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Doc. ADM Direito 225.6823.9731.3057

1 - TJPR AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE CADETE DA POLÍCIA MILITAR. INDEFERIMENTO DE TUTELA DE URGÊNCIA. AUSÊNCIA DE PERICULUM IN MORA E FUMUS BONI IURIS. AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA - CANDIDATO CONSIDERADO INAPTO. EDITAL 01- CADETE PMPR/2024.

ILEGALIDADE NÃO CONFIGURADA. OBSERVÂNCIA DO ITEM 13.5 DO EDITAL. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. LIMINAR MANTIDA. AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 160.9032.0862.1330

2 - TJPR RECURSO INOMINADO - JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE FOZ DO IGUAÇU/PR - AÇÃO DE COBRANÇA - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - INSURGÊNCIA RECURSAL DO RECLAMADO - HORAS EXTRAS - REGIME DE 12X36 - JORNADA DE TRABALHO DE 40 HORAS

SEMANAIS - LEI MUNICIPAL 1.997/1996 -COMPENSAÇÃO BISSEMANAL - DUAS HORAS SEMANAIS EXCEDENTES - ADICIONAL DE PENOSIDADE QUE NÃO TEM FUNÇÃO DE COMPENSAÇÃO DE HORAS EXTRAS - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO PELA PARTE RECLAMADA QUANTO À COMPENSAÇÃO POR FOLGA OU BANCO DE HORAS - ÔNUS QUE COMPETIA À PARTE RECLAMADA, CONFORME O CPC, art. 373, II. TRABALHO EXTRAORDINÁRIO EXERCIDO PELO SERVIDOR - VALORES DEVIDOS - PRECEDENTE DESTA 4ª TURMA RECURSAL ( Acórdão/TJPR) - SENTENÇA MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, NOS TERMOS DO Lei 9.099/1995, art. 46.Recurso do reclamado conhecido e desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 564.3301.1161.0248

3 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. CONCESSIONÁRIA DE RODOVIA. OBJETO NA PISTA (PEDRA) QUE ATINGE O PARA-BRISA DO VEÍCULO DO AUTOR. RELAÇÃO DE CONSUMO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. ART. 37, § 6º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, art. 22. DEVER DE ZELAR PELA SEGURANÇA E TRAFEGABILIDADE DA VIA. COMPROVAÇÃO DOS FATOS PELO AUTOR. BOLETIM DE OCORRÊNCIA E FOTOGRAFIAS QUE CONFEREM VEROSSIMILHANÇA À NARRATIVA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE NÃO DEMONSTRADA PELA RÉ. DANO MATERIAL COMPROVADO PELO ORÇAMENTO DE MENOR VALOR. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Recurso inominado interposto pelas demandadas em face da sentença que julgou procedentes os pedidos, condenando a recorrente ao pagamento do valor R$ 1.790,00 (um mil e setecentos e noventa reais), a título de reparação por danos materiais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A controvérsia cinge-se à responsabilidade da concessionária de rodovia por danos causados a veículo de usuário, em decorrência de um objeto (pedra) que se encontrava na pista.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A relação jurídica entre as partes é inequivocamente de consumo, uma vez que a concessionária, ora recorrente, enquadra-se no conceito de fornecedora de serviços, e os autores, na condição de usuários da rodovia pedagiada, são consumidores finais (CDC, art. 2º e CDC art. 3º). 4. Aplica-se, ademais, o regime da responsabilidade objetiva, seja pelo CDC, art. 14, seja pela norma da CF/88, art. 37, § 6º, que impõe às prestadoras de serviço público o dever de reparar os danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, independentemente de culpa. 5. A responsabilidade da concessionária somente poderia ser afastada caso comprovasse a ocorrência de uma das excludentes do nexo causal, como a culpa exclusiva da vítima, o caso fortuito, a força maior ou o fato exclusivo de terceiro, ônus do qual não se desincumbiu.6. Diferentemente do que sustenta a recorrente, os autores lograram êxito em constituir prova mínima de seu direito. A petição inicial foi instruída com um conjunto probatório coeso e verossímil, destacando-se: (i) o Boletim de Ocorrência lavrado junto à Polícia Rodoviária Federal (mov. 1.7), documento que goza de presunção de veracidade quanto aos fatos nele declarados, e que foi confeccionado alguns dias após o evento danoso; e (ii) as fotografias anexadas (mov. 1.14), que evidenciam claramente os danos no para-brisa do veículo, compatíveis com o impacto de um objeto na rodovia, além de demonstrar que o autor se encontrava no posto de atendimento da concessionária no momento.7. Somam-se a isso o protocolo de atendimento aberto junto à própria concessionária (mov. 1.10), demonstrando a boa-fé dos autores em comunicar o sinistro imediatamente, e os orçamentos para o reparo (mov. 1.15 a 1.17). 8. Tais documentos, analisados em conjunto, conferem robustez à narrativa autoral, comprovando o dano e o nexo de causalidade com a falha no serviço da ré, que tem o dever de manter a pista livre e segura para o tráfego.9. A alegação da recorrente de que realiza vistorias periódicas, amparada em relatório de produção unilateral (mov. 10.1), não é suficiente para afastar sua responsabilidade. O fato de uma inspeção não ter localizado o objeto momentos antes ou depois do acidente não significa que ele não estivesse lá no exato momento da passagem do veículo dos autores. O dever da concessionária é de resultado: garantir a segurança, de modo que se um objeto na pista causa dano, a falha no serviço está configurada.10. Portanto, comprovado o dano e o nexo causal, e ausente qualquer prova de excludente de responsabilidade, o dever de indenizar é medida que se impõe. 11. O valor da condenação, fixado em R$ 1.790,00 (um mil e setecentos e noventa reais), corresponde ao orçamento de menor valor apresentado e não foi especificamente impugnado por contraprova idônea, mostrando-se razoável.IV. DISPOSITIVO 12. Recurso conhecido desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 250.9721.7301.5389

4 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. ITCMD. DOAÇÃO COM RESERVA DE USUFRUTO. SENTENÇA DE CONCESSÃO DA SEGURANÇA, RECONHECENDO A DECADÊNCIA. INSURGÊNCIA PELO ESTADO DO PARANÁ. TESE DE QUE NÃO HOUVE O TRANSCURSO DO PRAZO DECADENCIAL. NÃO ACOLHIMENTO. ESCRITURA DE DOAÇÃO DE BENS MÓVEIS E IMÓVEIS PELOS GENITORES AOS IMPETRANTES, COM RESERVA DE USUFRUTO. RECOLHIMENTO DO TRIBUTO, TENDO COMO BASE A SISTEMÁTICA PREVISTA NO ART. 14, CAPUT, DA LEI ESTADUAL 8.927/1988 VIGENTE À ÉPOCA, EM QUE O PAGAMENTO OCORRE EM DUAS ETAPAS: METADE, QUANDO DA DOAÇÃO E INSTITUIÇÃO DO USUFRUTO; E METADE, QUANDO DA EXTINÇÃO DO USUFRUTO. VALOR REMANESCENTE CUJO PAGAMENTO SE TORNA EXIGÍVEL A PARTIR DA EXTINÇÃO DO USUFRUTO PELO FALECIMENTO DOS BENEFICIÁRIOS. IMPOSTO COM LANÇAMENTO POR DECLARAÇÃO. INÉRCIA DO CONTRIBUINTE QUE ATRAI A REGRA DO CTN, art. 173, I, GARANTINDO AO FISCO O DIREITO DE CONSTITUIR O CRÉDITO NO PRAZO DE CINCO ANOS. INÍCIO DO PRAZO DECADENCIAL A PARTIR DO ÓBITO DO ÚLTIMO USUFRUTUÁRIO, INDEPENDENTEMENTE DA CIÊNCIA DO FISCO. PRECEDENTES DO STJ E DO TJPR. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO; E SENTENÇA MANTIDA EM REEXAME NECESSÁRIO.

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Doc. ADM Direito 295.7013.7987.2420

5 - TJPR DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. HIGIDEZ DA DECISÃO CAUTELAR ANALISADA EM HABEAS CORPUS ANTERIOR. VEDAÇÃO DE REAPRECIAÇÃO DE QUESTÕES ANTE AUSÊNCIA DE ALTERAÇÃO DO PANORAMA FÁTICO. NÃO CONHECIMENTO DO WRIT.

I. Caso em exame 1. Habeas corpus, com pedido liminar, impetrado contra decisão que decretou a prisão preventiva do paciente, pela suposta prática do delito de tráfico de drogas. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se estão presentes os requisitos para a decretação da segregação cautelar. III. Razões de decidir 3. Os fundamentos da prisão preventiva decretada foram previamente convalidados por este Órgão Colegiado quando do julgamento do habeas corpus Acórdão/TJPR, oportunidade em que também foi afastada a pretensão de sua substituição por medida cautelar alternativa, sendo vedada a reanálise de matéria que já foi objeto de impetração anterior, no desiderato de evitar decisões porventura conflitantes. IV. Dispositivo e tese 4. Ordem não conhecida. Tese de julgamento: «Não houve alteração do panorama fático que justificasse a reanálise da matéria já decidida em habeas corpus anterior, o que inviabiliza o conhecimento do novo pedido».______________ Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 93, IX; CPP, arts. 312, 313, § 2º. Jurisprudência relevante citada: TJPR, HCC 1745168-4, Rel. Desembargador Celso Jair Mainardi, 4ª Câmara Criminal, j. 18.01.2018; TJPR, HCC 1317501-0, Rel. Lidia Maejima, 4ª Câmara Criminal, j. 26.02.2015; TJPR, HCC 1632224-0, Rel. Desembargador Celso Jair Mainardi, 4ª Câmara Criminal, j. 16.02.2017; TJPR, HCC 1699283-5, Rel. Desembargador Celso Jair Mainardi, 4ª Câmara Criminal, j. 20.07.2017; TJPR, HCC 1628794-8, Rel. Desembargador Carvilio da Silveira Filho, 4ª Câmara Criminal, j. 30.03.2017; TJPR, HCC 1620386-4, Rel. Renato Naves Barcellos, 4ª Câmara Criminal, j. 09.02.2017; TJPR, HCC 0063022-79, Rel. Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau Pedro Luis Sanson Corat, 4ª Câmara Criminal, j. 15.11.2021.... ()

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Doc. ADM Direito 872.2048.7803.9697

6 - TJPR Apelação crime. Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido (Lei 10.826/2003, art. 14) e direção perigosa (CTB, art. 311). Absolvição. Pleito Ministerial condenatório. Parcial Acolhimento. Arma de fogo encontrada no interior do veículo em que ambos os denunciados estavam, municiada e pronta para o uso, o que caracteriza o porte compartilhado. Ademais, crime de mera conduta e de perigo abstrato. Por sua vez, tipo penal descrito no CTB, art. 311 que é específico e não admite coautoria ou participação, sendo praticado apenas pelo condutor do veículo, tratando-se de delito de mão própria. Depoimentos uníssonos em Juízo no sentido de que o condutor era o codenunciado. Ausência de participação ativa ou domínio funcional do fato pelo acusado. Absolvição que se impõe. Recurso parcialmente provido, para condenar o apelado nas sanções da Lei 10.826/03, art. 14, caput. Ainda que se cogite não ser a arma de fogo de propriedade do acusado, as circunstâncias do delito evidenciam que o porte do armamento, no interior do veículo, era compartilhado e que todos os ocupantes tinham plena disponibilidade de uso.

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Doc. ADM Direito 767.6605.7581.0032

7 - TJPR EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MEDIDAS EXECUTIVAS ATÍPICAS. PLEITO À SUSPENSÃO DA CNH, DA PARTE EXECUTADA. RECURSO CONHECIDO, PORÉM, NÃO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME:I.1. AI de decisum no qual se negara pleito à suspensão da Carteira Nacional de Habilitação (CNH), da parte executada, em Execução de título extrajudicial, em que a parte exequente alegara necessidade de tais medidas coercitivas, a garantia do crédito, ante a ausência de bens da parte executada. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:II.1. Consiste em saber se é cabível a suspensão da CNH da parte executada (pessoa física), no caso, sopesada a tese firmada no Colendo STJ - via Tema 1137. III. RAZÕES DE DECIDIR:III.1. No Colendo STJ, Tema 1.137, consolidara-se o entendimento de que a adoção de medidas executivas atípicas suscita o cumprimento, cumulativo, de requisitos, entre os quais, subsidiariedade, proporcionalidade, razoabilidade, ilustração da efetividade da medida, no caso. III.2. Apesar de a parte exequente ter empreendido esforços nos meios executivos típicos, não demonstrara a existência de patrimônio expropriável, sequer apontara indícios de ocultação patrimonial, pela parte executada. III.3. Pleito à suspensão da CNH fora articulado de forma genérica, desacompanhado de elementos concretos que evidenciem aptidão a influenciar o comportamento da parte executada ou a contribuir para a garantia da Execução, à futura satisfação do valor exequendo. III.4. Ausente nexo de instrumentalidade entre medida invocada e finalidade executiva, a providência assume caráter meramente sancionatório, em ofensa aos princípios da proporcionalidade e à menor onerosidade. III.5. Medida pleiteada, que não se põe razoável ou proporcional, a justificar a manutenção da decisão em exame. IV. DISPOSITIVO E TESE:IV.1. Recurso conhecido, mas não provido. Tese de julgamento: adoção de medidas executivas atípicas só é possível se demonstrada, concretamente, sua real utilidade para a garantia do Juízo e à futura satisfação do crédito exequendo, de modo que não admissível como fim meramente punitivo, especialmente quando não há indícios de ocultação patrimonial.____ Dispositivos relevantes citados: arts. 93, IX, da CF, e 139, IV, do CPC. Jurisprudência relevante citada: STJ, RESP 1.955.539 / SP, Rel. Min. MARCO BUZZI, 2ª Seção, julgado de 4.12.25; TJPR, 15ª CC, AI Acórdão/TJPR, Londrina, Rel. Des. LUIZ CARLOS GABARDO, julgado de 18.3.26; TJPR, 14ª CC, AI Acórdão/TJPR, Ponta Grossa, Relª. Desª. JOSELY DITTRICH RIBAS, julgado de 16.3.26; TJPR, 18ª CC, AI 0041352-19.2020.8.16.0000, Rel. Des. ESPEDITO REIS DO AMARAL, julgado de 27.1.21; TJPR, 15ª CC, AI 0060239-51.2020.8.16.0000, Rel. Des. JUCIMAR NOVOCHADLO, julgado de 15.12.20; TJPR, 16ª CC, AI 0024340-89.2020.8.16.0000, Relª. hoje Desª. Substituta, VANIA MARIA DA S KRAMER, julgado de 7.12.20; TJPR, 13ª CC, AI 0043490-56.2020.8.16.0000, Relª. Desª. ROSANA ANDRIGUETTO DE CARVALHO, julgado de 20.11.20. Resumo em linguagem acessível: neste Tribunal decidira-se pela não acolhida do recurso da parte exequente. Entendera-se que a medida executiva atípica pretendida não superara o juízo de adequação, necessidade e proporcionalidade, especialmente diante da ausência de demonstração de sua aptidão concreta para satisfação do crédito e da inexistência de indícios de ocultação patrimonial, o que inviabiliza sua adoção nos termos do CPC, art. 139, IV, e do Tema 1.137, do STJ. Assim, a suspensão de sua CNH não seria realmente útil para a satisfação do crédito da parte agravante. Enfim, a decisão de Primeiro Grau fora aqui confirmada.... ()

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Doc. ADM Direito 540.0004.1931.0795

8 - TJPR EMENTA: RECURSO INOMINADO. BANCÁRIO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). CONTRATO COM ASSINATURA IMPUGNADA PELA PARTE AUTORA. SEMELHANÇA DAS ASSINATURAS. NECESSIDADE DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. INCOMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

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