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Doc. ADM Direito 251.0160.1297.2423

1 - STJ Agravo em recurso especial. Processual civil. Impugnação ao cumprimento de sentença. Ilegitimidade passiva. Natureza. Ordem pública. Preclusão consumativa. Não ocorrência. Alteração. Modelo societário. Prejuízo. Credores. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF. Honorários. Impugnação. Acolhimento. Cabimento.

1 - A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que, enquanto não decididas, as questões de ordem pública podem ser conhecidas, inclusive de ofício, em qualquer grau de jurisdição ordinária, pois não estão sujeitas à preclusão temporal, mas à coisa julgada e sua eficácia preclusiva. Precedentes.... ()

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Doc. ADM Direito 764.1795.9267.3254

2 - STJ Embargos de declaração no agravo em recurso especial. Do CPC. Omissão. Contradição. Erro material. Art. 1.022 inexistência. Intuito infringente. Erro material. Configuração. Correção. Efeitos infringentes. Não cabimento. Recurso protelatório. § 2º, do CPC. Art. 1.026, hipóteses. Não configuração. Multa. Não cabimento.

1 - Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos aclaratórios, afigura-se patente o intuito infringente da presente irresignação, que objetiva não suprimir a omissão, afastar a obscuridade, eliminar a contradição ou corrigir erro material, mas, sim, reformar o julgado por via inadequada.... ()

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