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Doc. ADM Direito 877.0546.2179.9768

1 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. ACÓRDÃO DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO APELADO (REQUERIDO). ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. QUESTÕES EXTENSIVAMENTE ANALISADAS E FUNDAMENTADAMENTE DECIDIDAS. MATÉRIA AMPLAMENTE ENFRENTADA NO ACÓRDÃO. AUSÊ

NCIA DE VÍCIO. REPETIÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA APELAÇÃO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE DA VIA ELEITA. MERO INCONFORMISMO COM O RESULTADO DO JULGAMENTO. EMBARGOS REJEITADOS.

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Doc. ADM Direito 475.1270.8039.4227

2 - TJPR RECURSO INOMINADO. BANCÁRIO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. DEVER DE INFORMAÇÃO (arts. 6º, III E 31, AMBOS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR) ATENDIDOS. INFORMAÇÃO EXPRESSA DOS TERMOS CONTRATADOS COM AUTORIZAÇÃO PARA DESCONTO EM FOLHA. REALIZAÇÃO

DE 03 (TRÊS) SAQUES DISTINTOS AO LONGO DA RELAÇÃO CONTRATUAL. CLARA INTENÇÃO DE SERVIR-SE DO CARTÃO EXCLUSIVAMENTE NA FUNÇÃO DE EMPRÉSTIMO VIA USO CONCRETO DO CARTÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. ONEROSIDADE EXCESSIVA INEXISTENTE. OBVIEDADE DO PAGAMENTO DA FATURA, MORMENTE SE RMC (RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL) SE PRESTA AO PAGAMENTO MÍNIMO.  SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 361.4413.6506.4908

3 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. RECURSO NÃO CONHECIDO.I. CASO EM EXAME1. Recurso inominado interposto

pela ré contra sentença que julgou procedentes os pedidos em ação de indenização por danos materiais e morais, condenando-a a restituir à autora a quantia de R$ 8.399,00, acrescida de correção monetária e juros, bem como ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 2.000,00.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em verificar se o recurso inominado atende ao princípio da dialeticidade, mediante impugnação específica e fundamentada dos argumentos da sentença.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O princípio da dialeticidade recursal exige que o recorrente aponte, de forma objetiva e fundamentada, os motivos pelos quais a decisão deve ser reformada, não bastando alegações genéricas ou dissociadas do conteúdo da sentença.4. A nota fiscal apresentada pela recorrente não corresponde à constante dos autos e sequer foi juntada oportunamente durante a instrução, carecendo de validade probatória para infirmar a sentença.5. A alegação de enriquecimento sem causa mostra-se genérica e não rebate os fundamentos adotados pelo juízo de origem, revelando ausência de impugnação específica.6. A inobservância do princípio da dialeticidade conduz ao não conhecimento do recurso, nos termos do CPC/2015, art. 932, III.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Recurso não conhecido. Tese de julgamento:1. O recurso inominado deve conter impugnação específica e fundamentada, sob pena de não conhecimento por ofensa ao princípio da dialeticidade.2. Alegações genéricas ou dissociadas dos fundamentos da sentença não suprem a exigência de dialeticidade recursal.________Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 487, I, e CPC, art. 932, III. Lei Estadual 18.413/2014, arts. 2º, II, e 4º; Instrução Normativa - CSJEs, art. 18.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Sérgio Kukina, Primeira Turma, j. 14/09/2020, DJe 17/09/2020; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Carlos Cini Marchionatti (Des. Convocado TJRS), Terceira Turma, j. 17/02/2025, DJEN 20/02/2025.... ()

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Doc. ADM Direito 585.4386.7657.2014

4 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. DETERMINAÇÃO DE EXIBIÇÃO E RESPONSABILIZAÇÃO DA FINANCEIRA NO ÔNUS PROCESSUAL. NÃO ACOLHIMENTO. JUNTADA DA NOTIFICAÇÃO E DO AR, SEM DECLARAÇÃO DE CONTEÚDO E SEM INDIVIDUALIZAÇÃO DE PARTE/DOCUMENTO. ENDEREÇO

DE DEVOLUÇÃO DE CORRESPONDÊNCIA E DE SOLICITAÇÃO DE ENVIO DE DOCUMENTOS, DIVERSO DO ENDEREÇO DO AUTOR. ENVIO DE DOCUMENTAÇÃO QUE ACARRETARIA EM QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO. ALTERAÇÃO DE ENTENDIMENTO. PACIFICAÇÃO DO TEMA NESTA 13ª CÂMARA CÍVEL. NOTIFICAÇÃO INVÁLIDA. INTERESSE DE AGIR. AUSENTE. FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA. MODIFICADA, DE OFÍCIO. FEITO EXTINTO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 485, IV DO CPC. RECURSO PREJUDICADO.

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Doc. ADM Direito 381.6052.6273.3750

5 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA E HIPOTECÁRIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO EXEQUENTE.

1. Conhecimento parcial do recurso. Pretensão de atribuição integral da sucumbência à Embargada. Ausência de interesse recursal. Sentença atacada que já imputou, exclusivamente à Executada, a responsabilidade pelos ônus sucumbenciais.2. Tese de nulidade da sentença por violação ao dever de fundamentação. Rejeição. Julgador que se utilizou de motivação adequada e suficiente, em cumprimento à exigência feita pelos arts. 93, IX da CF/88e 489, § 1º do CPC. Ausência de combate a todas as alegações feitas pelas partes ou adoção de fundamentação concisa que não implicam em nulidade da sentença, dada a suficiência dos fundamentos que foram expostos pelo magistrado para a sustentação de sua conclusão.3. Cumulação de comissão de permanência com demais encargos de mora. Laudo pericial que demonstrou a ausência de cobrança no caso concreto. Inexistência de ilegalidade a declarar. Sentença reformada no ponto.4. Alegação de validade da cobrança de seguro. Rejeição. Ausência de previsão contratual da cobertura securitária ou apresentação de termo autônomo. Seguro de vida do produtor rural indevidamente incluído nos valores executados. Necessário o afastamento do encargo.5. Sentença reformada em parte, sem a fixação de honorários recursais.RECURSO CONHECIDO EM PARTE E PARCIALMENTE PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 817.8545.5996.7931

6 - TJPR DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA, CUMULADA COM COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. HORAS EXTRAS. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO NÃO COMPROVADO. CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 373. APELAÇÃO CÍVEL DESPROVIDA. SENTENÇA CONFIRMADA EM SEDE DE REEXAME NECESSÁRIO.

1. CASO EM EXAME Reexame necessário e recurso de apelação cível interposto contra sentença que, em sede de Ação Declaratória, cumulada com Cobrança, julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na petição inicial, condenando o ente municipal ao pagamento de parte das diferenças remuneratórias postuladas. 2. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Verificar se o recorrente, na condição de servidor público do Município de Guaraqueçaba, faz jus ao recebimento de horas extras. 3. RAZÕES DE DECIDIR Os documentos constantes dos autos comprovam o pagamento de horas extras pelo ente municipal. Outrossim, ao contrário do que se alega neste recurso, os diários de bordo e as testemunhas ouvidas em Juízo não demonstram labor para além da quantia remunerada.Logo, não se desincumbiu a parte autora do ônus de comprovar o fato constitutivo do direito postulado (ex vi do art. 373, I do CPC).Destaque-se, ainda, que os bens e direitos pertencentes à Fazenda Pública são indisponíveis - fato que impede que a ela sejam impostas quaisquer sanções processuais que importem confissão ou presunção de veracidade acerca dos fatos narrados pela parte adversa. 4. DISPOSITIVO E TESE Apelação cível desprovida. Sentença confirmada em reexame necessário. Tese de julgamento: Ausente prova acerca do desempenho de horas extras para além daquelas já remuneradas, não há como condenar o ente municipal ao pagamento das diferenças remuneratórias postuladas. Dispositivos relevantes citados: arts. 373 e 392, §1º. do CPC; art. 82 da Lei Complementar Municipal 23/15; e Anexo II da Lei Complementar Municipal 19/15; Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ; TJPR, Apelação Cível 0009315-07.2015.8.16.0131; TJPR, Apelação Cível e Reexame Necessário 0002460-51.2011.8.16.0034; e TJMG, Agravo de Instrumento 1.0000.17.052157-9/002.... ()

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Doc. ADM Direito 692.0979.6587.8556

7 - TJPR Ementa: Direito penal. Apelação criminal. Condenação por desobediência (CP, art. 330) e direção perigosa (CTB, art. 311). justiça gratuita. não conhecimento. Incumbência do juízo da execução. Absolvição. Insuficiência probatória. Descabimento. autoria e materialidade devidamente comprovadas. Conjunto probatório suficiente. Depoimentos em juízo dos agentes policiais que são harmônicos entre si. Subsidiariamente. reforma da dosimetria da pena. exacerbada. não acolhimento. Réu reincidente e com maus antecedentes. Acréscimos devidamente fundamentados. dosimetria mantida. Regime semiaberto adequado á espécie. Inteligência do art. 33, §§ 2º e 3º, do CP. Recurso parcialmente conhecido e desprovido.

I. Caso em exame 1. Apelação criminal interposta contra sentença que condenou o réu por desobediência e direção perigosa, em decorrência de sua conduta ao dirigir uma motocicleta sem habilitação e desobedecer a ordem de parada da polícia, além de realizar manobras perigosas em via pública, colocando em risco a segurança de pedestres. A decisão recorrida havia absolvido o réu do delito de direção sob influência de substância entorpecente, mas o condenou pelos demais crimes, fixando pena de detenção e multa. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a condenação por desobediência e direção perigosa deve ser mantida, considerando os pedidos de absolvição e revisão da dosimetria da pena apresentados pela defesa. III. Razões de decidir 3. A defesa não apresentou provas suficientes para comprovar a ausência de autoria e materialidade dos crimes de desobediência e direção perigosa. 4. Os depoimentos dos policiais militares foram harmônicos e corroboraram a conduta delituosa do apelante, que desobedeceu a ordem de parada e dirigiu em alta velocidade, gerando perigo à coletividade. 5. A pena foi fixada acima do mínimo legal devido à valoração negativa dos maus antecedentes do réu, que é reincidente. 6. O pedido de justiça gratuita não foi conhecido, pois deve ser feito perante o Juízo da Execução Penal. 7. Honorários advocatícios foram fixados em R$ 700,00 em favor do defensor dativo, considerando a complexidade do trabalho realizado. IV. Dispositivo e tese 8. Recurso conhecido e desprovido, mantendo-se a sentença recorrida, com a fixação dos honorários advocatícios ao defensor dativo em R$ 700,00. Tese de julgamento: É incabível o pedido de justiça gratuita em fase recursal, devendo ser apresentado ao Juízo da Execução Penal, sendo este o competente para a análise do requerimento. Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 330 e 311; CTB, art. 309; CPP, art. 386, III. Jurisprudência relevante citada: TJPR, 2ª Câmara Criminal, 0001369-85.2021.8.16.0094, Rel. Des. José Mauricio Pinto de Almeida, j. 02.09.2024; TJPR, 2ª Câmara Criminal, 0011295-16.2020.8.16.0130, Rel. Des. Luis Carlos Xavier, j. 24.06.2024; TJPR, 2ª Câmara Criminal, 0001256-83.2022.8.16.0131, Rel. Des. Joscelito Giovani Ce, j. 09.09.2024; TJPR, 2ª Câmara Criminal, 0000882-70.2023.8.16.0054, Rel. Des. Luis Carlos Xavier, j. 01.09.2025; TJPR, 2ª Câmara Criminal, 0000296-13.2021.8.16.0148, Rel. Des. Priscilla Placha Sá, j. 26.02.2024; Súmula 269/STJ; Súmula 231/STJ.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que o réu foi condenado por desobediência e direção perigosa, pois não parou quando a polícia mandou e dirigiu em alta velocidade, colocando outras pessoas em risco. A defesa pediu a absolvição, mas o juiz entendeu que as provas mostraram que o réu realmente cometeu os crimes. A pena foi fixada em 9 meses e 14 dias de detenção, em regime semiaberto, em razão da reincidência e dos maus antecedentes. Portanto, o recurso da defesa foi negado e a decisão anterior foi mantida.... ()

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Doc. ADM Direito 433.6020.0936.0542

8 - TJPR EMENTA: RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. TRANSAÇÕES NÃO RECONHECIDAS EM CARTÃO DE CRÉDITO. PAGAMENTO POR APROXIMAÇÃO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE REJEITADA. CARTÃO VINCULADO À REDE VAREJISTA INTEGRANTE DA CADEIA DE FORNECIMENTO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA EM FAVOR DO CONSUMIDOR HIPERVULNERÁVEL (PESSOA IDOSA). RESPONSABILIDADE OBJETIVA. ART. 14, CDC. TELAS SISTÊMICAS UNILATERAIS E ARGUMENTAÇÃO GENÉRICA INSUFICIENTES PARA ROMPER O NEXO CAUSAL. HIPÓTESE DE FORTUITO INTERNO. SÚMULA 479/STJ. INTERPRETAÇÃO CONFORME O ESTATUTO DO IDOSO E A CONVENÇÃO INTERAMERICANA SOBRE OS DIREITOS HUMANOS DOS IDOSOS. DANO MORAL ARBITRADO EM SEIS MIL REAIS, PELO MÉTODO BIFÁSICO. SENTENÇA REFORMADA.

1. A responsabilidade civil dos fornecedores de serviços financeiros por fraudes em cartões de crédito é objetiva (CDC, art. 14) e compreende o dever de segurança quanto à integridade patrimonial do consumidor. A inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII, CDC) impõe ao fornecedor o dever de demonstrar, de forma clara, objetiva e tecnicamente adequada, a regularidade das operações impugnadas. A mera juntada de telas sistêmicas desorganizadas e alegações genéricas não supre esse encargo. Configura-se fortuito interno a fraude praticada mediante uso indevido de cartão com tecnologia «contactless», atraindo a incidência da Súmula 479/STJ.2. No caso, a consumidora, pessoa idosa e hipervulnerável, negou a realização das compras e comunicou o extravio do cartão. Apesar disso, a instituição financeira manteve as cobranças e promoveu inscrição em cadastro de inadimplentes, mesmo tendo registrado internamente bloqueio por «falsificação nacional». Ausente comprovação externa da regularidade das transações (como autenticação técnica, geolocalização, comprovantes de venda ou entrega), restou evidenciada a falha na prestação do serviço. A restituição em dobro (art. 42, parágrafo único, CDC) é devida diante da má-fé objetiva. O dano moral é presumido, em razão da negativação indevida, e foi corretamente arbitrado, à luz do método bifásico, em R$ 6.000,00.3. Precedentes: STJ, REsp. Acórdão/STJ; 3ª Turma Recursal, 0009065-07.2024.8.16.0018, 0005419-75.2023.8.16.0130, Acórdão/TJPR, 0004582-87.2025.8.16.0182.4. Recurso conhecido e provido.... ()

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Doc. ADM Direito 544.2154.8229.8587

9 - TJPR APELAÇÃO CRIMINAL. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE (art. 306, §1º, II, DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO). SENTENÇA CONDENATÓRIA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. TERMO DE CONSTATAÇÃO DE ALTERAÇÃO DA CAPACIDADE PSICOMOTORA. SINAIS FÍSICOS DE EMBRIAGUEZ DESCRITOS DE FORMA OBJETIVA. RECUSA AO TESTE DO ETILÔMETRO. DEPOIMENTOS DE GUARDAS MUNICIPAIS PRESTADOS SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO. CONFISSÃO DO APELANTE. CRIME DE PERIGO ABSTRATO. DESNECESSIDADE DE PROVA TÉCNICA OU DEMONSTRAÇÃO DE CONDUÇÃO ANORMAL. ALEGADA AUSÊNCIA DE DOLO E ATIPICIDADE DA CONDUTA. TESES AFASTADAS. IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DE DÚVIDA RAZOÁVEL. CONJUNTO PROBATÓRIO FIRME E COESO. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ADVOGADA DATIVA. FIXAÇÃO E ADEQUAÇÃO AO TRABALHO REALIZADO EM GRAU RECURSAL. art. 85, §11, DO CPC E RESOLUÇÃO CONJUNTA 06/2024 - PGE/SEFA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME 1. trata-se de apelação criminal contra sentença que o condenou à pena de 6 (seis) meses de detenção em regime aberto, substituída por prestação de serviços à comunidade, além de multa e suspensão do direito de dirigir, pela prática do crime previsto no art. 306, §1º, II, do Código de Trânsito Brasileiro, por conduzir veículo automotor com a capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool. A condenação baseou-se em termo de constatação, depoimentos de guardas municipais e confissão do réu. A defesa requereu absolvição por insuficiência probatória e ausência de dolo, ou, subsidiariamente, reconhecimento da atipicidade da conduta, além da fixação de honorários. O Ministério Público do Estado do Paraná opinou pelo desprovimento do recurso. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se a condenação por embriaguez ao volante deve ser mantida diante da alegada ausência de prova técnica e insuficiência probatória; e (ii) saber se é possível fixar honorários advocatícios. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A materialidade e autoria delitivas foram comprovadas pelo termo de constatação de sinais de alteração da capacidade psicomotora, corroborado por depoimentos policiais colhidos sob contraditório e pela confissão do recorrente. 4. O crime de embriaguez ao volante é de perigo abstrato, sendo suficiente a demonstração da alteração psicomotora por influência de álcool, não se exigindo prova técnica ou condução anormal do veículo. 5. Honorários advocatícios fixado em favor da defensora dativa, conforme art. 85, §§ 2º e 11, do CPC e Resolução Conjunta 06/2024 - PGE/SEFA IV. DISPOSITIVO Recurso conhecido e desprovido. Honorários advocatícios fixados em R$ 700,00. Dispositivos relevantes citados: CTB, art. 306, §1º, II; CPP, art. 386. Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Criminal 0002832-52.2016.8.16.0154; e STJ, AgRg nos EDcl no REsp. Acórdão/STJ. _____________________________ Resumo em linguagem acessível: O Tribunal manteve a condenação do recorrente por dirigir embriagado, pois as provas mostraram sinais claros de alteração psicomotora, confirmados por guardas municipais e pela confissão do autor. A defesa pediu a absolvição, mas não conseguiu gerar dúvida razoável. O Tribunal fixou honorários para a defensora dativa.... ()

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Doc. ADM Direito 974.3668.8741.7052

10 - TJPR TRIBUNAL DO JÚRI. TENTATIVA DE HOMICÍDIO SIMPLES (ART. 121, CAPUT, C.C. ART. 14, INC. II, AMBOS DO CP). CONDENAÇÃO À PENA DE DOIS (02) ANOS, UM (01) MÊS E VINTE E CINCO (25) DIAS DE RECLUSÃO, EM REGIME ABERTO. RECURSO DA DEFESA.

1) ALEGAÇÃO DE JULGAMENTO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIO À PROVA DOS AUTOS. INOCORRÊNCIA. TESE DESCLASSIFICATÓRIA POR AUSÊNCIA DE DOLO HOMICIDA REJEITADA PELOS JURADOS COM AMPARO NO ACERVO PROBATÓRIO. OPÇÃO POR UMA DAS VERSÕES CONSTANTES DO CADERNO PROCESSUAL. 2) DOSIMETRIA. PLEITO DE REDUÇÃO PARA O MÍNIMO LEGAL. DESCABIMENTO. PENA-BASE EXASPERADA EM 1/8 EM RAZÃO DA PRESENÇA DE CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL (MAUS ANTECEDENTES). PENA INTERMEDIÁRIA REDUZIDA EM 1/6 PELA ATENUANTE DA CONFISSÃO E PENA DEFINITIVA COM REDUÇÃO MÁXIMA (2/3) PELA TENTATIVA. CÁLCULO ESCORREITO. RECURSO DESPROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 110.4888.8097.3666

11 - TJPR Ementa: Direito Bancário e Processual Civil. Apelação cível em ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais e materiais. Empréstimo consignado. Contratação inexistente. Fraude não questionada em grau recursal. Descontos indevidos em benefício previdenciário. Falha na prestação do serviço. Responsabilidade objetiva da instituição financeira. Dano moral configurado. Readequação da sucumbência. Recurso provido.

I. Caso em exame1. Apelação cível interposta pela parte autora contra sentença que declarou a inexistência de débito decorrente de empréstimo consignado, determinou a restituição dos valores indevidamente descontados do benefício previdenciário, com compensação dos montantes creditados em conta, mas afastou a condenação por danos morais e estabeleceu sucumbência recíproca.II. Questão em discussão2. Discute-se se a realização de descontos indevidos em benefício previdenciário, oriundos de contratação inexistente, enseja indenização por danos morais.III. Razões de decidir3. Nulidade do contrato de empréstimo consignado reconhecida na origem e não impugnada em grau recursal. Configuração de fortuito interno. Responsabilidade objetiva da instituição financeira (CDC, art. 14).4. Descontos indevidos em benefício previdenciário. Retenção de verba de natureza alimentar. Falha grave na prestação do serviço bancário que ultrapassa o mero dissabor cotidiano. Dano moral caracterizado.5. Quantum indenizatório. Observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade e aos parâmetros adotados pela 16ª Câmara Cível do TJPR em casos análogos. Fixação da indenização em R$ 5.000,00 (cinco mil reais).6. Responsabilidade civil extracontratual. Aplicação da Súmula 54/STJ quanto aos juros moratórios. Consectários legais dos danos materiais. Incidência exclusiva da taxa Selic, determinada de ofício, vedada a cumulação com outros índices.7. Sucumbência. Procedência integral dos pedidos após o provimento recursal. Atribuição integral dos ônus sucumbenciais à instituição financeira ré. Fixação dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor da condenação, nos termos do CPC, art. 85, § 2º. Súmula 326/STJ.IV. Dispositivo8. Apelação cível conhecida e provida para condenar a instituição financeira ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), bem como para modificar, de ofício, a sentença quanto aos consectários legais incidentes sobre os danos materiais e readequar a sucumbência.Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, § 2º, 86 e 389; CC, arts. 389 e 406; CDC, art. 14.Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmulas 43, 54, 326 e 362; TJPR, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Des. Luiz Henrique Miranda, 16ª Câmara Cível, j. 17.11.2025; Apelação Cível 0029990-85.2018.8.16.0001, Rel. Des. Luiz Cezar Nicolau, 15ª Câmara Cível, j. 21.10.2024.... ()

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Doc. ADM Direito 133.0560.5546.9005

12 - TJPR RECURSO INOMINADO. RESIDUAL. TRANSPORTE TERRESTRE DE CARGA. COBRANÇA DE «ESTADIA». INDENIZAÇÃO POR ATRASO NO DESCARREGAMENTO. AGENDAMENTO PRÉVIO IRRELEVANTE PARA O DEVER DE INDENIZAR. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 835.7701.5118.2985

13 - TJPR DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM INDENIZAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PRAZO DECENAL. CODIGO CIVIL, art. 205. DILIGÊNCIA DO EXEQUENTE. INEXISTÊNCIA DE INÉRCIA. SUCESSIVAS MEDIDAS CONSTRITIVAS, AINDA QUE INFRUTÍFERAS. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO RETROATIVA DA LEI 14.195/2021. SENTENÇA CASSADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. RECURSO DO EXEQUENTE PROVIDO. RECURSO EXECUTADO PREJUDICADO.

I. Caso em exameApelações cíveis interpostas por ambas as partes contra sentença que, em fase de cumprimento de sentença decorrente de ação de rescisão contratual cumulada com indenização, reconheceu a prescrição intercorrente e extinguiu o processo com resolução do mérito.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se houve inércia do exequente por prazo superior ao lapso prescricional decenal, apta a caracterizar a prescrição intercorrente; e se é possível a aplicação retroativa da regra introduzida pela Lei 14.195/2021 ao CPC, art. 921.III. Razões de decidir 3. A prescrição intercorrente exige a comprovação de inércia do credor pelo prazo prescricional aplicável, o que não se verifica quando há sucessivas diligências voltadas à satisfação do crédito, ainda que infrutíferas.4. A alteração promovida pela Lei 14.195/2021, que redefiniu o termo inicial da prescrição intercorrente, não se aplica a atos processuais praticados antes de sua vigência, em observância ao princípio do tempus regit actum. 5. Demonstrado que o processo não permaneceu paralisado por período superior ao prazo decenal previsto no CCB, art. 205, é indevido o reconhecimento da prescrição intercorrente.IV. Dispositivo e tese 6. Recurso provido. Sentença cassada, com determinação de retorno dos autos ao Juízo de origem para regular prosseguimento do cumprimento de sentença. Recurso da parte adversa prejudicado.Tese de julgamento: «1. A prescrição intercorrente não se caracteriza quando o exequente adota, de forma contínua, diligências destinadas à satisfação do crédito, ainda que sem êxito. 2. A disciplina introduzida pela Lei 14.195/2021 ao CPC, art. 921 não se aplica retroativamente a atos processuais anteriores à sua vigência.»... ()

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Doc. ADM Direito 451.3392.0979.6651

14 - TJPR Ementa: Direito tributário. Mandado de segurança. juizo de retratação. Cobrança do ICMS DIFAL nas operações interestaduais com consumidores finais não contribuintes. Recurso conhecido e não provido.

I. Caso em exame1. Mandado de segurança impetrado pela empresa visando o reconhecimento do direito à inexigibilidade do ICMS DIFAL nas operações interestaduais com consumidores finais não contribuintes localizados no Estado do Paraná, em determinado período.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é necessária a observância das anterioridades anual e nonagesimal para a cobrança do diferencial de alíquota do ICMS (DIFAL) nas operações interestaduais com consumidores finais não contribuintes localizados no Estado do Paraná.III. Razões de decidir3. A Lei Complementar 190/2022 não institui novo tributo, mas apenas regulamenta a cobrança do ICMS-DIFAL.4. É Constitucional o Lei Complementar 190/2022, art. 3º, o qual estabelece vacatio legis no prazo correspondente à anterioridade nonagesimal prevista no art. 150, III, ‘c’, da CF/88.5. As leis estaduais editadas após a Emenda Constitucional 87/2015 e antes da entrada em vigor da Lei Complementar 190/2022, com o propósito de instituir a cobrança do Diferencial de Alíquotas do ICMS - DIFAL nas operações e prestações que destinem bens e serviços a consumidor final não contribuinte do imposto, são válidas, mas produzem efeitos somente a partir da vigência da Lei Complementar 190/2022. 6. Contribuintes que ajuizaram ação judicial (modulação dos efeitos) - Exclusivamente quanto ao exercício de 2022, não se admite a exigência do DIFAL em relação aos contribuintes que tenham ajuizado ação judicial questionando a cobrança até a data de julgamento da ADI 7066 (29/11/2023), e tenham deixado de recolher o tributo naquele exercícioIV. Dispositivo e tese10. Retratação Exercida. Recurso conhecido e não provido.Tese de julgamento: A cobrança do diferencial de alíquota do ICMS (DIFAL) para os contribuintes que ajuizaram ação judicial (modulação dos efeitos) - Exclusivamente quanto ao exercício de 2022, não se admite a exigência do DIFAL em relação aos contribuintes que tenham ajuizado ação judicial questionando a cobrança até a data de julgamento da ADI 7066 (29/11/2023)._________Dispositivos relevantes citados: CF/88, arts. 150, III, «b» e «c"; Lei Complementar 190/2022; Lei Estadual 20.949/2021; Emenda Constitucional 87/2015.Jurisprudência relevante citada: STF, RE 1.287.019, Rel. Min. Dias Toffoli, Plenário, j. 24.02.2021; TJPR, Agravo de Instrumento 0055304-94.2022.8.16.0000, Rel. Ricardo Augusto Reis de Macedo, 3ª Câmara Cível, j. 20.03.2023; TJPR, Agravo de Instrumento 0013354-08.2022.8.16.0000, Rel. Desembargadora Lidia Matiko Maejima, 3ª Câmara Cível, j. 13.03.2023; TJPR, Apelações Cíveis 0000197-13.2022.8.16.0179, Rel. Desembargador Eduardo Casagrande Sarrao, 3ª Câmara Cível, j. 28.10.2024; STF, RE 1.426.271 RG/CE, Rel. Min. Alexandre de Moraes, Plenário, j. 22.10.2025; STF, ADI 7066, j. 29.11.2023.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que o Estado do Paraná pode cobrar o ICMS, que é um imposto sobre vendas, nas operações feitas para consumidores finais que não são contribuintes do imposto, mesmo que essas vendas venham de outros estados. Assim, o pedido da empresa para não pagar esse imposto foi deferido, e a cobrança exclusivamente quanto ao exercício de 2022, não se admite a exigência do DIFAL em relação aos contribuintes que tenham ajuizado ação judicial questionando a cobrança até a data de julgamento da ADI 7066 (29/11/2023). Para os contribuintes que já tinham processado a questão na Justiça até uma data específica, não será exigido o pagamento do imposto referente ao ano de 2022.... ()

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Doc. ADM Direito 988.4389.7406.7100

15 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MECÂNICOS. ALEGAÇÃO DE REALIZAÇÃO DE REPAROS SEM PRÉVIA AUTORIZAÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. ORDEM DE SERVIÇO DEVIDAMENTE ASSINADA PELO AUTOR. COBRANÇA EXCESSIVA NÃO DEMONSTRADA. ORÇAMENTOS APRESENTADOS QUE NÃO ESPECIFICAM MARCA, MODELO OU CÓDIGO DAS PEÇAS COTADAS, IMPOSSIBILITANDO A COMPARAÇÃO COM AS PEÇAS EFETIVAMENTE UTILIZADAS NO REPARO. MERA DIVERGÊNCIA DE PREÇOS QUE NÃO EVIDENCIA, POR SI SÓ, PRÁTICA ABUSIVA. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO CARACTERIZADA. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS (LJE, ART. 46). Recurso conhecido e desprovido.

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Doc. ADM Direito 382.2564.1541.4767

16 - TJPR Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO (2). DESCONTOS DECORRENTES DE PRODUTOS E SERVIÇOS BANCÁRIOS. REGULARIDADE DAS CONTRATAÇÕES NÃO DEMONSTRADA PELO FORNECEDOR. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DA PARTE AUTORA. ALTERAÇÃO DA CAUSA DE PEDIR. NECESSIDADE DE EMENDA A PETIÇÃO. ATO PROCESSUAL NÃO REALIZADO. JULGAMENTO VINCULADO AO PLEITO CONTIDO NA PETIÇÃO INICIAL SOB PENA DE EXTRAPOLAÇÃO. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS.

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Doc. ADM Direito 122.4881.5119.5989

17 - TJPR PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI (PUIL). PROMOÇÃO FUNCIONAL DE SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. POLICIAL CIVIL. DISCUSSÃO QUANTO À RECEPÇÃO DO art. 43, S I E II, DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 14/1982 PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. NORMA QUE VEDA A PARTICIPAÇÃO EM CERTAMES PROMOCIONAIS EM RAZÃO DA EXISTÊNCIA DE SINDICÂNCIA, PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR OU PROCESSO CRIMINAL SEM TRÂNSITO EM JULGADO. TESE DE INCOMPATIBILIDADE COM O PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. DIVERGÊNCIA ENTRE TURMAS RECURSAIS CARACTERIZADA NECESSIDADE DE UNIFORMIZAÇÃO PARA PRESERVAÇÃO DA ISONOMIA E DA SEGURANÇA JURÍDICA. art. 5º, LVII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. GARANTIA CONSTITUCIONAL QUE NÃO IMPEDE O LEGISLADOR DE ESTABELECER REQUISITOS OBJETIVOS PARA ASCENSÃO FUNCIONAL EM CARREIRAS DE SEGURANÇA PÚBLICA. CONSTITUICAO FEDERAL, art. 37 e CONSTITUICAO FEDERAL, art. 144. RESTRIÇÃO DE NATUREZA ADMINISTRATIVA QUE NÃO EQUIVALE A SANÇÃO PENAL OU DISCIPLINAR, TAMPOUCO CONSTITUI JUÍZO DE CULPABILIDADE. INAPLICABILIDADE DO TEMA 22 DA REPERCUSSÃO GERAL DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. DISTINÇÃO ENTRE CONCURSO PÚBLICO E PROCESSO INTERNO DE PROGRESSÃO FUNCIONAL EM CARREIRA POLICIAL. PRECEDENTES DA PRÓPRIA CORTE SUPREMA QUE RECEBEM A POSSIBILIDADE DE IMPOSIÇÃO DE REQUISITOS MAIS RIGOROSOS EM CARREIRAS DE SEGURANÇA PÚBLICA, NOTADAMENTE QUANTO À IDONEIDADE MORAL E À CONVENIÊNCIA ADMINISTRATIVA. EXISTÊNCIA DE NORMA ESTADUAL DIVERSA, COM PREVISÃO DE MECANISMO LEGAL DE RECOMPOSIÇÃO FUNCIONAL E FINANCEIRA PARA PROMOÇÃO POR PRETERIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE SE FALAR EM PREJUÍZO FUNCIONAL DEFINITIVO AO SERVIDOR POSTERIORMENTE ABSOLVIDO. ABSOLVIÇÃO SUPERVENIENTE QUE, EMBORA NÃO GERE DIREITO AUTOMÁTICO À PROMOÇÃO FUNCIONAL OU AO PAGAMENTO DE DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS RETROATIVAS, AUTORIZA APRECIAÇÃO ADMINSITRATIVA ACERCA DA OCORRÊNCIA DE PRETERIÇÃO E DO PREENCHIMENTO DOS DEMAIS REQUISITOS LEGAIS E REGULAMENTARES DO CERTAME PROMOCIONAL. TESE FIXADA. INCIDENTE PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 635.3576.5589.1892

18 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGADA OMISSÃO. GOLPE BANCÁRIO. FORTUITO EXTERNO. CULPA EXCLUSIVA DA CONSUMIDORA. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGANTE RECORRIDA. AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO EM CUSTAS SUCUMBENCIAIS. LEI 9.099/95, art. 55. DESNECESSIDADE DE ANÁLISE E CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. MERO INCONFORMISMO. NÃO VERIFICADA QUALQUER OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. DECISÃO MANTIDA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.

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Doc. ADM Direito 261.0935.6293.9465

19 - TJPR XXX INICIO EMENTA XXXEMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA DE URGÊNCIA. LEI 11.340/2006, art. 24-A. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. NÃO CONHECIMENTO. MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL. PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA POR AUSÊNCIA DE DOLO. NÃO ACOLHIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. RÉU CIENTE DA ORDEM JUDICIAL. INGRESSO VOLUNTÁRIO E SEM AUTORIZAÇÃO NO QUINTAL DA RESIDÊNCIA DA OFENDIDA. FINALIDADE ALEGADA DE OBTER ALIMENTO OU ABRIGO QUE NÃO AFASTA O ELEMENTO SUBJETIVO DO TIPO. DELITO QUE NÃO EXIGE ESPECIAL FIM DE AGIR. SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE SOCIAL E DEPENDÊNCIA QUÍMICA INSUFICIENTES PARA EXCLUIR A TIPICIDADE OU A CULPABILIDADE. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME DESFAVORÁVEIS. DELITO PRATICADO SOB INFLUÊNCIA DE BEBIDA ALCOÓLICA E/OU SUBSTÂNCIAS ENTORPECENTES. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA JÁ RECONHECIDA EM SENTENÇA. IMPOSSIBILIDADE DE REDUÇÃO DA PENA AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL. SÚMULA 231/STJ. INDENIZAÇÃO MÍNIMA POR DANOS MORAIS. art. 387, IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. DANO MORAL DECORRENTE DA PRÓPRIA CONDUTA. VALOR FIXADO EM UM SALÁRIO-MÍNIMO. MONTANTE MODERADO E PROPORCIONAL ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO. HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA DO CONDENADO QUE, ISOLADAMENTE, NÃO JUSTIFICA A EXCLUSÃO OU A REDUÇÃO DA REPARAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO.

I. Caso em exame1. Apelação criminal interposta contra sentença que condenou o réu pela prática do crime de descumprimento de medida protetiva de urgência, previsto no Lei 11.340/2006, art. 24-A.II. Questão em discussão2. As questões em discussão consistem em saber se: (a) o pedido de justiça gratuita deve ser conhecido; (b) o réu deve ser absolvido da imputação; (c) a dosimetria comporta alteração: (d) a indenização por dano moral deve ser excluída ou minorada. III. Razões de decidir3. O pedido de concessão da justiça gratuita não deve ser conhecido, pois compete ao Juízo da Execução Penal examinar a situação econômica do condenado e eventual suspensão da exigibilidade das custas e despesas processuais.4. O apelante tinha ciência da medida protetiva vigente e ingressou voluntariamente no local do qual estava judicialmente proibido, configurando o dolo necessário para o crime do Lei 11.340/2006, art. 24-A.5. A alegação de que entrou no imóvel apenas para se alimentar não afasta o dolo, pois o crime se consuma com o descumprimento consciente da ordem judicial, independentemente da motivação.6. A valoração negativa da circunstância do estado de embriaguez e uso de entorpecentes justifica a exasperação da pena-base.7. O reconhecimento de atenuante não autoriza a redução da pena abaixo do mínimo legal, conforme Súmula 231/STJ.8. A indenização mínima por danos morais no valor de um salário-mínimo é proporcional e adequada, não sendo razoável sua redução diante da gravidade do fato, mesmo considerando a hipossuficiência econômica do condenado.IV. Dispositivo e tese9. Apelação criminal parcialmente conhecida e, nessa extensão, desprovida.Tese de julgamento: «Configura o crime do Lei 11.340/2006, art. 24-A o ingresso voluntário e não autorizado em local abrangido por medida protetiva, quando comprovada a ciência da ordem judicial, sendo desnecessária finalidade específica de ameaçar ou perturbar a vítima.»_________Dispositivos relevantes citados: Lei 11.340/2006, art. 24-A; CPP, art. 387, IV; CPP, art. 201, § 2º; Resolução 253/2021 do CNJ, art. 5º, II, «d».Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Criminal 0000180-96.2025.8.16.0073, Rel. Subst. Humberto Gonçalves Brito, 6ª Câmara Criminal, j. 20.10.2025; TJPR, Apelação Criminal 0008990-48.2025.8.16.0174, Rel. Des. Luiz Osorio Moraes Panza, 6ª Câmara Criminal, j. 06.05.2026; TJPR, Apelação Criminal 0013209-56.2022.8.16.0030, Rel. Subst. Luciani de Lourdes Tesseroli Maronezi, 6ª Câmara Criminal, j. 06.05.2026; TJPR, Apelação Criminal 0001220-77.2023.8.16.0043, Rel. Des. Márcio José Tokars, 6ª Câmara Criminal, j. 20.07.2026; TJPR, Apelação Criminal 0001671-61.2024.8.16.0013, Rel. Desª. Dilmari Helena Kessler, 3ª Câmara Criminal, j. 03.08.2025; TJPR, Apelação Criminal 0002004-21.2020.8.16.0088, Rel. Des. Márcio José Tokars, 3ª Câmara Criminal, j. 18.08.2025; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Rogério Schietti Cruz, Terceira Seção, j. 28.02.2018; Súmula 231/STJ.... ()

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Doc. ADM Direito 812.4338.5490.3925

20 - TJPR DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. TELEFONIA. INCLUSÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. SERVIÇOS NÃO CONTRATADOS. INEXIGIBILIDADE DOS VALORES. SERASA LIMPA NOME NÃO SE EQUIPARA A NEGATIVAÇÃO. DANO MORAL AFASTADO. ABALO EXTRAPATRIMONIAL NÃO DEMONSTRADO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

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