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I. Caso em exame1. Apelação cível visando a reforma de sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos de indenização por danos materiais e morais decorrentes de acidente de trânsito, condenando os réus ao pagamento de R$ 16.240,00 por danos materiais, mas negando a indenização por danos morais, sob o fundamento de que não foram comprovados prejuízos de natureza extrapatrimonial.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em (i) saber se a autora possui legitimidade ativa para pleitear a indenização pelos danos materiais decorrentes do acidente; (ii) saber se a autora faz jus à indenização por dano moral; (iii) saber se os consectários legais aplicáveis à condenação devem observar exclusivamente a taxa SELIC antes da vigência da Lei 14.905/2024.III. Razões de decidir3. A autora deduziu os fundamentos para pedir a reforma da sentença quanto ao dano moral, o que atende à exigência de dialeticidade.4. A ré é beneficiária da gratuidade da justiça e está dispensada do preparo recursal.5. A autora, na condição de herdeira do proprietário do veículo, possui legitimidade ativa.6. Do acidente de trânsito resultou somente dano material e a autora não sofreu lesão aos direitos da personalidade, sendo indevida a indenização por dano moral.7. A sentença acertou ao determinar a correção monetária pelo IPCA e os juros de mora pela taxa Selic, deduzido o IPCA.IV. Dispositivo e tese8. Apelação cível conhecida parcialmente e desprovida. Recurso adesivo conhecido e parcialmente provido.Tese de julgamento: A inexistência de comprovação de violação a direitos da personalidade afasta a possibilidade de indenização por dano moral._________Dispositivos relevantes citados: CF/88, arts. 5º, V e X; CC/2002, arts. 389 e 406; CPC/2015, art. 1.010, 85, § 8º, e CPC/2015, art. 172, VII; Lei 1.060/1950, art. 9º.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt nos EDcl no AREsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. 01.12.2016; STJ, AgRg no AREsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, j. 10.03.2015; STJ, Tema 1.368, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, j. 30.08.2024; Súmula 7/STJ; Súmula 83/STJ.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que a autora, que teve seu carro danificado em um acidente, receberá R$ 16.240,00 pelos danos materiais, mas não receberá indenização por danos morais, pois não provou que sofreu prejuízos emocionais.... ()
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I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente ação de indenização por danos materiais e morais ajuizada em razão de fraude bancária perpetrada mediante transferência via PIX no valor de R$ 18.867,88. 2. O autor sustenta que a operação fraudulenta extrapolou o limite de PIX previamente configurado e era incompatível com seu histórico de movimentações bancárias. Alega falha dos réus na adoção de mecanismos antifraude e requer a condenação solidária das instituições financeiras ao ressarcimento dos prejuízos materiais e à compensação por danos morais. 3. A sentença julgou improcedentes os pedidos sob o fundamento de inexistência de falha na prestação dos serviços bancários. II. Questão em discussão 4. Há quatro questões em discussão: (i) saber se o recurso atende ao princípio da dialeticidade; (ii) saber se houve cerceamento de defesa em razão do julgamento antecipado da lide; (iii) saber se o NU PAGAMENTOS S/A. responde pelos danos decorrentes da transferência fraudulenta via PIX; e (iv) saber se o BANCO XP S/A. responde pela abertura da conta destinatária da fraude e pela ausência de bloqueio dos valores transferidos. III. Razões de decidir 5. Rejeição da preliminar de ausência de dialeticidade. As razões recursais impugnam especificamente os fundamentos da sentença, nos termos do art. 1.010, II e III, do CPC. 6. Inexistência de cerceamento de defesa. O próprio apelante requereu o julgamento antecipado da lide e afirmou desnecessária a produção de outras provas, configurando comportamento contraditório a alegação posterior de nulidade processual. 7. Configuração de falha na prestação do serviço pelo NU PAGAMENTOS S/A. A transferência via PIX apresentou manifesta incompatibilidade com o perfil transacional do consumidor, circunstância apta a exigir acionamento dos mecanismos antifraude previstos no Regulamento do PIX. Ausência de demonstração, pela instituição financeira, de adoção de medidas efetivas de segurança, mesmo após inversão do ônus da prova. 8. Responsabilidade objetiva da instituição financeira pelo fortuito interno decorrente de fraude praticada no âmbito das operações bancárias, nos termos do CDC, art. 14 e da Súmula 479/STJ. 9. Inexistência de responsabilidade do BANCO XP S/A. A instituição demonstrou regularidade na abertura da conta receptora, com observância dos procedimentos cadastrais e biométricos exigidos pelas normas regulatórias. Comprovado, ainda, que o saldo da conta já havia sido integralmente esvaziado quando acionado o MED, impossibilitando o bloqueio cautelar dos valores. 10. Configuração de danos materiais correspondentes ao valor transferido fraudulentamente, deduzido o montante já restituído administrativamente, bem como de dano moral decorrente da privação indevida de valores e da necessidade de judicialização da controvérsia. IV. Dispositivo e tese 11. Apelação cível conhecida e parcialmente provida para condenar o NU PAGAMENTOS S/A. ao ressarcimento do dano material no valor de R$ 18.867,09 e ao pagamento de indenização por dano moral fixada em R$ 5.000,00, mantida a improcedência da ação em relação ao BANCO XP S/A. Tese de julgamento: «1. A realização de transferência via PIX manifestamente incompatível com o perfil transacional do consumidor impõe à instituição financeira o dever de acionar mecanismos antifraude previstos na regulamentação do Banco Central. 2. A ausência de comprovação de adoção de medidas efetivas de segurança caracteriza falha na prestação do serviço e enseja responsabilidade objetiva da instituição financeira. 3. O banco receptor não responde pela fraude quando demonstrada a regularidade dos procedimentos de abertura da conta e a impossibilidade de bloqueio dos valores após o acionamento do MED.» Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 5º, 357, 487, I, 1.010, II e III, e 1.012; CDC, art. 14; CC, art. 406, § 1º; Resolução BCB 1/2020, arts. 39, 39-A e 39-B, § 1º, IV; Resolução BCB 4.753/2019; CPC/2015, art. 98, § 3º; CPC/2015, art. 85, §§ 2º e 11. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 479; TJPR, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Des. José Laurindo de Souza Netto, 16ª Câmara Cível, j. 22.04.2026; TJPR, Agravo de Instrumento Acórdão/TJPR, Rel. Des. Lauro Laertes de Oliveira, 16ª Câmara Cível, j. 09.03.2026; TJPR, Apelação Cível 0022786-09.2023.8.16.0035, Rel. Des. Lauro Laertes de Oliveira, 16ª Câmara Cível, j. 04.08.2025.... ()
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