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Doc. ADM Direito 210.9200.9636.1685

1 - STJ Penal. Agravo regimental no recurso especial. Tráfico de drogas. Causa de diminuição de pena da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Mula. Quantidade e droga. Redução em 1/6. Proporcionalidade. Fundamentação idônea. Agravo regimental não provido.

1 - Para aplicação da causa de diminuição de pena da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, o condenado deve preencher, cumulativamente, todos os requisitos legais, quais sejam, ser primário, de bons antecedentes, não se dedicar a atividades criminosas, nem integrar organização criminosa, podendo a reprimenda ser reduzida de 1/6 (um sexto) a 2/3 (dois terços), a depender das circunstâncias do caso concreto. ... ()

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Doc. ADM Direito 220.2230.1444.1386

2 - STJ agravo interno no agravo em recurso especial. Inadmissibilidade naorigem. Agravo não conhecido por ausência de impugnação específicados fundamentos. Razões recursais insuficientes. Multa. Não cabimento.agravo interno desprovido.

1 - Não se conhece do agravo em recurso especial que deixa de atacar especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade. Inteligência dos arts. 544, § 4º, I, do CPC/1973; 253, I, do RISTJ; e 932, III, do CPC/2015.

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Doc. ADM Direito 220.6201.2989.7386

3 - STJ agravo regimental no recurso especial. Desobediência. Ordem de parada por parte de policiais no exercício de atividade ostensiva. Tipicidade da conduta. Matéria pacífica nesta corte superior. Resp1.859.933/SC (tema 1.060). Agravo regimental não provido.

1 - A Terceira Seção do STJ, no julgamento do Acórdão/STJ (Tema 1060), relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, DJe de 1/4/2022, pela sistemática dos recursos repetitivos, firmou orientação no sentido de que a desobediência à ordem legal de parada, emanada por agentes públicos em contexto de policiamento ostensivo, para a prevenção e repressão de crimes, constitui conduta penalmente típica, prevista no CP, art. 330 Brasileiro. ... ()

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