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Doc. ADM Direito 581.6058.1734.0665

1 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. COLISÃO ENTRE AUTOMÓVEL E MOTOCICLETA EM VIA PÚBLICA MUNICIPAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO INTERPOSTO PELO DEMANDANTE.1. PEDIDO DE ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AO APELO. MOMENTO IN

ADEQUADO PARA ANÁLISE. NÃO CONHECIMENTO.2. INCONTROVÉRSIA, NESTA INSTÂNCIA, QUANTO À RESPONSABILIDADE DA MOTORISTA CORRÉ PELO ACIDENTE DE TRÂNSITO. MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PARCIAL ACOLHIMENTO. READEQUAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, AO ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL E AO CARÁTER PEDAGÓGICO DA CONDENAÇÃO. PECULIARIDADES DO CASO.3. DANOS ESTÉTICOS. ELEVAÇÃO DO MONTANTE INDENIZATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. VALOR ARBITRADO NA ORIGEM SUFICIENTE PARA COMPENSAR A ALTERAÇÃO ESTÉTICA. CICATRIZ PEQUENA E EM LOCAL NÃO CONSTANTEMENTE EXPOSTO.4. PENSÃO MENSAL vitalícia. DESCABIMENTO. FRATURAS NA CLÁVICULA ESQUERDA E NAS COSTELAS EM RAZÃO DO SINISTRO. PERÍCIA QUE ATESTOU A AUSÊNCIA DE INVALIDEZ PERMANENTE OU REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA.5. SENTENÇA REFORMADA PONTUALMENTE. APELAÇÃO CÍVEL PARCIALMENTE CONHECIDA E, NA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDA.... ()

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Doc. ADM Direito 937.4817.7526.6768

2 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C OBRIGAÇÃO E FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. 1. PRETENSÃO DE MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ACOLHIMENTO. E

LEVAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO PARA R$5.000,00 A FIM DE ATENDER ÀS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO E ÀS FUNÇÕES PEDAGÓGICA E COMPENSATÓRIA, BEM COMO AOS PARÂMETROS DESTA C. CÂMARA CÍVEL. 2. REPETIÇÃO EM DOBRO. CABIMENTO. VIOLAÇÃO À BOA-FÉ OBJETIVA IDENTIFICADA EM VIRTUDE DO RECONHECIMENTO DA INEXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA. SENTENÇA MODIFICADA.Recurso de apelação conhecido e provido.

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Doc. ADM Direito 414.5568.9973.3854

3 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO INOMINADO. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE AUTORA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO À ANÁLISE DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS APLICADOS PELO JUÍZO SINGULAR. INOVAÇÃO RECURSAL INADMITIDA NESTE MOMENTO PROCESSUAL

POR OFENDER OS PRINCÍPIOS DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO, DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA (ART. 5º, LIV E LV, DA CF/88). TESE NÃO TRAZIDA ANTERIORMENTE. EMBARGOS NÃO CONHECIDOS.

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Doc. ADM Direito 807.8086.3356.6959

4 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. JULGAMENTO SOB PREMISSA FÁTICA EQUIVOCADA. PARTE REQUERIDA/EMBARGANTE QUE NÃO ERA FRANQUEADORA AO TEMPO DA CONTRATAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS QUE PUDESSEM INDUZIR O CONSUMIDOR EM SENTIDO DIVERSO (TEORIA DA APARÊNCIA). CONTRADIÇÃO DO ACÓRDÃO RECONHECIDA. EMBARGOS CONHECIDOS E ACOLHIDOS, COM EFEITO INFRINGENTE À DECISÃO EMBARGADA.

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Doc. ADM Direito 221.7135.7167.8135

5 - TJPR Direito civil e do consumidor. Apelação. Indenização por danos morais e materiais decorrentes de acidente em elevador em rede de supermercados. Responsabilidade objetiva da fornecedora. Fato do produto ou serviço. Ausência de provas de excludentes de responsabilidade. Indenizações mantidas. Quantum fixado para os danos morais adequado e em conformidade com o critério bifásico. Retificação do termo inicial da correção monetária incidente sobre a condenação por danos morais. Recurso conhecido e parcialmente provido.

I. Caso em exame1. Apelação interposta por rede de supermercados contra sentença que julgou procedentes os pedidos de indenização por danos morais e materiais deduzidos por consumidora, vítima de fechamento abrupto de portas de elevador. Pretensão da recorrente é afastar ou, subsidiariamente, atenuar responsabilidades. II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a sentença que reconheceu a responsabilidade da fornecedora por acidente em elevador e condenou-a ao pagamento de indenizações foi acertada.III. Razões de decidir3. A apelante não demonstrou a regularidade da prestação do serviço e a inexistência de falha no equipamento utilizado pela consumidora, não apresentando provas suficientes para afastar sua responsabilidade.4. A ocorrência do evento danoso foi comprovada por documentos, incluindo relatório de ocorrência e declarações médicas que atestam lesões decorrentes do acidente no elevador.5. A indenização por danos morais foi mantida, pois a situação extrapolou o mero aborrecimento, causando dor e sofrimento à autora, com agravamento de lesão pré-existente e prolongamento de tratamento cirúrgico em joelho.6. A correção monetária deve ser contada desde o arbitramento, conforme a jurisprudência.IV. Dispositivo e tese7. Apelação conhecida e parcialmente provida para retificar o termo inicial dos consectários incidentes sobre a condenação.Tese de julgamento: A responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços, conforme o CDC, implica a obrigação de reparar danos causados aos consumidores, salvo se comprovada a culpa exclusiva da vítima ou a inexistência do defeito no serviço prestado.Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 14, § 1º; CPC, arts. 373, § 1º, 405; CC, arts. 186 e 927; Lei 14.905/2024.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. 20.04.2020; STJ, AgInt no REsp 1565331, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 06.05.2025; Súmula 362/STJ.... ()

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Doc. ADM Direito 646.1495.9935.1607

6 - TJPR EMENTA: RECURSO INOMINADO. MATÉRIA RESIDUAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PROCESSO DE SECAGEM DE FUMO. PRELIMINARES DE CERCEAMENTO DE DEFESA E INCOMPETÊNCIA AFASTADAS.  MÉRITO. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE NÃO SE MOSTRA HÁBIL A COMPROVAR AS PERDAS RELATADAS. DANO MORAL NÃO VERIFICADO. AUSÊNCIA DE PROVAS DOS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO AUTORAL (ART. 373, I DO CPC). SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.

Recurso conhecido e parcialmente provido. 

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Doc. ADM Direito 475.4975.8807.3100

7 - TJPR Direito administrativo e direito processual civil. Apelação cível. Anulação de penalidades administrativas por descumprimento contratual. almejada revisão de decisão administrativa. análise do poder judiciário à legalidade e observância dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. recorrente fundamentadamente responsabilizada pela substituição de luminárias com defeito. multa de 10% (dez por cento) imposta à recorrente em decorrência do descumprimento contratual devidamente aplicada. Recurso de Apelação Cível não provido.

I. Caso em exame1. Apelação cível interposta por empresa contratada para instalação de luminárias, visando a anulação de penalidades impostas pelo Município de Tupãssi/PR, em decorrência de descumprimento contratual relacionado à substituição de luminárias danificadas por condições externas, como tempestades. A decisão recorrida julgou improcedente a ação anulatória de ato administrativo, mantendo as sanções aplicadas.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a imposição de penalidades pelo Município de Tupãssi/PR à Engezys Instaladora Elétrica LTDA, em razão de suposto descumprimento contratual, é legal e proporcional, considerando as circunstâncias que levaram à danificação das luminárias fornecidas.III. Razões de decidir3. A análise do processo administrativo demonstrou que a rescisão contratual e a aplicação das penalidades respeitaram os princípios da legalidade, razoabilidade e proporcionalidade.4. O contrato previa a substituição de luminárias com defeitos de fabricação ou perdas precoces de características técnicas, e não aquelas danificadas por agentes externos, como raios. Contudo, ao realizar a instalação das luminárias, a recorrente deixou de proporcionar o aterramento individual previsto em aditivo contratual, fator que resultou na queima precoce de dispositivo interno das luminárias.5. Além disto, uma das obrigações pactuadas no contrato administrativo era a substituição de qualquer luminária com defeito no prazo de dez dias úteis, o qual não foi observado pela recorrente, justificando-se a aplicação da multa de 10% do valor do contrato.6. A análise do procedimento administrativo demonstra que este foi conduzido de forma regular, respeitando-se o contraditório e a ampla defesa, sem vícios que justificassem a nulidade.IV. Dispositivo 7. Apelação cível conhecida e desprovida, com majoração dos honorários sucumbenciais para 12%._________Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 85, § 11.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 4ª Câmara Cível, 0008266-71.2023.8.16.0026, Rel. Substituta Luciani de Lourdes Tesseroli Maronezi, j. 17.03.2025; TJPR, 5ª Câmara Cível, Acórdão/TJPR, Rel. Desembargador Leonel Cunha, j. 11.08.2025; TJPR, 4ª Câmara Cível, 0100694-19.2024.8.16.0000, Rel. Desembargadora Substituta Luciani de Lourdes Tesseroli Maronezi, j. 30.06.2025; TJPR, 4ª Câmara Cível, Acórdão/TJPR, Rel. Desembargadora Astrid Maranhão de Carvalho Ruthes, j. 24.03.2025.... ()

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Doc. ADM Direito 103.9592.6645.0078

8 - TJPR Ementa: Direito civil e direito processual civil. Execução de título extrajudicial. Embargos à execução. Compra e venda de imóvel rural. Preliminar de ofensa ao princípio da dialeticidade afastada. Alegação de inexigibilidade do título em razão de redução da metragem do imóvel por acordo celebrado em processo sucessório diverso. Ausência de prova de modificação da obrigação pecuniária ou de revisão do preço pactuado. Pedido de compensação por despesas de inventário e regularização registral. Responsabilidade atribuída contratualmente ao comprador. Sentença mantida. Recurso conhecido e não provido.  

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Doc. ADM Direito 822.1636.6871.1530

9 - TJPR Ementa: DIREITO BANCÁRIO E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIOS INEXISTENTES. MERA IRRESIGNAÇÃO. EMBARGOS REJEITADOS. APLICAÇÃO DE MULTA. CARÁTER PROTELATÓRIO DO RECURSO.

I. CASO EM EXAME 1. Recurso de embargos de declaração opostos pela parte ré contra o acórdão que, em sede de apelação cível, conheceu e negou provimento ao apelo da ora embargante.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se o acórdão padece do vício de contradição em relação ao REsp. Acórdão/STJ e se é necessário o prequestionamento da matéria.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Inexistência de vícios no acórdão embargado, que declinou fundamentação suficiente para concluir pela abusividade dos juros remuneratórios, de acordo com o precedente vinculante firmado pelo STJ no julgamento do REsp. Acórdão/STJ. 4. A contradição passível de correção em sede de embargos declaratórios é aquela interna do julgado e não entre a solução adotada e aquela que a parte entende mais acertada para o caso concreto. 5. Inviável a utilização dos embargos de declaração a pretexto de modificação do teor do julgado, em vista da obrigatoriedade de serem observados os requisitos do art. 1.022, caput e incisos, do CPC. 6. Não é necessário para fins de prequestionamento fazer referência expressa aos dispositivos legais disciplinadores da questão, uma vez que o que se prequestiona é a quaestio juris e não o dispositivo legal a ela referente.7. Evidente o caráter protelatório dos presentes embargos, que vêm sendo interpostos em todas as ações análogas à presente, sempre com o mesmo teor, cabendo ressaltar a advertência feita por este colegiado no julgamento da apelação. IV. DISPOSITIVO8. Embargos rejeitados, com multa de 1% sobre o valor atualizado da causa atualizado.__________________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.022.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, rel. Min. Luiz Felipe Salomão, j. 22.10.2008; STJ, EDcl no REsp. Acórdão/STJ, rel. Min. Paulo Sérgio Domingues, j. 11.09.2024​; AgInt no REsp. Acórdão/STJ, rel. Min. Mauro Campbell Marques, j. 2/9/2024.... ()

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Doc. ADM Direito 492.6980.9196.1865

10 - TJPR RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. AQUISIÇÃO DE PACOTE DE VIAGEM FLEXÍVEL 123 MILHAS. CANCELAMENTO UNILATERAL DO CONTRATO. REEMBOLSO NÃO REALIZADO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS QUE NÃO GERA DANO MORAL IN RE IPSA. OFENSA AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE NÃO VERIFICADA. DANO MORAL NÃO COMPROVADO. RECURSO NÃO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME I.1. A parte autora alegou que adquiriu da requerida um pacote de viagem denominado Promo123, com destino à cidade de Roma/Itália, com embarque previsto para 08/01/2024 e retorno em 24/01/2024, pelo valor total de R$ 1.128,00, pago à vista. Narrou que, apesar de ter recebido confirmação do pagamento e do formulário com os dados da viagem, foi informado de que seu pedido estaria incluído na recuperação judicial da empresa e de que as passagens não seriam emitidas. Diante disso, requereu a condenação da requerida ao pagamento de danos materiais no valor de R$ 1.128,00, bem como de indenização por danos morais, fixada em R$ 10.000,00.I.2. A sentença julgou a demanda parcialmente procedente, condenando a requerida ao pagamento de danos materiais no valor de R$ 1.128,00.I.3. A parte autora interpôs recurso inominado pleiteando a indenização por danos morais.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO II.1. Cabimento da indenização por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR III.1. Do dano moral: Embora a falha na prestação de serviço gere inegável descontentamento, não causa, por si só, um abalo à moral, à honra, à imagem, à privacidade ou à saúde física e mental da pessoa (dano in re ipsa) a ponto de nascer direito subjetivo compensatório em face de outrem. Compulsando os autos constata-se que a parte autora, na petição inicial, limitou-se a alegar genericamente danos sofridos, não comprovando a ocorrência de lesão a direito da personalidade que mereça ser indenizada. _______________Jurisprudência relevante:TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - Acórdão/TJPR - Curitiba -  Rel.: Luciana Fraiz Abrahao -  J. 05.12.2025.TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - Acórdão/TJPR - Arapoti -  Rel.: José Daniel Toaldo -  J. 30.10.2025.TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0016952-35.2024.8.16.0182 - Curitiba -  Rel.: José Daniel Toaldo -  J. 03.10.2025.... ()

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Doc. ADM Direito 342.2794.2928.1360

11 - TJPR RECURSO INOMINADO. SERVIDORA PÚBLICA APOSENTADA DO MUNICÍPIO DE PARANAPOEMA. DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS DECORRENTES DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO QUINQUÊNIO. REFLEXOS NA APOSENTADORIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DAS RÉS. PRELIMINARMENTE. SENTENÇA FUNDAMENTADA. AUSÊNCIA DE NULIDADE. ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO DA APOSENTADORIA. ARGUIÇÃO DE NECESSIDADE DE PEDIDO ADMINISTRATIVO. DESNECESSIDADE. POSSIBILIDADE DE REVISÃO DO BENEFÍCIO NA MESMA DECISÃO JUDICIAL, SEM NECESSIDADE DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO AUTÔNOMO. INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO (ART. 5º, XXXV DA CF/88). REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL. PRINCÍPIO CONTRIBUTIVO (CF/88, art. 40). REVISÃO DA APOSENTADORIA DE ACORDO COM A NOVA REMUNERAÇÃO RECONHECIDA EM SENTENÇA — LIMITADA AO PERÍODO DE CINCO ANOS ANTERIORES AO AJUIZAMENTO. SENTENÇA PONTUALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

1. O CF/88, art. 5º, XXXV assegura a inafastabilidade da jurisdição, não sendo exigível previsão legal para atuação do Judiciário na adequação do benefício previdenciário consoante a remuneração corrigida.2. No regime próprio de previdência, o direito previdenciário pode ser apreciado judicialmente em conjunto com o direito laboral a ele relacionado, o que permite a apreciação integral do bem da vida pretendido, evitando mora desnecessária na consecução do direito e o fracionamento da tutela jurisdicional.3. Portanto, a decisão judicial que reconhece diferenças remuneratórias a servidor público já aposentado pode determinar a revisão do benefício previdenciário no mesmo ato, sem necessidade de requerimento administrativo autônomo (precedente desta Turma Recursal).4. Alfim, é juridicamente possível que a decisão judicial que reconhece diferenças remuneratórias determine, no mesmo ato, a revisão da aposentadoria do servidor, observando os recolhimentos (contribuições) exigidos pela legislação previdenciária e pela própria Constituição — garantindo a efetividade da jurisdição e a correção do benefício de acordo com a remuneração efetivamente percebida.5. Recurso conhecido e parcialmente provido, permanecendo a determinação de revisão da aposentadoria constante da sentença, porém limitada ao período em que efetivamente devida a remuneração corrigida.... ()

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Doc. ADM Direito 560.0039.5033.8962

12 - TJPR EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. MANUTENÇÃO. SEGUROS ACESSÓRIOS. VENDA CASADA. RESTITUIÇÃO SIMPLES. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS.

I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de embargos de declaração opostos em face de acórdão que, nos autos de apelação cível decorrente de ação de busca e apreensão, conheceu e deu parcial provimento ao recurso para reconhecer a abusividade da contratação de seguros acessórios, com restituição simples dos valores, mantendo, contudo, a mora da devedora e aplicando multa por litigância de má-fé. 2. A embargante sustenta a existência de omissões quanto à caracterização da má-fé, à finalidade do seguro para afastar a mora, à abusividade de tarifas contratuais, à restituição em dobro, ao recálculo do saldo devedor e à análise de parecer técnico, requerendo efeitos infringentes. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. Consiste em saber se o acórdão embargado apresenta omissão quanto: a) à configuração da litigância de má-fé; b) à possibilidade de afastamento da mora mediante seguro contratado; c) à alegada abusividade de encargos contratuais e direito à restituição em dobro; d) ao recálculo do saldo devedor; e) à análise de prova técnica apresentada. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. Os embargos de declaração exigem a presença de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, hipóteses não verificadas no caso concreto. 5. A pretensão da embargante revela mero inconformismo e tentativa de rediscussão da matéria já decidida, finalidade incompatível com a via integrativa dos aclaratórios. 6. A litigância de má-fé foi adequadamente fundamentada no acórdão, diante da alteração da verdade dos fatos e da utilização de documento estranho à relação jurídica, sendo desnecessária a comprovação de dolo específico. 7. A tese de afastamento da mora com base em seguro não prospera, pois inexistem prova de sinistro coberto ou de acionamento regular da apólice, sendo insuficiente a mera alegação de existência de cobertura securitária. 8. O reconhecimento da abusividade dos seguros acessórios por venda casada não implica, por si só, afastamento da mora contratual. 9. As matérias relativas às tarifas («despesa do emitente» e tarifa de cadastro) foram expressamente enfrentadas, com reconhecimento de sua legitimidade à luz da jurisprudência do STJ - . 9. A restituição simples dos valores pagos a título de seguro foi devidamente fundamentada, sendo inaplicável, no caso, a repetição em dobro prevista no art. 42, parágrafo único, do CDC. 10. Não há omissão quanto ao recálculo do saldo devedor, pois a decisão determinou restituição com reflexos financeiros, sendo inviável revisão integral pela via dos embargos. 11. O parecer técnico apresentado não possui força probatória suficiente, sendo documento unilateral sem adequada fundamentação metodológica. 12. O órgão julgador não está obrigado a rebater todos os argumentos das partes, mas apenas aqueles suficientes para fundamentar a decisão. IV. DISPOSITIVO E TESE 13. Embargos de declaração conhecidos e não acolhidos. 14. Tese de julgamento: «Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito da decisão anteriormente proferida, sendo cabíveis apenas para sanar omissão, contradição, obscuridade ou erro material; inexistentes tais vícios, impõe-se sua rejeição, ainda que sob a alegação de necessidade de reexame de matérias já apreciadas.» LEGISLAÇÃO RELEVANTE CITADA CPC, arts. 1.022, 1.025, 79, 80, 81, 489, §1º, IV; CDC, arts. 6º, III, 47; CC, arts. 389, 406. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA STJ, AgInt no AREsp. 1.671.598, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 8/6/2020, DJe de 25/6/2020 RESUMO EM LINGUAGEM ACESSÍVEL O Tribunal decidiu que não havia erro ou omissão na decisão anterior. A parte que entrou com os embargos apenas tentou discutir novamente pontos que já tinham sido analisados. Assim, o pedido foi negado. A decisão manteve que houve atraso no pagamento, confirmou a devolução simples dos valores dos seguros cobrados indevidamente e preservou a multa por má-fé aplicada à embargante.... ()

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Doc. ADM Direito 794.2292.6024.9047

13 - TJPR Ementa: DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO PESSOAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSOS DE AMBAS AS PARTES. DISCUSSÕES SOBRE SUSPENSÃO DO TRÂMITE PROCESSUAL, ADVOCACIA PREDATÓRIA, PRESCRIÇÃO, NULIDADE DA SENTENÇA, JUROS REMUNERATÓRIOS, REPETIÇÃO DO INDÉBITO, TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APELAÇÃO CÍVEL 1 (AUTORA) CONHECIDA E PROVIDA. APELAÇÃO CÍVEL 2 (INSTITUIÇÃO FINANCEIRA) PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESSA PARTE, PARCIALMENTE PROVIDA.

I. CASO EM EXAME1. Apelações cíveis interpostas contra a sentença de parcial procedência dos pedidos formulados em ação revisional, na qual a autora alega que as taxas de juros praticadas em 09 (nove) contratos de empréstimo pessoal foram abusivas e requer sua limitação às médias de mercado divulgadas pelo BACEN, bem como a repetição do indébito. Na sentença, foi decretada a prescrição do contrato de 030500014324.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há 08 (oito) questões em discussão: (i) saber se o processo deve ser suspenso, pela afetação do Tema 1378/STJ; (ii) saber se está configurada a advocacia predatória; (iii) saber se a sentença é nula por ausência de fundamentação ou por cerceamento de defesa; (iv) saber se há prescrição da pretensão revisional do contrato de 030500014324; (v) saber se as taxas de juros praticadas são abusivas e se devem ser limitadas com base na própria média de mercado; (vi) saber se há possibilidade de restituição de valores e se ela é cabível de forma dobrada; (vii) saber qual o termo inicial da incidência de juros de mora; e, (viii) saber se os honorários sucumbenciais comportam modificação.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Não há interesse recursal da ré quanto à alegação de impossibilidade de devolução em dobro, na medida em que, na sentença, nem sequer foi estabelecida a repetição dobrada e, na petição inicial, tampouco houve pedido nesse sentido.4. A Segunda Seção do STJ, ao afetar o Tema 1378, determinou a suspensão «[...] dos recursos especiais e agravos em recurso especial em trâmite no STJ ou nas instâncias ordinárias que discutam idêntica questão jurídica, nos termos do art. 1.037, II, do CPC/2015», motivo pelo qual o processo não deve ser suspenso.5. A alegação de advocacia predatória não merece acolhida, pois se funda unicamente no elevado número de ações ajuizadas pelo mesmo patrono, na similitude das peças processuais e na repetição da matéria discutida, circunstâncias que, isoladamente e sem indícios de fraudes, não são suficientes para caracterizar abuso do direito de ação ou utilização indevida do Poder Judiciário.6. Rejeita-se a alegação de cerceamento de defesa, pois as provas constantes dos autos, notadamente os contratos juntados pela autora e pela ré, são suficientes ao esclarecimento das controvérsias.7. Não há que se falar em ausência de fundamentação, já que as controvérsias postas a julgamento foram devidamente apreciadas, de acordo com as circunstâncias do caso concreto, com a exposição dos fundamentos que formaram o convencimento do julgador.8. Não há prescrição da pretensão revisional do contrato 030500014324, uma vez que sujeita ao prazo prescricional de 10 (dez) anos, o qual foi interrompido previamente à consumação, pelo anterior ajuizamento de ação de exibição de documentos. Afastada a prescrição, cabível o exame de mérito em relação à aludida avença, com base no art. 1.013, §4º, do CPC.9. Os juros remuneratórios pactuados nos contratos de empréstimo pessoal em revisão devem ser limitados às médias de mercado divulgadas pelo BACEN, dada a abusividade das taxas contratadas.10. O argumento da instituição financeira de que, além da média de mercado, deveriam ser observadas as condições da celebração dos contratos (risco da operação, inflação, entre outros), para aferição da abusividade, não comporta acolhida. E, mesmo que fosse possível o acolhimento dessa tese, era imprescindível a comprovação das aludidas circunstâncias excepcionais, o que não foi feito pela requerida.11. Verificada a abusividade nas cobranças, é necessária a restituição de valores, sob pena de enriquecimento ilícito da parte ré.12. O termo inicial dos juros de mora sobre os valores a serem restituídos deve ser a citação, por se tratar de responsabilidade contratual.13. Ante a procedência de todos pedidos iniciais, impõe-se a redistribuição sucumbencial, de modo a condenar a parte ré ao pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, com base no art. 85, §2º, do CPC.IV. DISPOSITIVO E TESE14. Apelação cível 1 (autora) conhecida e provida, para: a) afastar a prescrição da pretensão revisional do contrato de 030500014324 e, ante a aplicação do art. 1.013, §4º, do CPC, julgar procedente o pedido também em relação a ele, de modo a limitar os juros remuneratórios às médias de mercado; e, b) de consequência, ante a integral procedência da pretensão inicial, condenar a ré ao pagamento dos encargos sucumbenciais, fixados honorários de 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação. Apelação cível 2 (instituição financeira) parcialmente conhecida e, nessa parte, parcialmente provida, apenas para reconhecer que o marco inicial da incidência dos juros de mora é a citação.Tese de julgamento: «1. O prazo prescricional para exercício de pretensões fundadas em direito pessoal é decenal, conforme o art. 205, do CC, e o anterior ajuizamento de ação de exibição de documentos, em relação ao mesmo contrato, interrompe a correspondente prescrição. 2. É abusiva a cobrança de juros remuneratórios, em contratos de empréstimo pessoal, que superem significativamente as taxas médias de mercado divulgadas pelo BACEN, de modo que, constatada a pactuação excessiva, cabível a limitação aos percentuais médios praticados em operações de mesma natureza, no período correspondente, bem como a restituição dos valores cobrados indevidamente. 3. Em casos de responsabilidade contratual, os juros de mora devem ser contados a partir da citação, consoante o art. 405, do CC, e o posicionamento do STJ - . 4. Quando o julgamento pelo Tribunal acarretar alteração das parcelas de derrota e de vitória de cada parte, impõe-se a redistribuição dos encargos sucumbenciais.»_________Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 22/10/2008.... ()

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Doc. ADM Direito 160.6313.9674.7272

14 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. SENTENÇA QUE RECONHECEU PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INSURGÊNCIA DOS EXECUTADOS. ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO DIRETA - ACOLHIMENTO. PRAZO PRESCRICIONAL TRIENAL (ART. 70 DA LUG). TERMO INICIAL QUE É O VENCIMENTO DA ÚLTIMA PARCELA (22/07/2021). CITAÇÃO POR EDITAL TARDIA (26/02/2025). INÉRCIA DO EXEQUENTE - AUSÊNCIA DE DILIGÊNCIA EFETIVA PARA LOCALIZAÇÃO DOS EXECUTADOS. IMPOSSIBILIDADE DE RETROAÇÃO DOS EFEITOS INTERRUPTIVOS (CPC, art. 240, § 2º). INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 106 DO C. STJ. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO QUE NÃO SE ESTENDE AOS COOBRIGADOS (ART. 71 DA LUG). RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO MATERIAL. FUNDAMENTO DIVERSO DA SENTENÇA. EXTINÇÃO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. CONDENAÇÃO DO EXEQUENTE AO PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, FIXADOS EM 10% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que reconheceu a prescrição intercorrente em execução de título extrajudicial fundada em cédula de crédito bancário, extinguindo o processo. A execução foi ajuizada pelo banco em 2017, tendo os apelantes sido citados apenas em 2025 por edital, após o prazo prescricional trienal contado do vencimento da última parcela em 2021. Os apelantes pedem o reconhecimento da prescrição direta da pretensão executiva e a condenação do exequente ao pagamento de honorários advocatícios, alegando que a prescrição intercorrente não se aplica por não terem sido citados anteriormente.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a prescrição da pretensão executiva em execução de título extrajudicial fundada em cédula de crédito bancário deve ser reconhecida como prescrição direta ou intercorrente, diante da citação tardia dos executados por edital e da inércia do exequente na promoção dos atos processuais necessários à citação.III. Razões de decidir3. O prazo prescricional aplicável à cédula de crédito bancário é trienal, conforme o art. 70 da Lei Uniforme de Genebra, contado a partir do vencimento da última parcela em 22/07/2021.4. A citação dos Apelantes ocorreu tardiamente, em 26/02/2025, por edital, após o término do prazo prescricional, configurando prescrição direta da pretensão executiva.5. A interrupção da prescrição depende da citação válida e tempestiva; a inércia do exequente em diligenciar a citação impede a retroação dos efeitos interruptivos à data do ajuizamento da ação.6. A prescrição intercorrente não se aplica, pois não houve formação da relação processual com os Apelantes antes da citação, e a demora decorreu da própria inércia do exequente.7. A interrupção da prescrição produz efeitos apenas em relação ao executado citado, não se estendendo aos demais coobrigados, conforme art. 71 da Lei Uniforme de Genebra.8. Devido à inércia do exequente, impõe-se a condenação deste ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa.IV. Dispositivo e tese9. Apelação conhecida e provida para reconhecer a prescrição material da pretensão executiva, julgar extinta a demanda com resolução de mérito e condenar a parte exequente ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa.Tese de julgamento: A prescrição da pretensão executiva fundada em cédula de crédito bancário regida pela Lei Uniforme de Genebra é trienal, contada do vencimento da última parcela, e a interrupção da prescrição depende da citação válida realizada em prazo oportuno pelo exequente, não retroagindo seus efeitos quando a demora decorre de inércia do credor, sendo inaplicável a Súmula 106/STJ nesses casos e não se estendendo a interrupção aos demais codevedores solidários._________Dispositivos relevantes citados: Lei 10.931/2004, art. 44; Decreto-lei 57.663/1966 (Lei Uniforme de Genebra), arts. 70 e 71; CPC, arts. 240, §§ 1º, 2º, 3º e 4º, 802; CPC/2015, art. 85, § 2º.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Cível 0025846-83.2009.8.16.0001, Rel. Des. Luiz Cezar Nicolau, 15ª Câmara Cível, j. 19.03.2024; TJPR, Apelação Cível 0007444-92.2025.8.16.0000, Rel. Subst. Desª Vania Maria da Silva Kramer, 16ª Câmara Cível, j. 22.09.2025; TJPR, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Des. Francisco Eduardo Gonzaga de Oliveira, 14ª Câmara Cível, j. 09.02.2026; TJPR, Apelação Cível 0003037-31.2011.8.16.0001, Rel. Des. Lauro Laertes de Oliveira, 16ª Câmara Cível, j. 25.11.2019; Súmula 106/STJ.Resumo em linguagem acessível: O tribunal decidiu que o pedido do banco para cobrar a dívida não pode mais ser feito porque passou muito tempo desde o vencimento da última parcela, mais de três anos, sem que o banco conseguisse avisar os devedores corretamente. Como o banco demorou para tentar localizar e chamar os devedores para responder ao processo, a lei entende que o direito de cobrar a dívida acabou. Por isso, o processo foi encerrado com decisão definitiva, e o banco terá que pagar as despesas do processo e os honorários dos advogados dos devedores, porque ele não agiu rápido para fazer a cobrança.... ()

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Doc. ADM Direito 597.4541.7352.1370

15 - TJPR Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CRIMINAL. OMISSÃO. HONORÁRIOS DE ADVOGADA DATIVA. FIXAÇÃO DEVIDA. LEI 8.906/1994, art. 22, §1º. CRITÉRIOS DO ART. 85, §2º, DO CPC. REMUNERAÇÃO PELO ESTADO. ACÓRDÃO QUE SUPRE OMISSÃO. EMBARGOS ACOLHIDOS.

I. CASO EM EXAMEEmbargos de declaração opostos contra acórdão em apelação criminal, sob alegação de omissão quanto ao arbitramento de honorários à advogada dativa e à expedição de certidão.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOVerificar a existência de omissão no acórdão quanto à fixação de honorários da advogada nomeada e, em caso positivo, proceder ao arbitramento.III. RAZÕES DE DECIDIRReconhecida a omissão. A Advogada dativa faz jus à remuneração pelo múnus público (art. 22, §1º, Lei 8.906/1994). A fixação deve observar o grau de zelo, natureza e relevância da causa, trabalho realizado e tempo despendido (art. 85, §2º, CPC). Considerada a atuação em sede recursal é adequada a fixação de honorários. IV. DISPOSITIVO E TESEEmbargos conhecidos e acolhidos para suprir a omissão, fixando honorários à Advogada dativa em R$ 800,00, a cargo do Estado do Paraná, servindo o acórdão como certidão.Tese de julgamento: 1. A omissão quanto aos honorários devidos à Advogada dativa deve ser sanada em embargos de declaração; 2. A fixação observa os critérios do art. 85, §2º, do CPC, aplicáveis subsidiariamente; 3. É cabível o arbitramento em valor compatível com a atuação recursal; 4. O acórdão pode servir como certidão para os devidos fins.Dispositivos legais: Lei 8.906/1994, art. 22, §1º; art. 85, §2º, do CPC.... ()

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Doc. ADM Direito 709.4115.5678.1325

16 - TJPR Ementa. Direito bancário. Apelações cíveis. Embargos à execução de título extrajudicial. Cédula rural pignoratícia e hipotecária. Seguros vinculados à operação. Venda casada configurada. Ausência de comprovação de facultatividade e liberdade de escolha. Restituição em dobro. Prorrogação da dívida rural. Inviabilidade. Recursos livres. Inaplicabilidade do regime de prorrogação compulsória. Mora configurada. Sucumbência recíproca. Sentença mantida. Apelação (1) conhecida e não provida. Apelação (2) parcialmente conhecida e, na extensão, não provida.

I. Caso em exame1. Apelações cíveis interpostas contra sentença que, nos embargos à execução, (i) rejeitou o pedido de alongamento da dívida rural; (ii) manteve os juros remuneratórios pactuados; (iii) reconheceu a ocorrência de venda casada na contratação de seguros vinculados à cédula rural; (iv) determinou a restituição em dobro dos valores pagos a título de encargos securitários; e (v) fixou sucumbência recíproca.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se: (i) válida a cobrança de seguros vinculados à operação de crédito rural; (ii) cabível a restituição em dobro dos valores pagos; (iii) configurado direito ao alongamento da dívida rural; (iv) aplicável o regime jurídico de prorrogação compulsória; (v) possível a inversão do ônus da prova; (vi) caracterizada a mora; e (vii) adequada a distribuição da sucumbência.III. Razões de decidir3. A contratação de seguros vinculados à operação, sem comprovação da facultatividade e da efetiva liberdade de escolha do mutuário, configura prática de venda casada, vedada pelo CDC e pela orientação firmada pelo STJ (Tema 972), sendo, portanto, indevida a cobrança dos encargos securitários.4. Reconhecida a abusividade dos encargos securitários, impõe-se a restituição em dobro dos valores indevidamente exigidos, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC, ausente demonstração de engano justificável, devendo a devolução ocorrer mediante compensação no saldo devedor.5. Não se conhece do apelo do embargante quanto ao pedido de aplicação do CDC, por ausência de interesse recursal, uma vez que a sentença já reconheceu a incidência da legislação consumerista.6. A inversão do ônus da prova não possui caráter automático, exigindo demonstração de hipossuficiência ou verossimilhança das alegações, circunstâncias não verificadas no caso concreto, em que a controvérsia se resolve a partir de elementos documentais suficientes já constantes dos autos.7. Inviável a aplicação do regime de prorrogação compulsória, porquanto a operação foi lastreada em recursos livres, não se submetendo às normas específicas dos créditos rurais controlados, inexistindo, ademais, previsão contratual de alongamento automático.8. Ainda que superado tal óbice, a prorrogação da dívida rural exige requerimento administrativo prévio, tempestivo e devidamente instruído com comprovação técnica dos requisitos previstos no Manual de Crédito Rural, ônus do embargante não atendido no caso concreto, sobretudo porque o pedido foi formulado após o vencimento da obrigação.9. A mora resta configurada, uma vez que não houve reconhecimento de abusividade nos encargos incidentes no período da normalidade contratual, sendo irrelevante, para tal fim, a nulidade de encargos acessórios, como os securitários.IV. Dispositivo e tese10. Apelação cível (1) conhecida e não provida.11. Apelação cível (2) parcialmente conhecida e, na parte conhecida, não provida. Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 6º, V e VIII, 39, I, 42, parágrafo único, 51, IV. Decreto-lei 167/1967. CPC, arts. 85, §§ 2º, 11 e 14, 86, 1.013.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1639259, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção, j. 12.12.2018; STJ, REsp 1061530, Rel. Min. Nancy Andrighi, Segunda Seção, j. 22.10.2008. TJPR, Ap Acórdão/TJPR, 16ª Câmara Cível, Rel. Des. Luiz Henrique Miranda, j. 15.12.2025; Ap 0001502-44.2021.8.16.0057, 16ª Câmara Cível, Rel. Des. Paulo Cezar Bellio, j. 31.03.2025; AI Acórdão/TJPR, 14ª Câmara Cível, Rel. Des. Irajá Pigatto Ribeiro, j. 10.12.2025; AG Acórdão/TJPR, 19ª Câmara Cível, Rel. Des. José Hipólito Xavier da Silva, j. 13.06.2026. Súmula 298/STJ. Tema Repetitivo 1059.... ()

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Doc. ADM Direito 334.2784.8027.1781

17 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - ICMS-DIFAL - OPERAÇÕES INTERESTADUAIS DESTINADAS A CONSUMIDOR FINAL NÃO CONTRIBUINTE - EXERCÍCIO DE 2022 - JUÍZO POSITIVO DE RETRATAÇÃO - TEMA 1266/STF - SEGURANÇA CONCEDIDA.

1. Base fática: 1.1. A impetrante ajuizou mandado de segurança para afastar a exigência do ICMS-DIFAL no exercício de 2022, sustentando a impossibilidade de cobrança sem observância das anterioridades anual e nonagesimal e a invalidade da legislação estadual editada antes da Lei Complementar 190/2022. 1.2. O mandado de segurança foi impetrado em 01.04.2022, antes da data considerada pelo Supremo Tribunal Federal para fins de modulação. 1.3. Após intimação, o Estado informou não ter recebido valores da impetrante a título de DIFAL em 2022, e a contribuinte confirmou a ausência de recolhimento, indicando a existência de depósitos judiciais relativos ao período.2. Decisão recorrida: a sentença denegou a segurança, ao fundamento de que não se reconhecia o direito da impetrante à inexigibilidade do DIFAL pretendida, com condenação ao pagamento das custas processuais e sem arbitramento de honorários em razão da natureza mandamental.3. Pretensão recursal: 3.1. Reformar a sentença para conceder integralmente a segurança. 3.2. Reconhecer a inexigibilidade da cobrança do ICMS-DIFAL no exercício de 2022. 3.3. Afastar a cobrança fundada na Lei Complementar 190/2022 e na legislação estadual, diante da alegada necessidade de observância das anterioridades anual e nonagesimal e da suposta inconstitucionalidade da norma estadual editada antes da lei complementar federal.4. Fundamentos:4.1. O retorno dos autos em juízo de retratação impõe a readequação do acórdão anterior à orientação vinculante fixada pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 1266, segundo a qual, exclusivamente quanto ao exercício de 2022, não se admite a exigência do DIFAL em relação aos contribuintes que ajuizaram ação judicial questionando a cobrança até 29.11.2023 e que tenham deixado de recolher o tributo naquele exercício (CPC, art. 1.030, II).4.2. O caso concreto se enquadra na modulação estabelecida no Tema 1266/STF, pois o mandado de segurança foi ajuizado em 01.04.2022, antes da data-limite de 29.11.2023, preenchendo o primeiro requisito definido pela Suprema Corte.4.3. Também está preenchido o segundo requisito da modulação, pois o Estado do Paraná confirmou não ter recebido qualquer valor da impetrante a título de ICMS-DIFAL no exercício de 2022, e a própria contribuinte informou não ter efetuado recolhimento do tributo naquele ano.4.4. A existência de depósitos judiciais não descaracteriza a ausência de recolhimento exigida pela modulação, porque o depósito em juízo não se equipara ao efetivo pagamento do tributo, sendo irrelevante, para o enquadramento do contribuinte na modulação do Tema 1266/STF, que a suspensão da exigibilidade tenha ocorrido mediante depósito.4.5. Como o acórdão anterior havia negado provimento à apelação e mantido a exigência do DIFAL em desconformidade com a tese vinculante posteriormente firmada, impõe-se o juízo positivo de retratação para reformar o julgamento e conceder a segurança, afastando a exigibilidade do DIFAL em relação à impetrante no exercício de 2022.5. Tese de Julgamento («ratio decidendi»): à luz da modulação do Tema 1266/STF, é inexigível o ICMS-DIFAL referente ao exercício de 2022 em relação ao contribuinte que ajuizou ação judicial questionando a cobrança até 29.11.2023 e não recolheu o tributo naquele exercício. O depósito judicial não equivale a recolhimento do tributo e não impede a aplicação da modulação.6. Decisão reformada.RECURSO PROVIDO EM JUÍZO POSITIVO DE RETRATAÇÃO.... ()

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Doc. ADM Direito 137.8241.5275.5451

18 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. EMPRÉSTIMO PESSOAL. ABUSIVIDADE dos JUROS REMUNERATÓRIOS. constatada. PERCENTUAL PACTUADO QUE SUPERA O DOBRO DA MÉDIA DO MERCADO em todos os contratos revisados. LIMITAÇÃO. DEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS ARBITRADOS. RECURSO NÃO PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 559.0862.8672.1814

19 - TJPR DIREITO PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. DOSIMETRIA DA PENA. ATENUANTE DA CONFISSÃO QUALIFICADA. RECONHECIMENTO. EX OFFICIO, RECONHECER A NULIDADE TÓPICA DA SENTENÇA QUANTO À TERCEIRA FASE DA DOSIMETRIA DA PENA, COM REMESSA DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM PARA NOVO ESTUDO DESSA FASE. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO. PARCIAL PROVIMENTO.

I. CASO EM EXAME1. Apelação criminal interposta contra sentença condenatória proferida pelo Tribunal do Júri da Comarca de Loanda, que reconheceu a prática de tentativa de homicídio qualificado e fixou a pena em regime inicial fechado. O acusado foi denunciado por disparar arma de fogo contra a vítima, atingindo-a pelas costas e causando lesões que a incapacitaram por mais de 30 dias, não consumando o homicídio por circunstâncias alheias à sua vontade. A defesa requereu nulidade da sessão plenária por ausência do réu, anulação do processo por suposta deficiência na defesa e reforma da dosimetria da pena, enquanto o Ministério Público pugnou pelo desprovimento do recurso.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se houve nulidade na sessão plenária realizada sem a presença do réu e se a dosimetria da pena aplicada na condenação por tentativa de homicídio qualificado deve ser reformada, especialmente quanto ao reconhecimento da atenuante da confissão espontânea e à fração aplicada na terceira fase da dosimetria.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Preclusão da preliminar de nulidade da sessão de julgamento por ausência do réu, pois a defesa não suscitou o vício no momento oportuno, conforme CPP, art. 571, VIII, e o acusado foi regularmente intimado e teve oportunidade de participar por videoconferência, não demonstrando interesse.4. Ausência de nulidade por suposta deficiência da defesa anterior, pois a estratégia adotada é legítima e não houve demonstração de prejuízo concreto ao réu, conforme o princípio pas de nullité sans grief do CPP, art. 563.5. Valoração negativa das consequências do crime na dosimetria da pena é adequada, pois as sequelas persistem e causam sofrimento à vítima, justificando a exasperação da pena-base dentro dos parâmetros jurisprudenciais (1/8 do intervalo legal).6. Reconhecimento da atenuante da confissão espontânea qualificada, com redução da pena em fração inferior a 1/6 (fixada em 1/12), por ter contribuído para a elucidação dos fatos, conforme precedentes do STJ.7. Reconhecimento da nulidade tópica da sentença na terceira fase da dosimetria da pena, por utilização de fatos alheios à denúncia para fundamentar a redução da pena pela tentativa, violando o princípio da correlação entre acusação e sentença, com remessa para novo julgamento dessa fase.IV. DISPOSITIVO E TESE8. Apelação conhecida e parcialmente provida para reconhecer a atenuante de confissão qualificada e, ex officio, reconhecer a nulidade tópica da sentença quanto à terceira fase da dosimetria da pena, determinando o retorno dos autos ao juízo de origem para novo exame dessa fase.Tese de julgamento: É imprescindível que eventual nulidade ocorrida em sessão plenária do Tribunal do Júri seja suscitada imediatamente após o ato, sob pena de preclusão, não se declarando nulidade sem demonstração de prejuízo concreto ao acusado, sendo legítima a continuidade do julgamento na ausência do réu regularmente intimado e que não demonstra interesse em participar, inclusive por videoconferência.Dispositivos relevantes citados: CP, art. 121, § 2º, IV, c/c art. 14, II; CPP, arts. 422, 457, 563, 571, V e VIII; CP, art. 65, III, «d».Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no RHC Acórdão/STJ, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, 5ª Turma, j. 23.10.2020; TJPR, Apelação Criminal 0002002-37.2018.8.16.0083, Rel. Des. Gamaliel Seme Scaff, 1ª Câmara Criminal, j. 01.08.2024; TJPR, Apelação Criminal 0009006-61.2016.8.16.0030, Rel. Des. Telmo Cherem, 1ª Câmara Criminal, j. 22.08.2019; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Felix Fischer, Quinta Turma, j. 27.10.2020; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Laurita Vaz, Quinta Turma, j. 09.02.2021; STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 15.06.2021; STJ, HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 08.04.2021; TJPR, Apelação Criminal 0010115-88.2022.8.16.0131, Rel. Des. Subst. Ângela Regina Ramina de Lucca, 1ª Câmara Criminal, j. 29.03.2025; TJPR, Apelação Criminal 0005830-41.2020.8.16.0028, Rel. Des. Subst. Mauro Bley Pereira Junior, 1ª Câmara Criminal, j. 29.03.2025; STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 14.03.2023; STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 13.04.2020; TJPR, Apelação Criminal 0001094-92.2019.8.16.0196, Rel. Des. Miguel Kfouri Neto, 1ª Câmara Criminal, j. 26.01.2024; Súmula 523/STF; Súmula 7/STJ; Súmula 269/STJ.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal analisou o recurso do acusado condenado por tentativa de homicídio. Ele reclamou que não participou do julgamento por videoconferência e que sua defesa foi fraca, pedindo a anulação do processo e a redução da pena. O Tribunal entendeu que ele foi avisado corretamente, teve chance de participar, mas não quis, e que a defesa agiu dentro do que é permitido, sem causar prejuízo. Reconheceu que o acusado confessou o crime, o que reduz um pouco a pena. Porém, encontrou erro na forma como a pena foi calculada na última etapa, porque o juiz usou fatos que não estavam na denúncia para diminuir a pena. Por isso, o Tribunal decidiu manter a condenação, reduzir um pouco a pena por causa da confissão, mas mandou o processo voltar para o juiz refazer essa parte do cálculo da pena.... ()

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Doc. ADM Direito 598.9553.8306.7768

20 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AQUISIÇÃO DE MÓVEL. ALEGAÇÃO DE QUE O VENDEDOR TERIA FORMALIZADO A COMPRA DE PRODUTO DIVERSO DO SOLICITADO. AUSÊNCIA DE PROVA MÍNIMA DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. PEDIDO ELETRÔNICO, NOTA FISCAL E PRODUTO ENTREGUE CORRESPONDENTES. ÔNUS DA PROVA NÃO SATISFEITO. CPC, art. 373, I. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. LEI 9.099/95, art. 46. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 787.5917.3509.5252

21 - TJPR DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO INTERNO. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO E TRÁFICO DE DROGAS. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. INGRESSO POLICIAL EM DOMICÍLIO SEM MANDADO JUDICIAL. ABORDAGEM PRÉVIA DE USUÁRIO QUE INDICOU O IMÓVEL COMO PONTO DE COMÉRCIO DE ENTORPECENTES. FUGA DE UM DOS CORRÉUS PARA O INTERIOR DA RESIDÊNCIA. FUNDADAS RAZÕES. TEMA 280/STF.

1. O acórdão recorrido consignou que, após um usuário abordado com cocaína indicar o imóvel em que adquirira a droga, um dos corréus fugiu para o interior da residência ao perceber a presença policial, circunstâncias consideradas suficientes para a diligência. 2. A conclusão do órgão fracionário está em conformidade com o entendimento da Suprema Corte, segundo o qual a entrada em domicílio sem mandado judicial é lícita quando amparada em fundadas razões, devidamente justificadas a posteriori, que indiquem a ocorrência de situação de flagrante delito no interior da residência. Tema 280/STF (RE 603.616). AGRAVO INTERNO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 601.1821.5291.4049

22 - TJPR Ementa: Direito processual civil e direito civil. Apelação cível. Conversão da ação de busca e apreensão em ação executiva. Bem arrematado em leilão extrajudicial. decreto-lei 911/1969, art. 4º. Conversão possível. Recurso de apelação cível conhecido e provido.

I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta por instituição financeira em face da sentença que extingue ação de busca e apreensão, sem resolução do mérito, por entender que a arrematação do veículo em leilão extrajudicial acarretou a perda do objeto e do interesse de agir. A parte autora requerer a conversão da ação de busca e apreensão em execução para prosseguir na satisfação do crédito, diante da impossibilidade de recuperação do bem. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em averiguar caso a extinção da ação de busca e apreensão por perda superveniente do interesse de agir, em razão da arrematação do bem em leilão extrajudicial, foi correta, ou se deve ser reconhecida a possibilidade de conversão da ação em execução para prosseguimento da satisfação do crédito. III. Razões de decidir 3. A arrematação do veículo em leilão extrajudicial não implica automaticamente a perda do interesse de agir do credor. 4. O Decreto-lei 911/1969, art. 4º permite a conversão da ação de busca e apreensão em ação executiva quando o bem não pode ser recuperado. 5. A conversão da ação visa assegurar a continuidade da tutela jurisdicional para satisfação do crédito, mesmo quando a recuperação do bem é inviável. 6. Deve ser desconstituída a sentença para que o pedido de conversão seja analisado e o processo prossiga regularmente. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso de apelação cível conhecido e provido. Tese de julgamento: É possível a conversão da ação de busca e apreensão em ação executiva quando o bem objeto da demanda foi arrematado em leilão extrajudicial, não ocorrendo perda do interesse de agir do credor para prosseguir na satisfação do crédito. _________ Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 485, VI, e art. 85, § 10; Decreto-lei 911/1969, art. 4º.... ()

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