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Doc. ADM Direito 464.4718.3593.9785

1 - TJPR Direito bancário e processual civil. Apelação cível. Ação declaratória de inexistência de negócio jurídico. Alegação de fraude em empréstimo consignado. Prova documental suficiente. Inexistência de vício na contratação. Recurso não provido.

I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação declaratória de inexistência de negócio jurídico c/c indenização por danos morais e materiais.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a autora celebrou regularmente o contrato de empréstimo consignado, cuja assinatura foi impugnada, e se há direito à restituição dos valores descontados e indenização por danos morais.III. Razões de decidir3. A prescrição trienal alegada pelo banco não se aplica, prevalecendo o prazo quinquenal previsto no CDC, art. 27, conforme entendimento consolidado no IRDR 1.746.707-5 do TJPR.4. A instituição financeira apresentou documentação suficiente para comprovar a contratação e anuência da parte, incluindo cédula de crédito bancário, documentos pessoais e comprovante de transferência.5. A autora usufruiu do valor creditado em sua conta, realizando saques e pagamentos, o que demonstra proveito econômico e fragiliza a alegação de desconhecimento do contrato.6. A ausência de perícia grafotécnica não invalida a prova documental apresentada, conforme jurisprudência do STJ (Tema 1061), que admite outros meios idôneos para comprovação da autenticidade da assinatura.7. Não há elementos que evidenciem vício na contratação ou ato ilícito que justifique a indenização por danos morais.IV. Dispositivo e tese8. Apelação cível conhecida e desprovida. Tese de julgamento: A instituição financeira pode comprovar a regularidade da contratação por meio de prova documental suficiente, sendo dispensável a perícia grafotécnica quando há elementos que evidenciem a autenticidade da assinatura e o proveito econômico auferido pelo consumidor. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 85, § 2º; CC, art. 206, § 3º, IV; CDC, art. 27. Jurisprudência relevante citada: TJPR, IRDR 1.746.707-5, Rel. Designado: Des. Vitor Roberto Silva, j. 29.11.2019; STJ, Tema 1061; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Quarta Turma, j. 1.9.2025; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, j. 18.11.2024; TJPR, 13ª Câmara Cível, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Des. Subs. Marcos Vinicius da Rocha Loures Demchuk, j. 10.10.2025; TJPR, 16ª Câmara Cível, Apelação Cível 0001824-93.2023.8.16.0154, Rel. Des. Lauro Laertes de Oliveira, j. 09.07.2025; TJPR, 16ª Câmara Cível 0000100-03.2024.8.16.0095, Relatora Desa. Substituta Vania Maria da Silva Kramer, j. 12.05.2025.... ()

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Doc. ADM Direito 858.5662.1960.9136

2 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO NÃO VERIFICADA. MERO INCONFORMISMO. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS REJEITADOS.

I. CASO EM EXAME1. Embargos de declaração opostos contra o acórdão que conheceu e deu parcial provimento ao recurso de apelação interposto pelo autor, ora embargado.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em verificar se o acórdão embargado incorreu em omissão ao não se manifestar sobre (i) a autoria das transações bancárias, alegadamente realizadas pelo próprio titular da conta; (ii) a aplicabilidade da excludente de responsabilidade por culpa exclusiva do consumidor; e (iii) a inexistência de dever legal da instituição financeira de monitorar o perfil de uso da conta.III. RAZÕES DE DECIDIR3.1. De acordo com o CPC, art. 1.022, os embargos de declaração são cabíveis quando houver na decisão omissão, a respeito de «ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento», contradição ou obscuridade e, ainda, para correção de erro material.3.2. Acórdão embargado que enfrentou de forma expressa todas as questões suscitadas, reconhecendo a responsabilidade do réu por falha na prestação do serviço diante de transação atípica realizada sem adoção de medidas de segurança. 3.3. Culpa exclusiva do consumidor afastada, diante da caracterização do evento como fortuito interno, nos termos do CDC, art. 14 e da Súmula 479/STJ, reafirmando-se a responsabilidade objetiva das instituições financeiras por fraudes decorrentes de falhas e vulnerabilidades em seus sistemas.3.4. Inexistência de omissão no tocante ao argumento relativo à inexistência de dever de monitoramento do «perfil de uso» da conta. A propósito restou destacado no acórdão que, nas circunstâncias específicas do caso, incumbia à instituição financeira atuar com a devida diligência, nos termos da Resolução BACEN 256/2022, a qual autoriza a retenção temporária de transferências atípicas para fins de apuração.3.5. Alegações que, na realidade, demonstram o inconformismo com o mérito da decisão, o que não configura vício passível de correção pela via dos embargos de declaração.3.6. O prequestionamento de normas constitucionais e infraconstitucionais se realiza pelo enfrentamento da matéria, independentemente da menção expressa aos dispositivos legais, conforme o CPC, art. 1.025.IV. DISPOSITIVO 4. Embargos de declaração conhecidos e desprovidos._____________________________________________________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.022; CDC, art. 14, § 3º, II; Resolução BACEN 256/2022.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp. 1.711.917, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, j. 25.04.2022; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Quarta Turma, j. 10.06.2024.... ()

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