1 - TJPREmenta: Direito civil e direito bancário. Agravo interno. Prorrogação de vencimento de cédula de crédito bancário com recursos livres. Recurso de Agravo Interno provido.
I. Caso em exame1. Agravo interno contra decisão liminar que concedeu prorrogação do vencimento de débito representado por cédula de crédito bancário, discutindo-se a aplicação de benefícios próprios da cédula de crédito rural, diante da utilização de recursos livres na operação financeira, com pedido de revogação da tutela antecipada concedida.II. Questão em discussão2. A questão dos autos discute se é cabível a prorrogação do vencimento de débito representado por cédula de crédito bancário emitida com recursos livres, afastando a aplicação dos benefícios previstos para cédulas de crédito rural.III. Razões de decidir3. A destinação do crédito não descaracteriza a cédula de crédito bancário nem a transforma em cédula de crédito rural, pois a operação foi realizada com recursos livres, conforme permitido pelo Manual de Crédito Rural e pela Lei 10.931/2004.4. O direito à prorrogação do débito, fundamento principal da liminar, não se aplica às operações com recursos livres, que têm condições contratuais pactuadas livremente e não estão sujeitas às regras de prorrogação previstas para créditos rurais controlados.5. A cédula de crédito em questão decorre de renegociação de débitos pessoais e rotativos, sem indicação de finalidade rural, afastando a aplicação dos benefícios do crédito rural.6. Não há risco evidente para a atividade produtiva do agravado com a revogação da liminar, pois a garantia é apenas um aval simples e não há demonstração de que a não prorrogação do débito causaria prejuízo mínimo à atividade produtiva.IV. Dispositivo e tese7. Recurso conhecido e provido para afastar os efeitos da decisão que concedeu tutela liminar de prorrogação do vencimento do débito.Tese de julgamento: A destinação do crédito não descaracteriza a cédula de crédito bancário nem autoriza sua transformação em cédula de crédito rural para aplicação de benefícios específicos, sendo inaplicável a prorrogação do vencimento do débito em operações realizadas com recursos livres pactuados entre as partes._________Dispositivos relevantes citados: Lei 10.931/2004, art. 26; Resolução CMN 4.901/2021, art. 1º; Decreto-lei 167/1967, art. 1º (citado indiretamente no Manual de Crédito Rural).Jurisprudência relevante citada: N/A.Resumo em linguagem acessível: O tribunal decidiu que o pedido para prorrogar o prazo de pagamento de uma dívida não deve ser aceito porque o contrato é uma cédula de crédito bancário com recursos livres, e não um crédito rural que permite esse tipo de benefício. Além disso, a garantia da dívida é apenas um aval simples, sem risco para a atividade produtiva da parte que pediu a prorrogação. Por isso, a decisão anterior que concedeu essa prorrogação foi cancelada.... ()
2 - TJPRRECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. IMPUGNAÇÃO DE COMPRAS REALIZADAS COM CARTÃO DE CRÉDITO. ALEGADA FRAUDE. TRANSAÇÕES PRESENCIAIS REALIZADAS MEDIANTE UTILIZAÇÃO DO CARTÃO FÍSICO, LEITURA DE CHIP E VALIDAÇÃO POR SENHA PESSOAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIAL RECURSAL DO AUTOR. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE APRESENTA ELEMENTOS TÉCNICOS INDICATIVOS DA REGULARIDADE DAS OPERAÇÕES. AUSÊNCIA DE REGISTRO DE FURTO, ROUBO, EXTRAVIO OU BLOQUEIO DO CARTÃO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA QUE NÃO DISPENSA A PRODUÇÃO DE ELEMENTOS MÍNIMOS DE VEROSSIMILHANÇA. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DO ESTABELECIMENTO COMERCIAL NO ENDEREÇO INFORMADO QUE, ISOLADAMENTE, NÃO COMPROVA IRREGULARIDADE DAS TRANSAÇÕES. CONTESTAÇÃO ADMINISTRATIVA APRESENTADA APÓS O DECURSO DE MAIS DE 90 DIAS DA PRIMEIRA OPERAÇÃO IMPUGNADA. CIRCUNSTÂNCIA QUE FRAGILIZA OS FATOS NARRADOS E DIFICULTA A APURAÇÃO DOS FATOS NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO. REGULARIDADE DOS LANÇAMENTOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
3 - TJPREmenta: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE MULTA E PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES E DE INDENIZAÇÃO. INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONTRATO DE CONCESSÃO DE DIREITO DE USO. SISTEMA DE USO COMPARTILHADO (TIME SHARING). SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE RÉ. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL. TESE NÃO ACOLHIDA. INAPLICABILIDADE DA CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO. DISPOSITIVO CONTRATUAL QUE É PREJUDICIAL À DEFESA DO CONSUMIDOR. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR PARA O PROSSEGUIMENTO DA DEMANDA. ARREPENDIMENTO DA PARTE AUTORA. RESCISÃO CONTRATUAL DEVIDA. CLÁUSULA PENAL. RETENÇÃO FIXADA NA ORIGEM EM 10% SOBRE O VALOR TOTAL DO CONTRATO. PRETENSÃO RECURSAL DE MAJORAÇÃO PARA 35% DO VALOR DO CONTRATO. IMPOSSIBILIDADE. ABUSIVIDADE E DESPROPORCIONALIDADE MANIFESTAS. ALTERAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO E DO PERCENTUAL. ADEQUAÇÃO PARA 25% SOBRE OS VALORES EFETIVAMENTE PAGOS. INCIDÊNCIA DA LEI 13.786 DE 2018. PRECEDENTES. TAXA DE MANUTENÇÃO. PEDIDO DE RETENÇÃO INTEGRAL. DESACOLHIMENTO. NATUREZA DA VERBA QUE NÃO COMPORTA RETENÇÃO INTEGRAL CUMULADA COM CLÁUSULA PENAL. CONTUDO, MANUTENÇÃO DA COBRANÇA PARCIAL/RETENÇÃO NO MESMO PERCENTUAL DE 25% RECONHECIDO PARA O DISTRATO, HAJA VISTA A AUSÊNCIA DE RECURSO DA PARTE AUTORA. VEDAÇÃO À REFORMATIO IN PEJUS. AUSENTE DEMONSTRAÇÃO CONCRETA DE DESPESA ESPECÍFICA E INDIVIDUALIZADA QUE JUSTIFIQUE A COBRANÇA AUTÔNOMA. SUCUMBÊNCIA. MANUTENÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta por empresa de resort contra sentença que julgou parcialmente procedentes pedidos de rescisão contratual, declaração de inexigibilidade de multa, restituição de valores e indenização, em ação ajuizada por consumidores que desistiram de contrato de concessão de direito de uso em sistema de multipropriedade (time-sharing). A decisão de primeiro grau reconheceu a competência do foro do domicílio dos autores, declarou a rescisão contratual por arrependimento, fixou multa rescisória em 10% sobre o valor total do contrato e determinou a devolução dos valores pagos, com deduções e correções. A recorrente questiona a competência territorial, a redução da multa para 10%, a inclusão da taxa de manutenção na base de cálculo da restituição e a retenção integral dessa taxa. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se é devida a rescisão contratual por arrependimento em contrato de concessão de direito de uso na modalidade time-sharing, bem como a aplicação da cláusula penal e a base de cálculo da multa rescisória, incluindo a possibilidade de retenção integral da taxa de manutenção e a competência territorial para julgamento da demanda. III. Razões de decidir 3. A cláusula de eleição de foro é nula por ser abusiva e dificultar o acesso à justiça do consumidor, que pode demandar no foro de seu domicílio conforme o CDC. 4. A cláusula penal de retenção de 35% sobre o valor total do contrato é excessiva e desproporcional, devendo ser reduzida para 25% sobre os valores efetivamente pagos, conforme a Lei 13.786/2018 e jurisprudência consolidada. 5. A retenção integral da taxa de manutenção é indevida por ausência de comprovação individualizada das despesas e pela vedação de bis in idem, devendo ser aplicada a mesma retenção de 25% fixada para a cláusula penal, sob pena de reformatio in pejus. 6. Mantém-se a distribuição dos ônus sucumbenciais fixada na sentença, pois o recurso foi parcialmente provido apenas para readequar a base de cálculo da multa contratual. IV. Dispositivo e tese 7. Apelação cível conhecida e parcialmente provida para readequar a cláusula penal, fixando a retenção da empresa ré em 25% sobre os valores efetivamente pagos pelos adquirentes, rejeitando a incidência sobre o valor total do contrato e o pedido de retenção integral da taxa de manutenção, mantendo-se os ônus sucumbenciais fixados na sentença. Tese de julgamento: Nos contratos de concessão real de uso com características de multipropriedade na modalidade time-sharing, firmados após a vigência da Lei 13.786/2018, a cláusula penal rescisória deve ser limitada a 25% sobre os valores efetivamente pagos pelo consumidor, sendo vedada a retenção sobre o valor total do contrato e a cumulação da cláusula penal com a retenção integral da taxa de manutenção, aplicando-se a competência territorial do domicílio do consumidor para o prosseguimento da demanda. _________ Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 4º, 6º, 32-A, II, 39, V, 46 e 51, I e IV; CPC, arts. 85, § 2º, 406, § 1º, 487, I, 513, caput, 1.013, § 3º, IV; CC/2002, arts. 406, § 1º, 408, 409, 413, 421, 422, 884, 1.358-B; Lei 4.591/1964, art. 67-A, II; Lei 13.786/2018. Resumo em linguagem acessível: O tribunal analisou o pedido da empresa apelante para mudar o local do julgamento e aumentar a multa cobrada quando o cliente desiste do contrato de uso compartilhado de um imóvel. O tribunal entendeu que o processo deve continuar na cidade onde os clientes moram, porque a lei protege o consumidor e não permite que a empresa escolha um lugar difícil para o cliente recorrer à justiça. Também decidiu que a multa que a empresa pode cobrar quando o cliente desiste deve ser de 25% do que ele já pagou, e não 35% do valor total do contrato, porque a lei limita esse valor para evitar cobranças abusivas. Sobre a taxa de manutenção, o tribunal disse que a empresa não pode ficar com toda essa taxa junto com a multa, porque isso seria cobrar duas vezes pelo mesmo serviço. Como o juiz originário já reconheceu a retenção de parte do valor pago a esse título, a taxa de manutenção será descontada na mesma proporção da multa. Os custos do processo continuam divididos como antes, com a empresa pagando a maior parte. Assim, o tribunal protege o consumidor, garantindo que a multa e as taxas sejam justas e que ele possa recorrer à justiça no seu próprio domicílio. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.... ()
4 - TJPREmenta: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CÉDULAS DE CRÉDITO BANCÁRIO. INOVAÇÃO RECURSAL QUANTO AO ARGUMENTO REFERENTE AO ENDEREÇO DO LOCAL DE GUARDA DOS BENS INDICADO NAS CÉDULAS. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. ALEGAÇÕES REFERENTES À DESTINAÇÃO RURAL DO CRÉDITO, À NATUREZA DA CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO, À AUTONOMIA PRIVADA, À ALEGAÇÃO DE MÁ-FÉ DO DEVEDOR E À MEDIDA PROVISÓRIA 1.314/2025 JÁ ENFRENTADAS OU IMPLICITAMENTE REJEITADAS PELOS FUNDAMENTOS ADOTADOS NO ACÓRDÃO. MERO INCONFORMISMO COM O RESULTADO DO JULGAMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS EM PARTE E, NESTA EXTENSÃO, REJEITADOS.
I. CASO EM EXAME1. Trata-se de embargos de declaração opostos por Banco Paccar S/A. em face do acórdão que negou provimento à apelação cível, mantendo a sentença de improcedência da ação de busca e apreensão, reconhecendo a incidência da legislação de crédito rural à operação formalizada por meio de Cédulas de Crédito Bancário. 2. O embargante sustenta a existência de omissões, obscuridades e erro de premissa fática, alegando, em síntese, ausência de enfrentamento de argumentos relativos à natureza jurídica da CCB, à autonomia privada, à alegada má-fé do devedor, à Medida Provisória 1.314/2025 e à suposta inexistência de admissão da destinação rural do crédito, postulando efeitos infringentes. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO3. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão embargado incorreu em omissão, obscuridade, contradição ou erro material aptos a justificar sua integração ou modificação, nos termos do CPC, art. 1.022. III. RAZÕES DE DECIDIR4. A alegação referente ao endereço urbano indicado como local de guarda dos bens nas cédulas constitui inovação recursal, pois tal argumento não foi devolvido ao Tribunal como fundamento autônomo da apelação.5. O acórdão enfrentou expressamente a controvérsia central submetida a julgamento, consignando que a formalização do financiamento por meio de Cédula de Crédito Bancário não afasta a incidência da legislação rural quando demonstrada a finalidade de custeio da atividade produtiva rural. 6. Não há omissão quanto às teses relativas à natureza do título, à aplicação da legislação rural, à limitação dos juros remuneratórios e moratórios e à alegada descaracterização da CCB, pois tais questões constituíram o núcleo da fundamentação do acórdão. 7. O julgador não está obrigado a enfrentar individualmente todos os argumentos expendidos pelas partes quando adota fundamento suficiente à resolução da controvérsia. 8. O alegado erro de premissa fática referente à destinação rural da operação não configura erro material, revelando mera irresignação do embargante com a valoração jurídica e probatória adotada pelo colegiado. 9. Os embargos de declaração não constituem meio adequado para rediscussão do mérito ou reexame da matéria já apreciada. IV. DISPOSITIVO E TESE10. Embargos de declaração conhecidos em parte, e, na parte conhecida, rejeitados.Tese de julgamento: «Não configuram os vícios previstos no CPC, art. 1.022 as alegações destinadas à rediscussão do mérito ou ao reexame dos fundamentos já apreciados pelo órgão julgador, sendo desnecessário o enfrentamento individualizado de todos os argumentos deduzidos pelas partes quando a decisão contém fundamentação suficiente para resolver a controvérsia.»Dispositivos relevantes citados: arts. 1.022, 1.023, 1.024 e 1.025 do CPC.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, julgado em 14/8/2024, DJe de 23/8/2024; TJPR - 7ª Câmara Cível - 0000934-66.2026.8.16.0117 - Medianeira - Rel.: SUBSTITUTO EDUARDO LINO BUENO FAGUNDES JUNIOR - J. 01.06.2026.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal concluiu que a decisão anterior já havia explicado suficientemente os motivos pelos quais a operação deveria receber tratamento jurídico próprio do crédito rural. Os embargos apresentados pelo banco não apontaram erro, contradição, obscuridade ou omissão efetivos, mas apenas demonstraram discordância com o resultado do julgamento. Por isso, os embargos foram rejeitados.... ()