ILEGALIDADE NÃO CONFIGURADA. OBSERVÂNCIA DO ITEM 13.5 DO EDITAL. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. LIMINAR MANTIDA. AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO.
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SEMANAIS - LEI MUNICIPAL 1.997/1996 -COMPENSAÇÃO BISSEMANAL - DUAS HORAS SEMANAIS EXCEDENTES - ADICIONAL DE PENOSIDADE QUE NÃO TEM FUNÇÃO DE COMPENSAÇÃO DE HORAS EXTRAS - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO PELA PARTE RECLAMADA QUANTO À COMPENSAÇÃO POR FOLGA OU BANCO DE HORAS - ÔNUS QUE COMPETIA À PARTE RECLAMADA, CONFORME O CPC, art. 373, II. TRABALHO EXTRAORDINÁRIO EXERCIDO PELO SERVIDOR - VALORES DEVIDOS - PRECEDENTE DESTA 4ª TURMA RECURSAL ( Acórdão/TJPR) - SENTENÇA MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, NOS TERMOS DO Lei 9.099/1995, art. 46.Recurso do reclamado conhecido e desprovido.... ()
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I. CASO EM EXAME1. Recurso inominado interposto pelas demandadas em face da sentença que julgou procedentes os pedidos, condenando a recorrente ao pagamento do valor R$ 1.790,00 (um mil e setecentos e noventa reais), a título de reparação por danos materiais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A controvérsia cinge-se à responsabilidade da concessionária de rodovia por danos causados a veículo de usuário, em decorrência de um objeto (pedra) que se encontrava na pista.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A relação jurídica entre as partes é inequivocamente de consumo, uma vez que a concessionária, ora recorrente, enquadra-se no conceito de fornecedora de serviços, e os autores, na condição de usuários da rodovia pedagiada, são consumidores finais (CDC, art. 2º e CDC art. 3º). 4. Aplica-se, ademais, o regime da responsabilidade objetiva, seja pelo CDC, art. 14, seja pela norma da CF/88, art. 37, § 6º, que impõe às prestadoras de serviço público o dever de reparar os danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, independentemente de culpa. 5. A responsabilidade da concessionária somente poderia ser afastada caso comprovasse a ocorrência de uma das excludentes do nexo causal, como a culpa exclusiva da vítima, o caso fortuito, a força maior ou o fato exclusivo de terceiro, ônus do qual não se desincumbiu.6. Diferentemente do que sustenta a recorrente, os autores lograram êxito em constituir prova mínima de seu direito. A petição inicial foi instruída com um conjunto probatório coeso e verossímil, destacando-se: (i) o Boletim de Ocorrência lavrado junto à Polícia Rodoviária Federal (mov. 1.7), documento que goza de presunção de veracidade quanto aos fatos nele declarados, e que foi confeccionado alguns dias após o evento danoso; e (ii) as fotografias anexadas (mov. 1.14), que evidenciam claramente os danos no para-brisa do veículo, compatíveis com o impacto de um objeto na rodovia, além de demonstrar que o autor se encontrava no posto de atendimento da concessionária no momento.7. Somam-se a isso o protocolo de atendimento aberto junto à própria concessionária (mov. 1.10), demonstrando a boa-fé dos autores em comunicar o sinistro imediatamente, e os orçamentos para o reparo (mov. 1.15 a 1.17). 8. Tais documentos, analisados em conjunto, conferem robustez à narrativa autoral, comprovando o dano e o nexo de causalidade com a falha no serviço da ré, que tem o dever de manter a pista livre e segura para o tráfego.9. A alegação da recorrente de que realiza vistorias periódicas, amparada em relatório de produção unilateral (mov. 10.1), não é suficiente para afastar sua responsabilidade. O fato de uma inspeção não ter localizado o objeto momentos antes ou depois do acidente não significa que ele não estivesse lá no exato momento da passagem do veículo dos autores. O dever da concessionária é de resultado: garantir a segurança, de modo que se um objeto na pista causa dano, a falha no serviço está configurada.10. Portanto, comprovado o dano e o nexo causal, e ausente qualquer prova de excludente de responsabilidade, o dever de indenizar é medida que se impõe. 11. O valor da condenação, fixado em R$ 1.790,00 (um mil e setecentos e noventa reais), corresponde ao orçamento de menor valor apresentado e não foi especificamente impugnado por contraprova idônea, mostrando-se razoável.IV. DISPOSITIVO 12. Recurso conhecido desprovido.... ()
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I. Caso em exame 1. Habeas corpus, com pedido liminar, impetrado contra decisão que decretou a prisão preventiva do paciente, pela suposta prática do delito de tráfico de drogas. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se estão presentes os requisitos para a decretação da segregação cautelar. III. Razões de decidir 3. Os fundamentos da prisão preventiva decretada foram previamente convalidados por este Órgão Colegiado quando do julgamento do habeas corpus Acórdão/TJPR, oportunidade em que também foi afastada a pretensão de sua substituição por medida cautelar alternativa, sendo vedada a reanálise de matéria que já foi objeto de impetração anterior, no desiderato de evitar decisões porventura conflitantes. IV. Dispositivo e tese 4. Ordem não conhecida. Tese de julgamento: «Não houve alteração do panorama fático que justificasse a reanálise da matéria já decidida em habeas corpus anterior, o que inviabiliza o conhecimento do novo pedido».______________ Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 93, IX; CPP, arts. 312, 313, § 2º. Jurisprudência relevante citada: TJPR, HCC 1745168-4, Rel. Desembargador Celso Jair Mainardi, 4ª Câmara Criminal, j. 18.01.2018; TJPR, HCC 1317501-0, Rel. Lidia Maejima, 4ª Câmara Criminal, j. 26.02.2015; TJPR, HCC 1632224-0, Rel. Desembargador Celso Jair Mainardi, 4ª Câmara Criminal, j. 16.02.2017; TJPR, HCC 1699283-5, Rel. Desembargador Celso Jair Mainardi, 4ª Câmara Criminal, j. 20.07.2017; TJPR, HCC 1628794-8, Rel. Desembargador Carvilio da Silveira Filho, 4ª Câmara Criminal, j. 30.03.2017; TJPR, HCC 1620386-4, Rel. Renato Naves Barcellos, 4ª Câmara Criminal, j. 09.02.2017; TJPR, HCC 0063022-79, Rel. Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau Pedro Luis Sanson Corat, 4ª Câmara Criminal, j. 15.11.2021.... ()
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I. CASO EM EXAME:I.1. AI de decisum no qual se negara pleito à suspensão da Carteira Nacional de Habilitação (CNH), da parte executada, em Execução de título extrajudicial, em que a parte exequente alegara necessidade de tais medidas coercitivas, a garantia do crédito, ante a ausência de bens da parte executada. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:II.1. Consiste em saber se é cabível a suspensão da CNH da parte executada (pessoa física), no caso, sopesada a tese firmada no Colendo STJ - via Tema 1137. III. RAZÕES DE DECIDIR:III.1. No Colendo STJ, Tema 1.137, consolidara-se o entendimento de que a adoção de medidas executivas atípicas suscita o cumprimento, cumulativo, de requisitos, entre os quais, subsidiariedade, proporcionalidade, razoabilidade, ilustração da efetividade da medida, no caso. III.2. Apesar de a parte exequente ter empreendido esforços nos meios executivos típicos, não demonstrara a existência de patrimônio expropriável, sequer apontara indícios de ocultação patrimonial, pela parte executada. III.3. Pleito à suspensão da CNH fora articulado de forma genérica, desacompanhado de elementos concretos que evidenciem aptidão a influenciar o comportamento da parte executada ou a contribuir para a garantia da Execução, à futura satisfação do valor exequendo. III.4. Ausente nexo de instrumentalidade entre medida invocada e finalidade executiva, a providência assume caráter meramente sancionatório, em ofensa aos princípios da proporcionalidade e à menor onerosidade. III.5. Medida pleiteada, que não se põe razoável ou proporcional, a justificar a manutenção da decisão em exame. IV. DISPOSITIVO E TESE:IV.1. Recurso conhecido, mas não provido. Tese de julgamento: adoção de medidas executivas atípicas só é possível se demonstrada, concretamente, sua real utilidade para a garantia do Juízo e à futura satisfação do crédito exequendo, de modo que não admissível como fim meramente punitivo, especialmente quando não há indícios de ocultação patrimonial.____ Dispositivos relevantes citados: arts. 93, IX, da CF, e 139, IV, do CPC. Jurisprudência relevante citada: STJ, RESP 1.955.539 / SP, Rel. Min. MARCO BUZZI, 2ª Seção, julgado de 4.12.25; TJPR, 15ª CC, AI Acórdão/TJPR, Londrina, Rel. Des. LUIZ CARLOS GABARDO, julgado de 18.3.26; TJPR, 14ª CC, AI Acórdão/TJPR, Ponta Grossa, Relª. Desª. JOSELY DITTRICH RIBAS, julgado de 16.3.26; TJPR, 18ª CC, AI 0041352-19.2020.8.16.0000, Rel. Des. ESPEDITO REIS DO AMARAL, julgado de 27.1.21; TJPR, 15ª CC, AI 0060239-51.2020.8.16.0000, Rel. Des. JUCIMAR NOVOCHADLO, julgado de 15.12.20; TJPR, 16ª CC, AI 0024340-89.2020.8.16.0000, Relª. hoje Desª. Substituta, VANIA MARIA DA S KRAMER, julgado de 7.12.20; TJPR, 13ª CC, AI 0043490-56.2020.8.16.0000, Relª. Desª. ROSANA ANDRIGUETTO DE CARVALHO, julgado de 20.11.20. Resumo em linguagem acessível: neste Tribunal decidira-se pela não acolhida do recurso da parte exequente. Entendera-se que a medida executiva atípica pretendida não superara o juízo de adequação, necessidade e proporcionalidade, especialmente diante da ausência de demonstração de sua aptidão concreta para satisfação do crédito e da inexistência de indícios de ocultação patrimonial, o que inviabiliza sua adoção nos termos do CPC, art. 139, IV, e do Tema 1.137, do STJ. Assim, a suspensão de sua CNH não seria realmente útil para a satisfação do crédito da parte agravante. Enfim, a decisão de Primeiro Grau fora aqui confirmada.... ()
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