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Doc. ADM Direito 262.3203.4227.9068

1 - TJPR RECURSO INOMINADO. SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE COLOMBO. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE AUTORA. APLICABILIDADE DO ART. 9º-A, § 3º, DA Lei 11.

350/2006, AOS ENTES SUBNACIONAIS. DISPOSIÇÃO INCLUÍDA PELA LEI 13.342/2016. LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA. REGULAMENTAÇÃO NACIONAL DA FUNÇÃO. CONSTITUCIONALIDADE. COMPETÊNCIA DA UNIÃO NESTE TOCANTE (ART. 198, §§ 5º, 7º e 10, CF/88). FIXAÇÃO DO VENCIMENTO BASE COMO BASE DE CÁLCULO. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 950.5349.4661.3208

2 - TJPR RECURSO INOMINADO. RELAÇÃO DE CONSUMO. SUPOSTA INTERRUPÇÃO IRREGULAR NO FORNECIMENTO DE ÁGUA. PRETENSÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA SANEPAR. IDENTIFICAÇÃO, DE OFÍCIO, EM SEDE RECURSAL, DE ILEGITIMIDADE

ATIVA. MATRÍCULA DE TITULARIDADE DO CÔNJUGE DA PARTE DEMANDANTE. ALEGAÇÃO DE VÍCIO NO FORNECIMENTO DO SERVIÇO. OBRIGAÇÃO DE NATUREZA PESSOAL (PROPTER PERSONAM). ENUNCIADO 2.6 DA 3ª TURMA RECURSAL. PRECEDENTES. IMPOSSIBILIDADE DE A PARTE AUTORA PLEITEAR EM NOME PRÓPRIO OS DANOS SUPOSTAMENTE SUPORTADOS POR TERCEIRO (CPC, art. 18). IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DA PRETENSÃO INDENIZATÓRIA ANTE A IMPRESCINDIBILIDADE DE SE AVALIAR, EM PRIMEIRO PLANO, A ALEGADA IRREGULARIDADE NA INTERRUPÇÃO DOS SERVIÇOS PRESTADOS. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DA RELAÇÃO PROCESSUAL. SENTENÇA REFORMADA, DE OFÍCIO, PARA O FIM DE EXTINGUIR O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO PELO RECONHECIMENTO ILEGITIMIDADE DA PARTE AUTORA, NOS TERMOS DO ART. 485, VI E § 3º, DO CPC. RECURSO PREJUDICADO.... ()

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Doc. ADM Direito 421.8220.4917.8334

3 - TJPR RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO COM PACTUAÇÃO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. MOTOCICLETA. ACÓRDÃO QUE CONHECEU E DESPROVEU O RECURSO DA APELANTE. EMBARGOS AVIADOS POR ESTA. ARGUIÇÃO DE OMISSÃO EM

RELAÇÃO AS PARTICULARIDADES DO CASO. REJEIÇÃO. ACÓRDÃO QUE ANALISOU AS QUESTÕES TRAZIDAS E INTELEGIVELMENTE DEU O TRATAMENTO JURÍDICO QUE ENTENDEU CABÍVEL A PARTIR DAS PROVAS DOCUMENTAIS ATÉ ENTÃO PRODUZIDAS, BEM COMO DA ARGUMENTAÇÃO DAS PARTES EM COTEJO MANIFESTAÇÕES E EVENTOS PROCESSUAIS REALIZADOS NA ORIGEM, EXPONDO CLARA E FUNDAMENTADAMENTE A NECESSIDADE DE REVISÃO DO CONTRATO JUSTAMENTE CONSIDERANDO AS PARTICULARIDADES DO CASO. EVENTUAL IRRESIGNAÇÃO COM O ENTENDIMENTO COLEGIADO E APONTAMENTO DE ERRO IN JUDICANDO QUE DEVE SER SOLVIDO PELAS VIAS RECURSAIS APROPRIADAS. DECISÃO MANTIDA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS. ... ()

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Doc. ADM Direito 524.0932.3229.8441

4 - TJPR DIREITO PENAL E DIREITO PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. PRORROGAÇÃO DE MEDIDAS PROTETIVAS PELA QUARTA VEZ. PLEITO DE REVOGAÇÃO. POSSIBILIDADE. DESNECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DAS RESTRIÇÕES IMPOSTAS. AUSÊNCIA DE DESCUMPRIMENTO DA OR

DEM JUDICIAL EM AÇÃO PRETÉRITA. INEXISTÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DE RISCO, ATUALIDADE E NECESSIDADE A LASTREAR A MANUTENÇÃO DAS MEDIDAS CAUTELARES. REVOGAÇÃO DAS MEDIDAS. APELO CONHECIDO E PROVIDO.I. Caso em exame 1. Trata-se de apelação interposta visando a revogação das medidas protetivas de urgência prorrogadas pela quarta vez em favor da vítima.II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se deve ser mantida a decisão que prorrogou pela quarta vez as medidas protetivas de urgência em favor da vítima de violência doméstica, quando não há fundamentação de ... ()

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Doc. ADM Direito 951.5650.7186.3208

5 - TJPR DIREITO PENAL E DIREITO PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO IMPRÓPRIO COM EMPREGO DE VIOLÊNCIA E GRAVE AMEAÇA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME1. Apelação crime visando a reforma da sentença que condenou a ré pela prática do crime de roubo impr

óprio, em decorrência da subtração de produtos do Hipermercado Carrefour, com o emprego de violência e grave ameaça contra uma empregada do estabelecimento, ao cumprimento da pena de 8 anos, 6 meses e 20 dias de reclusão, em regime fechado, e multa, concedendo-lhe o direito de recorrer em liberdade. ... ()

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Doc. ADM Direito 137.2413.6122.8986

6 - TJPR RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CANCELAMENTO DE VOO. FATORES OPERACIONAIS. FORTUITO INTERNO. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. DANOS MATERIAIS DEVIDOS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS NO CASO C

ONCRETO. SITUAÇÃO QUE ULTRAPASSA O MERO DISSABOR. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 836.6435.3562.6008

7 - TJPR DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. PRELIMINARES AFASTADAS. INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. PRETENSÃO DE MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS. OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILID

ADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 350.5634.7490.3526

8 - TJPR DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELO. ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO E RESTITUIÇÃO DE VALORES CUMULADA A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME:I.1. Sentença na qual se julgara parcialmente procedente a Anulatória de

negócio jurídico cumulada à Reparação material e moral. Parte autora que alegara ter sofrido descontos indevidos em em conta corrente, alusivos a compras não reconhecidas e tarifas bancárias, além de mútuos que dissera não ter pactuado. A parte apelante, autora, inconformada, pedira declaração de nulidade dos lançamentos, devolução dos valores e reparação por alegadas ofensas morais. ... ()

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Doc. ADM Direito 209.9027.5919.1928

9 - TJPR RECURSO INOMINADO. RESIDUAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA RÉ. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA NÃO ACOLHIDA. SENTENÇA FUNDAMENTADA. OBSERVÂNCIA AO DISPOSTO NO CPC, art. 489, § 1º. MÉRITO. ALEG

AÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL INDENIZÁVEL. ACOLHIMENTO. RÉ QUE REALIZA A VENDA DE ROUPAS. AUTORA QUE REALIZOU A RETIRADA DE MERCADORIAS SOB CONDIÇÃO, MAS NÃO EFETUOU A DEVOLUÇÃO NEM O PAGAMENTO NO PRAZO AJUSTADO. AJUIZAMENTO DE AÇÃO PELA COMERCIANTE PARA REAVER VALORES E/OU BENS. INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO. RÉ QUE AGIU EM EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO (ART. 188, INC. I DO CC). SENTENÇA REFORMADA PARA A IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 487, INC. I, DO CPC. Recurso conhecido e parcialmente provido.... ()

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Doc. ADM Direito 885.5236.0744.5478

10 - TJPR Ementa. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS MATERIAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA POR FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. NEXO DE CAUSALIDADE COMPROVADO. CDC, art. 14. ART. 37, §6º, DA CF. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO CONHECIDA E NÃO PROVIDA.

I. CASO EM EXAME1. Ação regressiva de ressarcimento de danos materiais ajuizada por seguradora em desfavor de cooperativa responsável pela distribuição de energia elétrica, objetivando recuperar valores pagos a segurados por danos decorrentes de oscilação elétrica registrada nas unidades consumidoras.2. Sentença da Vara Cível da Comarca de Medianeira julgou procedentes os pedidos iniciais, condenando a requerida ao pagamento do valor de R$ 3.717,20, corrigido e acrescido de juros, bem como ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação.3. A requerida interpôs apelação sustentando: (i) ilegitimidade passiva, por alegar ser mera distribuidora de energia recebida da Copel; (ii) inexistência de nexo causal entre supostas oscilações elétricas e os danos reclamados; (iii) ausência de prévio requerimento administrativo e impossibilidade de aferição técnica dos equipamentos, nos termos da Resolução Aneel 1000/2021.4. Foram apresentadas contrarrazões pelo desprovimento do recurso.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO5. Há três questões em discussão: (i) saber se a apelante possui legitimidade passiva para responder pela ação regressiva; (ii) saber se há nexo causal entre os danos suportados pelos segurados e a prestação de serviços da distribuidora; (iii) saber se a ausência de requerimento administrativo ou de laudo técnico produzido pela concessionária afeta o dever de indenizar.III. RAZÕES DE DECIDIR6. A legitimidade passiva deve ser verificada com base na teoria da asserção, segundo a qual, consideradas as afirmações constantes da inicial, deve-se aferir se o réu pode ser responsável pelo direito material discutido (CPC, art. 17 e CPC art. 18).7. A doutrina processual é firme ao reconhecer que a legitimidade guarda relação direta com a narrativa inicial, sendo suficiente que o autor atribua ao réu a responsabilidade pelo dano narrado para caracterizar a pertinência subjetiva da demanda.8. A jurisprudência do STJ também é consolidada nesse sentido, reconhecendo que «as condições da ação são averiguadas de acordo com a teoria da asserção» e que «para se reconhecer a legitimidade passiva, os argumentos da inicial devem permitir, em exame abstrato, que o réu seja o sujeito responsável pela violação alegada» (AgInt no REsp. Acórdão/STJ; AgInt no AREsp. Acórdão/STJ).9. Quanto ao mérito, a apelante, como cooperativa prestadora de serviços públicos de distribuição de energia elétrica, enquadra-se no conceito de fornecedora previsto no CDC, art. 3º.10. Sua responsabilidade é objetiva, nos termos do CDC, art. 14 e do art. 37, §6º, da CF/88, sendo suficientes a prova do dano e do nexo causal para caracterizar o dever de indenizar, afastado apenas diante de excludentes como caso fortuito, força maior ou culpa exclusiva da vítima (art. 14, §3º, do CDC).11. Os documentos juntados pela seguradora (laudos técnicos, orçamentos e comprovantes de pagamento) demonstram que os sinistros decorrentes de oscilação de energia causaram danos aos equipamentos dos segurados.12. Os laudos técnicos apontam expressamente «oscilações de tensão» e «descargas elétricas» como causas prováveis dos danos.13. Caberia à distribuidora, conforme art. 611 da Resolução Aneel 1000/2021, apresentar relatório de ocorrências no fornecimento de energia elétrica que demonstrasse ausência de falha na prestação do serviço, ônus do qual não se desincumbiu.14. A ausência de requerimento administrativo prévio ou de disponibilização dos equipamentos danificados não afasta a responsabilidade civil da fornecedora, especialmente quando há comprovação documental suficiente dos danos e sua causa.15. A tese defensiva de ilegitimidade passiva não prospera, pois é justamente a distribuidora quem responde pela integridade e regularidade do serviço prestado ao consumidor.16. A ausência de demonstração de excludentes de responsabilidade impede o afastamento do nexo causal, restando correta a conclusão da sentença ao reconhecer o dever de ressarcimento.17. Precedentes das Câmaras Cíveis do TJPR reforçam a aplicação da responsabilidade objetiva e a possibilidade de ação regressiva por parte da seguradora quando comprovado o nexo causal entre falha no serviço público e dano elétrico ao consumidor.18. Diante do desprovimento da apelação, impõe-se a majoração dos honorários sucumbenciais, conforme art. 85, §11, do CPC.IV. DISPOSITIVO E TESE19. Apelação cível conhecida e desprovida, com majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais em 2% sobre o valor atualizado da condenação.Tese de julgamento: A cooperativa responsável pela distribuição de energia elétrica possui legitimidade passiva em ação regressiva proposta por seguradora e responde objetivamente pelos danos decorrentes de oscilação no fornecimento de energia, sendo suficiente, para a responsabilização, a comprovação do nexo causal entre o serviço prestado e os danos ocorridos, não afastado por excludentes de responsabilidade.Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 37, §6º; CDC, arts. 3º e 14; CPC, arts. 17, 18 e 85, §11; Resolução Aneel 1000/2021, art. 611.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ; STJ, REsp. Acórdão/STJ; TJPR, Apelação Cível 0002996-84.2023.8.16.0117; TJPR, Apelação Cível 0003659-33.2023.8.16.0117; TJPR, Apelação Cível 0003869-40.2020.8.16.0004; TJPR, Apelação Cível 0001399-73.2020.8.16.0121; TJPR, Apelação Cível 0004598-90.2021.8.16.0017.... ()

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Doc. ADM Direito 461.5863.8542.2314

11 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. PONTOS DE DISCORDÂNCIA: TITULARIDADE DO VEÍCULO, AUSÊNCIA DE DOLO NA CONDUTA E SUPOSTO ACOMPANHAMENTO DO MENOR. MERA PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DE MATÉRIAS JÁ EXAMINADAS E DECIDIDAS NO ACÓRDÃO EMBARGADO. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS PREVISTOS NO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 619 OU na Lei 9.099/95, art. 48. INCONFORMISMO COM O RESULTADO DO JULGAMENTO. PREQUESTIONAMENTO QUE SE EXIGE APENAS QUANDO HÁ OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. INTUITO PROTELATÓRIO NÃO VERIFICADO. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. .

I. CASO EM EXAME1. Tratam-se de Embargos de Declaração opostos por Mário Afonso Costa Neto (Embargante) em face do Acórdão que negou provimento ao recurso do Embargante e manteve sua condenação pela prática do delito previsto no CTB, art. 310. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO1. Consiste em verificar se o acórdão embargado apresenta os vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, capazes de justificar o acolhimento dos presentes Embargos de Declaração, especialmente no tocante às alegações de titularidade do veículo, dolo e acompanhamento.. III. RAZÕES DE DECIDIR1. Os Embargos de Declaração, conforme o CPP, art. 619 e Lei 9.099/95, art. 48, destinam-se a sanar vícios de ambiguidade, obscuridade, contradição, omissão ou erro material. Não constituem via recursal adequada para a rediscussão do mérito da causa ou para o reexame de questões já apreciadas e decididas pelo Colegiado, ainda que de forma diversa daquela pretendida pela parte.2. A análise do conteúdo dos embargos revela que as alegações do Embargante, referentes à titularidade do veículo, à suposta ausência de dolo em sua conduta e à controvérsia sobre o «acompanhamento» do menor, configuram uma clara tentativa de reapreciação do conjunto probatório e da fundamentação jurídica já exarada no acórdão embargado. Todas essas questões foram consideradas e sopesadas pela Turma Recursal ao negar provimento ao recurso de apelação e manter a condenação3. O fato de o acórdão não ter acolhido a tese defensiva da forma como o Embargante esperava ou de não ter se aprofundado em cada detalhe de sua argumentação não significa que houve omissão ou contradição. A jurisprudência consolidada dos Tribunais Superiores, inclusive do Supremo Tribunal Federal, é pacífica no sentido de que «o órgão julgador não está obrigado a rebater todas as teses defensivas, bastando que exponha, de forma fundamentada, as razões de seu convencimento» (STF, HC Acórdão/STF, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, J. 09.08.2011, 1ª Turma). IV. DISPOSITIVO E TESE1. Embargos de Declaração conhecidos e desprovidos. Tese de julgamento: Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão da decisão embargada, sendo incabíveis quando se fundamentam em mera insatisfação com o mérito da decisão anterior.... ()

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Doc. ADM Direito 493.9588.3663.1408

12 - TJPR EMENTA: RECURSOS INOMINADOS. DIREITO BANCÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA DE TARIFAS E SERVIÇOS BANCÁRIOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO AFASTADA. PRAZO DECENAL APLICÁVEL À REPETIÇÃO DE INDÉBITO DECORRENTE DE RELAÇÃO CONTRATUAL. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO DO STJ. MÉRITO. TARIFAS «DI APLICAÇÃO CBD», «CONSÓRCIO ITAÚ ADESÃO» E «CONS PARCELA». AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO VÁLIDA E ESPECÍFICA. ÔNUS DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. CPC, art. 373, II E CDC, art. 6º, VIII. RESOLUÇÃO BACEN 3.919/2010. SÚMULA 44/TJPR. COBRANÇA INDEVIDA. RESTITUIÇÃO DEVIDA, EM DOBRO QUANTO AOS DESCONTOS POSTERIORES A 30/03/2021. RUBRICA «APL APLIC AUT MAIS». CONTRATAÇÃO COMPROVADA. PACOTE DE SERVIÇOS REGULARMENTE ADERIDO. LEGALIDADE DA COBRANÇA MANTIDA. DANOS MORAIS. NÃO CONFIGURAÇÃO. MERA COBRANÇA INDEVIDA QUE NÃO GERA DANO MORAL IN RE IPSA. AUSÊNCIA DE PROVA DE ABALO AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE OU COMPROMETIMENTO DA SUBSISTÊNCIA. JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DAS TURMAS RECURSAIS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS.  

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Doc. ADM Direito 899.6209.5968.6263

13 - TJPR EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA (TAC) FIRMADO ENTRE O MINISTÉRIO PÚBLICO DO PARANÁ E A CÂMARA MUNICIPAL DE TERRA RICA. ADEQUAÇÃO DO PORTAL DE TRANSPARÊNCIA DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL ÀS DISPOSIÇÕES DA LEI DE ACESSO À INFORMAÇÃO ( LEI 12.527/2011) E DA LEI COMPLEMENTAR 131/2009. SENTENÇA QUE EXTINGUE O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, E CONDENA A EXECUTADA AO PAGAMENTO DE MULTA COMINATÓRIA POR DESCUMPRIMENTO. INSURGÊNCIA DESTA. (A) PRELIMINAR EM CONTRARRAZÕES DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. NÃO ACOLHIMENTO. APELO QUE SE VOLTA CONTRA OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA.(B) PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. NÃO ACOLHIMENTO. UTILIDADE E ADEQUAÇÃO DO MEIO DE IMPUGNAÇÃO DA DECISÃO JUDICIAL CARACTERIZADOS.(C) NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. NÃO CARACTERIZAÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO SUCINTA E SUFICIENTE PARA EMBASAR A DECISÃO QUE NÃO IMPLICA NULIDADE DO JULGADO.(D) MULTA COERCITIVA. DECISÃO INAUGURAL QUE FIXA MULTA COM PERIODICIDADE MENSAL PARA O DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER. DECISÃO POSTERIOR NÃO DESAFIADA POR RECURSO QUE EXCLUI A APLICAÇÃO DA MULTA COERCITIVA. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA QUE EXTINGUE A EXECUÇÃO EM RAZÃO DA SATISFAÇÃO DA OBRIGAÇÃO E CONDENA A EXECUTADA AO PAGAMENTO DE MULTA POR DESCUMPRIMENTO NO PERÍODO QUE A PRECEDEU. IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO CONSUMATIVA AO ÓRGÃO JULGADOR (PRO JUDICATO). INCIDÊNCIA DA PRECLUSÃO CONSUMATIVA SOBRE O MONTANTE ACUMULADO DA MULTA COMINATÓRIA, DE MODO QUE, JÁ TENDO HAVIDO MODIFICAÇÃO, NÃO É POSSÍVEL NOVA ALTERAÇÃO, PRESERVANDO-SE AS SITUAÇÕES JÁ CONSOLIDADAS. ORIENTAÇÃO DA CORTE ESPECIAL DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (EARESP Acórdão/STJ). MULTA AFASTADA.RECURSO PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 217.8515.0665.6275

14 - TJPR PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL - SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O INCIDENTE.

1. CASO EM EXAME E DISCUSSÃO - INCONFORMISMO DA PARTE autora - ALEGAÇÃO DE que o CDI não pode ser utilizado como índice de correção monetária, impondo-se sua substituição por outro índice oficial, como o IPCA, com previsão legal no CCB, art. 389. 2. RAZÕES DE DECIDIR - CDI QUE PODE SER UTILIZADO COMO ENCARGO FINANCEIRO REMUNERATÓRIO PÓS-FIXADO E NÃO FATOR DE CORREÇÃO MONETÁRIA DO DÉBITO - CONTRATO QUE PREVÊ O CDI COMO ENCARGO FINANCEIRO - POSSIBILIDADE - DEVENDO SER ANALISADA A SUPOSTA OCORRÊNCIA DE ABUSIVIDADE, EM COTEJO COM AS TAXAS MÉDIAS DO MERCADO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS PARA A MESMA OPERAÇÃO - PRECEDENTES DO 1STJ E DESTE TRIBUNAL - ABUSIVIDADE NÃO EVIDENCIADA. 3. DISPOSITIVO - SENTENÇA MANTIDA - MAJORAÇÃO HONORÁRIOS EM SEDE RECURSAL - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE ADOTADA: N/A... ()

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Doc. ADM Direito 773.1855.3566.3587

15 - TJPR EMENTA:  RECURSO INOMINADO - JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA -  JUÍZO DE RETRATAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INCONSTITUCIONALIDADE DE DISPOSITIVO LEGAL C/C COBRANÇA DE DIFERENÇAS SALARIAIS - SERVIDOR MUNICIPAL DE IMBAÚ/PR - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE RECLAMANTE - OMISSÃO LEGISLATIVA QUANTO A BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - LEI MUNICIPAL 338/2009 - MUNICÍPIO QUE UTILIZA O SALÁRIO MÍNIMO COMO BASE DE CÁLCULO -   INCONSTITUCIONALIDADE - IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DE EFEITO REPRISTINATÓRIO DIANTE DA AUSÊNCIA DE LEI ANTERIOR - OMISSÃO NORMATIVA - APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DA LEGISLAÇÃO FEDERAL - Lei 8.112/1990- PRECEDENTE DA 6ª TURMA RECURSAL - JUÍZO DE RETRATAÇÃO EXERCIDO - CUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO SUPERIOR DE CASSAÇÃO DO V. ACÓRDÃO PROFERIDO ANTERIORMENTE -SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA REFORMADA.Recurso da parte reclamante conhecido e provido.

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Doc. ADM Direito 403.5843.8182.9984

16 - TJPR EMENTAAPELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. PROFESSOR. CANDIDATA CURSANDO GRADUAÇÃO EM PEDAGOGIA. PEDIDO DE DISPENSA DA APRESENTAÇÃO DO DIPLOMA DE GRADUAÇÃO. INVIABILIDADE DO PLEITO MANDAMENTAL. PRAZO DE VALIDADE DO CONCURSO EXPIRADO. RECURSO PREJUDICADO.

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Doc. ADM Direito 580.3691.5293.9669

17 - TJPR DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. DECRETO-LEI 3.365/1941, art. 34. JUROS MORATÓRIOS. DEPÓSITO PRÉVIO INTEGRAL.

I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedente a ação de constituição de servidão administrativa. A apelante requer a reforma da decisão, alegando a necessidade de cumprimento de requisitos legais para o levantamento do valor depositado e que indevida a condenação em juros moratórios, uma vez que o valor foi integralmente depositado antes da sentença.II. Questão em discussão2. Há duas questões em discussão: (i) saber se é necessário o cumprimento dos requisitos do Decreto-lei 3.365/1941, art. 34 para o levantamento de valores depositados em ação de constituição de servidão administrativa; (ii) saber se incidem juros de mora quando realizado depósito prévio no valor integral da indenização fixada.III. Razões de decidir 3. A regra do art. 34 da Lei de Desapropriações é aplicável aos casos de levantamento de valores atinentes à servidão administrativa.4. O levantamento de valores depositados está condicionado ao cumprimento dos requisitos do Decreto-lei 3.365/1941, art. 34, que exige prova de propriedade e quitação de dívidas fiscais. 5. Configura negativa de prestação jurisdicional a decisão judicial não fundamentada. No caso, deixou-se de analisar que o valor integral da indenização foi previamente depositado, de modo que inexiste mora a justificar a incidência dos juros moratórios, razão pela qual devem ser afastados. IV. Dispositivo e tese6. Recurso de apelação conhecido e provido.Tese de julgamento: Na constituição de servidão administrativa, o levantamento de valores depositados judicialmente está condicionado ao cumprimento dos requisitos do Decreto-lei 3.365/1941, art. 34, incluindo a prova de propriedade e a quitação de dívidas fiscais relacionadas ao bem expropriado. Não são devidos juros moratórios quando o expropriante realiza depósito prévio no valor integral da indenização._________Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 93, IX; CC/2002, arts. 389 e 395; CPC/2015, arts. 485, 489,1.013; Decreto-lei 3.365/1941.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.880.439, Rel. Min. Gurgel de Faria, j. 19.04.2022; STJ, REsp 1.937.462, Rel. Min. Regina Helena Costa, j. 02.08.2022; STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 21.10.2022; TJPR, 5ª Câmara Cível, Acórdão/TJPR, Rel. Desembargador Luiz Fernando Tomasi Keppen, j. 15.12.2025; TJPR, 4ª Câmara Cível, 0025525-89.2025.8.16.0000, Rel. Desembargador Clayton de Albuquerque Maranhão, j. 08.07.2025; TJPR, 4ª Câmara Cível, 0000213-35.2018.8.16.0040, Rel. Desembargador Abraham Lincoln Merheb Calixto, j. 08.07.2025; TJPR, 5ª Câmara Cível, 0060922-49.2024.8.16.0000, Rel. Desembargador Leonel Cunha, j. 08.10.2024.... ()

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Doc. ADM Direito 369.5402.5340.6195

18 - TJPR AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. JULGAMENTO DO AI Acórdão/TJPR. HONORÁRIOS DEVIDOS AO IMPUGNANTE, CALCULADOS SOBRE O EXCESSO APURADO. PRETENSÃO DE LEVANTAMENTO NESTE FEITO. INCABÍVEL. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. VERIFICADA. RECURSO PREJUDICADO.

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Doc. ADM Direito 915.4308.7966.3663

19 - TJPR DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO DE APELAÇÃO RECEBIDO COMO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. TRÁFICO DE DROGAS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA PORTE DE DROGAS PARA USO PESSOAL. NULIDADE DA BUSCA DOMICILIAR. PROVAS ILÍCITAS. TEORIA DOS FRUTOS DA ÁRVORE ENVENENADA. PEQUENA QUANTIDADE DE ENTORPECENTES APREENDIDOS EM BUSCA PESSOAL. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS AUTÔNOMOS INDICATIVOS DE TRAFICÂNCIA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. EMENDATIO LIBELLI. REMESSA AO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO, COM ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS AO DEFENSOR DATIVO.

I. CASO EM EXAME1.1. Ação penal ajuizada pela suposta prática do delito previsto na Lei 11.343/2006, art. 33, caput. Sentença proferida pelo Juízo da 4ª Vara Criminal de Curitiba que reconheceu a nulidade da busca domiciliar realizada sem justa causa válida, declarou ilícitas as provas obtidas no interior da residência e desclassificou a imputação do delito de tráfico de drogas para o crime de porte de drogas para uso pessoal, previsto na Lei 11.343/2006, art. 28, determinando a remessa dos autos ao Juizado Especial Criminal, nos termos da Lei 11.343/2006, art. 48, § 1º e do CPP, art. 383, § 2º.1.2. Recurso de apelação interposto pela ré, sustentando a insuficiência probatória para a condenação pelo delito da Lei 11.343/2006, art. 28, sob alegação de inexistência de provas seguras acerca da posse da droga e de sua destinação, requerendo absolvição com fundamento no princípio in dubio pro reo.1.3. Contrarrazões ministeriais pugnando pelo não conhecimento do recurso, em razão da inadequação da via eleita, ao argumento de que a decisão desclassificatória desafia recurso em sentido estrito.1.4. Parecer da Procuradoria Geral de Justiça pelo recebimento da apelação como recurso em sentido estrito, com fundamento no princípio da fungibilidade recursal, e, no mérito, pelo não provimento do recurso defensivo.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2.1. São as seguintes: (i) saber se é cabível a aplicação do princípio da fungibilidade recursal para receber o recurso de apelação como recurso em sentido estrito e (ii) saber se subsistem elementos probatórios suficientes para manutenção da desclassificação da conduta da Lei 11.343/2006, art. 33 para o delito previsto no art. 28 do mesmo diploma legal.III. RAZÕES DE DECIDIR3.1. O STJ, ao julgar o Tema Repetitivo 1.219, firmou entendimento no sentido de que é adequada a aplicação do princípio da fungibilidade recursal aos casos em que, embora cabível recurso em sentido estrito, a parte impugna a decisão mediante apelação ou vice-versa, desde que observados a tempestividade e os demais pressupostos de admissibilidade do recurso cabível, na forma do art. 579, caput e parágrafo único, do CPP.3.2. No caso concreto, embora interposta apelação em face de decisão desclassificatória, verificou-se a tempestividade do recurso, a existência de sucumbência e a adequada impugnação dos fundamentos da decisão recorrida, inexistindo indícios de litigância de má-fé ou intuito procrastinatório, razão pela qual se impõe o recebimento do apelo como recurso em sentido estrito.3.3. A sentença reconheceu a nulidade da busca domiciliar realizada sem mandado judicial e sem demonstração prévia de fundada suspeita apta a justificar o ingresso no domicílio, declarando ilícitas as provas produzidas a partir da diligência, inclusive a confissão da traficância, em observância ao CPP, art. 157 e à teoria dos frutos da árvore envenenada.3.4. Remanesceu hígida apenas a prova relativa à apreensão de 4,2g de cocaína e 0,1g de crack encontrados durante a busca pessoal da ré, cuja autoria restou demonstrada pela prova oral, documental e pericial.3.5. Os depoimentos dos policiais militares, corroborados pelos autos de apreensão e laudos periciais, demonstraram a posse das substâncias entorpecentes pela ré, inexistindo elementos indicativos de abuso ou má-fé capazes de afastar a credibilidade da prova testemunhal produzida por agentes públicos.3.6. Todavia, não foram produzidas provas autônomas e seguras acerca da destinação mercantil da droga apreendida, pois os policiais não presenciaram atos de comercialização, inexistindo apreensão de dinheiro, petrechos ou outros elementos típicos da traficância.3.7. A quantidade reduzida das substâncias apreendidas mostrou-se compatível com uso pessoal, circunstância que, aliada à insuficiência de elementos probatórios acerca da traficância, autoriza a incidência do princípio in dubio pro reo para afastar a imputação da Lei 11.343/2006, art. 33.3.8. A desclassificação da conduta para o delito previsto na Lei 11.343/2006, art. 28, mediante emendatio libelli, observou o disposto no CPP, art. 383, adequando a capitulação jurídica aos fatos efetivamente demonstrados nos autos.3.9. Reconhecida a prática, em tese, do delito de porte de drogas para consumo pessoal, correta a determinação de remessa dos autos ao Juizado Especial Criminal, nos termos da Lei 11.343/2006, art. 48, § 1º.3.10. Cabível a fixação de honorários em favor do defensor dativo da recorrente. IV. DISPOSITIVO E TESE4.1. Recurso de apelação recebido como recurso em sentido estrito e, nesta extensão, conhecido e não provido, para manter a decisão de desclassificação e remessa dos autos ao juizado especial criminal, com arbitramento de honorários em favor do defensor dativo.4.2. Tese de julgamento: «É cabível a aplicação do princípio da fungibilidade recursal para receber recurso de apelação, interposto contra decisão desclassificatória, como recurso em sentido estrito, desde que ausentes má-fé e intuito protelatório, bem como observados os pressupostos de admissibilidade do recurso cabível. Ausentes provas autônomas e seguras acerca da destinação mercantil da droga apreendida, impõe-se a desclassificação do delito de tráfico de drogas para porte de drogas para uso pessoal, em observância ao princípio in dubio pro reo.»Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, LVII; CPP, arts. 157, 383, § 2º, 386, VII, 579, caput e parágrafo único, e 581, II; Lei 9.099/1995; Lei 11.343/2006, arts. 28, 33, caput, e 48, § 1º.Jurisprudência relevante citada: STJ - REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Terceira Seção, julgado em 11/9/2024, DJe de 13/9/2024. TJPR - 1ª Câmara Criminal - 0012763-37.2024.8.16.0045 - Arapongas - Rel.: DESEMBARGADOR ADALBERTO JORGE XISTO PEREIRA - J. 22.03.2025. TJPR - 5ª Câmara Criminal - 0081834-59.2023.8.16.0014 - Londrina - Rel.: SUBSTITUTA SIMONE CHEREM FABRICIO DE MELO - J. 01.03.2025. TJPR - 3ª Câmara Criminal - Acórdão/TJPR - Londrina - Rel.: CONSTANTINOV - J. 13.12.2025.... ()

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Doc. ADM Direito 892.4107.1344.5103

20 - TJPR EMENTA: RECURSO INOMINADO. BANCÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITOS C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA DE TARIFAS E SERVIÇOS BANCÁRIOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. CONTRATAÇÃO COMPROVADA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DOCUMENTAÇÃO QUE DEMONSTRA A ADESÃO AOS PRODUTOS E SERVIÇOS QUESTIONADOS. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS CONCRETOS CAPAZES DE INVALIDAR AS CONTRATAÇÕES. MERA ALEGAÇÃO DE DESCONHECIMENTO DAS OPERAÇÕES QUE NÃO AFASTA A PROVA DOCUMENTAL PRODUZIDA. INEXISTÊNCIA DE COBRANÇA INDEVIDA. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 

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Doc. ADM Direito 635.2285.3400.1204

21 - TJPR Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS REVISIONAIS. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELO AUTOR. ABUSIVIDADES NAS TARIFAS DE AVALIAÇÃO DO BEM E REGISTRO DO CONTRATO. NÃO CONSTATADAS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta em face de sentença proferida em sede de ação de revisão de contrato de financiamento com cláusula de alienação fiduciária, pela qual o juízo a quo julgou improcedentes os pedidos formulados na inicial.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2. As questões em discussão consistem em saber se: (i) há abusividade na cobrança das tarifas de avaliação do bem e registro do contrato.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A tarifa de avaliação tem sua cobrança válida quando explicitada no contrato e comprovado o uso pela instituição financeira. No caso, o apelado apresentou «termo de avaliação do bem» que registra as informações principais e condições de conservação do veículo que satisfaz a exigência para a validade da cobrança.4. O STJ, no Recurso Repetitivo 1.578.553 /SP, firmou a orientação pela licitude e validade da cláusula que prevê o ressarcimento de despesa com o registro do contrato, desde que os serviços tenham sido efetivamente prestados e os valores não sejam excessivamente onerosos.5. No caso, a instituição juntou o documento apto a comprovar o registro do gravame perante o órgão competente, afastando a ilegalidade da cobrança. Valor compatível ao montante financiado que não se mostra abusiva.IV. DISPOSITIVO E TESE6. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: «1. A cobrança das tarifas de avaliação do bem e registro do contrato são lícitas desde que os serviços tenham sido efetivamente prestados e os valores não sejam excessivamente onerosos.»____________Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.012 e CPC, art. 1.013; Resolução-CMN 3.518/2007, art. 5º, V.Jurisprudência relevante citada: STJ - 2ª Seção - REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, J. 28/11/2018; TJPR - 6ª Câmara Cível - Acórdão/TJPR - Rel.: DESEMBARGADOR FERNANDO PAULINO DA SILVA WOLFF FILHO - J. 15.06.2026; TJPR - 6ª Câmara Cível - 0005333-80.2025.8.16.0083 - Rel.: DESEMBARGADORA ANGELA MARIA MACHADO COSTA - J. 23.06.2026; TJPR - 6ª Câmara Cível - Acórdão/TJPR - Rel.: DESEMBARGADORA ANGELA MARIA MACHADO COSTA - J. 15.06.2026; TJPR - 6ª Câmara Cível - 0040199-98.2023.8.16.0014 - Rel.: DESEMBARGADORA LILIAN ROMERO - J. 01.06.2026; STJ - AgInt no EREsp. Acórdão/STJ, j. 19.10.2017, 2ª Seção, rel. Antônio Carlos Ferreira; STJ - EDcl no REsp 1.573.573, j. 04.04.2017, 3ª T. do STJ, rel. Min. Marco Bellizze.... ()

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Doc. ADM Direito 410.4889.8766.6463

22 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE EMPRÉSTIMO PESSOAL CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES. PEDIDO PROCEDENTE. RECURSO DA AUTORA PROVIDO E RECURSO DA RÉ NÃO PROVIDO. ALEGAÇÃO DA AUTORA DE CONTRADIÇÃO INTERNA E OMISSÃO. VÍCIOS NÃO CONFIGURADOS. HONORÁRIOS ARBITRADOS POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA (ART. 85, §§ 2º E 8º, DO CPC) QUE JÁ CONTEMPLAM, EM SEU MONTANTE, O TRABALHO ADICIONAL REALIZADO EM GRAU RECURSAL. MAJORAÇÃO DO § 11 DO CPC, art. 85 QUE NÃO CONSTITUI CONDENAÇÃO AUTÔNOMA, MAS MERO ACRÉSCIMO CALCULADO SOBRE HONORÁRIOS ANTERIORMENTE FIXADOS. INEXISTÊNCIA DE PARCELA REMANESCENTE A SER DESTACADA. MENÇÃO NA EMENTA A REGRA DO CPC, art. 85, § 11 QUE APENAS EXPLICITA A CONSIDERAÇÃO DO NÃO ACOLHIMENTO DA INSURGÊNCIA DA RÉ NA FIXAÇÃO EQUITATIVA. ORIENTAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (TEMA REPETITIVO 1.059/STJ). INCONFORMISMO COM O RESULTADO DO JULGAMENTO QUE NÃO AUTORIZA A SUA REVISÃO NA VIA ELEITA. MATÉRIA CONTROVERTIDA DE FATO E DE DIREITO DEVOLVIDA AO CONHECIMENTO DESTA INSTÂNCIA ANALISADA. RECURSO NÃO PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 575.4792.2625.2350

23 - TJPR EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. BASE DE CÁLCULO DO ITBI E NECESSIDADE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO PRÉVIO. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

I. Caso em exame 1. Mandado de segurança impetrado para que fosse emitida guia de ITBI referente à integralização de imóvel ao capital social da impetrante, com base no valor declarado na operação. A impetrante alegou que o Município arbitrou unilateralmente um valor venal do imóvel, desconsiderando o valor informado. Requereu a concessão de tutela de urgência para que a guia de ITBI fosse emitida com base no valor declarado. O juízo a quo concedeu a segurança. O Município interpôs recurso de apelação, sustentando a ausência de direito líquido e certo. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a Administração Municipal pode desconsiderar o valor declarado pelo contribuinte para o cálculo do ITBI e arbitrar um valor venal superior sem a prévia instauração de procedimento administrativo que assegure o contraditório e a ampla defesa. III. Razões de decidir 3. A base de cálculo do ITBI é o valor venal do imóvel, conforme o CTN, art. 38. 4. O Município não pode arbitrar o valor do ITBI sem a prévia instauração de processo administrativo que garanta o contraditório e a ampla defesa, conforme o CTN, art. 148 e o Tema 1.113 do STJ. 5. A presunção de que o valor declarado pelo contribuinte é condizente com o valor de mercado só pode ser afastada mediante processo administrativo regular. 6. A revisão do valor venal do imóvel realizada após o lançamento do ITBI não supre a ausência do devido processo regular no momento do lançamento. 7. Com o julgamento definitivo do Tema Repetitivo 1.113, pelo STJ, não é possível o sobrestamento até o julgamento do recurso extraordinário no STF - . IV. Dispositivo e tese 8. Apelação cível conhecida e não provida, mantendo a ordem concedida para que o recolhimento do ITBI seja realizado com base no valor declarado pelo contribuinte. Tese de julgamento: A base de cálculo do ITBI deve ser o valor declarado pelo contribuinte, salvo se houver a prévia instauração de processo administrativo regular que comprove a necessidade de arbitramento de valor diverso, garantindo o contraditório e a ampla defesa. _________ Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, LXIX; CTN, arts. 38 e 148; Tema 1.113 do STJ.... ()

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Doc. ADM Direito 689.7950.3303.3871

24 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DA AUTORA. ADVOGADA DATIVA NOMEADA COMO CURADORA ESPECIAL. APRESENTAÇÃO DE CONTRARRAZÕES. PEDIDO EXPRESSO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS. AUSÊNCIA DE DELIBERAÇÃO ESPECÍFICA NO ACÓRDÃO. OMISSÃO CONFIGURADA. ART. 1.022, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS E DATIVOS. VERBAS DE NATUREZA E FATOS GERADORES DISTINTOS. REMUNERAÇÃO DEVIDA PELA ATUAÇÃO PROFISSIONAL EM SEGUNDO GRAU. LEI 8.906/1994, art. 22, § 1º. ART. 5º DA LEI ESTADUAL 18.664/2015. RESOLUÇÃO CONJUNTA 06/2024 PGE/SEFA. EMBARGOS CONHECIDOS E ACOLHIDOS.

I. Caso em exame1. Embargos de declaração opostos pela advogada dativa contra acórdão que negou provimento à apelação da autora e majorou os honorários sucumbenciais, sem deliberar especificamente sobre o pedido de arbitramento de honorários pela apresentação de contrarrazões em segundo grau.II. Questão em discussão2. Verificar se o acórdão incorreu em omissão ao deixar de apreciar o pedido expresso de arbitramento de honorários em favor da advogada dativa e, reconhecido o vício, definir a remuneração correspondente à atuação recursal.III. Razões de decidir3. Configura omissão, nos termos do CPC, art. 1.022, II, a ausência de pronunciamento sobre pedido expressamente formulado pela parte e relacionado à remuneração de advogada nomeada pelo Juízo.4. Os honorários dativos remuneram o serviço prestado pela profissional nomeada judicialmente e não se confundem com os honorários sucumbenciais, pois decorrem de fatos geradores distintos e são suportados por sujeitos diversos.5. a Lei 8.906/1994, art. 22, § 1º assegura ao advogado indicado para patrocinar causa de pessoa juridicamente necessitada o direito aos honorários fixados pelo juiz e pagos pelo Estado.6. A apresentação de contrarrazões em recurso, na área cível, enquadra-se no item 2.12 da Tabela de Honorários da Advocacia Dativa, anexa à Resolução Conjunta 06/2024 PGE/SEFA.IV. Dispositivo e tese7. Embargos de declaração conhecidos e acolhidos para suprir a omissão e integrar o acórdão, mediante arbitramento de honorários dativos no valor de R$ 600,00, a serem pagos pelo Estado do Paraná.... ()

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