclassificar a conduta descrita no fato 2 para uso pessoal, com extinção da punibilidade quanto a este. Constou da denúncia que, no fato 1, o Apelante teria exposto à venda e oferecido, por meio de mensagens enviadas via WhatsApp, ao menos 50g de substância análoga à cocaína, sem autorização e em desacordo com determinação legal. No fato 2, foi imputada a conduta de guardar e ter em depósito 3,7g de maconha, substância apreendida em sua residência. A sentença reconheceu a prática do tráfico apenas quanto ao fato 1, desclassificando o fato 2 para o delito da Lei 11.343/2006, art. 28. Em suas razões recursais, a defesa sustentou a insuficiência do conjunto probatório para a comprovação da materialidade e da autoria delitivas quanto ao fato 1, postulando a absolvição.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA questão em discussão consiste em verificar se a condenação pelo delito de tráfico de drogas, relativamente ao fato 1 pode subsistir sem a apreensão da substância entorpecente e sem a realização de laudo toxicológico.III. RAZÕES DE DECIDIRA imputação relativa ao fato 1 baseou-se exclusivamente em trocas de mensagens extraídas de aparelho celular e na prova oral colhida, não tendo havido a apreensão da alegada substância entorpecente, tampouco a realização de laudo toxicológico.A jurisprudência consolidada do STJ firmou entendimento no sentido de que a apreensão da droga e a elaboração de laudo toxicológico são imprescindíveis para a comprovação da materialidade delitiva do crime de tráfico, não sendo suficiente a prova fundada exclusivamente em prova oral e interceptações telefônicas ou mensagens eletrônicas.A apreensão de 3,7g de maconha relativamente ao fato 2, posteriormente desclassificado para uso pessoal, não supre a ausência de prova material quanto ao fato 1. Assim, ausente a apreensão da droga e a correspondente perícia, não há comprovação da materialidade delitiva quanto ao delito de tráfico imputado no fato 1, impondo-se a absolvição.IV. DISPOSITIVO E TESERecurso conhecido e provido.Tese de julgamento: A condenação pelo crime de tráfico de drogas exige a apreensão da substância entorpecente para a comprovação da materialidade delitiva, não sendo suficiente a prova fundada exclusivamente em prova oral e mensagens eletrônicas ou interceptações telefônicas.Dispositivos relevantes citados: Lei 11.343/2006: art. 33, caput; CPP: art. 386, II.Jurisprudência relevante citada: (HC Acórdão/STJ, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 8/4/2025, DJEN de 14/4/2025.); (TJPR, 4ª CCr, ApCr 0002773-79.2019.8.16.0115, Rel. Des. Celso Jair Mainardi, DJPR. 18.01.2021); (TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0002171-10.2020.8.16.0065 - Catanduvas - Rel.: DESEMBARGADOR RUI PORTUGAL BACELLAR FILHO - J. 15.05.2023); (TJPR - 3ª Câmara Criminal - 0000836-58.2020.8.16.0128 - Paranacity - Rel.: DESEMBARGADOR JOÃO DOMINGOS KÜSTER PUPPI - J. 31.05.2022); (TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0000315-08.2008.8.16.0105 - Loanda - Rel.: DESEMBARGADORA SONIA REGINA DE CASTRO - J. 25.04.2019)... ()

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Doc. ADM Direito 735.5480.7765.5504

7 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C PEDIDO DE RESSARCIMENTO - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL E DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO RECONVENCIONAL - INSURGÊNCIA DOS REQUERIDOS/RECONVINTES - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA, AFASTADA - INDEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL - JULGAMENTO ANTECIPADO - POSSIBILIDADE - PROVA DESNECESSÁRIA PARA ALTERAR O FUNDAMENTO JURÍDICO ADOTADO - PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DE NULIDADE PARCIAL DO CONTRATO, REJEITADA - IMÓVEL RURAL - CONTRATO PARTICULAR DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA - VENDA A NON DOMINO - NULIDADE ABSOLUTA - IMPOSSIBILIDADE DE CONVALIDAÇÃO - RETORNO AO STATUS QUO ANTE - ALEGAÇÃO DE INOBSERVÂNCIA DE COISA JULGADA, NÃO ACOLHIDA - HOMOLOGAÇÃO QUE NÃO CONVALIDA NEGÓCIO JURÍDICO SUBJACENTE NULO, NEM TORNA EXIGÍVEIS OBRIGAÇÕES DELE DERIVADAS - PEDIDO PARA FIXAÇÃO DE TAXA DE FRUIÇÃO, ACOLHIDO - CONSEQUÊNCIA LÓGICA DO RETORNO DAS PARTES AO STATUS QUO ANTE - VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA - APURAÇÃO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA (CPC/2015, art. 509, I) - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

1. Não há cerceamento de defesa quando o feito se encontra maduro para julgamento e a prova requerida se revela desnecessária ou incapaz de alterar o fundamento jurídico adotado, à luz dos arts. 355, I, 370, §1º, e 371 do CPC. 2. A nulidade decorrente da venda a non domino alcança a integralidade do instrumento originário e posteriores aditivos. 3. A homologação judicial de acordo não confere, por si só, validade ao negócio jurídico subjacente quando este é absolutamente nulo, não havendo falar em coisa julgada apta a tornar exigíveis obrigações derivadas da transação homologada.4. Reconhecida a nulidade da avença e determinado o retorno ao status quo ante, é devida taxa de fruição pelo período de ocupação do imóvel, cuja apuração deve ocorrer em sede de liquidação de sentença.... ()

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Doc. ADM Direito 795.5312.1041.5726

8 - TJPR Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. RECURSO INOMINADO. ADVOCACIA DATIVA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ARBITRAMENTO JUDICIAL. ADESÃO AO SISTEMA DE PAGAMENTO ADMINISTRATIVO. RESOLUÇÃO CONJUNTA 15/2019 PGE/SEFA. RENÚNCIA EXPRESSA AO VALOR EXCEDENTE. QUITAÇÃO PLENA. ATO VOLUNTÁRIO DE DISPOSIÇÃO PATRIMONIAL. VEDAÇÃO AO COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO. VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM. INEXISTÊNCIA DE CRÉDITO REMANESCENTE. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO PROVIDO.  .

I. CASO EM EXAME Recurso Inominado interposto pelo Estado do Paraná contra sentença que julgou procedente ação de cobrança ajuizada por advogado dativo, condenando o ente público ao pagamento da diferença entre o valor dos honorários advocatícios arbitrados judicialmente e o montante efetivamente recebido na via administrativa, limitado pela tabela da Resolução Conjunta 15/2019 PGE/SEFA.  II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se o advogado dativo que, após o arbitramento judicial dos honorários, opta pelo recebimento na via administrativa mediante renúncia expressa ao valor excedente e outorga de quitação plena pode posteriormente pleitear judicialmente a diferença entre o valor arbitrado e o valor efetivamente recebido.  III. RAZÕES DE DECIDIR O recorrido aderiu voluntariamente ao sistema administrativo de pagamento dos honorários da advocacia dativa.  A adesão ao sistema pressupõe aceitação expressa das condições estabelecidas pela política pública de pagamento, inclusive quanto à limitação do valor aos parâmetros da tabela administrativa.  O advogado declarou expressamente a renúncia ao valor que excedesse os limites previstos na Resolução Conjunta 15/2019 PGE/SEFA.  O recorrido conferiu plena quitação pelo montante recebido administrativamente.  O recebimento pela via administrativa constitui faculdade colocada à disposição do credor, não substituindo a possibilidade de execução judicial integral do título.  O advogado dativo poderia optar pela execução do valor integral fixado judicialmente mediante os mecanismos ordinários de satisfação do crédito público.  A escolha pela via administrativa configura ato voluntário de disposição patrimonial.  A renúncia expressa ao excedente produz efeitos jurídicos válidos e vinculantes para o próprio credor.  A pretensão de receber administrativamente o valor reduzido e posteriormente exigir judicialmente a diferença caracteriza comportamento contraditório.  O ordenamento jurídico veda o venire contra factum proprium em observância ao princípio da boa-fé objetiva.  A estabilidade das relações jurídicas impede a desconstituição dos efeitos de ato válido praticado pela própria parte interessada.  Embora os honorários arbitrados judicialmente constituam título executivo exigível, a hipótese apresenta peculiaridade consistente na renúncia posterior e voluntária ao valor excedente.  A existência de ato de disposição patrimonial posterior distingue o caso concreto dos precedentes que asseguram a exigibilidade integral dos honorários arbitrados judicialmente.  Admitir a cobrança posterior da diferença esvaziaria a lógica do sistema administrativo de pagamento da advocacia dativa.  A possibilidade de cumulação das vantagens da via administrativa com a cobrança posterior do excedente comprometeria a eficiência e a racionalidade da política pública instituída.  A obrigação foi integralmente adimplida nos exatos termos aceitos pelo próprio credor.  Inexiste saldo remanescente exigível após a renúncia expressa e a quitação conferida na esfera administrativa.  Impõe-se a reforma da sentença para julgar improcedente o pedido inicial.  IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso provido.  Tese de julgamento: O advogado dativo que adere voluntariamente ao sistema administrativo de pagamento e renuncia expressamente ao valor excedente aos limites da tabela administrativa não pode posteriormente exigir judicialmente a diferença renunciada.  A renúncia expressa ao crédito excedente e a outorga de quitação plena constituem atos válidos de disposição patrimonial e produzem efeitos vinculantes para o credor.  A pretensão de cumular os benefícios do pagamento administrativo com a cobrança judicial posterior do valor renunciado caracteriza comportamento contraditório vedado pelo princípio da boa-fé objetiva.  A adesão facultativa ao sistema administrativo de pagamento da advocacia dativa impede o reconhecimento de crédito remanescente após a quitação conferida pelo próprio beneficiário.  A preservação da coerência e da estabilidade das relações jurídicas impede a rediscussão de valores expressamente renunciados como condição para o recebimento administrativo.  Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, caput; Código Civil, art. 422; Lei 9.099/95, art. 55; Resolução Conjunta 15/2019 PGE/SEFA. Jurisprudência relevante citada: TJPR, 5ª Turma Recursal, RI Acórdão/TJPR, Rel. Juíza Fernanda de Quadros Jorgensen Geronasso, j. 29.09.2025; TJPR, 5ª Turma Recursal, RI Acórdão/TJPR, Rel. Juíza Camila Henning Salmoria, j. 15.12.2025; TJPR, 6ª Turma Recursal, RI Acórdão/TJPR, Rel. Juíza Gisele Lara Ribeiro, j. 15.12.2025; TJPR, 5ª Câmara Cível, MS Acórdão/TJPR, Rel. Des. Luiz Fernando Tomasi Keppen, j. 18.05.2026.... ()

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