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Doc. ADM Direito 694.8174.9697.6432

1 - TJPR Direito processual civil. Agravo de Instrumento. «Ação mandamental de prorrogação de débito em decorrência de frustração pecuária cumulada com ação constitutiva-negativa de nulidade de cláusulas abusivas em cédulas de crédito rural com requerimento de tutela provisória de urgência». Decisão na origem que indeferiu o pedido de pronta prorrogação da dívida e, ainda, de abstenção de inclusão dos autores em cadastro de proteção ao crédito. Recurso dos autores conhecido e não provido.

I. Caso em exame1. Agravo de instrumento interposto contra a decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência para prorrogação de obrigações assumidas em cédulas de crédito, alegadamente rurais, e para impedir a inscrição dos autores em cadastro de proteção ao crédito.II. Questão em discussão2. Discute-se o preenchimento dos requisitos para concessão de tutela provisória de urgência, especialmente quanto à probabilidade do direito à declaração de alongamento das obrigações assumidas pelos produtores rurais e o risco de dano ou de comprometimento do resultado útil do processo.III. Razões de decidir3. Crédito rural. Títulos de recursos não controlados. Pretensão de pronta determinação de suspensão da exigência da dívida e da anotação dos devedores em cadastros de proteção ao crédito. Não acolhimento. Requisitos necessários para a concessão da tutela de urgência não demonstrados (CPC/2015, art. 300).4. Pedido extrajudicial de prorrogação apresentado sem comprovação da negativa formal por parte da instituição financeira. Cédula de crédito bancário e cédulas de produto rural controvertidas que, a princípio, não têm fonte em recursos controlados, não se sujeitando ao regime da prorrogação obrigatória da dívida rural. Laudo técnico particular que, ademais, embora aponte dificuldades enfrentadas pelos agravantes, não estabelece relação bastante para o momento entre os fatos alegados e a incapacidade de cumprimento das obrigações, recomendando-se de cautela o contraditório e a dilação probatória. Parecer técnico contábil, ademais, que aponta a necessidade de apresentação dos instrumentos originais e registros da operação para apuração adequada de eventuais encargos excessivos, não se bastando em apontar abuso a atalhar desde logo. Ausência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito alegado.5. Exigência, em tal contexto, do contraditório mínimo, vedada a antecipação da tutela inaudita altera parte. Cita precedentes. Decisão agravada mantida. IV. Dispositivo6. Agravo de instrumento conhecido e não provido.________Dispositivo relevante citado: CPC/2015, art. 300.Jurisprudência relevante citada: STJ - AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel.: Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 8/2/2021, DJe de 12/2/2021; 1TJPR - Apelação Cível 0084277-46.2024.8.16.0014, 14ª Câmara Cível, Rel.: Desembargador HAMILTON RAFAEL MARINS SCHWARTZ, Londrina, j. 29/9/2025; Agravo de Instrumento 0040966-18.2022.8.16.0000, 14ª Câmara Cível, Rel.: Desembargador FRANCISCO EDUARDO GONZAGA DE OLIVEIRA, Marechal Cândido Rondon, j. 16/12/2022; Súmula 298/STJ.... ()

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Doc. ADM Direito 990.5059.3867.8533

2 - TJPR DIREITO ADMINISTRATIVO E À SAÚDE. AGRAVO INTERNO. TUTELA DE URGÊNCIA. FORNECIMENTO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO (ESTIMULAÇÃO CEREBRAL PROFUNDA - DBS). AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE URGÊNCIA E POSIÇÃO EM FILA DO SUS. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. DESPROVIMENTO.

I. CASO EM EXAME. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que indeferiu pedido liminar recursal formulado em agravo de instrumento, no qual o agravante pleiteia a realização imediata de procedimento cirúrgico de estimulação cerebral profunda (DBS), no âmbito do SUS, sob alegação de demora excessiva e paralisação do serviço pelo hospital de referência. Sustenta aguardar o procedimento desde 2023 e a inexistência de fila regular, em razão de entraves estruturais e financeiros para realização da cirurgia.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. A questão em discussão consiste em saber se estão presentes os requisitos para concessão de tutela de urgência, especialmente quanto à comprovação da urgência e da indevida demora na realização de procedimento cirúrgico pelo SUS, apta a justificar a superação da ordem da fila de espera, em observância ao princípio da isonomia.III. RAZÕES DE DECIDIR. 01.O agravo interno preenche os requisitos de admissibilidade previstos nos CPC, art. 1.021 e CPC art. 1.070.02.Não restou suficientemente comprovada a alegação de inexistência de fila de espera ou paralisação geral do serviço de realização do procedimento DBS pelo SUS. A documentação apresentada (prontuários médicos) não comprova a efetiva inserção do agravante na fila do SUS nem sua posição ou tempo de espera.03. Não se demonstrou que o agravante aguarda há período superior a 180 dias ou que houve inércia administrativa injustificada. O princípio da isonomia impõe a observância da ordem da fila de espera no SUS, garantindo universalidade e igualdade de acesso aos serviços de saúde.04. A ausência de comprovação de urgência impede a concessão de tutela que antecipe a prestação em detrimento de outros pacientes.05. Eventual alteração do quadro fático deve ser submetida ao juízo de origem, sob pena de supressão de instância.06. O procedimento pleiteado possui previsão na tabela do SUS (SIGTAP), afastando, neste momento, a tese de indisponibilidade absoluta.IV. DISPOSITIVO E TESE. Recurso conhecido e desprovido.Tese de julgamento: A concessão de tutela de urgência para realização de procedimento cirúrgico pelo SUS exige prova concreta da urgência e da indevida demora na fila de espera; A ausência de comprovação da posição do paciente na fila e do tempo de espera afasta a configuração de urgência. O princípio da isonomia impõe a observância da ordem cronológica de atendimento no SUS, salvo demonstração inequívoca de situação excepcional; Alegações de indisponibilidade sistêmica do procedimento devem ser devidamente comprovadas para justificar intervenção judicial imediata.Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.021 e CPC, art. 1.070.Jurisprudência relevante citada: Não há precedentes expressamente indicados no acórdão.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal manteve a decisão que negou a realização imediata da cirurgia pelo SUS. Entendeu que o paciente não comprovou urgência nem sua posição na fila de espera. Sem essa prova, não é possível passar na frente de outros pacientes (princípio da isonomia). Também não ficou demonstrado que o procedimento esteja totalmente indisponível no SUS. Assim, o recurso foi negado e a decisão anterior mantida.... ()

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Doc. ADM Direito 742.3805.0931.0896

3 - TJPR CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE ORBIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NEGÓCIO JURÍDICO ENVOLVENDO VEÍCULO AUTOMOTOR. CONTROVÉRSIA ENTRE PARTICULARES. DISCUSSÃO ACERCA DA TITULARIDADE DO BEM. INCLUSÃO DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO PARANÁ NO POLO PASSIVO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE RESISTÊNCIA ADMINISTRATIVA OU IMPOSSIBILIDADE DE TRANSFERÊNCIA PELA VIA ORDINÁRIA. DESNECESSIDADE DE PARTICIPAÇÃO DO ENTE AUTÁRQUICO. PRETENSÃO QUE PODE SER SATISFEITA MEDIANTE CONDENAÇÃO DO PARTICULAR. INEXISTÊNCIA DE INTERESSE JURÍDICO DO ESTADO. INAPLICABILIDADE Da Lei 12.153/2009, art. 2º. INCOMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. NATUREZA EMINENTEMENTE PRIVADA DA DEMANDA. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA PROVIDO. REMESSA DOS AUTOS AO JUÍZO SUSCITADO.  

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