1 - TJPRDIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DECLARATÓRIA. PRIVATIZAÇÃO DA COMPANHIA PARANAENSE DE ENERGIA (COPEL). MANUTENÇÃO DO INTERESSE PÚBLICO. PRESENÇA DE GOLDEN SHARE. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA. INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA E SISTEMÁTICA DA RESOLUÇÃO TJPR 93/2013. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE. CONFLITO IMPROCEDENTE.I. CASO EM EXAME1.1
Trata-se de Conflito de Competência suscitado pela 2ª Vara da Fazenda Pública em face da 21ª Vara Cível do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba, referente a ação em que é parte a Copel Distribuição S/A.1.2 O Juízo suscitado declinou da competência, argumentando que não se trata de hipótese de modificação de competência absoluta e que a privatização da Copel não afasta o interesse público.1.3 O Juízo suscitante suscitou o presente conflito, argumentando que a privatização da Copel e cessação de sua condição de sociedade de economia mista afastam a competência da Vara fazendária, transferindo a competência para a Vara Cível.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.1 A questão em discussão consiste em definir se a privatização da Copel e a consequente mudança em sua natureza jurídica afastam a competência da Vara da Fazenda Pública.III. RAZÕES DE DECIDIR3.1 A privatização da Copel, embora tenha alterado sua natureza jurídica, não elimina o interesse público envolvido em suas atividades, uma vez que a empresa continua prestando serviço público essencial e o Estado do Paraná mantém poder de veto (golden share).3.2 A Resolução TJPR 93/2013, que regula as competências das varas judiciais no Paraná, deve ser interpretada de forma teleológica e sistemática, reconhecendo que, mesmo após a privatização, a Copel permanece sob a competência da Vara da Fazenda Pública devido à sua relevância no serviço público.IV. DISPOSITIVO4.1 Conflito de Competência julgado improcedente, reconhecendo a competência do Juízo suscitante, da 2ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba/PR, para o processamento e julgamento do feito.... ()
2 - TJPRDIREITO PENAL E DIREITO PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIME. TENTATIVA DE HOMICÍDIO. INÍCIO DO CUMPRIMENTO IMEDIATO DA PENA. NULIDADE PROCESSUAL. INOCORRÊNCIA. DECISÃO CONTRÁRIA A PROVA DOS AUTOS. INOCORRÊNCIA. JURADOS QUE ADORAM VERTENTE PROBATÓRIA IDÔNEA.
DOSIMETRIA DA PENA. ADEQUADA. BIS IN IDEM. INOCORRÊNCIA. RECURSO DE APELAÇÃO PARCIAL CONHECIMENTO. NEGA PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME1. Apelação crime interposta por Edilson Pereira da Silva contra sentença que o condenou pela prática de tentativa de homicídio simples, em decorrência de disparos de arma de fogo efetuados contra a vítima Lucan Domingues da Silva durante uma confraternização de ano novo, resultando em lesões em regiões vitais do corpo da vítima. A defesa requer a concessão de gratuidade judiciária, efeito suspensivo à execução da pena e a declaração de nulidade do julgamento, alegando vício na intimação do réu. No mérito, sustenta a insuficiência de provas para a condenação e, subsidiariamente, a necessidade de reforma na dosimetria da pena-base (antecedentes e circunstâncias do crime), segunda fase (reincidência) e terceira fase (fração máxima para a tentativa), com alteração do regime inicial de cumprimento.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se existem nulidades a serem declaradas e, superada a questão, se a decisão do Tribunal do Júri foi manifestamente contrária à prova dos autos, bem como se a dosimetria da pena imposta ao réu foi adequada, considerando as circunstâncias do crime e os antecedentes do apelante, assim como a fração referente à tentativa.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O pedido de justiça gratuita não é conhecido, pois a análise compete ao Juízo da Execução Penal.4. A determinação de início imediato do cumprimento da pena está em conformidade com o entendimento do STF sobre a soberania dos veredictos do Tribunal do Júri, conforme tema 1068.5. A alegação de nulidade processual pela intimação do réu não é acolhida, pois não houve comprovação de prejuízo e a defesa não se manifestou durante a sessão de julgamento.6. A decisão dos jurados não é manifestamente contrária às provas dos autos, pois há elementos probatórios suficientes que sustentam a condenação.7. A dosimetria da pena foi adequada, considerando os antecedentes do réu (inexistindo bis in idem) e as circunstâncias do crime.8. A fração de redução da pena pela tentativa foi fixada em 1/2, considerando que o crime estava próximo da consumação, analisando-se o iter criminis percorrido pelo agente.IV. DISPOSITIVO E TESE9. Apelação conhecida parcialmente e negado provimento ao recurso de apelação.Tese de julgamento: A execução provisória da pena é permitida após condenação pelo Tribunal do Júri, independentemente do total da pena aplicada, em conformidade com a soberania dos veredictos e o entendimento do Supremo Tribunal Federal sobre o Tema 1.068 da repercussão geral. Deve ser respeitada a soberania dos veredictos quando a decisão encontrar amparo no acervo probatório.Dispositivos relevantes citados: CP, art. 121, caput, e CP, art. 14, II; CPP, arts. 413 e 563; CF/88, art. 5º, XXXVIII.Jurisprudência relevante citada: TJPR, AC 0001446-93.2021.8.16.0159, Rel. Des. Adalberto Jorge Xisto Pereira, 1ª Câmara Criminal, j. 18.06.2023; TJPR, AC 0021156-73.2017.8.16.0019, Rel. Des. Telmo Cherem, 1ª Câmara Criminal, j. 18.06.2023; TJPR, AC 0005425-61.2017.8.16.0011, Rel. Des. Miguel Kfoury Neto, 1ª Câmara Criminal, j. 18.06.2023; TJPR, HC 317.628, Rel. Min. Felix Fischer, Quinta Turma, j. 28.04.2015; TJPR, HC 232.885/PR, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, 6ª Turma, j. 19.05.2015; TJPR, HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, 6ª Turma, j. 02.05.2013; TJPR, AgRg no HC 865.341/SE, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 26.02.2024; TJPR, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Nefi Cordeiro, Sexta Turma, j. 26.10.2020; TJPR, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, j. 05.10.2021; TJPR, HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, DJe 13.08.2019; TJPR, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 15.06.2021; TJPR, HC Acórdão/STJ, Rel. Min. José Arnaldo da Fonseca; TJPR, HC 232.960, Rel. Min. Rogério Schietti Cruz, Sexta Turma, j. 15.10.2015; TJPR, 0011790-23.2016.8.16.0026, Rel. Desembargador Substituto Sergio Luiz Patitucci, j. 23.02.2024; TJPR, Acórdão/TJPR, Rel. Desembargador Substituto Cesar Ghizoni, j. 29.03.2025.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que o réu, Edilson Pereira da Silva, foi corretamente condenado por tentativa de homicídio, pois as provas mostraram que ele atirou várias vezes contra a vítima, Lucan Domingues da Silva, durante uma festa de Ano Novo. A defesa tentou argumentar que a condenação foi injusta e que o réu não teve tempo suficiente para se preparar para o julgamento, mas o Tribunal não aceitou esses argumentos. A pena foi mantida em 5 anos, 6 meses e 15 dias de prisão em regime fechado, e o réu deve começar a cumprir a pena imediatamente, pois a decisão do júri é considerada soberana e válida.... ()
3 - TJPRDireito administrativo. Apelação cível. Multa por descumprimento contratual e suposta necessidade de reequilíbrio econômico-financeiro em contrato administrativo durante a pandemia COVID-19. Apelo de FR MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA não provido e pedido su
bsidiário de minoração do valor da multa não acolhido. I. Caso em exame1. Apelo interposto contra sentença que julgou improcedente o pedido nos Embargos à Execução Fiscal, nos quais a empresa FR MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA contestou a multa aplicada pelo MUNICÍPIO DE ITAIPULÂNDIA, alegando que o descumprimento contratual decorreu do não reconhecimento do pedido de reequilíbrio econômico-financeiro em razão da pandemia de COVID-19.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é possível afastar o descumprimento contratual e reconhecer a nulidade da multa cobrada em Execução Fiscal, em razão do alegado desequilíbrio econômico-financeiro do contrato firmado entre a Empresa e o MUNICÍPIO.III. Razões de decidir3. A Apelante não demonstrou a imprevisibilidade dos efeitos econômicos da pandemia, devendo considerar os riscos ao formular sua proposta.4. O pedido de reequilíbrio econômico-financeiro foi indeferido, pois a Apelante assumiu o risco ao apresentar uma proposta com preço inferior ao de concorrentes.5. A multa por descumprimento contratual foi considerada válida, uma vez que a Apelante não cumpriu as obrigações contratuais.6. Não houve justificativa para a minoração do valor da multa, sendo vedada a intervenção do Judiciário no mérito do ato administrativo.IV. Dispositivo e tese7. Apelo desprovido, mantendo a sentença que julgou improcedente o pedido e condenou a Apelante em custas processuais e honorários advocatícios.Tese de julgamento: A manutenção do equilíbrio econômico-financeiro em contratos administrativos deve considerar a previsibilidade de oscilações de preços e os riscos inerentes à atividade econômica, não sendo justificável o pedido de reequilíbrio em decorrência de eventos que a Parte contratada deveria ter previsto ao formular sua proposta._________Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 37, XXI; Lei 8.666/1993, art. 65, II, d.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 5ª Câmara Cível, 0002109-77.2022.8.16.0136, Rel. Des. Luiz Mateus de Lima, j. 26.11.2024; TJPR, 5ª Câmara Cível, 0000408-34.2023.8.16.0108, Rel. Des. Leonel Cunha, j. 08.04.2024; TJPR, 4ª Câmara Cível, 0002069-17.2019.8.16.0099, Rel. Des. Maria Aparecida Blanco de Lima, j. 29.09.2020; TJPR, 5ª Câmara Cível, 0018114-07.2022.8.16.0030, Rel. Des. Ramon de Medeiros Nogueira, j. 14.02.2024; TJPR, 5ª Câmara Cível, 0000719-37.2021.8.16.0159, Rel. Des. Renato Braga Bettega, j. 13.02.2023.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que a empresa FR MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA não conseguiu provar que a multa aplicada pelo MUNICÍPIO DE ITAIPULÂNDIA era indevida. A empresa alegou que não conseguiu cumprir o contrato por causa da pandemia de COVID-19 e pediu um reequilíbrio financeiro, mas o Tribunal entendeu que, ao participar da licitação, a empresa já deveria ter considerado os riscos da situação. Assim, a multa por descumprimento do contrato foi mantida, e o pedido da empresa foi negado. Além disso, os honorários advocatícios foram aumentados de 10% para 12% sobre o valor da causa.... ()
4 - TJPRDIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INTUITO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO PELA SEGURADORA RÉ. DESCABIMENTO. CONSTATADA A OMISSÃO APONTADA PELOS SEGURADOS. PEDIDO INICIAL NÃO APRECIADO NO ACÓRDÃO EMBARGADO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO 1 REJEITADOS. E
MBARGOS DE DECLARAÇÃO 2 ACOLHIDOS, COM EFEITOS INFRINGENTES.I. Caso em exame1. Trata-se de dois embargos de declaração, opostos por ambas as partes, contra acórdão que conheceu e deu provimento à apelação cível interposta pelos Segurados Autores.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se há omissões e/ou contradições no acórdão embargado. III. Razões de decidir3. Verifica-se a pretensão de rediscussão do mérito pela Seguradora, o que descabe em sede de Embargos de declaração, que são destinados apenas para suprir omissão, obscuridade, contradição e erro material.5.O acórdão embargado incorreu na omissão apontada pelos Autores, pois não se manifestou a respeito do pedido inicial de danos materiais.6. A obrigação financeira assumida pelo Autor não pode ser transferida para a Seguradora, a título de danos, seja porque não há prova que se relaciona com custo de produção das lavouras seguradas, seja porque o segurado já sabia das negativas de cobertura quando se comprometeu a pagar a dívida em determinada data, seja porque é beneficiário do contrato de seguro terceiro não envolvido na dívida. 7. Constatada a omissão, é o caso de acolher os embargos de declaração opostos pelos Autores, com atribuição de efeitos infringentes, para o fim de julgar improcedente o pedido inicial de danos materiais. Por consequência, faz necessária a redistribuição dos ônus sucumbenciais.8. Em razão da atribuição de efeitos infringentes, o resultado do julgamento do apelo interposto pelos Autores, que passa a ser de conhecimento e parcial provimento.IV. Dispositivo9. Embargos de declaração Acórdão/TJPR, opostos por NEWE SEGUROS S/A. conhecidos e rejeitados em parte. 10. Embargos de declaração Acórdão/TJPR, opostos por ANA FLÁVIA DA SILVA PICININ, LUIZ CARLOS PICININ e CARLOS CESAR PICININ, conhecidos e acolhidos, com efeitos infringentes._________Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.022.Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no AgInt nos EAREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Og Fernandes, Corte Especial, julgado em 1/12/2021, DJe de 15/12/2021; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 29/11/2021, DJe de 9/12/2021.... ()
5 - TJPRAPELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INTERDITO PROIBITÓRIO. PEDIDO CONTRAPOSTO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE FORMULADO PELO MUNICÍPIO EM CONTESTAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO FORMULADO PELA AUTORA E PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS FORMULADOS PELO RÉU. INSURGÊNCI
A DA AUTORA. 1. Casuística: pleito de proteção possessória em virtude do ofício de desocupação 032/2020, enviado pela Prefeitura do Município de Virmond/PR, no sentido de que a área ocupada pela Autora corresponderia a uma projeção da Avenida Rui Barbosa, via pública e, portanto, bem público. 2. Alegação de que a área não constitui bem público. Rejeição. Dos elementos de prova acostados aos autos, infere-se o interesse público municipal no prolongamento/extensão da Avenida Rui Barbosa, na área urbana do Município de Virmond/PR, ainda que esteja a rua apenas «projetada». Indicação da localização da avenida em croquis elaborados pela prefeitura municipal. Anotação de existência da via no registro imobiliário dos imóveis confrontantes. Bens de uso comum (categoria na qual se insere as vias públicas) são bens que, per se, servem para a satisfação das necessidades comuns do povo e, nesta hipótese, a afetação se configura sem a necessidade de qualquer ato estatal formal (transcrição ou desapropriação). Afetação do bem por simples destinação. Ocupação de bem público que não gera direitos possessórios, motivo pelo qual não há que se reconhecer direito de defesa da posse ora buscada. 3. Sentença mantida, com o arbitramento de honorários recursais. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.... ()
6 - TJPRRECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. IMPUGNAÇÃO AO BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA AFASTADA. INOCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. SEGURO RESIDENCIAL. NEGATIVA DE C
OBERTURA. CONTRATO COM PREVISÃO DE COBERTURA PARA RESIDÊNCIA HABITUAL. OMISSÃO DO AUTOR QUANTO À MUDANÇA DE RESIDÊNCIA EVIDENCIADA. DEVER DE INFORMAÇÃO QUE COMPETE AO ESTIPULANTE. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA INDEVIDA. INTELIGÊNCIA DO CODIGO CIVIL, art. 766. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO DA PROMOVIDA. DANOS MORAIS NÃO CARACTERIZADOS. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS (ART. 46, LJE). Recurso conhecido e desprovido.
7 - TJPREMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA. ACÓRDÃO QUE CONHECEU E DEU PROVIMENTO AO RECURSO DO BANCO, PARA AFASTAR A OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO EXECUTADO. ALEGADA OMISSÃO EM
OBSERVAR CORRETAMENTE AS DETERMINAÇÕES DE SUSPENSÃO DO FEITO EXECUTIVO PARA A LIQUIDAÇÃO DA AÇÃO REVISIONAL E SUAS IMPLICAÇÕES NA PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. QUESTÕES ANALISADAS NO ACÓRDÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE QUE SOMENTE OCORRE QUANDO A PARTE SE MANTÉM INERTE NOS AUTOS POR PRAZO SUPERIOR AO PRAZO PRESCRICIONAL DA PRETENSÃO. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO QUE SE DEU PARA AGUARDAR A LIQUIDAÇÃO DA AÇÃO REVISIONAL EM APENSO. SUSPENSÃO DETERMINADA PELO MAGISTRADO. EXEQUENTE QUE SEMPRE DILIGENCIOU NA TENTATIVA DE BUSCA DE BENS DO DEVEDOR PASSÍVEIS DE PENHORA. NÃO CONFIGURAÇÃO DA PRESCRIÇÃO. MANIFESTA INTENÇÃO DE REDISCUTIR A MATÉRIA. AUSÊNCIA DE VÍCIOS NO JULGADO. INVIÁVEL A UTILIZAÇÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO A PRETEXTO DE MODIFICAÇÃO DO TEOR DO JULGADO.... ()
8 - TJPRDireito penal e processual penal. Apelação criminal. Tráfico de drogas e envolvimento de adolescente na prática delitiva. Art. 33, caput e § 1º, II, c/c Lei 11.343/2006, art. 40, VI. Alegações de nulidade da prova, desclassificação da conduta de trá
fico para consumo pessoal, afastamento de causa de aumento do art. 40, vi, lei de drogas, aplicação de atenuante da menoridade e readequação das penas restritivas de direitos. Recurso parcialmente conhecido e desprovido. I. Caso em exame1. Apelação criminal interposta por duas rés contra sentença que as condenou pela prática do crime de tráfico de drogas, previsto na Lei 11.343/2006, art. 33, com penas de reclusão e multa, além de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. As rés alegam nulidade da apreensão das drogas, ausência de provas de mercancia, desclassificação da conduta para porte para consumo pessoal, afastamento da causa de aumento de pena e reconhecimento da atenuante da menoridade relativa em favor de uma delas.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se as apelantes devem ser absolvidas ou se a condenação por tráfico de drogas deve ser mantida, considerando a alegação de nulidade das provas, a ausência de provas concretas de mercancia, a desclassificação da conduta para porte para consumo pessoal, o afastamento da causa de aumento de pena, a aplicação da atenuante da menoridade e a readequação das penas restritivas de direito.III. Razões de decidir3. A entrada dos policiais no domicílio foi justificada por fundadas razões, caracterizando estado de flagrância e legitimidade da busca.4. A materialidade e autoria do delito de tráfico de drogas foram comprovadas por provas documentais e testemunhais, incluindo depoimentos de policiais e do usuário de drogas.5. As circunstâncias do caso demonstram que as drogas apreendidas não eram destinadas ao consumo pessoal, mas sim à mercancia.6. A causa de aumento de pena prevista na Lei 11.343/06, art. 40, VI foi mantida, pois o delito ocorreu na presença de um adolescente, que estava no ambiente da prática criminosa.7. A atenuante da menoridade relativa embora reconhecida, não foi computada, pois a pena já estava fixada no mínimo legal, conforme a Súmula 231/STJ.8. A substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos foi realizada de acordo com os critérios legais, não havendo ilegalidade na imposição da prestação pecuniária.IV. Dispositivo e tese9. Apelação criminal conhecida em parte e desprovida.Tese de julgamento: No caso de tráfico de drogas, a presença de adolescente no ambiente da prática criminosa configura a causa de aumento de pena prevista na Lei 11.343/2006, art. 40, VI, independentemente de sua participação direta na mercancia._________Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 593, I; CPP, art. 577; Lei 11.343/2006, arts. 33, caput e § 1º, II, e 40, VI; CP, art. 65, I.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Crime - 0001164-37.2024.8.16.0131, Rel. Desembargador Renato Naves Barcellos, 5ª Câmara Criminal, j. 22.10.2024; TJPR, Apelação Criminal - 0000574-55.2022.8.16.0123, Rel. Desembargador Marcus Vinicius de Lacerda Costa, 5ª Câmara Criminal, j. 15.06.2024; TJPR, Apelação Criminal - 0002045-66.2020.8.16.0062, Rel. Desembargador Renato Naves Barcellos, 5ª Câmara Criminal, j. 11.03.2023; TJPR, Apelação Criminal - 0001095-75.2023.8.16.0119, Rel. Desembargador Wellington Emanuel Coimbra de Moura, 5ª Câmara Criminal, j. 29.06.2024; TJPR, Apelação Criminal - 0004337-32.2024.8.16.0014, Rel. Desembargador Wellington Emanuel Coimbra de Moura, 5ª Câmara Criminal, j. 22.03.2025; TJPR, Apelação Criminal - 0002934-47.2022.8.16.0095, Rel. Maria Lucia de Paula Espindola, 4ª Câmara Criminal, j. 17.03.2025; TJPR, Apelação Criminal - 0001974-51.2022.8.16.0173, Rel. Desembargador Renato Naves Barcellos, 5ª Câmara Criminal, j. 02.08.2025; TJPR, Apelação Criminal - 0003491-09.2021.8.16.0050, Rel. Desembargador Carvilio da Silveira Filho, 4ª Câmara Criminal, j. 14.07.2025; Súmula 231/STJ.Resumo em linguagem acessível: As rés, condenadas por tráfico de drogas, recorreram da decisão que as puniu com penas de reclusão e multas. O tribunal analisou os pedidos e decidiu que a entrada da polícia na casa delas foi legal. As provas mostraram que elas estavam envolvidas na venda de maconha, e não havia motivos para absolvê-las ou mudar a acusação para porte de drogas para consumo pessoal. A causa de aumento de pena, por envolver um adolescente, foi mantida, assim como a decisão de não computar a atenuante da menoridade para uma das rés, já que a pena estava no mínimo legal. Por fim, o tribunal decidiu que as penas restritivas de direitos, incluindo a multa, estavam corretas e deveriam ser mantidas.... ()
9 - TJPRAPELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE AMEAÇA (CP, art. 147, CAPUT), DESACATO (CP, art. 331, CAPUT) E RESISTÊNCIA (CP, art. 329, CAPUT). SENTENÇA CONDENATÓRIA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO QUANTO AO CRIME DE AMEAÇA. ALEGAÇÃO DE QUE A AMEAÇA NÃO CAUSOU TEMOR NA VÍT
IMA. DESNECESSIDADE DA EFETIVA INTENÇÃO DE CUMPRIR AS AMEAÇAS. POTENCIAL INTIMIDATÓRIO CONSTATADO. CRIME FORMAL. VÍTIMA QUE DECLAROU TER ALTERADO SUA ROTINA APÓS A AMEAÇA, MUDANDO OS LOCAIS QUE FREQUENTAVA E OS SEUS HORÁRIOS. PEDIDO DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO AOS CRIMES DE RESISTÊNCIA E DESACATO. CRIME DE DESACATO OCORRIDO APÓS A SOLICITAÇÃO DE DADOS PESSOAIS PARA A IDENTIFICAÇÃO DO APELANTE, COM O INTUITO DE DESPRESTIGIAR E OFENDER A FUNÇÃO PÚBLICA, ENQUANTO O DELITO DE RESISTÊNCIA OCORREU APÓS OS POLICIAIS MILITARES DAREM VOZ DE PRISÃO, COM O INTUITO DE NÃO PERMITIR O EXERCÍCIO DE ATO LEGAL, VIOLANDO A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA.
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10 - TJPRAPELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA E OUTROS PLEITOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS AUTORAIS. PRONUNCIAMENTO QUE, ENTRE OUTROS PONTOS, DETERMINOU A LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS
NA FOLHA DE PAGAMENTO DO AUTOR AO PATAMAR MÁXIMO DE 35% (TRINTA E CINCO POR CENTO), NOS TERMOS DA LEI 14.509/2022, E MANTEVE A MULTA COMINATÓRIA FIXADA PELO DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA LIMINAR DEFERIDA PELO JUÍZO DE ORIGEM. INSURGÊNCIA DA CASA BANCÁRIA. LIMITAÇÃO LEGAL (35%). LEI 14.590/2022, art. 2º, QUE DISPÕE SOBRE O PERCENTUAL MÁXIMO APLICADO PARA A CONTRATAÇÃO DE OPERAÇÕES DE CRÉDITO COM DESCONTO AUTOMÁTICO EM FOLHA DE PAGAMENTO POR SERVIDORES PÚBLICOS FEDERAIS. IN CASU, DESCONTOS EFETUADOS PELO BANCO QUE SUPERARAM O PATAMAR LEGAL. LIMITAÇÃO DEVIDA. SENTENÇA QUE NÃO MERECE REFORMA NESTE PONTO. MULTA COMINATÓRIA (ASTREINTES). DESCUMPRIMENTO DA MEDIDA LIMINAR PARA LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS PELO BANCO. PENALIDADE DEVIDA (ART. 537, §4º, DO CPC). DESCUMPRIMENTO VERIFICADO. IMPOSSIBILIDADE DE AFASTAMENTO. REDUÇÃO DO QUANTUM. NÃO ACOLHIMENTO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE DO VALOR ARBITRADO. SENTENÇA MANTIDA. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NA PARTE A SER SUPORTADA PELO BANCO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos em ação de repactuação de dívidas, determinando a limitação dos descontos de empréstimos consignados em folha de pagamento do autor, servidor público federal, ao percentual de 35%, em conformidade com a Lei 14.509/2022, e mantendo a multa por descumprimento de medida liminar. II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é válida a limitação dos descontos de empréstimos consignados em folha de pagamento de servidor público federal ao percentual de 35% da remuneração, conforme disposto na Lei 14.509/2022, e se a multa por descumprimento da medida liminar deve ser mantida.III. Razões de decidir3. A limitação dos descontos em folha de pagamento do autor foi fundamentada na Lei 14.509/2022, que estabelece o percentual máximo de descontos em 35% da remuneração líquida para empréstimos consignados, considerando a condição do autor como servidor público federal.4. O descumprimento da medida liminar pelo Banco foi comprovado, resultando na imposição de multa cominatória, que foi considerada razoável e proporcional ao porte econômico da instituição.5. A sentença que determinou a limitação dos descontos e a aplicação da multa foi mantida, pois a instituição financeira não apresentou justificativas suficientes para afastar a aplicação das normas legais pertinentes.6. «O autor, servidor público federal, está em situação de superendividamento, com descontos em folha que ultrapassam o limite legal de sua remuneração líquida, conforme a Lei 14.509/2022. 5. A limitação dos descontos foi considerada necessária para garantir a dignidade do requerente e a razoabilidade em relação à sua capacidade de sobrevivência. [...] É válida a limitação dos descontos de empréstimos consignados em folha de pagamento de servidores públicos federais ao percentual de 35% da remuneração líquida, conforme disposto na Lei 14.509/2022, quando demonstrada a condição de superendividamento do devedor. [...] (TJPR - 15ª Câmara Cível - Acórdão/TJPR - Curitiba - Rel.: SUBSTITUTO LUCIANO CAMPOS DE ALBUQUERQUE - J. 09.08.2025)».IV. Dispositivo e tese7. Apelação conhecida e não provida.Tese de julgamento: É válida a limitação dos descontos de empréstimos consignados em folha de pagamento de servidores públicos federais ao percentual de 35% da remuneração, conforme disposto na Lei 14.509/2022, quando demonstrada a condição de superendividamento do devedor._________Dispositivos relevantes citados: Lei 14.509/2022, art. 2º, parágrafo único; CPC, art. 537, § 4º, e CPC, art. 85, § 11º.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que o Banco do Brasil não pode descontar mais de 35% do salário do autor, que é servidor público federal, em razão de empréstimos consignados. A decisão foi tomada porque o autor estava com descontos que ultrapassavam esse limite. Além disso, o banco foi multado pelo juiz de primeiro grau por não cumprir a ordem de limitar os descontos, e essa multa foi mantida em um valor que considera a situação financeira do banco. Os honorários do advogado do autor também foram aumentados na parte que o banco deve pagar. Portanto, o pedido do banco para mudar a decisão foi negado.... ()
11 - TJPRDIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA DE URGÊNCIA E INJÚRIA RACIAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. Caso em exame1.1. Apelação criminal interposta pela defesa contra a sentenç
a proferida pelo Juízo da Vara Criminal da Comarca de Lapa, que condenou o réu pela prática dos crimes de descumprimento de medida protetiva de urgência e de injúria racial, à pena de 2 (dois) anos, 9 (nove) meses e 7 (sete) dias de reclusão (Lei 7.716/1989, art. 2º-A, caput), e 5 (cinco) meses e 18 (dezoito) dias de detenção (Lei 11.340/2006, art. 24-A, caput), em concurso material (CP, art. 69), além do pagamento de 50 (cinquenta) dias-multa, em regime inicial aberto. 1.2. A defesa requer a absolvição do réu de ambos os delitos. Subsidiariamente, pede a redução do aumento empregado na primeira fase da dosimetria da pena do crime de descumprimento das medidas de urgência.II. Questão em discussão2. As questões em discussão consistem em saber: (i) se é possível absolver o réu do crime de descumprimento de medidas protetivas de urgência, por ausência de dolo; (ii) se é viável absolver o apelante do delito de injúria racial, por insuficiência probatória; e (iii) se a pena basilar do crime de descumprimento de medidas protetivas de urgência por der reduzida. III. Razões de decidir3.1. A materialidade e a autoria dos delitos foram comprovadas pelos: autos de prisão em flagrante, boletim de ocorrência, mandado de intimação de medida protetiva de urgência e, ainda, prova oral coligida na persecução penal. 3.2. Não há que se cogitar em absolvição, porque o réu, ciente das medidas protetivas de urgência deferidas à vítima, deliberadamente dela se aproximou, de modo que descumpriu a providência cautelar anteriormente imposta.3.3. Os elementos constantes nos autos são suficientes a demonstrar a intenção do réu em injuriar a vítima, pela cor de sua pele, o que impede a absolvição por insuficiência probatória.3.4. Quanto à dosimetria da pena do crime de descumprimento de medida protetiva de urgência, foi mantida a fração de aumento adotada pelo Juízo a quo.3.5 Foram arbitrados os honorários advocatícios à defesa dativa.IV. Dispositivo e tese4. Apelação conhecida e desprovida.Teses de julgamento: (i) a ciência do réu quanto às providências cautelares, comprovada pela certidão de sua intimação pessoal, e a posterior aproximação dele à vítima são suficientes a configurar o delito de descumprimento de medida protetiva; (ii) é inaplicável o princípio in dubio pro reo, dado que o conjunto probatório é constituído por elementos aptos a preservar a condenação pelos crimes de injúria racial (Lei 7.716/1989, art. 2º-A)._________Dispositivos relevantes citados: Lei 11.430/2006, art. 24-A, caput; CPP, art. 386, III e VII, Lei 7.716/1989, art. 2º-A, caput.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 4ª Câmara Criminal, 0001664- 94.2022.8.16.0092, Rel. Des. Rui Portugal Bacellar Filho, j. 31/07/2023; TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0003542-48.2023.8.16.0115 - Matelândia - Rel.: Juiz De Direito Substituto Em Segundo Grau Lourival Pedro Chemim - J. 12.05.2025; STJ- HC Acórdão/STJ, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 23/8/2022, DJe de 31 /8/2022.... ()
12 - TJPRRECURSO INOMINADO. DIREITO CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA PARA PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DO MUNICÍPIO DE PONTA GROSSA. ATUALIZAÇÃO DE VALOR DE CONDENAÇÃO CONFORME EFETIVAMENTE PAGO PELO AUTOR. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
I. Caso em exame1. Recurso inominado interposto em face de sentença de procedência do pedido de repetição de indébito tributário, condenando o Réu ao pagamento de R$ 17.881,21, referente a valores pagos a título de contribuição de melhoria para pavimentação asfáltica. 2. O Recorrente argumenta que o valor correto a ser considerado é de R$ 9.205,05.II. Questão em discussão3. A questão em discussão consiste em saber se a condenação deve ser alterada para refletir o valor efetivamente pago pelo autor.III. Razões de decidir4. O valor da condenação deve ser alterado, uma vez que a condenação anterior já estava atualizada.IV. Dispositivo e tese6. Recurso conhecido e provido.Tese de julgamento: A restituição do indébito tributário relativo à cobrança compulsória realizada por Município, mediante contrato de adesão para custeio de obra pública, deve corresponder ao valor do contrato e ser corrigida conforme a legislação municipal aplicável.... ()
13 - TJPREMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RELAÇÃO DE TRABALHO. OFÍCIO INTERNO COM COBRANÇAS FUNCIONAIS. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO A TERCEIROS. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO A DIREITOS DA PERSONALIDADE. REFORMA DA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME1. Recurso interposto contra sentença que julgou procedente ação de indenização por danos morais, com fundamento no CPC, art. 487, I, para condenar a parte ré ao pagamento de indenização no valor de R$ 5.000,00, acrescida de correção monetária pelo IPCA-e e juros de mora de 1% ao mês.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em definir se o envio de ofício interno, contendo apontamentos funcionais dirigidos exclusivamente à autora, configura violação a direitos da personalidade apta a ensejar indenização por danos morais.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A caracterização do dano moral exige demonstração de conduta ilícita e de efetiva ofensa aos direitos da personalidade, não sendo suficiente o mero dissabor decorrente de cobranças no ambiente de trabalho.4. Ofício interno direcionado apenas à autora, sem prova de divulgação ou repercussão perante terceiros, não evidencia humilhação pública ou exposição vexatória.5. O conteúdo do documento, embora com tom rude, insere-se no contexto de cobrança funcional e não revela intenção de ofender, ameaçar ou perseguir a autora.6. A ausência de produção de prova oral ou de outros elementos que confirmem perseguição sistemática ou abalo emocional relevante impede o reconhecimento do dano moral.7. Inexistindo prova contundente de violação aos direitos da personalidade, impõe-se a reforma da sentença para julgar improcedente o pedido indenizatório.IV. DISPOSITIVO E TESE8. Recurso provido. Tese de julgamento:1. A cobrança funcional realizada por meio de ofício interno, sem divulgação a terceiros, não configura dano moral quando ausente prova de violação aos direitos da personalidade.2. O dano moral não se presume em relações de trabalho, exigindo demonstração concreta de ofensa relevante e de repercussão lesiva à esfera íntima do ofendido.___________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 487, I.... ()
14 - TJPREMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO E RESISTÊNCIA. DOSIMETRIA DA PENA. ALTERAÇÃO DE REGIME. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
I. Caso em exame 1. Apelação criminal interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente a pretensão punitiva, condenando o réu pela prática dos crimes de violação de domicílio e resistência. II. Questão em discussão 2. Há quatro questões em discussão: (i) saber se há nulidade processual em razão da decretação de revelia do sentenciado; (ii) saber se há elementos suficientes para a condenação pelos crimes de violação de domicílio e resistência; (iii) saber se a dosimetria da pena foi corretamente fixada, especialmente quanto à valoração das circunstâncias judiciais; (iv) saber se é possível a alteração do regime inicial de cumprimento de pena para o aberto. III. Razões de decidir 3. À luz das diretrizes estabelecidas no Protocolo pra Julgamento com Perspectiva de Gênero, as informações prestadas pela vítima, nos crimes praticados no contexto da violência doméstica, possuem elevado valor probante. 4. Não há nulidade processual pela decretação da revelia, tendo sido esgotadas as tentativas de intimação e não mantidos os contatos atualizados pelo sentenciado, conforme CPP, art. 367.5. A materialidade e autoria dos delitos de violação de domicílio e resistência restaram comprovadas por boletim de ocorrência, auto de prisão em flagrante, laudo de lesões corporais e depoimentos, especialmente da vítima e dos policiais militares. 6. A valoração negativa das circunstâncias judiciais, em razão do cometimento dos crimes sob efeito de drogas e álcool, é adequada e encontra respaldo na jurisprudência. 7. O regime inicial de cumprimento de pena deve ser alterado para o aberto, considerando a primariedade do réu, bons antecedentes e pena inferior a quatro anos, nos termos do art. 33, § 2º, ‘c’ do CP. IV. Dispositivo 8. Recurso conhecido e parcialmente provido. _____________ Legislação relevante citada: CF, art. 5º, XII e art. 15, III; CP, arts. 150, §1º, art. 61, II, «f», art. 329, caput, art. 33, §3º, art. 59; CPP, arts. 367, 386, II, art. 392, art. 201, §2º, art. 387, IV; Lei 11.340/2006 (Lei Maria da Penha), arts. 5º, 7º, 24-A; Resolução 253 do CNJ, art. 5º, II, «d». Jurisprudência relevante citada: TJPR, 1ª Câmara Criminal, 0003896-13.2021.8.16.0190, Rel. Desembargadora Dilmari Helena Kessler, Maringá, j. 24.10.2024; TJPR, 5ª Câmara Criminal, 0002993-79.2017.8.16.0137, Rel. Desembargadora Maria José de Toledo Marcondes Teixeira, Porecatu, j. 11.02.2023; STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Carlos Cini Marchionatti, Quinta Turma, j. 12.08.2025; STJ, AgRg no AREsp. 2.838.293, Rel. Min. Carlos Cini Marchionatti, Quinta Turma, j. 12.08.2025; TJPR, 2ª Câmara Criminal, 0018228-74.2021.8.16.0031, Rel. Desembargadora Priscilla Placha Sá, Guarapuava, j. 05.02.2024; TJPR, 1ª Câmara Criminal, 0000287-93.2023.8.16.0176, Rel. Desª Subst. Jaqueline Allievi, Wenceslau Braz, j. 30.11.2024; TJPR, 1ª Câmara Criminal, 0000298-54.2023.8.16.0134, Rel. Substituto Sergio Luiz Patitucci, Pinhão, j. 14.06.2025; TJPR, 1ª Câmara Criminal, 0006405-03.2020.8.16.0011, Rel. Substituto Evandro Portugal, Curitiba, j. 01.03.2025; TJPR, 1ª Câmara Criminal, 0001286-98.2023.8.16.0094, Rel. Juiz Mauro Bley Pereira Junior, Iporã, j. 10.05.2025; TJPR, Núcleo de Atuaçãa Lei Maria da Penha, Acórdão/TJPR, Rel. Substituta Fernanda Karam de Chueiri Sanches, Cornélio Procópio, j. 31.10.2025; STJ, AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, j. 26.10.2021; STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Jorge Mussi, Quinta Turma, j. 11.06.2019; STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 26.02.2019.... ()
15 - TJPRAPELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - INSURGÊNCIA DO AUTOR NO TOCANTE AO INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PARTES QUE FIRMARAM INSTRUMENTO DE TRANSAÇÃO, NO QUAL FICOU AJUSTADO O DEVER DOS RÉUS DE OUTORGAR PROCURAÇÃO À PESSOA INDICADA PELO AUTOR, AUTORIZANDO A TRANSFERÊNCIA DE IMÓVEL - POSTERIOR REVOGAÇÃO DA PROCURAÇÃO QUE TERIA FRUSTRADO A POSSIBILIDADE DE O AUTOR DISPOR DO BEM E ESTABILIZAR SUA SITUAÇÃO FINANCEIRA, GERANDO DANOS MORAIS - FALTA DE RESPALDO PROBATÓRIO QUANTO À TENTATIVA E FRUSTRAÇÃO NA NEGOCIAÇÃO DO BEM E/OU REPERCUSSÕES EXTRAPATRIMONIAIS - DEMANDA IMPROCEDENTE - MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DIANTE DA FASE RECURSAL.Apelação conhecida e desprovida.
16 - TJPREMENTA: RECURSO INOMINADO - JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C COBRANÇA - MUNICÍPIO DE FERNANDES PINHEIRO - BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE DECLAROU O DIREITO DA AUTORA EM RECEBER O ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM GRAU MÉDIO, NO PERCENTUAL DE 20% SOBRE O SALÁRIO VIGENTE À ÉPOCA DE CADA PAGAMENTO QUE DEVERIA TER SIDO REALIZADO - LEI MUNICIPAL 722/2019, ART. 86 QUE ASSEGURA O PAGAMENTO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE SOBRE O MENOR VENCIMENTO DO MUNICÍPIO - INCONSTITUCIONALIDADE NÃO VERIFICADA - AUSÊNCIA DE VINCULAÇÃO AO SALÁRIO MÍNIMO - EVENTUAL SEMELHANÇA QUE NÃO IMPLICA INCIDÊNCIA DA SÚMULA VINCULANTE 4, DO STF - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA REFORMADA.
17 - TJPREmenta: DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS ELÉTRICOS. NEXO CAUSAL DEMONSTRADO EM RELAÇÃO A UM DOS SEGURADOS. APELAÇÃO DA AUTORA (MAPFRE SEGUROS GERAIS S/A.) PARCIALMENTE PROVIDA.
I. CASO EM EXAME 1.1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de ressarcimento de valores pagos pela seguradora a segurados em razão de danos elétricos em equipamentos, supostamente decorrentes de falhas no fornecimento de energia elétrica pela concessionária. A autora alegou a responsabilidade objetiva da ré e a confirmação do nexo causal por laudos técnicos, enquanto a ré contestou a existência de nexo causal e a validade das provas apresentadas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.1. A questão em discussão consiste em saber se a seguradora tem direito ao ressarcimento dos valores pagos aos segurados em razão de danos elétricos, considerando a responsabilidade da concessionária de energia elétrica e a demonstração do nexo causal entre os danos e a prestação do serviço. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.1. A responsabilidade da concessionária é objetiva, mas é necessário demonstrar o nexo causal entre os danos e a má prestação do serviço. 3.2. Os laudos técnicos apresentados pela seguradora foram considerados frágeis e insuficientes para comprovar o nexo de causalidade. 3.3. Não houve registros de interrupção de fornecimento de energia nas datas dos sinistros para a maioria dos segurados. 3.4. Foi comprovado o nexo causal apenas em relação ao segurado COMERCIAL LUCOL LTDA, devido a registro de interrupção de energia na data do sinistro. IV. DISPOSITIVO E TESE 4.1. Recurso parcialmente provido para condenar a concessionária a ressarcir a indenização paga ao segurado Comercial Lucol Ltda. Tese de julgamento: A responsabilidade objetiva da concessionária de energia elétrica em casos de danos a equipamentos eletrônicos depende da demonstração do nexo causal entre os danos e a má prestação do serviço, sendo insuficientes laudos técnicos produzidos unilateralmente para comprovar tal relação. _________ Jurisprudência relevante citada: TJPR - 10ª Câmara Cível - Acórdão/TJPR - Campo Mourão - Rel.: SUBSTITUTO ALEXANDRE KOZECHEN - J. 02.02.2026 TJPR - 9ª Câmara Cível - 0006714-60.2024.8.16.0083 - Francisco Beltrão - Rel.: DESEMBARGADOR LUIS SERGIO SWIECH - J. 31.05.2025 TJPR - 9ª Câmara Cível - Acórdão/TJPR - Loanda - Rel.: SUBSTITUTO RAFAEL VIEIRA DE VASCONCELLOS PEDROSO - J. 21.08.2025... ()
18 - TJPREMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRETENSÃO DE NOVO EXAME DA MATÉRIA CONTROVERTIDA. DESCABIMENTO PELA VIA RECURSAL ELEITA. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS.
19 - TJPRDIREITO PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS À ADVOGADA DATIVA, DE OFÍCIO. EMBARGOS REJEITADOS.
I. CASO EM EXAME1.1. Embargos de declaração opostos por advogada dativa nomeada para atuar na defesa da ré em face de acórdão proferido pela 5ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, que, por maioria, negou provimento ao recurso de apelação criminal interposto pela defesa.1.2 A embargante pede a fixação de honorários advocatícios recursais pela atuação em segundo grau, requerendo a expedição de certidão para fins de execução.1.3 Embora a peça tenha sido apresentada de forma não modelar, os aclaratórios foram conhecidos por terem sido opostos dentro do prazo legal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.1 Saber se os embargos de declaração podem ser conhecidos quando apresentados em peça não modelar.2.2 Saber se há omissão no acórdão em razão da ausência de manifestação acerca da fixação de honorários advocatícios recursais à advogada dativa.2.3 Saber se é possível o arbitramento, de ofício, de honorários advocatícios em favor de advogada dativa pela atuação em sede recursal.III. RAZÕES DE DECIDIR3.1 Os embargos de declaração devem ser conhecidos porque foram opostos dentro do prazo legal, ainda que apresentados em peça sem técnica processual adequada.3.2 Não há omissão no acórdão embargado, pois a defensora dativa não formulou pedido expresso ou implícito de fixação de honorários recursais no momento da interposição da apelação criminal.3.3 A ausência de manifestação judicial acerca de matéria passível de apreciação de ofício não configura omissão apta a justificar o acolhimento dos embargos declaratórios.3.4 A prestação de assistência judiciária gratuita constitui dever estatal previsto constitucionalmente, legitimando o arbitramento de honorários à advogada dativa pela atuação recursal, o que torna imperiosa a fixação da verba de ofício.3.5 Os honorários advocatícios foram fixados de ofício no valor de R$ 700,00, em conformidade com a Resolução Conjunta 06/2024-SEFA/PGE-PR, servindo a decisão como certidão para execução.3.6 A jurisprudência do Tribunal de Justiça do Paraná admite a fixação de honorários advocatícios à defesa dativa em sede recursal, ainda que posteriormente ao julgamento do recurso.IV. DISPOSITIVO4.1 Embargos de declaração rejeitados, com arbitramento, de ofício, de honorários advocatícios em favor da advogada dativa.Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, LXXIV. CPP, art. 619. Resolução Conjunta 06/2024-SEFA/PGE-PR.Jurisprudência relevante citada: TJBA, EDC 0505591-67.2020.8.05.0001, Primeira Câmara Criminal, 1ª Turma, Rel. Desa. Aracy Lima Borges, publ. 15.02.2024; TJPR, 1ª Câmara Criminal, 0000411-09.2020.8.16.0006, Rel. Juiz de Direito Substituto em 2º Grau Márcio José Tokars, j. 29.01.2022; TJPR, 1ª Câmara Criminal, 0006633-62.2017.8.16.0017, Rel. Juiz Naor R. de Macedo Neto, j. 20.04.2020.... ()
20 - TJPREmenta: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. BENEFÍCIO TRIBUTÁRIO. CARDIOPATIA GRAVE. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO EM COGNIÇÃO SUMÁRIA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. CPC, art. 1.022. EMBARGOS REJEITADOS. .
I. CASO EM EXAME Embargos de declaração opostos contra acórdão que, em sede de agravo de instrumento, manteve a decisão que indeferiu tutela de urgência para concessão de benefício tributário, ao fundamento de ausência de prova inequívoca acerca da caracterização de cardiopatia grave. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se o acórdão embargado padece de omissão quanto à análise de laudo médico posteriormente juntado e à alegada comprovação da condição clínica apta a justificar a concessão da tutela de urgência. III. RAZÕES DE DECIDIR Os embargos de declaração são cabíveis apenas para sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material, nos termos do CPC, art. 1.022 e Lei 9.099/95, art. 48. O acórdão embargado enfrentou de forma suficiente a controvérsia, concluindo pela ausência de probabilidade do direito em sede de cognição sumária. A documentação apresentada, inclusive laudo médico posterior, não se mostrou suficiente para afastar a controvérsia técnica existente. A existência de laudo administrativo em sentido contrário evidencia a necessidade de dilação probatória. A tutela de urgência exige prova inequívoca, incompatível com quadro probatório controvertido. O julgador possui liberdade para valorar a prova, desde que fundamentadamente, nos termos do CPC, art. 371. A alegação de omissão configura mero inconformismo com a conclusão adotada, visando à rediscussão do mérito. Os embargos não se prestam à concessão de efeitos infringentes, salvo hipóteses excepcionais não verificadas no caso concreto. IV. DISPOSITIVO E TESE Embargos rejeitados. Tese de julgamento: 1. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito do julgado. 2. A ausência de prova inequívoca em cognição sumária afasta a concessão de tutela de urgência. 3. A existência de controvérsia técnica e necessidade de dilação probatória impede o reconhecimento da probabilidade do direito. 4. Não há omissão quando o acórdão enfrenta adequadamente os elementos essenciais da controvérsia. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.022 e 371; Lei 9.099/95, art. 48. Jurisprudência relevante citada: STJ, AEREsp 514.042; TJRS, Processo 70005678966.... ()
21 - TJPRRECURSO INOMINADO. BANCÁRIO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. GOLPE DA FALSA CENTRAL DE ATENDIMENTO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO REQUERENTE - PLEITO DE REFORMA E PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS - IMPOSSIBILIDADE - CONSUMIDOR QUE ATUOU SEM ZELO OU CAUTELA AO SEGUIR INSTRUÇÕES REPASSADAS POR GOLPISTAS VIA SUPOSTA LIGAÇÃO POR VÍDEO - CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR E DE TERCEIROS ESTELIONATÁRIOS. AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA DA SÚMULA 479, DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. MOVIMENTAÇÃO REALIZADA EM APARELHO DEVIDAMENTE HABILITADO. BANCO RECORRIDO QUE NÃO CONTRIBUIU SEQUER MINIMAMENTE PARA A CONSECUÇÃO DO GOLPE. ACIONAMENTO DO MED (MECANISMO ESPECIAL DE DEVOLUÇÃO), PORÉM, A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DESTINATÁRIA NÃO CONSEGUIU BLOQUEAR O VALOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO NÃO EVIDENCIADA. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO INOMINADO CONHECIDO E DESPROVIDO.
22 - TJPRAPELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS DECORRENTES DE ACIDENTE DE TRÂNSITO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSOS DOS AUTORES, DO RÉU E DA SEGURADORA DENUNCIADA À LIDE.(I) PRELIMINARES. ALEGAÇÃO DE INOVAÇÃO RECURSAL SUSCITADA EM CONTRARRAZÕES AO RECURSO DA SEGURADORA. NÃO OCORRÊNCIA. CONTROVÉRSIA RELATIVA AOS LIMITES E À EXTENSÃO DAS COBERTURAS SECURITÁRIAS DEDUZIDA DESDE A CONTESTAÇÃO. TESES RECURSAIS QUE CONSTITUEM MERO DESENVOLVIMENTO DA DEFESA ANTERIORMENTE APRESENTADA. CONHECIMENTO DO RECURSO DA LITISDENUNCIADA. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE CULPA CONCORRENTE FORMULADO PELO RÉU EM CONTRARRAZÕES. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. PRETENSÃO DE REFORMA DA SENTENÇA QUE DEMANDAVA APELAÇÃO AUTÔNOMA OU RECURSO ADESIVO. MATÉRIA NÃO CONHECIDA.(II) RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DECORRENTE DE MANOBRA IMPRUDENTE DE ULTRAPASSAGEM REALIZADA PELO RÉU, COM INVASÃO DA PISTA CONTRÁRIA E COLISÃO FRONTAL. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 28, 29, X, «C», E 34 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. ALEGAÇÃO DE FATO DE TERCEIRO. NÃO ACOLHIMENTO. PARTICIPAÇÃO DE TERCEIRO VEÍCULO QUE CONSTITUIU MERO DESDOBRAMENTO DA SITUAÇÃO DE RISCO CRIADA PELO PRÓPRIO RÉU. NEXO CAUSAL PRESERVADO. RESPONSABILIDADE CIVIL MANTIDA.(III) DANOS MATERIAIS. DESPESAS MÉDICAS, FARMACÊUTICAS, DE COMBUSTÍVEL E PEDÁGIO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO IDÔNEA DO EFETIVO DESEMBOLSO OU DO NEXO CAUSAL COM O SINISTRO. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. PLEITO DE LUCROS CESSANTES QUE, EM REALIDADE, CONFIGURA PEDIDO DE PENSIONAMENTO COM FUNDAMENTO NO CODIGO CIVIL, art. 950. AUSÊNCIA DE PROVA DA INCAPACIDADE LABORATIVA OU DA REDUÇÃO PERMANENTE DA CAPACIDADE DE TRABALHO. ÔNUS PROBATÓRIO NÃO SATISFEITO PELOS AUTORES.(IV) DANOS MORAIS. EXISTÊNCIA DE PEDIDOS AUTÔNOMOS DE DANOS MORAIS REFLEXOS, DECORRENTES DO FALECIMENTO DE LURDETE INÁCIO DE FARIAS DA COSTA, E DE DANOS MORAIS PRÓPRIOS POSTULADOS POR CRISTIAN FELIX DE FARIAS DA COSTA, VÍTIMA DIRETA DO ACIDENTE. FALECIMENTO DESTE NO CURSO DA DEMANDA. TRANSMISSIBILIDADE DA PRETENSÃO INDENIZATÓRIA AOS SUCESSORES. CODIGO CIVIL, art. 943. SÚMULA 642/STJ. DIREITO À REPARAÇÃO MORAL QUE, UMA VEZ INCORPORADO AO PATRIMÔNIO JURÍDICO DA VÍTIMA, TRANSMITE-SE AOS HERDEIROS. SENTENÇA REFORMADA PARA RECONHECER A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EM FAVOR DE CRISTIAN. QUANTUM FIXADO EM R$60.000,00. MANUTENÇÃO DOS VALORES ARBITRADOS EM FAVOR DOS DEMAIS AUTORES POR OBSERVAREM OS CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE.(V) SEGURO DPVAT. DEDUÇÃO DOS VALORES EVENTUALMENTE RECEBIDOS A TÍTULO DE SEGURO OBRIGATÓRIO. POSSIBILIDADE. SÚMULA 246/STJ. COMPENSAÇÃO INCIDENTE SOBRE A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DECORRENTE DE MORTE EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA.(VI) LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. ALEGAÇÃO DE ALTERAÇÃO DA VERDADE DOS FATOS. CONTRADIÇÕES ENTRE A CONTESTAÇÃO E O DEPOIMENTO PESSOAL DO RÉU. CIRCUNSTÂNCIA INSUFICIENTE, POR SI SÓ, PARA CARACTERIZAR A MÁ-FÉ PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE CONDUTA DOLOSA ENQUADRÁVEL EM QUAISQUER DAS HIPÓTESES DO CPC, art. 80. PEDIDO REJEITADO.(VII) LIDE SECUNDÁRIA. CONTRATO DE SEGURO. COBERTURA PARA DANOS MORAIS E DANOS CORPORAIS. APÓLICE COM PREVISÃO EXPRESSA E AUTÔNOMA DE COBERTURA PARA DANOS MORAIS. SÚMULA 402/STJ. INAPLICABILIDADE. ENTENDIMENTO SUMULAR RESTRITO ÀS HIPÓTESES EM QUE INEXISTE COBERTURA ESPECÍFICA PARA DANOS MORAIS. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DA COBERTURA DE DANOS CORPORAIS PARA COMPLEMENTAR OU AMPLIAR COBERTURA AUTÔNOMA DE DANOS MORAIS EXPRESSAMENTE CONTRATADA. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DOS LIMITES PACTUADOS. APÓLICE QUE PREVÊ COBERTURA PARA DANOS MORAIS E ESTÉTICOS LIMITADA A R$5.000,00. REFORMA DA SENTENÇA PARA LIMITAR A RESPONSABILIDADE DA SEGURADORA AOS EXATOS TERMOS DO CONTRATO.RECURSO DA SEGURADORA CONHECIDO E PROVIDO. RECURSO DOS AUTORES CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DO RÉU CONHECIDO E DESPROVIDO. FIXADOS HONORÁRIOS RECURSAIS SOMENTE EM DESFAVOR DA PARTE RÉ, VENCIDA NESTE ÂMBITO RECURSAL. SENTENÇA MODIFICADA PONTUALMENTE.
23 - TJPREmenta: DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE POR FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE REPARO EM EQUIPAMENTO AGRÍCOLA E ÔNUS DA PROVA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS PARCIALMENTE PARA SUPRIR OMISSÃO, COM ALTERAÇÃO DO RESULTADO DO JULGAMENTO DA APELAÇÃO PARA PARCIAL CONHECIMENTO, MANTENDO-SE, NO MÉRITO, O DESPROVIMENTO DAQUELE RECURSO.
I. CASO EM EXAME1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que, por unanimidade, conheceu e negou provimento a recurso de apelação interposto por consumidor contra empresa fornecedora de serviços de reparo em colheitadeira, em que se discutiu a responsabilidade pela má execução dos serviços e os prejuízos decorrentes da contratação de terceiros para conclusão dos reparos e realização da colheita.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se há omissão, contradição ou obscuridade no acórdão que negou provimento ao recurso de apelação cível.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Os embargos de declaração são cabíveis apenas para corrigir omissão, contradição ou obscuridade, não servindo para rediscutir matéria já analisada.4. Houve omissão quanto à tese de estado de necessidade prevista no CDC, art. 20, § 1º, mas essa tese constitui inovação recursal, sendo inviável seu conhecimento.5. O acórdão reconheceu a relação consumerista e a inversão parcial do ônus da prova, mas concluiu que não houve demonstração do defeito na prestação dos serviços nem do nexo causal entre a fornecedora e os prejuízos alegados.6. As demais alegações dos aclaratórios não revelam omissão, contradição, obscuridade ou erro material, traduzindo mero inconformismo com a conclusão adotada pelo colegiado e tentativa de rediscutir matéria já apreciada.7. O prequestionamento exige o enfrentamento da matéria jurídica controvertida, sendo desnecessária a manifestação expressa sobre cada dispositivo legal quando a decisão expõe de forma suficiente as razões de decidir, admitindo-se o prequestionamento implícito.IV. DISPOSITIVO E TESE8. Embargos de declaração parcialmente acolhidos.Tese de julgamento: É inadmissível o conhecimento de tese nova apresentada em recurso de apelação que configure inovação recursal, devendo os embargos de declaração ser utilizados apenas para sanar omissão, contradição ou obscuridade no julgado._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 1.022, II, 1.025 e 489, § 1º, IV; CDC, art. 14 e CDC, art. 20, § 1º; CC/2002, art. 188, II.Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no REsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Min. Francisco Falcão, Primeira Turma, j. 20.10.2005.Resumo em linguagem acessível: O tribunal analisou os embargos de declaração apresentados por uma das partes, que pediu para corrigir pontos da decisão anterior sobre um conserto de máquina agrícola. O tribunal entendeu que só havia uma parte que ficou sem resposta, mas essa questão foi considerada nova e não podia ser aceita agora. Nas outras alegações, o tribunal confirmou que o conserto foi feito corretamente e que os problemas vieram de uma parte elétrica que o próprio dono mexeu, o que tirou a responsabilidade da empresa que fez o serviço. Por isso, o pedido da parte que reclamou foi rejeitado, mantendo a decisão anterior.... ()
24 - TJPRRECURSO INOMINADO. RESIDUAL. AÇÃO DE COBRANÇA. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO AUTOMOTOR. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. PRELIMINAR. ALEGAÇÃO DE INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. NÃO CABIMENTO. NEGÓCIO JURÍDICO CELEBRADO ENTRE PARTICULARES. ALEGADO DISTRATO VERBAL. AUSÊNCIA DE PROVA ROBUSTA QUANTO AO DESFAZIMENTO CONSENSUAL DO NEGÓCIO. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS SEGUROS QUE DEMONSTREM A DEVOLUÇÃO DO VEÍCULO COM ACEITAÇÃO PELO REQUERENTE. INEXISTÊNCIA DE DOCUMENTOS OU PROVA IDÔNEA DA SUBSTITUIÇÃO DA OBRIGAÇÃO ORIGINÁRIA. ÔNUS DA PROVA. art. 373, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. FATO MODIFICATIVO OU EXTINTIVO NÃO DEMONSTRADO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
25 - TJPRRECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO DO NOME DA AUTORA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. PRELIMINARES. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR E LITISPENDÊNCIA AFASTADAS. DEMANDA ANTERIOR EXTINTA SEM EXAME DO MÉRITO. PRESENÇA DE INTERESSE PROCESSUAL. MÉRITO. NEGATIVAÇÃO DECORRENTE DE SUPOSTA CONTRATAÇÃO PARA ATIVIDADE DE REVENDEDORA. RÉ QUE SUSTENTA A EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA E A LEGITIMIDADE DA COBRANÇA. ÔNUS PROBATÓRIO QUE LHE INCUMBIA. CPC, art. 373, II. DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA CONSISTENTE, ESSENCIALMENTE, EM TELAS UNILATERAIS EXTRAÍDAS DE SISTEMA INTERNO, CADASTROS E REGISTROS PRODUZIDOS PELA PRÓPRIA EMPRESA. AUSÊNCIA DE INSTRUMENTO CONTRATUAL, TERMO DE ADESÃO, ACEITE ELETRÔNICO AUDITÁVEL, REGISTROS DE IP, GEOLOCALIZAÇÃO, LOGS DE CONFIRMAÇÃO, GRAVAÇÕES, ASSINATURA ELETRÔNICA OU OUTRO ELEMENTO IDÔNEO A DEMONSTRAR A MANIFESTAÇÃO DE VONTADE DA CONSUMIDORA. IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECER A EXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA COM BASE EXCLUSIVA EM DOCUMENTOS PRODUZIDOS UNILATERALMENTE PELA PRÓPRIA CREDORA. PROVA INSUFICIENTE DA CONTRATAÇÃO. INSCRIÇÃO RESTRITIVA REALIZADA SEM DEMONSTRAÇÃO SATISFATÓRIA DA ORIGEM DO DÉBITO. DANO MORAL IN RE IPSA. ENTENDIMENTO PACÍFICO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA TURMA RECURSAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$ 5.000,00, OBSERVADOS OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, BEM COMO A FUNÇÃO COMPENSATÓRIA E PEDAGÓGICA DA REPARAÇÃO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
26 - TJPRAPELAÇÃO CRIMINAL. PARCELAMENTO IRREGULAR DO SOLO. ART. 50, I, C/C PARÁGRAFO ÚNICO, I, DA LEI 6.766/1979. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. 1. PEDIDO ABSOLUTÓRIO. ALEGADA ATIPICIDADE DA CONDUTA POR AUSÊNCIA DA ELEMENTAR NORMATIVA «PARA FINS URBANOS». NÃO ACOLHIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS POR PROVA DOCUMENTAL E TESTEMUNHAL CONVERGENTE, ALIADA À CONFISSÃO DO ACUSADO. DESMEMBRAMENTO DE IMÓVEL RURAL EM TRÊS LOTES COM METRAGEM INFERIOR AO MÓDULO RURAL, VENDIDOS A TERCEIROS COM FINALIDADE RESIDENCIAL. FINALIDADE URBANÍSTICA QUE SE EXTRAI DA DESTINAÇÃO FÁTICA CONFERIDA AO PARCELAMENTO, SENDO IRRELEVANTE A LOCALIZAÇÃO GEOGRÁFICA DO IMÓVEL. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO DO ÓRGÃO PÚBLICO COMPETENTE E DE REGISTRO NO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS. DOLO E CONSCIÊNCIA DA ILICITUDE EVIDENCIADOS. 2. PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. CONJUNTO PROBATÓRIO COESO E HARMÔNICO. INAPLICABILIDADE DO IN DUBIO PRO REO. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
I. Caso em exame1. Apelação criminal interposta contra sentença que condenou o réu pela prática do crime previsto no art. 50, I, c/c parágrafo único, I, da Lei 6.766/1979, em razão do desmembramento irregular de imóvel rural em três lotes com metragem inferior ao módulo rural, vendidos a terceiros para fins residenciais, sem autorização do órgão competente e sem registro no cartório de imóveis. O apelante requer a absolvição, alegando atipicidade da conduta por ausência da elementar «para fins urbanos» e, subsidiariamente, a absolvição por insuficiência de provas.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível a absolvição do acusado pela prática do crime de parcelamento irregular do solo previsto no art. 50, I, c/c parágrafo único, I, da Lei 6.766/1979, diante da alegação de atipicidade da conduta por ausência da elementar «para fins urbanos» ou, subsidiariamente, por insuficiência de provas.III. Razões de decidir3. A materialidade e autoria do crime foram comprovadas por prova documental, testemunhal convergente e confissão do acusado.4. O desmembramento do imóvel rural em lotes inferiores ao módulo rural, vendidos para fins residenciais, configura destinação urbanística, independentemente da localização geográfica do imóvel.5. Houve ausência de autorização do órgão público competente e de registro no Cartório de Registro de Imóveis, configurando a prática do crime previsto no art. 50, I, c/c parágrafo único, I, da Lei 6.766/1979.6. O dolo e a consciência da ilicitude ficaram evidenciados pela conduta do apelante, que sabia da impossibilidade de regularização e optou por contratos de gaveta.7. O pedido subsidiário de absolvição por insuficiência de provas não foi acolhido, pois o conjunto probatório é coeso e harmônico, não cabendo aplicação do princípio in dubio pro reo.IV. Dispositivo e tese8. Apelação criminal conhecida e desprovida, mantendo-se a sentença condenatória.Tese de julgamento: O parcelamento irregular de solo rural para fins urbanos, realizado sem autorização do órgão público competente e sem registro no cartório de imóveis, configura crime previsto no art. 50, I, c/c parágrafo único, I, da Lei 6.766/1979, independentemente da localização geográfica do imóvel, sendo suficiente a destinação urbanística efetiva conferida ao parcelamento para caracterização da conduta ilícita._________Dispositivos relevantes citados: Lei 6.766/1979, art. 50, I, c/c parágrafo único, I; CPP, art. 383 e CPP, art. 386, II e VII.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Criminal, 0002208-73.2016.8.16.0163, Rel. Juiz Mauro Bley Pereira Junior, 2ª Câmara Criminal, j. 02.10.2020; TJPR, Apelação Criminal, 0001260-92.2016.8.16.0176, Rel. Des. Laertes Ferreira Gomes, 2ª Câmara Criminal, j. 31.10.2019.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu manter a condenação de Darci Adilson Pereira por dividir e vender um terreno rural em lotes pequenos para moradia, sem autorização do órgão público e sem registrar esses lotes no cartório. O juiz entendeu que, mesmo sendo área rural, o uso dado aos lotes foi para moradia, ou seja, para fins urbanos, o que é proibido sem autorização. As provas mostraram que Darci sabia que isso era errado, pois ele mesmo confessou e vendeu os lotes com contratos informais. Por isso, o pedido de absolvição foi negado, e a condenação foi mantida.... ()