I. Caso em exame1. Agravo de instrumento interposto por INTERLIGAÇÃO ELÉTRICA IVAÍ S/A. contra decisão interlocutória que indeferiu o pedido de retenção de valores depositados em ação de constituição de servidão de passagem, sob o fundamento de que a regra do art. 34 da Lei de Desapropriações não se aplica ao levantamento de valores relacionados a servidão administrativa.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a regra do art. 34 da Lei de Desapropriações se aplica aos casos de levantamento de valores atinentes a servidão administrativa.III. Razões de decidir3. A regra do art. 34 da Lei de Desapropriações é aplicável aos casos de levantamento de valores atinentes à servidão administrativa. Express overruling (superação expressa).4. A norma inscrita no caput do art. 34 visa impedir que o montante indenizatório seja destinado a terceiros que não detenham a condição de proprietário. Para tanto, o dispositivo prevê duas providências complementares: a certidão imobiliária e a publicação de editais com efeito «erga omnes», tudo com o intuito de minimizar riscos tanto para os legítimos proprietários quanto para o ente expropriante, evitando a aplicação do adágio «quem paga mal paga duas vezes» (art. 308 do CC).IV. Dispositivo e tese5. Agravo de instrumento conhecido e provido para reformar a decisão interlocutória, autorizando o levantamento dos valores depositados nos autos, desde que cumpridos os requisitos do Decreto-lei 3.365/1941, art. 34.Tese de julgamento: A regra do art. 34 da Lei de Desapropriações aplica-se ao levantamento de valores relacionados à servidão administrativa. _________Dispositivos relevantes citados: DL 3.365/1941, art. 34; DL 3.365/1941, art. 40.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Cível 0005601-66.2020.8.16.0130, Rel. Des. Abraham Lincoln Merheb Calixto, 4ª Câmara Cível, j. 15.07.2024; TJPR, Apelação Cível 0002465-64.2015.8.16.0024, Rel. Desª. Astrid Maranhão de Carvalho Ruthes, 4ª Câmara Cível, j. 20.08.2023; TJPR, Agravo de Instrumento 0058594-54.2021.8.16.0000, Rel. Juíza Subst. Cristiane Santos Leite, 4ª Câmara Cível, j. 07.02.2022; TJPR, Agravo de Instrumento 0036669-36.2020.8.16.0000, Rel. Desª. Astrid Maranhão de Carvalho Ruthes, 4ª Câmara Cível, j. 27.10.2020; TJPR, Agravo de Instrumento 0049079-97.2018.8.16.0000, Rel. Desª. Maria Aparecida Blanco de Lima, 4ª Câmara Cível, j. 14.03.2019; TJPR, Agravo de Instrumento 0060351-54.2019.8.16.0000, Rel. Des. Abraham Lincoln Merheb Calixto, 4ª Câmara Cível, j. 22.06.2020; TJPR, Agravo de Instrumento 000739609.2019.8.16.0077, Rel. Desembargador Leonel Cunha, 4ª Câmara Cível, j. 02.05.2022; TJPR, 5ª Câmara Cível, 0015698-25.2023.8.16.0000, Rel. Desembargador Renato Braga Bettega, 5ª Câmara Cível, j. 18.09.2023; TJPR, 5ª Câmara Cível, 0107021-14.2023.8.16.0000, Rel. Substituto Marcelo Wallbach Silva, 5ª Câmara Cível, j. 13.05.2020; TJPR, 5ª Câmara Cível, 0001227-76.2014.8.16.0078, Rel. Substituto Marcelo Wallbach Silva, 5ª Câmara Cível, j. 05.02.2024; TJPR, 5ª Câmara Cível, 000605628.2023.8.16.0000, Rel. Desembargador Luiz Mateus De Lima, 5ª Câmara Cível, j. 22.05.2023; TJPR, 4ª Câmara Cível, 0002465-64.2015.8.16.0024, Rel. Desembargadora Astrid Maranhão de Carvalho Ruthes, 4ª Câmara Cível, j. 20.08.2023; TJPR, 5ª Câmara Cível, 0001649-14.2014.8.16.0155, Rel. Desembargador Carlos Mansur Arida, 5ª Câmara Cível, j. 05.12.2023; TJPR, 17ª Câmara Cível, 0000421-04.2014.8.16.0155, Rel. Ruy A. Henriques, 17ª Câmara Cível, j. 25.09.2023.... ()
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