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Doc. ADM Direito 632.8437.3449.5783

1 - TJPR EMENTA. DIREITO PREVIDENCIÁRIO E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. REESTRUTURAÇÃO DE CARREIRA DE PERITOS OFICIAIS. PARIDADE ENTRE ATIVOS E INATIVOS. REENQUADRAMENTO FUNCIONAL. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO. RECU

RSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. ... ()

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Doc. ADM Direito 284.6928.5925.7698

2 - TJPR Apelação crime. Delitos de lesão corporal culposa na direção de veículo automotor e de embriaguez ao volante (CTB, art. 303 e CTB art. 306). Condenação. Arguida a nulidade do feito pelo direcionamento do depoimento das testemunhas através da leitura da denúnc

ia pela acusação. Não acolhimento. Prática corriqueira. Ausência de impedimento legal. Prejuízo não demonstrado. Mérito. Pleito absolutório. Tese afastada. Autoria e materialidade claramente evidenciadas nos autos. Redação dada ao art. 306 do Código de Trânsito pela Lei 12.760/2012, que exige a comprovação de 6 (seis) decigramas de álcool por litro de sangue. Percentual aferido pelo exame do etilômetro. Concentração alcoólica do denunciado acima do permitido. Aventada hipótese de culpa concorrente da vítima no tocante ao delito insculpido no CTB, art. 303. Descabimento. Apelante que incorreu em culpa, na modalidade de imprudência, vez que, ao conduzir o veículo embriagado e sem a atenção que lhe era exigida na situação, realizou conversão à esquerda em cruzamento sem sinalização e desrespeitando a passagem preferencial da motocicleta da vítima no sentido oposto, ocasionando-lhe lesões corporais. Ademais, impossibilidade de compensação de culpas no direito penal. Conteúdo probatório robusto a demonstrar a tipicidade da conduta perpetrada pelo agente. Recurso desprovido. ... ()

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Doc. ADM Direito 163.4038.7180.8548

3 - TJPR RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA DO EXAME PEC CT. NEGATIVA IRREGULAR. LIBERAÇÃO MANTIDA. DANO MORAL EXCEPCIONALMENTE CONFIGURADO. DIAGNÓSTICO DE CÂNCER. VALOR INDENIZATÓRIO READEQUADO DE ACORDO COM AS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. MULTA ASTREINTE. VALOR READEQUADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I. Caso em exame:I.1. A parte autora alegou a negativa indevida do exame denominado PET/CT em virtude do diagnóstico de câncer, razão pela qual requereu a liberação do exame e a condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais;I.2. A sentença julgou procedente a pretensão inicial para o fim de confirmar a decisão liminar que determinou a cobertura do exame sob pena de multa no valor de R$ 30.000,00 e condenar a requerida ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 10.000,00;I.3. A requerida interpôs recurso visando a reforma da decisão e improcedência dos pedidos iniciais alegando a ausência de dever de cobertura e ausência de dano moral a ser indenizado. Subsidiariamente, requereu a minoração do valor indenizatório e do valor fixado a título de multa astreinte.II. Questões em discussão: II.1. Regularidade da negativa de cobertura do exame solicitado;II.2. A ocorrência de dano moral a ser indenizado e valor indenizatório. II.3. Valor fixado a título de multa astreinte.III.Razões de decidir: III.1. A respeito da negativa de cobertura e indenização por danos morais, extrai-se da sentença a ser mantida: «(...) Assim, o rol da ANS se mostra exemplificativo, sendo a cobertura pelo plano condicionada à comprovação da eficácia de tratamento não previsto e prerrogativa médica. Nesse contexto, ainda que expressado posicionamento da requerida no sentido de que a autora não se enquadra nos requisitos trazidos pela DUT, é certo que o exame deveria ter sido concedido em razão da sua eficácia e da recomendação diante do caso clínico. Assim, observada a interpretação favorável ao consumidor, a comprovação da eficácia do exame e a orientação de tratamento pelo profissional que acompanha a autora, evidente que caberia ao plano custear o procedimento na forma prescrita. (...) Não bastasse, a Lei 9.656/98, art. 10 exige que as doenças listadas na CID-10, que inclui a patologia que afeta a Autora (CID 10 - C53), sejam objeto de cobertura pelos planos de saúde. Com efeito, levando em consideração a gravidade da doença e a clara indicação de que o exame em questão é fundamental para a continuidade do tratamento, não há motivos para excluir da cobertura do plano o exame prescrito pelo médico que acompanha a parte autora. Ainda, a realização dos exames é de cobertura obrigatória quando o pedido for realizado por especialista das áreas de: neurologista, oncologista clínico, hematologista ou geneticista. (...) No caso em tela, a autora, possuía diagnóstico de câncer de colo de útero, e recorreu ao plano de saúde para exame de controle, a fim de analisar recidiva e decidir acerca da realização de cirurgia. A importância do exame foi detalhada pelo médico em solicitação. A operadora, em descompasso com a legislação e o posicionamento jurisprudencial acima elencado, negou tanto o exame quanto o medicamento prescrito, e em momento de fragilidade colaborou tão somente para aumentar a dor e a angústia da requerente criando entraves para a cobertura de um tratamento de urgência. Assim, configurada a conduta da requerida e observado o sofrimento da autora pelos fatos narrados, a fixação de indenização por danos morais é medida que se impõe.»III.2. Do valor indenizatório: analisando as peculiaridades do caso concreto, a intensidade do sofrimento vivenciado e a gravidade e repercussão da ofensa, com norte na dúplice função da indenização de compensar a vítima e punir o ofensor, readequo o valor dos danos morais de R$ 10.000,00 para R$ 5.000,00. III.3. Da multa astreinte: nos casos de obrigação de fazer o juiz pode fixar multa coercitiva em face da parte ré, nos termos do art. 84, §4º, do CDC, a fim de garantir efetividade à ordem exarada. Para estabelecer o valor da astreinte o julgador deve analisar a condição financeira das partes e verificar se o montante não se mostra irrisório a ponto de não ser coercitivo, tampouco exorbitante que configure um enriquecimento sem causa. Ao se compulsar os autos constata-se que o valor de R$ 30.000,00 fixado pelo Juízo se mostra excessivo diante do valor do exame solicitado. Portanto, a multa deve ser minorada para o valor de R$ 5.000,00, sendo o montante suficiente para coagir a parte ré a cumprir a obrigação de liberação do exame. Jurisprudência relevante: TJPR - 0002848-42.2024.8.16.0019 -  Rel.: JUÍZA FERNANDA DE QUADROS JORGENSEN GERONASSO -  J. 24.02.2025 e 0035426-54.2024.8.16.0182 -  Rel.: JUÍZA MARIA ROSELI GUIESSMANN -  J. 14.04.2025.... ()

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