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Doc. ADM Direito 870.1790.1198.8283

1 - TJPR Direito civil e direito do consumidor. Apelação cível. Inexistência de dívida e indenização por danos morais em contrato de empréstimo consignado. Recurso conhecido e desprovido.I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou impro

cedente ação declaratória de inexistência de dívida e indenização por danos morais, proposta em face de instituição financeira, na qual a autora alegou não ter firmado contrato que justificasse descontos em seu benefício previdenciário, requerendo a declaração de inexistência da dívida, a restituição em dobro dos valores descontados e a condenação da parte adversa ao pagamento de indenização por danos morais.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a parte autora tem direito à declaração de inexistência de dívida e à indenização por danos morais em razão de descontos realizados em seu benefício previdenciário, alegadamente indevidos, por parte da instituição financeira.III. Razões de decidir3. A parte autora não apresentou prova mínima dos fatos constitutivos de seu direito, especialmente em relação à alegação de falsidade da assinatura.4. A instituição financeira comprovou a regularidade da contratação e a liberação dos valores, demonstrando que a parte autora obteve proveito econômico.5. Não foi comprovado o dano moral, uma vez que a parte autora pretendia contratar um empréstimo e recebeu os valores solicitados.6. A manutenção da sentença de improcedência é justificada pela inexistência de vício na contratação e pela exigibilidade do débito.IV. Dispositivo e tese7. Apelação cível conhecida e negado provimento ao recurso.Tese de julgamento: A instituição financeira deve comprovar a autenticidade da assinatura em contrato bancário impugnado pelo consumidor, mas a ausência de prova pericial não impede a manutenção da exigibilidade do débito se houver outros elementos que comprovem a regularidade da contratação e o proveito econômico do consumidor.Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 6º, 14, 487, I, 85, § 2º e § 11º; Lei 10.820/2003; Lei 13.172/2015; IN/INSS 28/2008, art. 3º, III; Lei 10.931/2004, art. 26 e Lei 10.931/2004, art. 27.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Buzzi, Quarta Turma, j. 08.05.2018; STJ, EDcl no AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, Terceira Turma, j. 05.12.2017; TJPR, Apelação Cível 0001235-91.2024.8.16.0146, Rel. Desembargador Fernando Ferreira de Moraes, 13ª Câmara Cível, j. 25.11.2024; TJPR, Apelação Cível 0003610-69.2021.8.16.0017, Rel. Desembargador Fernando Ferreira de Moraes, 13ª Câmara Cível, j. 12.07.2024; Súmula 297/STJ.... ()

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