I. Caso em exame1. Agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória que rejeitou exceção de pré-executividade em execução fiscal para cobrança de créditos tributários, com base na Lei Municipal 15.799/2021, referente a multa aplicada ao agravante por descumprimento de normas administrativas durante a pandemia de Covid-19. O agravante alegou a nulidade da Certidão de Dívida Ativa e a violação dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, além de requerer a suspensão da exigibilidade do crédito tributário até o julgamento final do recurso.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste : 1. Caso a decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade e manteve a cobrança de multa aplicada pelo Município de Curitiba está em conformidade com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, considerando a legalidade do ato administrativo e a presunção de legitimidade da Certidão de Dívida Ativa.III. Razões de decidir3. O Poder Judiciário não pode examinar o mérito administrativo, limitando-se à análise da legalidade e regularidade do ato.4. A multa aplicada está em conformidade com a legislação e respeita os princípios da razoabilidade e proporcionalidade.5. Não foi apresentada prova robusta que evidenciasse nulidades ou ilegalidades na Certidão de Dívida Ativa.6. A alegação de ausência de requisitos legais e violação aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade requer análise aprofundada dos autos, inviabilizando a concessão de efeito suspensivo.IV. Dispositivo e tese7. Recurso de agravo de instrumento conhecido e negado provimento. Tese de julgamento: O Poder Judiciário não pode examinar o mérito administrativo quanto à oportunidade e conveniência da sanção imposta, limitando-se à análise da legalidade do ato e ao cumprimento das formalidades essenciais, respeitando a presunção de legitimidade da Certidão de Dívida Ativa e a necessidade de prova robusta para desconstituição da multa aplicada._________Dispositivos relevantes citados: Lei Ordinária 15.799/2021, arts. 8º, § 5º; Lei 15.942/2021; Lei Municipal 16.130/2023; Lei de Execução Fiscal: L. 6.830/1980, art. 2º, § 5º; CTN: CTN, art. 202.Jurisprudência relevante citada: TJPR, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, j. 18.05.2017; TJPR, RMS Acórdão/TJPR, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, j. 28.05.2007; TJPR, 0092924-09.2023.8.16.0000, Rel. Substituto Everton Luiz Penter Correa, 1ª Câmara Cível, j. 13.05.2024; TJPR, 0093840-43.2023.8.16.0000, Rel. Desembargador Guilherme Luiz Gomes, 1ª Câmara Cível, j. 26.02.2024; TJPR, 0008531-50.2022.8.16.0045, Rel. Desembargador Abraham Lincoln Merheb Calixto, 4ª Câmara Cível, j. 19.08.2024; TJPR, 0007186-95.2016.8.16.0130, Rel. Desembargadora Astrid Maranhão de Carvalho Ruthes, 4ª Câmara Cível, j. 12.03.2023.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote