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Doc. ADM Direito 915.5266.8261.8562

1 - TJPR Direito civil. Apelação cível. Inscrição em cadastro de inadimplentes. Inexistência de débito e indenização por danos morais. Apelação cível parcialmente provida.I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedi

dos de declaração de inexistência de débito e de indenização por danos morais, em ação na qual a autora alegou desconhecimento do empréstimo que resultou na negativação de seu nome em órgãos de proteção ao crédito.II. Questão em discussão2. Discute-se a legitimidade da inscrição da autora no cadastro de inadimplentes e a possibilidade de condenação da ré ao pagamento de danos morais em decorrência da inscrição indevida.III. Razões de decidir3. A parte ré não comprovou a existência da relação jurídica que justificasse a inscrição da autora em órgãos de proteção ao crédito.4. A inscrição indevida do nome da autora configura dano moral in re ipsa, dispensando prova adicional.5. O valor da indenização por danos morais foi fixado em R$ 5.000,00, considerando a proporcionalidade e razoabilidade, além dos precedentes desta Câmara.IV. Dispositivo e tese6. Apelação cível parcialmente provida para declarar a inexistência do débito e condenar a parte apelada ao pagamento de danos morais no valor de R$ 5.000,00._________Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Cível 0004400-78.2023.8.16.0083, Rel. Substituta Cristiane Santos Leite, 16ª Câmara Cível, j. 07.10.2024; TJPR, Apelação Cível 0003601-87.2023.8.16.0098, Rel. Substituta Fabiane Pieruccini, 14ª Câmara Cível, j. 16.12.2024; TJPR, Apelação Cível 0001457-49.2021.8.16.0054, Rel. Substituto Guilherme Frederico Hernandes Denz, 9ª Câmara Cível, j. 27.05.2023; TJPR, Apelação Cível 0004351-63.2021.8.16.0194, Rel. Desembargador Albino Jacomel Guerios, 10ª Câmara Cível, j. 29.05.2023; TJPR, Apelação Cível 0014152-15.2023.8.16.0038, Rel. Des. Themis de Almeida Furquim, 8ª Câmara Cível, j. 10.02.2025; TJPR, Apelação Cível 0012108-74.2023.8.16.0021, Rel. Desembargador Luciano Carrasco Falavinha Souza, 8ª Câmara Cível, j. 24.02.2025.... ()

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Doc. ADM Direito 744.9212.8047.0929

2 - TJPR Direito civil e processual civil. Recurso Inominado Cível. Rescisão antecipada de contrato de locação comercial e multa proporcional. Recurso conhecido e não provido.

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Doc. ADM Direito 759.0046.3468.0012

3 - TJPR DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. MAJORAÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVIDO A BLOQUEIO DE CONTA BANCÁRIA. RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 701.0377.3862.0189

4 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. «AÇÃO DE COBRANÇA». SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTO O PROCESSO COM BASE NA PRESCRIÇÃO TRIENAL DO ART. 206, § 3º, V DO CÓDIGO CIVIL. RECURSO DA AUTORA. I. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL DO CÓDIGO DO CONSUMIDOR. IMPOSSIBILIDADE. SERVIÇO PRESTADO POR COOP

ERATIVA DE ENERGIA ELÉTRICA AOS SEUS COOPERADOS. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE RELAÇÃO DE CONSUMO. INAPLICABILIDADE DO CDC, art. 27. II. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL EM FACE DE PRESTADORAS DE SERVIÇO PÚBLICO. CABIMENTO. COOPERATIVA QUE PRESTA SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA. SERVIÇO PÚBLICO. LEI 9.494/97. PRECEDENTES. SENTENÇA CASSADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 573.3382.0767.9981

5 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE REGRESSO. SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, FACE A PRESCRIÇÃO, NOS TERMOS DO art. 487, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.1. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. AÇÃO DE REGRESSO VINCULADA A DEMANDA DE RELAÇÃO

DE CONSUMO. PRAZO QUINQUENAL. APLICAÇÃO DO CDC, art. 27. TERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL. PRINCÍPIO DA ACTIO NATA. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO PREJUÍZO. DATA DO PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO. PARTE AUTORA QUE AJUIZOU A AÇÃO DENTRO DO LAPSO PRESCRICIONAL. PRESCRIÇÃO AFASTADA. SENTENÇA CASSADA. IMPOSSIBILIDADE DE JULGAMENTO IMEDIATO DO MÉRITO, NA FORMA DO CPC, art. 1.013, § 3º. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA O REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO.2. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 111.0137.7695.9743

6 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO INOMINADO. CONTRATO DE REFINANCIAMENTO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. NULIDADE RECONHECIDA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE. COMPENSAÇÃO PARCIAL AUTORIZADA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO À COMPENSAÇÃO DE VALORES DESTINADOS À QUITAÇÃO DE CONTRATOS ANTERIORES. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS.

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Doc. ADM Direito 640.2093.1916.4857

7 - TJPR DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PACOTE DE VIAGEM. CANCELAMENTO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. INSURGÊNCIA RECURSAL DO AUTOR. PRETENSÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NÃO ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE VIOLAÇÃO AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE. MERO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL QUE NÃO ENSEJA O RECONHECIMENTO DE DANOS MORAIS. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.

I. CASO EM EXAMERecurso inominado interposto por consumidor em face de sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, condenado a empresa e 123 VIAGENS E TURISMO LTDA. ao pagamento de danos materiais em razão do cancelamento uniliteral do pacote de viagem adquirido pelo autor, afastando, contudo, a pretensão de indenização por danos morais. A parte autora sustentou ter havido frustração de expectativa e falha na prestação do serviço, pleiteando compensação pecuniária em razão do alegado abalo moral.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA questão em discussão consiste em definir se o inadimplemento contratual, consubstanciado no cancelamento do pacote de viagem e na ausência de reembolso, configura dano moral indenizável.III. RAZÕES DE DECIDIR1. O dano moral exige demonstração de abalo aos direitos da personalidade, não sendo presumido em hipóteses de mero inadimplemento contratual.2. A jurisprudência consolidada afasta a configuração de dano moral in re ipsa em casos de descumprimento contratual sem comprovação de repercussão extraordinária na esfera íntima do consumidor.3. No caso concreto, embora não se questione a frustração sofrida pela autora em razão do cancelamento unilateral das passagens aéreas adquiridas, não há nos autos elementos que evidenciem sofrimento, humilhação ou exposição indevida que extrapolem o mero dissabor.4. Diante desse contexto, conclui-se que a ausência de elementos concretos que evidenciem violação aos direitos da personalidade, somada à natureza meramente contratual da controvérsia e à inexistência de repercussão extraordinária na esfera íntima da parte autora, afasta a configuração do dano moral. A situação vivenciada, embora possa ter gerado frustração, insere-se nos limites do inadimplemento contratual comum, não sendo suficiente, por si só, para justificar a reparação por danos extrapatrimoniais.IV. DISPOSITIVORecurso desprovido. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, conforme autoriza a Lei 9.099/95, art. 46.... ()

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Doc. ADM Direito 491.2072.4198.1598

8 - TJPR DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE TUTELA INIBITÓRIA E REPARATÓRIA. INSCRIÇÃO NO SCR/BACEN SEM NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. NATUREZA DE CADASTRO RESTRITIVO. AUSÊNCIA DE PROVA DE AUTORIZAÇÃO OU CIÊNCIA DO CONSUMIDOR. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO  E PROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Ação de tutela inibitória e reparatória ajuizada em face de PEFISA - Pernambucanas Financiadora S/A, na qual a autora alegou desconhecer dívida que ensejou sua inscrição no Sistema de Informações de Crédito do Banco Central (SCR/Bacen), afirmando inexistir autorização ou notificação prévia. Pediu a exclusão do registro e indenização por danos morais. A sentença julgou improcedentes os pedidos, sob fundamento de existência de contratação de cartão de crédito e regularidade da inscrição. A autora interpôs recurso, sustentando ausência de autorização e de comunicação prévia da inscrição.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão:(i) definir se a anotação no SCR/Bacen exigia prévia comunicação ao consumidor;(ii) estabelecer se a ausência de comprovação de notificação ou autorização contratual gera responsabilidade civil por danos morais.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O entendimento do STJ reconhece que o SCR/Bacen, embora cadastro público, possui natureza de cadastro restritivo de crédito, equiparável, quanto à finalidade, a órgãos como SPC e Serasa (REsp. Acórdão/STJ).4. A Resolução Bacen 5.037/2022, art. 13, impõe à instituição financeira credora o dever de informar o cliente sobre operações registradas no SCR.5. A instituição financeira não comprova ter enviado notificação prévia acerca da inscrição nem demonstra existência de cláusula contratual autorizando o compartilhamento das informações, limitando-se a alegar previsão contratual sem juntá-la aos autos.6. O conjunto documental apresentado pela própria recorrida (Cadastro de Cartão e faturas) não contém autorização de compartilhamento ou cláusula de ciência do registro no SCR.7. A inexistência de outras inscrições em nome da autora no momento da anotação afasta a incidência da Súmula 385/STJ.8. A permanência do registro por cerca de um ano agrava o abalo aos direitos da personalidade, justificando indenização proporcional ao dano, no importe de R$ 3.000,00. IV. DISPOSITIVO E TESE9. Recurso conhecido e provido.... ()

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Doc. ADM Direito 652.5005.0153.2266

9 - TJPR EMENTA: DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. COBERTURA DE SEGURO DE VIDA PARA MORTE POR COVID-19. CLÁUSULA EXPRESSA PRAZO DE CARÊNCIA. EXCLUSÃO CONTRATUAL EXPRESSA. RECURSO NÃO PROVIDO. HONORÁRIOS MAJORADOS.

I. Caso em exame1. Apelação cível visando a reforma de sentença que julgou improcedentes os pedidos de indenização securitária em razão da morte do segurado por COVID-19, considerando a ausência de cobertura contratual para mortes decorrentes de epidemias e a aplicação de cláusula de carência.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é devida a cobertura securitária em caso de morte do segurado por COVID-19, considerando a cláusula de carência e as exclusões contratuais relacionadas a epidemias.III. Razões de decidir3. A morte do segurado ocorreu por infecção causada pelo coronavírus e dentro do período de carência do contrato de seguro.4. O contrato de seguro possui cláusula expressa que exclui a cobertura para mortes decorrentes de epidemias reconhecidas.5. As cláusulas contratuais não são abusivas e estão de acordo com a legislação vigente, permitindo a estipulação de prazo de carência.6. Não há fundamento jurídico para a indenização, uma vez que o evento não está coberto pela apólice.IV. Dispositivo 7. Apelação cível conhecida e não provida, mantendo a sentença de improcedência dos pedidos.... ()

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Doc. ADM Direito 284.2384.1760.7941

10 - TJPR DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. MUNICÍPIO DE UNIÃO DA VITÓRIA. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. ZELADORA. PROGRESSÃO FUNCIONAL POR ANTIGUIDADE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DO MUNICÍPIO DE UNIÃO DA VITÓRIA. PLEITO DE APLICAÇÃO DO §1º DO ART. 26 DA LEI MUNICIPAL 1.847/1992. INOVAÇÃO RECURSAL. TESE NÃO ARGUIDA EM CONTESTAÇÃO. AUSÊNCIA DE ANÁLISE DO JUÍZO DE ORIGEM. OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. MÉRITO. ALEGAÇÃO DE QUE O PRAZO DO ESTÁGIO PROBATÓRIO É DE 03 (TRÊS) ANOS. ACOLHIMENTO. CONTAGEM DO TRIÊNIO QUE SE INICIA A PARTIR DO TÉRMINO DO ESTÁGIO PROBATÓRIO DE 3 (TRÊS) ANOS.  DISPOSIÇÃO CORROBORADA PELO EMENDA CONSTITUCIONAL 19/1998, art. 6º, QUE ALTEROU O CONSTITUICAO FEDERAL, art. 41. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 458.6107.2561.4711

11 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DEFENSORA DATIVA.

Embargos de declaração conhecidos e acolhidos.

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Doc. ADM Direito 106.1887.5680.3024

12 - TJPR EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. BANCÁRIO. AUSENTE HIPÓTESE DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DE MÉRITO. MERO INCONFORMISMO. EMBARGOS REJEITADOS.

1. A embargante alega omissão no acórdão que manteve a sentença por seus próprios fundamentos sem se manifestar expressamente sobre os argumentos essenciais do recurso. A tese central é que o julgado deixou de analisar a correta aplicação da inversão do ônus da prova em favor do consumidor e, principalmente, a ausência de comprovação por parte do Recorrido (Mercado Pago/Livre) dos fatos impeditivos/modificativos de direito — notadamente os alegados atrasos na entrega e a suposta multiplicidade de contas —, defendendo que tais alegações, despidas de prova, não poderiam fundamentar a manutenção do bloqueio da conta e a improcedência do pedido.2. Todavia, restou fundamentado na decisão: «No caso do autor, a suspensão se deu em virtude do atraso na entrega dos produtos comercializados, de modo que a ré, no exercício regular de direito, cujos termos outrora foram aceitos pelo autor, trataram de bloquear sua conta, uma vez que verificado comportamento irregular. A própria autora juntou a informação nos autos, através (seq.1.13 e 1.9), todavia, não impugnou tal informação em exordial, apenas insistiu no pedido de desbloqueio de sua conta, não demonstrando a efetividade das entregas supostamente em atraso e não impugnando a alegação de comportamento irregular juntado na própria exordial. Ademais, como se não bastasse tal informação a ré teria identificado que o usuário da parte autora possuía mais de um vínculo cadastral dentro da plataforma, o que desencadearia a suspensão permanente da parte autora e sua consequente inabilitação. (seq.33.1, pag. 05). (...). Note-se que a reclamante foi devidamente informada sobre a diretriz violada e teve a reanálise de seus pedidos feitos administrativamente, conforme documentos da inicial.»3. As teses apontadas pela embargante não são capazes de atrair a modificação do julgado porque, ao expor a ratio decidendi (razão de decidir) - qual seja, que o bloqueio se deu em virtude de atrasos e irregularidade cadastral, sem que a autora demonstrasse a efetividade das entregas ou impugnasse a alegação de comportamento irregular -, houve rejeição da tese de que a prova caberia à ré. Ressalte-se que, quanto à irregularidade cadastral, não houve impugnação específica em sede de impugnação à contestação, que era o momento adequado para a autora desconstituir este fundamento da defesa.4. Outrossim, mesmo no âmbito do CDC, a inversão do ônus da prova não é automática e somente é possível se verificada a verossimilhança da alegação ou a hipossuficiência da parte (CDC, art. 6º, VIII). No caso, a hipossuficiência não era evidente o suficiente para os fatos alegados (atrasos, que demandam prova documental do consumidor), bem como a recorrente não cumpriu com o ônus mínimo de prova exigido.5. Isto posto, da análise dos autos, tem-se que todos os pontos aduzidos pelo reclamante em recurso e nos presentes embargos foram satisfatoriamente esgotados. 6. O embargante pretende, na verdade, rediscutir a prova constante nos autos, o que não se admite em sede de aclaratórios. Assim, as ponderações do embargante não consubstanciam, nem em tese, hipótese que autoriza o manejo dos embargos declaratórios. O recurso eleito não é vocacionado para sanar eventual «error in judicando».... ()

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Doc. ADM Direito 127.6859.1694.4042

13 - TJPR DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. VENCIMENTO BÁSICO. IMPOSSIBILIDADE DE INCLUSÃO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. VEDAÇÃO AO EFEITO CASCATA. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Recurso Inominado interposto pela parte autora em face da sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação na qual pretendia o reconhecimento de que o adicional por tempo de serviço integrasse a base de cálculo do adicional de insalubridade, sob o argumento de que a legislação municipal determinaria sua incorporação ao vencimento básico.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em definir se o adicional por tempo de serviço integra o vencimento básico do servidor público municipal para fins de composição da base de cálculo de outros adicionais, nos termos da Lei Complementar Municipal 2.510/2016.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A Lei Complementar 2.510/2016 estabelece, em seu art. 84, § 1º, que o adicional de insalubridade incide exclusivamente sobre o vencimento básico do servidor, conforme o grau apurado em laudo técnico.4. O art. 61 do Estatuto define vencimento como a retribuição pecuniária fixada em lei pelo exercício do cargo público, distinguindo-o da remuneração, que corresponde ao vencimento acrescido de vantagens pecuniárias.5. O Lei Complementar 2.510/2016, art. 80 qualifica os adicionais como vantagens pecuniárias concedidas em razão do tempo de exercício ou das condições de trabalho, evidenciando que o adicional por tempo de serviço não se incorpora ao vencimento básico, mas à remuneração.6. O § 4º do art. 82, ao prever expressamente a incorporação do adicional por tempo de serviço aos proventos de aposentadoria ou pensão, confirma que a parcela não integra o vencimento básico durante a atividade.7. A ausência de previsão legal expressa que determine a incidência do adicional por tempo de serviço sobre a base de cálculo do adicional de insalubridade impede interpretação ampliativa, sob pena de violação ao princípio da legalidade administrativa.8. A inclusão pretendida geraria indevido efeito cascata, com sobreposição de vantagens, em afronta ao CF/88, art. 37, XIV.IV. DISPOSITIVO E TESE9. Recurso conhecido e desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 387.9020.4728.6063

14 - TJPR Ementa: Direito Processual Penal. Embargos de Declaração. Erro material decorrente da ausência de determinação de expedição de alvará de soltura no acórdão absolutório. Reconhecimento de omissão quanto à situação processual do réu e necessidade de compatibilização da decisão. Cabimento dos embargos diante da existência de ponto não enfrentado no acórdão. Recurso conhecido. Embargos acolhidos.

I. Caso em exame 1. Trata-se de embargos de declaração opostos por Jeferson Pinho contra o acórdão proferido nos autos da Apelação Criminal Acórdão/TJPR, no qual foi absolvido, apontando erro material em razão da ausência de determinação para expedição de alvará de soltura. Sustentou que a decisão colegiada, embora tenha lhe absolvido, não determinou sua imediata libertação, deixando de considerar sua condição prisional. O acórdão embargado não tratou expressamente da necessidade de expedição do alvará, configurando omissão relevante a ser suprida. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em A questão em discussão consiste em saber se: (i) houve omissão no acórdão quanto à necessidade de expedição de alvará de soltura após a absolvição; e (ii) tal omissão autoriza o acolhimento dos embargos de declaração para sanar o erro material e compatibilizar a decisão com a situação processual do réu. III. Razões de decidir 3. Os embargos de declaração são cabíveis quando houver ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão na decisão, conforme o CPP, art. 619. A análise do acórdão demonstra que, apesar de ter sido declarada a absolvição do embargante, não houve menção à necessária expedição de alvará de soltura, o que caracteriza omissão a ser suprida. 4. A ausência da determinação de soltura constitui erro material, pois qualquer decisão absolutória deve ser acompanhada da imediata liberação do réu, salvo se houver outro título prisional. 5. Impõe-se, assim, complementar o acórdão para consignar expressamente a necessidade de expedição do alvará de soltura, garantindo a compatibilidade entre a decisão de mérito e a situação fática do acusado. A correção não altera o conteúdo decisório, apenas restaura sua completude. IV. Dispositivo e tese 6. Embargos de declaração conhecidos e acolhidos, determinando-se a comunicação urgente ao juízo de origem para expedição de alvará de soltura em favor de Jeferson Pinho, caso não esteja preso por outro motivo, permanecendo inalteradas as demais disposições do acórdão embargado. Tese de julgamento: Para fins de orientação: A ausência de determinação de expedição de alvará de soltura em decisão absolutória configura omissão sanável por embargos de declaração, impondo-se a retificação do acórdão para compatibilizar o julgado com a situação processual do réu. _________ Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 619. Jurisprudência relevante citada: (Conforme o voto não menciona precedentes específicos, não há jurisprudências a serem transcritas.). Resumo em linguagem acessível: O Tribunal reconheceu que, embora o réu tenha sido absolvido na apelação, o acórdão esqueceu de mandar soltá-lo. Como isso é um erro importante, o Tribunal corrigiu a decisão para determinar que seja emitido o alvará de soltura imediatamente, desde que ele não esteja preso por outro processo. Todo o resto da decisão continua igual. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.... ()

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Doc. ADM Direito 243.5630.6648.4584

15 - TJPR Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. JUIZADOS ESPECIAIS. RECURSO INOMINADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ASTREINTES. EXECUÇÃO EM AUTOS APARTADOS. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. INEXISTÊNCIA DE SITUAÇÃO EXCEPCIONAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Recurso inominado interposto por servidora pública municipal contra sentença que extinguiu ação autônoma de cumprimento de sentença, sem resolução do mérito, por ausência de interesse processual, ao fundamento de que a execução de multa cominatória (astreintes) deveria ocorrer nos próprios autos em que fixada, e não em autos apartados, inexistindo demonstração de circunstância excepcional que justificasse o desmembramento. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em definir se é admissível a execução autônoma de astreintes em autos apartados, sem demonstração de circunstância excepcional que justifique o desmembramento do cumprimento de sentença. III. RAZÕES DE DECIDIR3. O sistema sincrético do CPC/2015 estabelece que a fase executiva constitui continuidade do processo de conhecimento, de modo que o cumprimento de sentença, inclusive quanto às astreintes, deve ocorrer nos próprios autos. 4. A jurisprudência consolidada do STJ e dos tribunais pátrios admite a execução das astreintes nos próprios autos, sendo desnecessária a instauração de processo autônomo, salvo em hipóteses excepcionais de efetivo tumulto processual. 5. A execução em autos apartados exige demonstração concreta de prejuízo à regular tramitação do feito, não bastando alegações genéricas de conveniência, celeridade ou economia processual. 6. No caso concreto, não há comprovação de situação excepcional que justifique o desmembramento, tendo a obrigação principal sido cumprida em prazo razoável, o que afasta a alegação de tumulto processual. 7. A ausência de interesse processual na execução autônoma das astreintes legitima a extinção do feito sem resolução do mérito. IV. DISPOSITIVO E TESE8. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A execução de astreintes deve ocorrer, como regra, nos próprios autos do cumprimento de sentença, em razão do sistema sincrético do CPC. 2. A instauração de autos apartados para execução de multa cominatória somente se justifica mediante demonstração concreta de tumulto processual. 3. A ausência de circunstância excepcional caracteriza falta de interesse processual na execução autônoma.Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 513 e seguintes, 98, § 3º; Lei 9.099/1995, art. 46 e Lei 9.099/1995, art. 55.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ; TJPR, Apelação Cível 0004271-47.2025.8.16.0069; TJMG, Agravo de Instrumento 1.0000.24.191540-4/001.... ()

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Doc. ADM Direito 514.2912.0063.6894

16 - TJPR DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS (Lei 11.343/2006, art. 33, CAPUT). RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, DESPROVIDO.

I. Caso em exame 1. Apelação criminal interposta contra sentença que condenou a ré pela prática do crime de tráfico de drogas, à pena de 01 (um) ano e 08 (oito) meses de reclusão, em regime inicial aberto, além do pagamento de 167 (cento e sessenta e sete) dias-multa, com substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. II. Questões em discussão 2. Em sede recursal, examinam-se: (i) a alegada nulidade da busca domiciliar e das provas dela decorrentes; (ii) a suficiência do conjunto probatório para a manutenção da condenação pelo crime de tráfico de drogas; (iii) a possibilidade de absolvição por insuficiência de provas ou atipicidade da conduta; (iv) a viabilidade de desclassificação para o delito de posse de drogas para consumo pessoal; e (v) o pedido de concessão da justiça gratuita. III. Razões de decidir 3. Pedido de concessão da justiça gratuita não conhecido, por se tratar de matéria afeta à competência do Juízo da Execução. 4. Inexistência de nulidade na busca domiciliar. Presença de fundadas razões previamente constatadas, com visualização externa de entorpecentes e objetos relacionados à mercancia, legitimando o ingresso no imóvel. 5. Materialidade e autoria devidamente comprovadas. Apreensão de 83g de maconha, parte fracionada e parte em estado bruto, além de embalagens tipo ziplock, dinheiro em espécie, utensílios para fracionamento e câmera de monitoramento. 6. Depoimentos dos policiais militares firmes, coerentes e harmônicos, corroborados por outros elementos de prova. Elevado valor probatório da palavra policial, inexistindo indícios de imputação indevida. 7. Impossibilidade de absolvição ou desclassificação. Tipo penal da Lei 11.343/2006, art. 33 de natureza mista alternativa, sendo desnecessária a comprovação da efetiva mercancia. Condição de usuário que, por si só, não afasta a caracterização do tráfico. IV. Dispositivo 8. Recurso parcialmente conhecido e, nesta extensão, desprovido. _______________ Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, XI; CP, art. 33, caput; CPP, arts. 386, II, e III; Lei 11.343/2006, art. 28. Jurisprudência relevante citada: TJPR, 5ª Câmara Criminal, Acórdão/TJPR, Rel. Des. Renato Naves Barcellos, j. 14.02.2026; TJPR, 3ª Câmara Criminal, 0003405-15.2024.8.16.0056, Rel. Substituto Antonio Carlos Choma, j. 24.04.2025; TJPR, 4ª C.Criminal, 0014867-96.2018.8.16.0017, Rel. Des. Celso Jair Mainardi, j. 08.08.2019.... ()

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Doc. ADM Direito 439.7993.6048.9961

17 - TJPR DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AUXÍLIO-ACIDENTE. INEXISTÊNCIA DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRABALHO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente pedido de concessão de auxílio-acidente, em razão de acidente de trabalho que teria causado lesões e sequelas no pé, supostamente reduzindo a capacidade para o exercício da função de zeladora de edifício. A apelante sustenta que o laudo pericial não considerou adequadamente as limitações decorrentes das atividades laborais e requer a reforma da decisão para concessão do benefício. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se é devida a concessão do benefício de auxílio-acidente diante da alegada redução da capacidade laborativa decorrente de acidente de trabalho. III. Razões de decidir 3. O laudo pericial concluiu pela inexistência de incapacidade laborativa ou redução da capacidade para o trabalho habitual da apelante. 4. A apelante não apresentou prova capaz de desconstituir o laudo pericial que afastou a redução da capacidade laboral. 5. A concessão do auxílio-acidente depende da demonstração de redução da capacidade para o trabalho habitual, o que não ocorreu no caso. 6. Por ausência de redução da capacidade laboral, não se aplica o entendimento do STJ - que dispensa a análise do grau da lesão para concessão do benefício. 7. Mantém-se a sentença de improcedência e a distribuição dos ônus sucumbenciais conforme a legislação aplicável. IV. Dispositivo 8. Apelação cível conhecida e desprovida.... ()

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Doc. ADM Direito 947.4113.5239.9830

18 - TJPR DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DECISÃO JUDICIAL MONOCRÁTICA. PRELIMINAR. NULIDADE DA DECISÃO JUDICIAL. INOCORRÊNCIA. INTIMAÇÃO DO AGRAVANTE PARA DEMONSTRAR A SUA INCAPACIDADE ECONÔMICO-FINANCEIRA. MÉRITO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. DIREITO INDIVIDUAL DE CUNHO FUNDAMENTAL. INC. LXXIV DO CONSTITUICAO DA REPUBLICA, art. 5º DE 1988. SITUAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICO-FINANCEIRA. NÃO COMPROVAÇÃO. INDEFERIMENTO. PRECEDENTES. MANUTENÇÃO DA DECISÃO JUDICIAL QUE INDEFERIU A BENESSE.

1. a Lei 13.105/2015, art. 99, § 2º (CPC) dispõe que “o juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos”.2. In casu, constata-se que fora facultada oportunidade procedimental para que o Agravante apresentasse documentação que comprovasse o preenchimento dos requisitos legais para a concessão do benefício da gratuidade da Justiça, de modo que não houve violação ao disposto na Lei 13.105/2015, art. 99, § 2º (CPC). 3. O LXXIV do art. 5º da Constituição de República de 1988 assegura, no rol dos direitos fundamentais, que o Estado tem o dever legal de assegurar, àqueles que comprovem a insuficiência de recursos, o acesso à Justiça.4. No vertente caso legal (concreto), verifica-se que o Agravante não apresentou elementos probatórios que objetiva e concretamente evidenciassem a suscitada incapacidade econômico-financeira para suportar o pagamento das custas e demais despesas processuais.5. A concessão liminar da gratuidade da Justiça no agravo de instrumento não impede, por si só, o indeferimento posterior da benesse, quando, ao examinar o conjunto documental de forma completa, não se verifica a presença dos requisitos legais exigidos pela Lei 13.105/2015, art. 98 (CPC).6. Recurso de agravo interno conhecido, e, no mérito, não provido.... ()

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Doc. ADM Direito 360.6539.2465.3789

19 - TJPR DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (ATS). ALTERAÇÃO DA FORMA DE CÁLCULO POR LEI SUPERVENIENTE. CONVERSÃO DE PERCENTUAL EM VALOR FIXO. POSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO (TEMA 27 DO STF). IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS OBSERVADA. PRESCRIÇÃO. RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Recurso inominado interposto pelo Município de Tuneiras do Oeste contra sentença que reconheceu à autora o direito à implementação do adicional por tempo de serviço (ATS) conforme legislação anterior, com pagamento de diferenças, respeitada a prescrição quinquenal.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) definir se há prescrição do fundo de direito quanto à pretensão de revisão do adicional por tempo de serviço; (ii) estabelecer se a parte autora possui direito ao cálculo do ATS nos moldes da legislação anterior, após alteração promovida por lei municipal superveniente.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Tratando-se de relação de trato sucessivo, a prescrição atinge apenas as parcelas vencidas antes do quinquênio que antecede o ajuizamento da ação, não alcançando o fundo de direito, nos termos do Decreto 20.910/1932 e da Súmula 85/STJ.4. O adicional por tempo de serviço teve sua forma de cálculo modificada por legislação municipal, que passou a fixá-lo em valor nominal, em substituição ao percentual anteriormente incidente sobre o vencimento.5. Não há direito adquirido a regime jurídico ou à forma de composição da remuneração dos servidores públicos, conforme entendimento consolidado do STF (Tema 27), sendo legítima a alteração promovida por lei superveniente.6. A atuação do ente municipal insere-se no âmbito de sua competência legislativa (CF, art. 37, X/88), inexistindo ilegalidade na reestruturação promovida.7. Não houve demonstração de redução da remuneração da parte autora, restando preservada a garantia constitucional da irredutibilidade de vencimentos.8. Ausente comprovação de aplicação equivocada da lei ou de lesão a direito subjetivo, não se justifica a intervenção do Poder Judiciário.IV. DISPOSITIVO E TESE9. Recurso provido.Tese de julgamento:1. Inexiste direito adquirido à forma de cálculo do adicional por tempo de serviço, sendo legítima sua alteração por lei superveniente, desde que preservada a irredutibilidade de vencimentos.2. Em relações de trato sucessivo envolvendo servidores públicos, a prescrição atinge apenas as parcelas anteriores ao quinquênio, não o fundo de direito.Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 37, X e XV; Decreto 20.910/1932; Lei 9.099/1995, arts. 46 e 55, Lei Complementar 013/2016.Precedentes: TJPR - 4ª Turma Recursal - Acórdão/TJPR - Cruzeiro do Oeste -  Rel. Juiz Marco Vinicius Schiebel -  J. 09.02.2026; TJPR - 4ª Turma Recursal - Acórdão/TJPR - Cruzeiro do Oeste -  Rel. Juiz Aldemar Sternadt -  J. 31.01.2026.... ()

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Doc. ADM Direito 300.0158.1727.6928

20 - TJPR DIREITO PENAL E DIREITO PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO EM CONTINUIDADE DELITIVA, CONCURSO DE PESSOAS, DOSIMETRIA DA PENA, REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO, MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. APELAÇÃO CRIMINAL DE ISABELA MORAIS DA SILVA E MARINA DE MORAIS CONHECIDA EM PARTE E DESPROVIDA. APELAÇÃO CRIMINAL DE RODOLFO RIBEIRO DA SILVA CONHECIDA E DESPROVIDA.

I. CASO EM EXAME1. Apelação criminal interposta contra sentença da Vara Criminal de Pontal do Paraná que condenou os apelantes pela prática de quatro furtos qualificados em estabelecimentos comerciais distintos, aplicando penas de reclusão em regimes iniciais fechado e aberto, além de multa e substituição por penas restritivas de direitos. Os apelantes pleiteiam, entre outros pontos, a absolvição por insuficiência de provas, desclassificação de crime consumado para tentado, afastamento de qualificadoras, revisão da dosimetria da pena, fixação de regime mais brando e revogação da prisão preventiva.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se devem ser mantidas as condenações por furto qualificado em concurso de pessoas, a dosimetria das penas, o regime inicial de cumprimento e a manutenção da prisão preventiva, diante das alegações de insuficiência de provas, desclassificação da conduta e pedidos de revisão das penas e regimes.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A condenação dos apelantes está fundamentada em provas robustas e suficientes, incluindo confissões judiciais, depoimentos, boletins de ocorrência, apreensões e vídeos de monitoramento, que comprovam a materialidade e autoria dos furtos.4. O crime de furto se consumou no momento da inversão da posse das mercadorias, não sendo necessária a posse mansa, pacífica ou desvigiada, afastando a desclassificação para tentativa e mantendo a qualificadora do concurso de pessoas.5. A dosimetria da pena foi corretamente aplicada, considerando maus antecedentes, reincidência, compensação proporcional entre agravantes e atenuantes, e aumento pela continuidade delitiva, respeitando os limites legais e jurisprudenciais.6. O regime inicial fechado para as rés Isabela e Marina é adequado diante da multirreincidência e das circunstâncias judiciais desfavoráveis, enquanto o regime aberto com substituição por penas restritivas de direitos para Rodolfo é suficiente.7. A manutenção da prisão preventiva de Marina está justificada pela necessidade de garantia da ordem pública, considerando sua multirreincidência e o risco de reiteração delitiva, não havendo alteração fática que autorize revogação.IV. DISPOSITIVO E TESE8. Apelação criminal de Isabela Morais da Silva e Marina de Morais conhecida em parte e desprovida; apelação criminal de Rodolfo Ribeiro da Silva conhecida e desprovida, mantendo-se integralmente a sentença condenatória.Tese de julgamento: A consumação do crime de furto ocorre no momento da inversão da posse da coisa subtraída, sendo desnecessária a posse mansa, pacífica ou desvigiada para a configuração do delito._________Dispositivos relevantes citados: CP, art. 155, § 4º, IV; art. 71; CPP, arts. 156, 201, § 2º, 310, § 5º, I, e 312, § 3º; CPP, art. 387, § 2º; CPP, art. 804.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Criminal Acórdão/TJPR, Rel. Des. Jose Americo Penteado de Carvalho, 3ª Câmara Criminal, j. 05.07.2026; TJPR, Apelação Criminal 00021156220238160132, Rel. Des. Vanessa Villela de Biassio, 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, j. 15.12.2025; TJPR, Apelação Criminal Acórdão/TJPR, Rel. Des. Jose Americo Penteado de Carvalho, 3ª Câmara Criminal, j. 05.07.2026; TJPR, Apelação Criminal Acórdão/TJPR, Rel. Des. Benjamim Acácio de Moura e Costa, 3ª Câmara Criminal, j. 28.06.2026; STJ, HC 1018703 SP 2025/0256439-4, Rel. Min. Maria Marluce Caldas, Quinta Turma, j. 03.02.2026; TJPR, Apelação Criminal Acórdão/TJPR, Rel. Subst. Delcio Miranda da Rocha, 5ª Câmara Criminal, j. 22.06.2026; TJPR, Apelação Criminal Acórdão/TJPR, Rel. Des. Benjamim Acácio de Moura e Costa, 3ª Câmara Criminal, j. 05.07.2026; TJPR, Apelação Criminal 0000030-95.2021.8.16.0028, Rel. Juíza Subst. Renata Estorilho Baganha, 3ª Câmara Criminal, j. 22.09.2022; Súmula 231/STJ, Súmula 582/STJ e Súmula 659/STJ.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal analisou o recurso dos três acusados de furtos em quatro supermercados diferentes. Eles pediram para serem absolvidos ou terem as penas reduzidas, mas o Tribunal entendeu que as provas, como vídeos, depoimentos e confissões, mostram que eles realmente cometeram os furtos juntos. Também foi confirmado que os crimes foram consumados, mesmo que tenham sido presos logo após saírem das lojas. As penas aplicadas pelo juiz foram mantidas, porque os antecedentes criminais e a forma como agiram mostram que merecem a punição dada. A prisão preventiva de uma das acusadas foi mantida, pois ela já tem várias condenações por furtos e representa risco de cometer novos crimes. Assim, o Tribunal negou os pedidos dos acusados e confirmou a decisão do juiz de primeira instância.... ()

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