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NÃO PRESCINDE DO CONTRADITÓRIO. DOCUMENTOS APRESENTADOS NÃO COMPROVAM SE A TOTALIDADE DO BEM É ATINGIDA PELA LIMITAÇÃO AMBIENTAL. REQUISITOS DO FUMUS BONI IURIS E PERICULUM IN MORA NÃO DEMONSTRADOS. RECURSO DESPROVIDO.
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Embargos de declaração opostos em face de acórdão que declarou a extinção da punibilidade em razão da prescrição, com fundamento na ausência de análise sobre a fixação de honorários advocatícios em favor da defesa dativa atuante na segunda instância.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se há omissão no acórdão que justifique a fixação de honorários advocatícios em favor da defesa dativa nomeada na instância recursal.III. Razões de decidir3. Os embargos de declaração foram acolhidos devido à omissão no acórdão, que não fixou honorários advocatícios para a defesa dativa.4. A defensora nomeada tem direito à contraprestação pelo trabalho realizado, sendo necessário arbitrar os honorários.5. O valor de R$ 800,00 foi considerado suficiente para remunerar os serviços prestados pela advogada nesta Instância Recursal.IV. Dispositivo e tese6. Embargos de declaração conhecidos e acolhidos para fixação de honorários advocatícios em R$ 800,00, a serem suportados pelo Estado do Paraná.Tese de julgamento: Nos embargos de declaração, a omissão na decisão que não fixa honorários advocatícios para a defesa dativa deve ser sanada, sendo possível arbitrar o valor de forma discricionária pelo magistrado, respeitando a justa remuneração e a não onerosidade excessiva ao réu ou aos cofres públicos._________Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 619; Resolução Conjunta 015/2019 - PGE/SEFA.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Ap 0018044-21.2017.8.16.0044, Rel. Desembargador Substituto Lourival Pedro Chemim, 4ª Câmara Criminal, j. N/A.... ()
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I. CASO EM EXAME1, Apelação cível interposta contra sentença que reconheceu a prescrição intercorrente, pela demora na citação da executada, e extinguiu o processo com resolução do mérito, nos termos do CPC, art. 924, V.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em definir se a demora na citação da parte executada é imputável à parte exequente e, em caso afirmativo, se tal conduta impede a interrupção retroativa do prazo prescricional.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A interrupção da prescrição só retroage à data da propositura da ação se o exequente adotar tempestivamente as providências necessárias à citação, conforme art. 240, §2º, do CPC.4. A aplicação da Súmula 106/STJ exige que a demora na citação decorra exclusivamente do serviço judiciário, o que não se verificou no caso.5. A análise dos autos revela que, após informar o simples preparo de ofícios, a parte exequente permaneceu inerte por quase dois anos, mesmo após intimação específica para dar andamento ao feito, o que configura desídia.6. A ausência de impulso processual adequado impediu a realização da citação e afasta a possibilidade de retroação da interrupção da prescrição à data da propositura da ação, configurando-se a perda da pretensão executiva.7. É devida a fixação de honorários advocatícios à curadora especial pela atuação em grau recursal, devidos pelo Estado, na forma da Resolução Conjunta 06/2024 - PGE/SEFA.IV. DISPOSITIVO8. Recurso conhecido e não provido.Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 240, §§1º a 4º; 802, parágrafo único; 924, V; CC, arts. 189, 205 e 206; Decreto 57.663/1966, art. 70.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Ap. Cív. 0000053-26.2012.8.16.0135, j. 13.07.2024; TJPR, Ap. Cív. 0004769-14.2007.8.16.0025, j. 04.08.2023; TJPR, Ap. Cív. 0014089-49.2016.8.16.0130, j. 25.04.2023.... ()
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1. PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE INSTAURAÇÃO DE CONCURSO DE CREDORES. MATÉRIA NÃO EXAMINADA NA ORIGEM. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE NESTE MOMENTO, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA.2. NULIDADE DA DECISÃO QUE APRECIOU OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS NA ORIGEM POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA. INOCORRÊNCIA. MOTIVAÇÃO SUFICIENTE.3. TRANSFERÊNCIA DE VALORES À AGRAVANTE. IMPOSSIBILIDADE. EMPRESA EXEQUENTE EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. INCIDÊNCIA DE REGIME DE NATUREZA CONCURSAL. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DA ORDEM LEGAL DE PAGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE SATISFAÇÃO INDIVIDUALIZADA DO CRÉDITO. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS QUE POSSUI NATUREZA MERAMENTE ASSECURATÓRIA. INEXISTÊNCIA DE PREFERÊNCIA MATERIAL COM BASE NA ANTERIORIDADE DA CONSTRIÇÃO. INAPLICABILIDADE DO CPC, art. 908, § 2º.4. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA EXTENSÃO, DESPROVIDO.... ()
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I. Caso em exame: 1. Apelação Criminal interposta contra sentença que condenou o réu pela prática do crime de roubo majorado pelo emprego de arma branca (art. 157, caput e §2º, VII, do CP), à pena de 08 (oito) anos, 10 (dez) meses e 20 (vinte) dias de reclusão, em regime inicial fechado, além de 22 (vinte e dois) dias-multa, absolvendo-o das imputações de ameaça (CP, art. 147) e de tentativa de extorsão (art. 158 c/c CP, art. 14, II), com rejeição tardia da denúncia quanto ao delito de dano (CP, art. 163).II. Questões em discussão: 2. Há cinco questões em discussão: (i) saber se é nulo o interrogatório policial, por ausência de defensor e por alegada incapacidade de autodeterminação do réu; (ii) saber se é possível absolver o réu do crime de roubo, por insuficiência probatória; (iii) saber se é cabível a desclassificação do roubo para o delito de furto simples ou para a figura atípica do furto de uso; (iv) saber se deve ser afastada a majorante do emprego de arma branca; e (v) saber se devem ser afastadas as agravantes do motivo torpe e do crime contra ascendente, bem como readequados o regime prisional e a substituição da pena. III. Razões de decidir:3. A participação de defensor no interrogatório extrajudicial é prescindível, por se tratar de procedimento próprio da fase inquisitorial, meramente informativo; ademais, o réu foi cientificado de seus direitos, inclusive quanto à possibilidade de constituir advogado, e eventual irregularidade no inquérito não macula a ação penal, exigindo-se, ainda, a demonstração de prejuízo concreto (CPP, art. 563), inexistente na espécie.4. Materialidade e autoria do delito de roubo majorado devidamente comprovadas, através do relato firme e coerente da vítima - dotado de especial relevância em crimes contra o patrimônio -, corroborado pelos depoimentos harmônicos dos guardas municipais, pela apreensão da faca (mov. 1.15) e respectivo laudo, pelas fotografias e pelos demais elementos dos autos.5. Subtração consumada, mediante grave ameaça exercida com emprego de arma branca (faca), evidenciada a inversão da posse da res, operada com a retirada da motocicleta e sua destinação à quitação de dívida de entorpecentes, o que impede tanto a absolvição por insuficiência probatória, quanto a desclassificação para furto simples ou para o furto de uso, ausente o ânimo de restituição.6. O consumo voluntário de substâncias entorpecentes não exclui a imputabilidade penal nem o dolo, à luz da teoria da actio libera in causa e do disposto no Lei 11.343/2006, art. 28, §2º, e no CP, art. 26.7. A majorante do emprego de arma branca (art. 157, §2º, VII, do CP) prescinde de apreensão contemporânea e de perícia, bastando, para a sua incidência, a demonstração do seu uso por outros meios de prova, como a palavra da vítima e os depoimentos dos milicianos, tendo sido, ademais, a faca efetivamente apreendida.8. Não há bis in idem na cumulação das agravantes do motivo torpe (CP, art. 61, II, «a») e do crime praticado contra ascendente (CP, art. 61, II, «e»), porquanto tais circunstâncias não integram os elementos do tipo de roubo majorado e encontram lastro concreto nos autos.9. Regime inicial fechado mantido, diante da quantidade de pena aplicada (superior a 08 anos), da reincidência e da presença de circunstâncias judiciais desfavoráveis (art. 33, §2º, «a», e §3º, do CP), inviabilizadas, pelas mesmas razões, a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos (CP, art. 44, II) e a suspensão condicional da pena (CP, art. 77, I). IV. Dispositivo:10. Recurso conhecido e desprovido.Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 14, II, 26, 33, §2º, «a», e §3º, 44, II, 61, I e II, «a», «e» e «h», 63, 64, 77, I, 155, 157, caput e §2º, VII; CPP, arts. 155, 185, 386, 563 e 593; Lei 11.343/2006, art. 28, §2º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Ribeiro Dantas, 5ª Turma, j. 04.03.2024; STJ, AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Daniela Teixeira, 5ª Turma, j. 11.02.2025; STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Ribeiro Dantas, 5ª Turma, j. 17.12.2024; TJPR, 5ª Câmara Criminal, 0001288-87.2022.8.16.0196, Rel. Subst. Simone Cherem Fabricio de Melo, j. 18.04.2024; TJPR, 5ª Câmara Criminal, 0002150-95.2022.8.16.0119, Rel. Des. Renato Naves Barcellos, j. 15.06.2023; TJPR, 3ª Câmara Criminal, 0000341-24.2023.8.16.0123, Rel. Subst. Renata Estorilho Baganha, j. 25.06.2025.... ()
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I. Caso em exame1. Apelações cíveis interpostas por ambas as partes contra sentença que, em ação de resolução de contrato de franquia empresarial cumulada com restituição de valores e indenização por danos morais, julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais para declarar a rescisão do contrato por culpa exclusiva da franqueadora e condená-la à restituição proporcional da taxa inicial de franquia, e improcedente a reconvenção, que buscava a incidência da multa por rescisão antecipada. A parte autora pretende a reforma da sentença para que seja declarada a nulidade do contrato ou determinada a restituição integral da taxa inicial de franquia e a condenação por danos morais. A parte ré pede pela improcedência total e a procedência do pedido reconvencional.II. Questão em discussão2. Há seis questões em discussão, consistindo, em síntese, em definir: (i) se a sentença é nula por negativa de prestação jurisdicional; (ii) se a restituição proporcional da taxa de franquia configura julgamento extra petita; (iii) a quem se atribui a culpa pela ruptura contratual e se o ônus probatório da franqueada foi satisfeito sem prova pericial; (iv) se é caso de nulidade do contrato por vício de informação na Circular de Oferta de Franquia; (v) o cabimento e a extensão da restituição da taxa inicial; e (vi) o cabimento e o valor da indenização por danos morais.III. Razões de decidir3. A sentença não incorreu em julgamento extra petita ao determinar restituição proporcional da taxa inicial, pois a redução está dentro dos limites do pedido formulado.4. Não há negativa de prestação jurisdicional quando a sentença enfrenta, de forma concreta, as teses defensivas e a prova oral; a discordância quanto à valoração probatória caracteriza error in judicando, e não vício de atividade.5. Não houve nulidade do contrato por vício de informação na Circular de Oferta de Franquia, pois não foi demonstrado prejuízo concreto ou nexo causal entre a omissão alegada e o insucesso do negócio.6. A parte autora comprovou a existência de defeitos recorrentes no equipamento objeto da franquia e a insuficiência/ineficácia do suporte técnico da franqueadora, o que inviabilizou a operação e justifica a rescisão por culpa exclusiva da parte ré.7. A restituição proporcional da taxa inicial de franquia é adequada, pois houve fruição parcial do contrato pela autora, evitando enriquecimento sem causa de ambas as partes.8. O pedido de indenização por danos morais é procedente, diante do desgaste pessoal, exposição vexatória e abalo à imagem sofridos pela autora em razão das falhas no equipamento e no suporte.9. Houve sucumbência recíproca, com redistribuição dos ônus sucumbenciais em maior proporção para a parte ré, e fixação de honorários recursais em desfavor da ré.IV. Dispositivo e tese10. Apelação cível 01 da parte autora conhecida e parcialmente provida para julgar procedente o pedido de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 e redistribuir o ônus sucumbencial. Apelação cível 02 da parte ré conhecida e desprovida, com a fixação de honorários recursais em seu desfavor.Tese de julgamento: Nos contratos de franquia empresarial regidos pela Lei 13.966/2019, a franqueadora responde pela prestação de suporte técnico eficaz e pela entrega de equipamento em condições adequadas de funcionamento, sendo possível a resolução do contrato por culpa exclusiva da franqueadora diante de vícios estruturais do equipamento e falhas reiteradas no suporte. A taxa inicial de franquia deve ser restituída proporcionalmente, vedada a restituição integral, uma vez que houve fruição parcial do negócio. Cabível a indenização por danos morais quando comprovada pela parte autora a exposição vexatória e o desgaste pessoal decorrentes do inadimplemento._________Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, § 11, 489, § 1º, IV e 492; CC, arts. 421 e 421-A; Lei 13.966/2019, art. 1º.Jurisprudência relevante citada: TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Des. Fortes Barbosa, 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, j. 07.05.2026; TJSP, Apelação Cível 1020603-66.2021.8.26.0576, Rel. Des. Rui Cascaldi, 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, j. 04.12.2024; TJPR, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Des. Substituta Renata Estorilho Baganha, 17ª Câmara Cível, j. 30.07.2026; TJPR, Apelação Cível 0004869-17.2022.8.16.0033, Rel. Des. Espedito Reis do Amaral, 2ª Câmara Cível, j. 02.09.2025; TJPR, Apelação Cível 0008401-96.2022.8.16.0033, Rel. Des. Joscelito Giovani Ce, 19ª Câmara Cível, j. 20.05.2025; TJPR, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Des. Luciane Bortoleto, 15ª Câmara Cível, j. 01.08.2026; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 11.05.2026; REsp. Acórdão/STJ, rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Segunda Turma, j. 24.06.2026; STJ, EDcl no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 13.10.2025.Resumo em linguagem acessível: O tribunal analisou o pedido da autora para anular ou rescindir o contrato de franquia por problemas na máquina de algodão doce e falta de suporte técnico. Entendeu que o contrato não foi anulado porque não houve prova de que a falta de informações na oferta causou o problema. Porém, reconheceu que a empresa que vendeu a franquia foi responsável pelos defeitos da máquina e pelo suporte ruim, o que dificultou o funcionamento do negócio. Por isso, decidiu que o contrato foi rescindido por culpa da empresa e que ela deve devolver parte do valor pago pela franquia, proporcional ao tempo que o contrato não foi cumprido. Além disso, a autora tem direito a receber R$ 5.000,00 por danos morais, pois sofreu constrangimentos e prejuízos além do financeiro. A empresa ré não conseguiu provar que os problemas foram culpa da autora, e o pedido dela para cobrar multa da autora foi negado. Por fim, as partes vão dividir as despesas do processo, mas a empresa ré pagará uma parte maior. RECURSO 01 (PARTE AUTORA) CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. RECURSO 02 (PARTE RÉ) CONHECIDO E NÃO PROVIDO.... ()
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