1 - TJPRDIREITO PENAL E DIREITO PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. RECURSO DESPROVIDO, COM ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS AO DEFENSOR NOMEADO POR ATUAÇÃO EM SEGUNDO GRAU. CASO EM EXAME
Apelação criminal interposta contra sentença que co
ndenou dois réus pela prática de roubo qualificado, em que os denunciados, armados e em concurso, subtraíram diversos objetos de valor e armas de fogo de uma das vítimas, sendo que o réu apelante requereu sua absolvição, alegando ausência de provas e falta de reconhecimento da vítima, além de pleitear a redução da pena ao mínimo legal e o reconhecimento de crime único.
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2 - TJPRDIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIME. TRÁFICO DE DROGAS. PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA. TRÁFICO PRIVILEGIADO. FRAÇÃO. BIS IN IDEM. JUSTIÇA GRATUITA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA PARTE, DESPROVIDO.
1. CASO EM EXAMECuida-se de Apelação Criminal interposta por Aniloren Krum contra sentença proferida pelo Juízo da Vara Criminal da Comarca de Guaratuba, que a condenou pelo crime previsto no Lei 11.343/2006, art. 33, caput e §4º, fixando pena de 4 anos e 2 meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, além de 417 dias-multa. A denúncia imputou-lhe o transporte e guarda de expressiva quantidade de drogas (maconha, crack e cocaína). No recurso, a defesa sustentou: (a) reconhecimento da participação de menor importância; (b) fixação da fração máxima do tráfico privilegiado, afastando alegado bis in idem; (c) sucessivamente, a fixação do regime aberto e substituição da pena; além do pedido de justiça gratuita. A sentença foi mantida em parecer ministerial.2. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA questão em discussão consiste em saber se: (a) é cabível o conhecimento do pedido de justiça gratuita; (b) deve ser reconhecida a minorante da participação de menor importância; (c) deve ser aumentada a fração redutora do tráfico privilegiado, afastando-se alegado bis in idem; (d) é possível, por consequência, alterar o regime inicial ou substituir a pena privativa de liberdade por restritivas de direitos.3. RAZÕES DE DECIDIR3.1 O pedido de justiça gratuita não é conhecido, por ser matéria afeta ao Juízo da Execução, conforme CPP, art. 804 e entendimento consolidado do Tribunal.3.2 A minorante da participação de menor importância não é aplicável, pois a acusada praticou dois verbos nucleares do tipo penal — transportar e guardar — desempenhando conduta determinante para o crime, não sendo mínima sua participação.3.3 A pena-base foi fixada no mínimo legal, sem exasperação por quantidade ou natureza da droga, inexistindo bis in idem quando tais vetores foram considerados apenas na terceira fase (Lei 11.343/2006, art. 42) para aferição da fração da minorante.3.4 A atuação da ré como «mula» e a grande variedade e quantidade de drogas justificam a fração mínima de 1/6 para a minorante do tráfico privilegiado, em consonância com o entendimento consolidado do STJ.3.5 Improvidos os pedidos de diminuição da pena, restam prejudicados os pleitos sucessivos referentes à alteração do regime e à substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos.4. DISPOSITIVORecurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, desprovido.Dispositivos relevantes citadosCPP, art. 804; CPC/2015, art. 98, §3º; CP, art. 29, §1º; Lei 11.343/2006, arts. 33, caput e §4º, e 42.Jurisprudência relevante citadaTJPR, Apelação Criminal 0001934-14.2019.8.16.0096, Rel. Des. Marcus Vinicius de Lacerda Costa, 5ª Câmara Criminal, j. 19.11.2024; TJPR, Apelação Criminal 0001290-78.2024.8.16.0037, Rel. Des. Wellington Emanuel Coimbra de Moura, 5ª Câmara Criminal, j. 19.07.2025; STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Messod Azulay Neto, 5ª Turma, j. 21.10.2025, DJEN 28.10.2025; STJ, AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, 5ª Turma, j. 14.10.2025, DJEN 21.10.2025.... ()
3 - TJPRDIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CONTRARRAZÕES. PEDIDOS AUTÔNOMOS. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. NÃO CONHECIMENTO. SEGURO PRESTAMISTA. CONTRATAÇÃO EM INSTRUMENTO APARTADO. FACULTATIVIDADE EXPRESSA. AUSÊNCIA DE PROVA DE VENDA CASADA. TEMA 972 DO STJ. TARIFAS DE REGISTRO DE CONTRATO, AVALIAÇÃO DO BEM E CADASTRO. PREVISÃO CONTRATUAL. COMPROVAÇÃO DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. AUSÊNCIA DE ONEROSIDADE EXCESSIVA. TEMA 958 DO STJ. SÚMULA 566/STJ. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. INVIABILIDADE. HONORÁRIOS RECURSAIS. MAJORAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME1.1. Apelação cível interposta em face da sentença que, em ação revisional de contrato de financiamento de veículo com cláusula de alienação fiduciária, julgou improcedentes os pedidos de exclusão de seguro prestamista, tarifa de registro de contrato, tarifa de avaliação do bem e tarifa de cadastro, bem como de recálculo do saldo devedor e repetição do indébito. 1.2. Na petição inicial, a autora sustentou que celebrou contrato de alienação fiduciária em 25/01/2022 e que foram inseridas cobranças abusivas a título de seguro prestamista, registro de contrato, tarifa de cadastro e avaliação do veículo, pretendendo a exclusão desses encargos, o recálculo das parcelas e a restituição dos valores pagos indevidamente. 1.3. Em contestação, a instituição financeira defendeu a regularidade das cobranças, a validade do contrato e a inexistência de abusividade, afirmando que as tarifas estavam previstas no instrumento contratual, correspondiam a serviços efetivamente prestados e que o seguro foi contratado de forma facultativa. 1.4. No recurso, a autora reiterou a abusividade do seguro prestamista e das tarifas de registro de contrato, avaliação do bem e cadastro, sustentando venda casada, ausência de comprovação da prestação dos serviços e onerosidade excessiva, além de requerer a restituição em dobro dos valores cobrados. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2.1. Há cinco questões em discussão: (i) averiguar se podem ser conhecidos os pedidos autônomos formulados pelo banco em contrarrazões; (ii) aferir se a contratação do seguro prestamista configurou venda casada; (iii) avaliar se são válidas as cobranças das tarifas de registro de contrato e de avaliação do bem, à luz do Tema 958 do STJ; (iv) examinar se a tarifa de cadastro foi regularmente exigida; e (v) definir se há cabimento de repetição do indébito e de alteração da sucumbência. III. RAZÕES DE DECIDIR3.1. Não comportam conhecimento os requerimentos formulados pelo banco em contrarrazões para averiguação de suposta atuação massiva ou irregular da procuradora da autora, porque as contrarrazões não constituem via adequada para formulação de pedidos autônomos ou insurgências recursais próprias. 3.2. O seguro prestamista não se revelou abusivo. A Cédula de Crédito Bancário consignou expressamente sua contratação, com identificação da seguradora Cardif do Brasil Vida e Previdência S/A. e a adesão foi formalizada em instrumento apartado com cláusula expressa de facultatividade e possibilidade de cancelamento. 3.3. À luz do Tema 972 do STJ, a abusividade do seguro prestamista exige demonstração concreta de que o consumidor foi compelido a contratar o seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada, o que não se comprovou no caso. 3.4. A mera contemporaneidade entre a contratação do financiamento e do seguro não basta, por si só, para caracterizar venda casada, sobretudo quando há prova documental de adesão apartada, informações claras sobre coberturas, prêmio e seguradora, e ausência de prova de restrição efetiva à liberdade de escolha da consumidora. 3.5. A cobrança da tarifa de registro de contrato é válida, pois houve previsão expressa no instrumento contratual e comprovação da efetiva prestação do serviço, mediante registro do gravame no documento do veículo. Além disso, tratando-se de financiamento de veículo com alienação fiduciária, o registro constitui providência necessária para a constituição da garantia e para a publicidade perante terceiros, nos termos do art. 1.361, § 1º, do Código Civil e do CTB, art. 129-B. 3.6. Também não se constatou onerosidade excessiva na cobrança da tarifa de registro de contrato, no valor de R$ 350,00, quantia compatível com a disciplina administrativa então incidente sobre o registro de contratos de financiamento com garantia fiduciária no Estado do Paraná. 3.7. A tarifa de avaliação do bem igualmente se mostra legítima, porque prevista contratualmente e acompanhada de termo de avaliação do veículo, no qual constam identificação da consumidora, dados do automóvel financiado e análise de elementos cadastrais e documentais relacionados ao bem dado em garantia. 3.8. O Tema 958 do STJ não exige laudo pericial complexo para validar a cobrança da tarifa de avaliação, bastando a comprovação da efetiva prestação do serviço e a ausência de onerosidade excessiva, circunstâncias verificadas na hipótese. 3.9. A tarifa de cadastro, por sua vez, é admissível quando cobrada no início do relacionamento entre consumidor e instituição financeira, conforme a Súmula 566/STJ. No caso, além da previsão contratual, não houve prova de vínculo jurídico anterior entre as partes capaz de afastar a legitimidade da cobrança. 3.10. O valor cobrado a título de tarifa de cadastro, embora superior à média apontada pela autora, não se mostrou objetivamente excessivo nem dissociado dos parâmetros de mercado, inexistindo base concreta para reconhecimento de abusividade. 3.11. Afastada a abusividade das cobranças impugnadas, não há pagamento indevido a justificar repetição do indébito, seja na forma simples, seja em dobro, restando prejudicado o pedido fundado no art. 42, parágrafo único, do CDC. 3.12. Mantida integralmente a improcedência da demanda, impõe-se a preservação da sucumbência fixada na origem, com majoração dos honorários advocatícios em grau recursal, nos termos do CPC, art. 85, § 11. IV. DISPOSITIVO 4.1. Recurso conhecido e não provido, mantida integralmente a sentença de improcedência, com majoração dos honorários sucumbenciais para 12% sobre o valor atualizado da causa, observada a suspensão da exigibilidade em razão da gratuidade da justiça.... ()
4 - TJPRDIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM COBRANÇA DE ALUGUÉIS. INEXISTÊNCIA DE JULGAMENTO EXTRA PETITA. OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA. UTILIZAÇÃO DE IMÓVEL PARTICULAR COMO LIXÃO MUNICIPAL. PASSIVO AMBIENTAL. OCUPAÇÃO CONTÍNUA PELO PODER PÚBLICO. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. AUSÊNCIA DE PROVA DE EXCESSO DO VALOR INDENIZATÓRIO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.I - Caso em exameApelação cível e remessa necessária da sentença que, em ação de obrigação de fazer cumulada com cobrança de aluguéis ajuizada em face do Município de São Pedro do Ivaí, julgou parcialmente procedentes os pedidos para condenar o Ente Público ao pagamento de parcelas mensais correspondentes à remuneração pelo uso de imóvel utilizado como depósito de lixo, desde novembro de 2022 até a efetiva recuperação ambiental e devolução da área aos proprietários.II - Questões em discussão(i) Definir se a sentença incorreu em julgamento extra petita ao converter a cobrança de aluguéis em indenização pela ocupação e indisponibilidade do imóvel.(ii) Estabelecer se o Município deve continuar remunerando os proprietários pela utilização indireta do imóvel enquanto persistirem o passivo ambiental e a impossibilidade de restituição plena da área.III - Razões de decidir(i) A sentença observou o princípio da congruência ao reconhecer o direito dos autores à remuneração pela utilização do imóvel pelo Município, sendo irrelevante a qualificação da verba como aluguel ou indenização.(ii) O encerramento formal do contrato de locação não afasta o dever de indenizar quando o Município mantém passivo ambiental que impede o pleno uso do imóvel pelos proprietários, sob pena de enriquecimento sem causa decorrente da ocupação indireta e contínua da área.(iii) O valor indenizatório fixado com base no último aluguel pactuado entre as partes deve ser mantido, pois incumbia ao Município comprovar eventual excesso, não bastando alegação genérica de desproporcionalidade.IV - Dispositivo e tese de julgamentoSentença mantida. Recurso não provido.Tese de julgamento: 1. A conversão da cobrança de aluguéis em indenização pelo uso continuado de imóvel não configura julgamento extra petita quando preservado o pedido mediato de remuneração pela ocupação do bem. 2. O encerramento formal do contrato de locação não afasta o dever de indenizar do Poder Público que mantém passivo ambiental impeditivo da restituição plena do imóvel ao proprietário. 3. Incumbe ao Ente Público comprovar eventual excesso do valor indenizatório alegadamente superior ao preço de mercado.Atos normativos: CF/88, art. 37, caput. CPC, arts. 85, § 11, 141, 373, II, 375, 485, V, 487, I, 492 e 497. CC, art. 884.Jurisprudência relevante: TJPR, 0006981-94.2018.8.16.0001, 0001098-61.2015.8.16.0070.
5 - TJPReMENTAEMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MÉRITO RECURSAL. OMISSÕES, OBSCURIDADES OU CONTRADIÇÕES INTERNAS INEXISTENTES. MERA DIVERGÊNCIA DE INTERPRETAÇÃO SOBRE O ORDENAMENTO JURIDICO E SOBRE A VALORAÇÃO DAS PROVAS DOS AUTOS. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. DEVER DE FUNDAMENTAÇÃO QUE RECAI SOBRE OS ARGUMENTOS DE FATO E DE DIREITO QUE SIRVAM DE MOTIVAÇÃO DO ATO JURISDICIONAL. ÓRGÃO JULGADOR QUE NÃO É OBRIGADO A REBATER TODOS OS ARGUMENTOS TRAZIDOS PELAS PARTES. PRECEDENTES. INCONFORMISMO QUE DEVE SER OBJETO DE RECURSO PRÓPRIO. PREQUESTIONAMENTO. EXEGESE DO CPC, art. 1.025. PREQUESTIONAMENTO EX LEGE. SUPERAÇÃO DA SÚMULA 211/STJ E DAS Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. RECURSO QUE DEVE SER REJEITADO.
I. Caso em exame1. Embargos de declaração opostos em face de acórdão que deu provimento ao recurso interposto pela parte embargada, alegando omissão na decisão e requerendo a revisão da aplicação de precedentes judiciais vinculantes, com a intenção de obter efeitos infringentes.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se há omissão, contradição ou obscuridade na decisão que justifique o acolhimento dos embargos de declaração com efeitos infringentes.III. Razões de decidir3. Os embargos de declaração não são cabíveis para corrigir contradição externa, que se refere à incompatibilidade do julgado com teses, leis ou precedentes.4. A parte Embargante não demonstrou qualquer omissão, contradição ou obscuridade passível de ser suprida por esta via recursal.5. A insurgência da parte Embargante é considerada mero inconformismo com o entendimento adotado pelo órgão julgador, não se enquadrando nos vícios do CPC, art. 1.022.6. A decisão embargada foi devidamente fundamentada e não comporta reexame da matéria por meio de embargos de declaração.IV. Dispositivo e tese7. Embargos de declaração conhecidos e não providos.Tese de julgamento: Nos embargos de declaração, a alegação de omissão ou contradição deve se restringir a vícios internos da decisão, sendo incabível a rediscussão de matéria já decidida ou a análise de contradições externas relacionadas a normas ou precedentes jurídicos.... ()
6 - TJPREmenta: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DESCLASSIFICAÇÃO DE EMPRESA EM LICITAÇÃO DE CONSÓRCIO PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE LIMPEZA. PROVAS DE FALSIFICAÇÃO DO ATESTADO DE CAPACIDADE TÉCNICA. SERVIÇOS DESCRITOS QUE FORAM PRESTADOS APENAS APÓS A EMISSÃO DESSE ATESTADO. INOCORRÊNCIA DE OMISSÃO. ACOLHIMENTO PARA COMPLEMENTAÇÃO. CONTRADIÇÃO SANADA A RESPEITO DO VALOR TOTAL DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PREQUESTIONAMENTO. RECURSO ACOLHIDO, EM PARTE.
I. Caso em exame1. Embargos de Declaração opostos pelo CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE AMERIOS 12ª REGIONAL DE SAÚDE contra Acórdão que, por unanimidade, não conheceu do Apelo de M. R. ALÉM ME por deserção e deu provimento, em parte, ao Apelo do CONSÓRCIO para reduzir os honorários advocatícios fixados em Sentença que determinou a inabilitação da Empresa M. R. ALÉM no Pregão Presencial 10/2023, em razão de irregularidades na comprovação de capacidade técnica, mantendo a suspensão do Certame até o trânsito em julgado, diante da contratação emergencial realizada pelo CONSÓRCIO.2. O CONSÓRCIO Embargante alega: i) omissão quanto ao Enunciado 5, das 4ª e 5ª Câmaras Cíveis deste Tribunal; ii) ocorrência de julgamento «extra petita» quanto à anulação da Licitação; iii) omissão quanto à tese defensiva do CONSÓRCIO de preclusão da impugnação tardia de critérios ou exigências não previstos no Instrumento Convocatório; e iv) contradição quanto ao valor final dos honorários. Ainda, pediu prequestionamento. Já a Embargada LAVOL pede o não conhecimento do recurso e multa por litigância de má-fé.II. Questão em discussão3. A questão em discussão consiste em saber se há omissão, contradição ou julgamento «extra petita» que justifique a alteração do Acórdão anterior.III. Razões de decidir4. Os Aclaratórios devem ser conhecidos, porque arguidos vícios passíveis de correção nesta via processual.5. O Acórdão embargado aplicou corretamente o princípio da adstrição, não analisando tese não arguida no Apelo do CONSÓRCIO.6.. Não fosse isso, a Sentença analisou o Enunciado 5 das 4ª e 5ª Câmaras Cíveis deste Tribunal, afastando corretamente a perda de objeto diante de vício insanável na Licitação.7. A anulação da Licitação não foi pedida na inicial, não tendo sido objeto de Decisão, afastando-se a alegação de julgamento «extra petita».8. Não houve omissão quanto à tese de preclusão da impugnação tardia, pois o Acórdão analisou a questão. Ainda que assim não fosse, as provas demonstraram a impugnação administrativa tempestiva e o fato de a Empresa LAVOL não ter impugnado o Edital desde sua publicação não enfraquece as conclusões do Acórdão embargado.9. Houve contradição material no valor final dos honorários advocatícios indicados no item 19 da ementa do Acórdão embargado, corrigida para R$ 63.522,70.10. O prequestionamento está presente, pois as questões relevantes foram apreciadas, e não se configurou litigância de má-fé nos Embargos, que indicaram vícios passíveis de correção. IV. Dispositivo e tese11. Embargos de Declaração acolhidos, em parte, para complementar a fundamentação do Acórdão, sem efeitos infringentes, e sanar contradição quanto ao valor final da verba honorária.Tese de julgamento: É possível a suspensão de Licitação mesmo após adjudicação do objeto quando houver liminar deferida anteriormente ou vício insanável que comprometa a higidez do Procedimento Licitatório, não configurando perda de objeto do processo._________Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.022, 1.025, 85, §§ 2º, 3º, 5º; Lei 8.666/1993, arts. 30, § 5º, 43, § 3º.Jurisprudência relevante citada: Enunciado 5 das 4ª e 5ª Câmaras Cíveis do TJPR.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal analisou um pedido do CONSÓRCIO para esclarecer o Acórdão anterior sobre uma Licitação para serviços de limpeza. Entendeu que não houve erro no Acórdão que manteve a desclassificação da Empresa M. R. ALÉM, porque ela apresentou documentos falsos para comprovar sua capacidade técnica. Também confirmou que a Licitação foi suspensa corretamente para evitar problemas enquanto o caso não fosse resolvido. O Tribunal corrigiu um erro pequeno no valor dos honorários advocatícios e explicou que o CONSÓRCIO não pode reclamar sobre questões que não levantou antes. Por fim, rejeitou a acusação de má-fé contra o CONSÓRCIO e manteve a Decisão anterior.... ()